ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DESQUALIFICAÇÃO DO ATO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO E LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELEGAÇÃO. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 3. A antecipação de tutela na ação de segurança tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III), notadamente quando encerra desconsideração de atos administrativos revestidos de presunção de legalidade e legalidade. 4. O ato administrativo que, atendendo a critérios de oportunidade e conveniência e motivado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que tem como meta a consolidação da estratégia saúde da família em todo o território nacional, remaneja servidor médico distrital para unidade hospitalar, não permite ingerência do Poder Judiciário em caráter liminar destinada a suspendê-lo, nos limites do controle que lhe é assegurado, quando não evidenciada manifestada ilegalidade e apreendido que fora pautado pelos princípios que norteiam a administração pública, notadamente porque os servidores públicos não gozam da garantia da inamovibilidade, pelo que pode a Administração Pública removê-los ex officio visando ao interesse da boa e eficiente prestação de seus serviços. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DESQUALIFICAÇÃO DO ATO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO E LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELEGAÇÃO. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da inst...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR, SE NÃO LIQUIDADO O DÉBITO REMANESCENTE. REMOÇÃO DO BEM A CRITÉRIO DO CREDOR APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM SUAS MÃOS. VEDAÇÃO. MEDIDA ÍRRITA. EFETIVAÇÃO DA GARANTIA. VIABILIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária é permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienação fiduciária, não tendo, contudo, descurado-se de salvaguardar os direitos e interesses do devedor fiduciário, à medida em que, conquanto a própria deflagração da ação esteja condicionada à caracterização e comprovação da sua mora, deferida a liminar e apreendido o bem oferecido em garantia, ainda lhe é assegurada a faculdade de, observado o interregno legalmente assinalado, quitar o débito remanescente e tornar-se proprietário pleno da coisa (DL nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). 2. A execução da liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem representativo da garantia na pessoa do credor fiduciário antes do desate da ação, se não exercitada a faculdade resguardada ao devedor de quitar o débito remanescente no quinquídio assinalado, legitimam a movimentação da coisa antes do trânsito em julgado, a critério do credor, pois encerra simples forma de materialização da garantia executada, à medida em que as previsões são salvaguardadas pela previsão que o sujeita, em caso de rejeição do pedido, a multa, que será vertida em proveito do obrigado, sem prejuízo da composição das perdas e danos derivados da lide, irradiando a certeza de que, estando o procedimento permeado por pesos e contrapesos, não enseja desequilíbrio nem traduz vantagem exacerbada outorgada ao credor em detrimento do devedor, não guardando, pois, nenhuma inconsistência ou desprezo para com os princípios informadores do devido processo legal. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR, SE NÃO LIQUIDADO O DÉBITO REMANESCENTE. REMOÇÃO DO BEM A CRITÉRIO DO CREDOR APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM SUAS MÃOS. VEDAÇÃO. MEDIDA ÍRRITA. EFETIVAÇÃO DA GARANTIA. VIABILIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária é permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienaçã...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO.INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. FINANCIMAENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aferido o atraso da construtora na conclusão e entrega do imóvel negociado, determinando que os adquirentes suportassem acessórios derivados do financiamento contraído quando ainda em construção o imóvel traduzidos em juros, o vertido está compreendido nos danos emergentes experimentados pelos compradores em razão do inadimplemento da vendedora, legitimando que sejam contemplados com o vertido àquele título à guisa de indenização originária do inadimplemento culposo em que incorrera a alienante. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO.INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. FINANCIMAENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aferido o atraso da construtora na conclusão e entrega do imóvel negociado, determinando que os adquirentes suportassem acessórios derivados do financiamento contraído quando ainda em construção o imóvel traduzidos em juros, o vertido está compreendido nos danos emergentes experimentados pelos compradores em razão...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRÂNSITO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. PAGAMENTO PARCELADO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTOS. RETENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição e aperfeiçoada a citação dentro dos prazos assinalados pelo legislador processual, resultando na interrupção do prazo prescricional, a inércia da Fazenda Pública desde o advento do fenômeno determina a retomada do curso do interregno prescricional, ensejando que, se implementado o quinquênio sem o advento de qualquer outro fato apto a interferir no fluxo do interstício, a prescrição intercorrente se implemente, legitimando que seja afirmada com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º). 2. De acordo com o regulado pela Lei de Execuções Fiscais, efetivada a citação e não localizados bens pertencentes ao executado passíveis de penhora, o fluxo do executivo ficará suspenso pelo prazo de um ano, dentro do qual o prazo prescricional não flui, e, expirado esse interregno, o interstício volta a fluir em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que não compactua com a eternização dos conflitos por afetar a paz e estabilidade sociais (STJ, Súmula 314), estando a afirmação da prescrição condicionada à prévia intimação da Fazenda Pública para impulsionar o trânsito processual. 3. A ausência de intimação regular da Fazenda Pública para promover o andamento do executivo, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, obsta que seja deflagrado o prazo quinquenal da prescrição intercorrente preconizada no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal, o que é corroborado quando se depara com a constatação de que a demora no avançar dos atos processuais devera-se à inobservância da prerrogativa de intimação pessoal que lhe é resguardada, devendo o havido ser assimilado como falha do mecanismo judicial, não podendo ser imputada nem interpretada em desfavor da parte credora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, obstando a germinação do fato indispensável à germinação da prescrição, que é a inércia da parte (STJ, Súmula 106). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRÂNSITO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. PAGAMENTO PARCELADO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTOS. RETENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição e aperfeiçoada a citação dentro dos prazos assinalados pelo legislador proce...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PATROCINADO. QUITAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA PATRONA. POSTULADOS ÉTICOS DO ADVOGADO. INFRIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES. EFEITOS DO ILÍCITO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PATROCINADO. QUITAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA PATRONA. POSTULADOS ÉTICOS DO ADVOGADO. INFRIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES. EFEITOS DO ILÍCITO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA DA ADQUIRENTE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA DA ADQUIRENTE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA....
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/2013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É deve do Estado assegurar ao cidadão necessitado todo o suporte para a recuperação de sua saúde. 4. Sentença mantida.Recurso e remessa desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/2013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra...
AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que comprovarem que são desprovidos de meios de arcar com as despesas do processo - art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2. O fato de a ré ter sido citada por edital e, por conseqüência, sua defesa apresentada pela Defensora Pública, na qualidade de Curadora Especial - art. 9º, II, do CPC - não induz à presunção de hipossuficiência de recursos. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez evidenciado que, embora de forma sucinta, o magistrado apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a sentença de procedência, refutando, ademais, os argumentos apresentados pelo réu nos embargos à monitória. 4. A citação por edital, por ser ficta, somente é autorizada se esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, ou se desconhecido ou incerto seu paradeiro. 5. A falta de citação válida representa grave ofensa ao contraditório, princípio basilar do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. A ausência de diligência em endereço indicado mediante consulta ao BacenJud invalida a citação editalícia, pois não esgotados os meios disponíveis para localização da ré. 7. Preliminar de nulidade da citação acolhida.
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AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que comprovarem que são desprovidos de meios de arcar com as despesas do processo - art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2. O fato de a ré ter sido citada por edital e, por conseqüência, sua defesa apresentada pela Defensora Pública, na qualidade de Curadora Especial - art. 9º, II, do CPC - não induz à presunção de hipossufic...
CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 4.595/94. SÚMULA Nº 297 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o Juízo a quo analisado simultaneamente a ação de reintegração de posse e a ação de obrigação de fazer, proferindo sentença una, mostra-se inadmissível o conhecimento de dois recursos, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Ainda que a parte requerida tenha como atividade principal as operações de seguro, qualificando-se como seguradora, ao realizar contratos de mútuo, coloca-se na condição de instituição financeira, nos termos dos artigos 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/94 (Lei da Reforma Bancária), devendo, portanto, ser reconhecida como tal. 3. As cobranças referentes a serviço de terceiros são autorizadas pelo artigo 1º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/07, entretanto, não estão previstas no contrato de forma a cumprir seu dever de informar ao consumidor de forma clara, precisa e correta sobre o serviço prestado, conforme determinam os artigos 4º, caput, 6º, inciso III e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. As taxas de serviços de terceiros são inerentes à atividade econômica desempenhada pela instituição financeira e, no caso, não estão em consonância com as disposições do inc. III do art. 51 do Código de Defesa Civil. 5. Apelação dos autos nº 2015011038602-3 (Consignação em Pagamento) não conhecida. Apelação dos autos nº 2015011077448-9 improvida, mantendo incólume a r. sentença. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 4.595/94. SÚMULA Nº 297 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o Juízo a quo analisado simultaneamente a ação de reintegração de posse e a ação de obrigação de fazer, proferindo sentença una, mostra-se inadmissível o conhecimento de dois recursos, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Ainda que a parte requerida tenha como atividade principal as ope...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA A QUO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PONTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RENOVADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CC, ART. 476. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. Na inicial, o autor fixa os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu em sua defesa. Logo, pelo principio da adstrição ou congruência, não se conhece do recurso na parte em que o autor formula pedido de cobrança não postulado ao propor a demanda. 2. O efeito devolutivo da apelação se estende também à matéria que, embora suscitada e debatida nos autos, não foi apreciada na instância a quo, cabendo ao Tribunal a análise do mérito caso os autos já estejam suficientemente instruídos - artigo 1.013, § 1º do NCPC. 3. O ponto comercial, produto da atividade mercantil desenvolvida no imóvel e do investimento feito pelo empresário, pertence ao locatário, contudo, guardada a exceção prevista no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, não há como compelir o locador a renovar a avença. 4. Procede a objeção de natureza substancial apresentada pelo réu - exceção do contrato não cumprido (CC, artigo 476) - se evidenciado que, antes de firmar o negócio jurídico envolvendo o ponto comercial, a vendedora não se ateve ao cuidado de averiguar se o locador pretendia entabular relação contratual com o futuro proprietário do ponto comercial, fato que culminou na desocupação do imóvel pelo adquirente. 5. A exceptio non adimpleti contractus obsta o reconhecimento em favor do autor do direito à rescisão do contrato por adimplemento do réu. 6. Recurso parcialmente provido. Mérito apreciado, nos moldes do § 1º do art. 1.013 do NCPC. Improcedência da pretensão inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA A QUO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PONTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RENOVADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CC, ART. 476. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. Na inicial, o autor fixa os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu em sua defesa. Logo, pelo principio da adst...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA INCONTROVESA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. 2. Configurada a mora da construtora na entrega da obra, cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes. No entanto, a condenação a esse título não pode ser condicionada à entrega do imóvel, pois se trata de fato futuro e incerto, havendo o risco de a indenização alcançar valor que supera o próprio contrato de promessa de compra e venda. 3. Condenação ao pagamento de lucros cessantes limitada a seis meses, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA INCONTROVESA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO QUANTUM. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. 2. Configurada a mora da construtora na entrega da obra, cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes. No entanto, a condenação a esse título não pode ser condicionada à entrega do imóvel, pois se trata de fato futuro e ince...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA - ENTREGA DO DOCUMENTO E SUPERVISÃO DO PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO OU DE QUEM POR ELE AUTORIZADO AO ATO. 1. Nos termos do art. 62 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, é de responsabilidade das serventias das varas o protocolo das petições e documentos endereçados ao juízo. 2. De outra parte, cumpre ao responsável pelo protocolo da peça ou documento entrega-los à serventia e exigir o seu registro, recebendo a sua via registrada. 3. Foge à razoabilidade imputar culpa à serventia pela ausência de protocolo de peça recursal encontrada posteriormente dentro de autos em apenso, sem que tenha havido diligência do responsável pela entrega do documento em exigir a devolução de sua via registrada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA - ENTREGA DO DOCUMENTO E SUPERVISÃO DO PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO OU DE QUEM POR ELE AUTORIZADO AO ATO. 1. Nos termos do art. 62 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, é de responsabilidade das serventias das varas o protocolo das petições e documentos endereçados ao juízo. 2. De outra parte, cumpre ao responsável pelo protocolo da peça ou documento entrega-los à serventia e exigir o seu registro, recebendo a sua via registrada. 3. Foge à razoabilidade imputar culpa à s...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão executória em ação que buscava o cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública n. 6185-0/99, com causa de pedir e pedido idênticos àqueles constantes na presente habilitação de crédito, imperioso reconhecer a coisa julgada. 2. Se o recorrente pretende desconstituir o título judicial que reconheceu a prescrição, considerando que a premissa fática nele utilizada se encontra equivocada, a via adequada é a ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Não se admite a propositura de nova demanda com mesma causa de pedir e pedido, uma vez transitado em julgado, com análise do mérito, o pedido formulado pelo autor/apelante, ainda que sob nomen iuris diverso, pois já se deu a prestação judiciária, mesmo que não seja a favor do postulante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão executória em ação que buscava o cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública n. 6185-0/99, com causa de pedir e pedido idênticos àqueles constantes na presente habilitação de crédito, imperioso reconhecer a coisa julgada. 2. Se o recorrente pretende desconstituir o título judicial que reconheceu a prescrição, considerando que a premissa fática nele utilizada se encontra equivocada, a via adequada é a ação r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA 1. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, as provas carreadas aos autos pelo apelante demonstra melhor posse, pelo que deve ser provido seu apelo. 3.Sentença reformada. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA 1. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, as provas carreadas aos autos pelo apel...
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA MOVEL CELULAR - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO VAREJISTA - CORTE INJUSTIFICADO - PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO - RECURSO PROVIDO. 1. Não constatada a inadimplência por parte do assinante, a interrupção dos serviços de telefonia sem justificativa da operadora é medida que autoriza a antecipação da tutela judicial buscada na origem, pois a espera do provimento definitivo acarretará maiores prejuízos ao agravante, cuja atividade comercial é baseada também no atendimento telefônico. 2. Recurso provido para determinar o restabelecimento da linha telefônica móvel, sob pena de multa diária.
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA MOVEL CELULAR - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO VAREJISTA - CORTE INJUSTIFICADO - PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO - RECURSO PROVIDO. 1. Não constatada a inadimplência por parte do assinante, a interrupção dos serviços de telefonia sem justificativa da operadora é medida que autoriza a antecipação da tutela judicial buscada na origem, pois a espera do provimento definitivo acarretará maiores prejuízos ao agravante, cuja atividade comercial é baseada também no atendim...
REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - CAPACIDADE INTELECTUAL INDIVIDUAL COMPROVADA - BOLSA INTEGRAL PROUNI - REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avanço escolar, emissão de certificado de conclusão do ensino médio, aprovação ENEM, bolsa PROUNI, matrícula Faculdade de Medicina. 2. Capacidade intelectual individual de excelência a justificar a medida excepcional de deferimento anterior à idade mínima de 18 anos. 3. Situação jurídica consolidada, amparada por provimento judicial em agravo de instrumento. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, sob pena de afronta ao artigo 462 do CPC e de causar à parte desnecessário prejuízo.
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REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - CAPACIDADE INTELECTUAL INDIVIDUAL COMPROVADA - BOLSA INTEGRAL PROUNI - REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avanço escolar, emissão de certificado de conclusão do ensino médio, aprovação ENEM, bolsa PROUNI, matrícula Faculdade de Medicina. 2. Capacidade intelectual individual de excelência a justificar a medida...