EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES LOCAIS. APLICAÇÃO PONDERADA E MODULADA DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.112/90. NECESSIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.864/98. INCORPORAÇÃO. ELISÃO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ASSEGURAÇÃO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO STF. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ATO COMPLEXO. APERFEIÇOAMENTO. REGISTRO. CORTE DE CONTAS. CONTROLE EXTERNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Acircunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES LOCAIS. APLICAÇÃO PONDERADA E MODULADA DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.112/90. NECESSIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.864/98. INCORPORAÇÃO. ELISÃO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ASSEGURAÇÃO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO STF. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSE...
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. QUITAÇAO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL NOS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÕES COGNITIVAS. CONEXÃO COM EXECUÇÃO E EMBARGOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E DO PEDIDO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INSUBSISTÊNCIA. REUNIÃO. INVIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL MANEJADO. CÉDULA. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE VIA NÃO CIRCULÁVEL. TÍTULO NÃO TRANSMITIDO. UTILIZAÇÃO PELOS AVALISTAS SUB-ROGADOS. DESNECESSÁRIOS DA VIA CIRCULÁVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA AVALISTA. PRESCINDIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA. IMPORTE DISPONIBLIZADO. DELIMITAÇÃO PRECISA. QUITAÇÃO PARCIAL PELOS AVALISTAS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CC/2002 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME (CONVENÇÃO DE GENEBRA). PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DA QUITAÇÃO PELOS AVALISTAS. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a conexão não consubstancia critério de definição da competência, mas de direcionamento processual, estando volvida a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a ser viabilizado que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões conflitantes, conforme emerge do disposto nos artigos 103 e 104 do estatuto processual. 2. A execução não comporta a prolação de provimento de natureza meritória, pois revestida de natureza meramente satisfativa, derivando de pretensão insatisfeita já estampada em título que retrata direito material previamente constituído e revestido de exigibilidade, pois seu pressuposto genético, derivando dessa constatação que, não comportando a execução a prolação de sentença de mérito, mas simplesmente extintivo, não se aperfeiçoa vínculo passível de legitimar sua reunião com ação de cognição, notadamente quando não há identidade de objetos entre as ações e o débito exeqüendo não está compreendido no objeto da ação cognitiva. 3. A simples insubsistência do risco de prolação de decisões conflitantes obsta o reconhecimento da conexão, pois destinada simplesmente prevenir a prolação de decisões conflitantes envolvendo lides identificadas por convergência de objetos e causas de pedir, resultando na certeza de que, inexistindo risco da prolação de provimentos dissonantes ou contraditórios elucidando-as, inexiste conexão ou continência entre execução e ação cognitiva ante o não aperfeiçoamento do vínculo passível de ensejar sua reunião mediante ponderação do princípio do juiz natural com a regra de direcionamento derivado do liame material estabelecido entre os litígios. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 5. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 6. Os avalistas que quitam obrigação retratada em cédula de crédito bancário passam a ostentar a qualidade de sub-rogado nos direitos de créditos decorrentes da cártula, justamente em razão do fato de haverem satisfeito a obrigação da pagar que assumiram ao lançarem o aval (CC, art. 346, III), podendo postular contra o avalizado o reembolso das quantias vertidas, independente da exibição da via original da cártula, em poder da credora originária, pois não ocorrera a circulação do título, mas apenas sub-rogação decorrente do pagamento, tornando viável que a pretensão seja aparelhada com a cópia do título que lhes fora exibido devidamente chancelada com a quitação outorgada pela credora original. 7. A Cédula de Crédito Bancário encerra a natureza de título executivo extrajudicial por expressa franquia legal, devendo necessariamente ser emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via, e, conquanto circulável mediante endosso em preto, somente a via do credor é negociável, devendo constar nas demais vias a expressão não negociável. (Lei nº 10.931/04, arts. 28 e 29, §§ 1º, 2º e 3º) 8. A liquidação do débito estampado na Cédula de Crédito Bancário pelos avalistas não implica circulação do título nem negociação, conquanto enseje o aperfeiçoamento da sub-rogação em favor dos coobrigados, determinando a consolidação em suas mãos de todos os direitos anteriormente ostentados pela credora original, daí porque, operada a sub-rogação legal, a pretensão executiva manejada pelos sub-rogados pode ser lícita e eficazmente lastreada na via do instrumento cedular que lhes fora fornecida devidamente acompanhada da quitação atestada pela credora originária, sendo dispensável a exibição da via emitida em seu favor como pressuposto processual. 9. Conquanto aparelhada a execução com a via da cédula de crédito bancário com a expressão NÃO NEGOCIÁVEL, o fato não é hábil a elidir sua característica de título executivo extrajudicial, porquanto não ocorrera a circulação do título, mas apenas sub-rogação dos avalistas nos direitos do credor, pois quem efetuara o pagamento da dívida, tornando prescindível a exigência da via negociável do título de crédito se o credor originário não autorizara a circulação da cédula e inserira na via original detida pelos avalistas/exeqüentes a chancela de que fora LIQUIDADO. 10. A execução tem como pressuposto primário seu aparelhamento por título líquido, certo e revestido de exigibilidade, e, de conformidade com elementar princípio de direito comercial, os títulos de crédito valem estritamente pelo que neles está impregnado, donde emergira o princípio da cartularidade, que determina que somente seja considerado o que neles está estampado, sob pena de restarem desqualificados como títulos, ficando desprovidos dos atributos que lhes são próprios. 11. Qualificando-se as pretensões agitadas corolário lógico dos argumentos alinhavados como lastro passível de revesti-las de causa subjacente material, ensejando o aperfeiçoamento do silogismo apto a viabilizar a apreensão do pedido e do que lhe confere sustentação, possibilitando o exercício do amplo direito de defesa por parte do executado ao lhes ser possibilitada a apreensão do débito que lhe fora imputado, a inicial executiva não se ressente de nenhum vício passível de ensejar a afirmação da sua inépcia, nem o processo se afigura carente de pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular quando aparelhado por instrumentos qualificados como títulos executivos. 12. Evidenciada a quitação do débito retratado no instrumento cedular pelos avalistas, ensejando o aperfeiçoamento da sub-rogação, não se inscreve como pressuposto ao exercício do direito de ação que os assiste como forma de forrarem-se com o que verteram a necessidade de discriminarem o que fora vertido e o que caberá a cada um deles, pois, aliado ao fato de que encerra o rateio matéria reservada à sua economia pessoal, não afeta o direito de defesa da obrigada, pois estará à sua disposição a oposição de todas as matérias de defesa que detém contra cada um ou contra todos os sub-rogados e a obrigação deriva do pagamento havido, tornando irrelevante a forma como realizado pelos abalistas. 13. Agregada à previsão normativa que confere a qualificação de título executivo à Cédula de Crédito Bancário, a apreensão de que o importe disponibilizado com a celebração do instrumento cedular fora expressamente delimitado e fixadas as condições e data de vencimento do mútuo torna inexorável que o atributo que lhe fora assegurado sobeja incólume, obstando que seja reputado ilíquido, notadamente porque, quitado o quantum debeatur pelos avalistas, deve o devedor principal repetir o montante desembolsado, circunstância que não elide a liquidez que o título encerra. 14. Ocorrida a antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado principal e, outrossim, a quitação pelos avalistas do débito vencido antecipadamente, legítimo o aviamento da ação executiva volvida à repetição do débito solvido pelos coobrigados, porquanto o direito regressivo que passara a assisti-los germinara com a quitação promovida em razão da precipitação do vencimento da obrigação pela inadimplência da avalizada. 15. Consoante previsão específica inserta no instrumento legislativo que a regula - Lei 10.931/04 -, aplica-se à Cédula de Crédito Bancário o interregno prescricional fixado pela Lei Uniforme (Convenção de Genebra), o qual coincide com o que estabelecera o legislador civil, que, na forma do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, é de 03 anos, que, em se tratando de pretensão formulada pelos avalistas em razão da sub-rogação que os beneficiara, tem como termo inicial a data da quitação que promoveram. 16. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do triênio prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara o credor o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, resta obstada a afirmação da prescrição e, por conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade do título que aparelha a pretensão executiva que formulara, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que o assiste de valer-se da tutela judicial para a realização do direito que o assiste. 17. Alinhando a embargante fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, ao reconhecimento de que a execução que é promovida em seu desfavor qualifica-se como excessiva, legitimando a mitigação do débito exequendo, fica-lhe imputado o ônus de evidenciar o que aduzira e invocara como sustentação do direito que persgue, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e o regramento que pauta os embargos nos quais é aventado excesso de execução. 18. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhe estava debitado, não guarnecera a embargante o que aduzira com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara, a rejeição do pedido que formulara almejando o reconhecimento de excesso de execução consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam (CPC, arts. 333, I; 739-A, § 5º). 19. Apelo e agravo retido conhecidos e desprovidos. Unânime.
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COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. QUITAÇAO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL NOS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÕES COGNITIVAS. CONEXÃO COM EXECUÇÃO E EMBARGOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E DO PEDIDO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INSUBSISTÊNCIA. REUNIÃO. INVIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL MANEJADO. CÉDULA. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE VIA NÃO CIRCULÁVEL. TÍTULO NÃO TRANSMITID...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. IMPORTES EXIGIDOS. CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A ELISÃO DA MORA. ORIGEM IDÊNTICA. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO (CPC, ART. 290). LIMITAÇÃO DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. 1. A constituição do condomínio irradia para os condôminos a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-os a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, o que reveste de presunção de subsistência as taxas condominiais de natureza ordinária. 2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. O pragmatismo desvelado pelo artigo 290 do CPC (NCPC, art. 323) enseja a exegese segundo a qual, em se qualificando as obrigações condominiais como periódicas, a condenação imposta aos condôminos englobe as parcelas vencidas, as que se venceram no curso da ação e aquelas que se vencerão enquanto perdurar a obrigação, se o processo subsistir, vez que originárias do mesmo lastro material e a inadimplência as transmuda em exigíveis. 4. Originando-se do mesmo fato gerador e lastreadas no mesmo fundo de direito, as taxas condominiais compreendidas na sentença que acolhe a pretensão aviada no âmbito de ação de cobrança de taxas condominias tem como limite a inadimplência, ou seja, a condenação deve compreender, na exata dimensão da regulação legal, as parcelas vencidas e as vincendas enquanto perdurar a obrigação, ou seja, a mora do obrigado. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. TAXAS ORDINÁRIAS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. IMPORTES EXIGIDOS. CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A ELISÃO DA MORA. ORIGEM IDÊNTICA. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO (CPC, ART. 290). LIMITAÇÃO DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. 1. A constituição do condomínio irradia para os condôminos a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-os a solver as parcelas origi...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO CONTRATADO PELA EMPREENDEDORA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. AJUSTAMENTO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. COMERCIALIZAÇÃO. ALCANCE PELO ÔNUS. INEFICÁCIA EM FACE DOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. AFIRMAÇÃO. LIBERAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MATERIAL. ADQUIRENTES. FRUSTRAÇÃO NA FRUIÇÃO PLENA DO DOMÍNIO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE E DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. DANO MORAL. ADQUIRENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TUTELA POR ASSOCIAÇÃO VOLVIDA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA TUTELA INVOCADA. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DESPROVIDO DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇAO. 1. A associação civil que tem como objetivo institucional a defesa dos direitos dos consumidores ostenta legitimação para aviar ação coletiva volvida à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores adquirentes de unidades imobiliárias localizadas em empreendimento residencial que foram indevidamente gravadas com ônus de alienação fiduciária, proveniente da garantia oferecida pela construtora à instituição financeira ante o mútuo que lhe fomentara,à medida em que, a par de encerrar a prestação almejada a materialização da função institucional da entidade, sua legitimação deriva do estampado nos artigos 81, parágrafo único, inciso I, e 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aliada à natureza transindividual do direito demandado, a constatação de que o objeto da ação destina-se à tutela de direitos homogêneos titularizados por consumidores, adquirentes de imóveis localizados em empreendimento imobiliário, conduz ao reconhecimento de que a ação coletiva consubstancia instrumento processual adequado e apropriado para a perseguição do cancelamento dos gravames de alienação fiduciárias incidentes sobre imóveis que oferecidos à instituição financeira em garantia pela construtora e promitente vendedora, estando a associação civil legalmente municiada de legitimidade para ocupar sua angularidade ativa como expressão da tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos assegurados aos consumidores. 3. A proteção contra o gravame indevidamente incidente sobre unidades imobiliárias prometidas à venda, derivando da boa-fé objetiva que deve presidir as relações negociais que encartem relação de consumo, consubstancia direito básico resguardado ao consumidor como forma de ser prevenido que seja induzido a contratar em descompasso com suas expectativas e necessidades, enquadrando-se nessa proteção a vedação a omissões propositais que deixam de difundir a exata expressão do serviço ou produto colocado no mercado de consumo por sonegar informações adequadas e claras, vulnerando o direito à informação que também encontra respaldo normativo (CDC, art. 6º, III e IV, e 37). 4.A comprovação de que a instituição financeira se negara a promover o cancelamento do gravame incidente sobre imóveis objetos de contrato de promessa de compra e venda das unidades inseridas no empreendimento imobiliária que financiara não se inscreve dentre as condições da ação coletiva nem se afigura indispensável à caracterização do interesse de agir da associação representativa dos interesses dos consumidores adquirentes desses bens, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento obrigacional subjacente enlaçando-os ante a circunstância de que sua ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento perseguido ao fim colimado com o aviamento da pretensão e a necessidade da sua reclamação como instrumento destinado à obtenção da obrigação postulada. 5. Alinhando os fatos içados como estofo para a pretensão deduzida e promovido seu enquadramento aos dispositivos que lhes conferem emolduração legal, denotando que contemplara a causa de pedir, próxima e remota, a inicial da ação coletiva afigura-se apta a ensejar o processamento da pretensão, infirmando a inépcia que lhe fora atribuída em inteira desconformidade com o nela estampado. 6. Qualificando-se as pretensões agitadas corolário lógico dos argumentos alinhavados como lastro passível de revesti-las de causa subjacente material, ensejando o aperfeiçoamento do silogismo apto a viabilizar a apreensão do pedido e do que lhe confere sustentação, possibilitando o exercício do amplo direito de defesa por parte dos réus, a inicial não se ressente de nenhum vício passível de ensejar a afirmação da sua inépcia, nem o processo se afigura carente de pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular. 7. Concertada promessa de compra e venda e estabelecida como condição para a outorga da escritura de compra e venda a quitação do preço convencionado, o implemento da condição irradia à promissária vendedora a obrigação de promover a transmissão da propriedade do imóvel que alienara ao adquirente, devendo realizar todas as medidas indispensáveis à consumação do ato, notadamente a liberação da garantia fiduciária que ilegitimamente convencionara e tivera como objeto o apartamento alienado. 8. Afetado o imóvel negociado por ônus derivado do fato de que fora oferecido em garantia fiduciária pela alienante quanto ao adimplemento das obrigações inerentes ao mútuo que lhe fora fomentado e viabilizara a construção do empreendimento no qual está inserido, a crise estabelecida nesse negócio subjacente é estranha ao promissário comprador, não lhe sendo oponível nem irradiando qualquer efeito ao direito que o assiste de obter a transcrição do imóvel para seu nome na forma convencionada. 9. O ônus fiduciário que afeta o apartamento prometido à venda determina que seja cominada obrigação à alienante e ao credor fiduciário de eliminarem o gravame fiduciário com vista a viabilizar a outorga do título aquisitivo ao adquirente pela alienante, que também deve ser alcançada pela obrigação, pois é inoponível o gravame ao adquirente e junto a ele desprovido de ineficácia, notadamente porque contratado à sua revelia e tivera como objeto bem que lhe fora licitamente prometido à venda, consoante o enunciado sumular 308 do STJ. 10. O fato de a promitente vendedora afetar o imóvel negociado com gravame hipotecário de forma a viabilizar a construção do empreendimento no qual está inserido, obstando o direito que assiste ao promissário comprador de obter a transcrição do imóvel para seu nome na forma convencionada, ou seja, após a conclusão da obra e quitação do preço, é hábil a ensejar reparação pelos prejuízos materiais eventualmente experimentados pelos adquirentes por terem ficado desprovidos da fruição plena dos direitos inerentes ao domínio, que deverão promover individualmente a liquidação e o cumprimento do julgado. 11.O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da personalidade do ofendido, donde emergira a construção segundo a qual somente deve ser reputado ofensa moral juridicamente relevante e indenizável o sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as vicissitudes próprias da vida, e, ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento não estão albergados no âmbito do dano moral por serem inerentes à vida em sociedade e impassível de afetar o patrimônio moral do afetado. 12. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são: (i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; (ii) a culpa do agente; (iii) o resultado danoso originário do ato; (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, derivando dessas premissas a apreensão de que, não configurado o dano moral, e evidenciado que o fato içado como causador dos danos alegados é imputado a ambas as partes, a pretensão indenizatória resta desguarnecida de suporte material por não ter se aperfeiçoado o silogismo indispensável à germinação da obrigação indenizatória. 13. O ato praticado pela construtora, que alienara fiduciariamente imóvel já quitado, e da recusa do credor fiduciário em não viabilizar a eliminação do gravame fiduciário que ilegitimamente fora convencionado em seu favor, não é apto a irradiar aos adquirentes danos morais, notadamente quando do havido não adviera nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade, circunscrevendo-se os efeitos do ocorrido à órbita exclusivamente patrimonial. 14. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 15. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO CONTRATADO PELA EMPREENDEDORA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. AJUSTAMENTO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. COMERCIALIZAÇÃO. ALCANCE PELO ÔNUS. INEFICÁCIA EM FACE DOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. AFIRMAÇÃO. LIBERAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MATERIAL. ADQUIRENTES. FRUSTRAÇÃO NA FRUIÇÃO PLENA DO DOMÍNIO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE E DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. DANO MORAL. ADQUIRENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREIT...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. 1. A lei que regula a assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplada e municiando-o com poder para, em apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo (art. 5º). 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 3. O militar que aufere vencimentos de expressivo alcance pecuniário e não ostenta situação pessoal apta a induzir que padece de descontrole em suas finanças pessoais não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que sua firmatária não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que lhe assiste. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. 1. A lei que regula a assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplada e municiando-o com poder para, em apurando que o postulante não s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPOSITURA. EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC, art. 504). 2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida a determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, somente a sentença que coloca termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPOSITURA. EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇA. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. IMPUTAÇÃO À OBRIGADA QUE POSTULARA A PERÍCIA. ELABORAÇÃO DE NOVO PARECER TÉCNICO. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA PARTE OBRIGADA. OMISSÃO. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a relação jurídico-processual, por questão de segurança, deve ser pautada pela dialética, ou seja, permeável às manifestações das partes, pois é inexorável que somente pela observância do princípio do contraditório e da ampla defesa é que se legitima ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição como medida democrática de pacificação dos conflitos sociais. 2. Qualquer ato decisório praticado ao atropelo da dialética processual, ou seja, sem que seja assegurado às partes manifestarem-se nos autos, pelos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa, antes da resolução da questão suscitada (CF, art. 5.º, inc. LV), desvestir-se-á da segurança jurídica, sendo apreendido como manifestamente nulo. 3. Da exegese que deflui da leitura harmônica dos direitos fundamentais inerentes ao devido processo legal e à razoável duração do processo não se afigura viável que, no curso da fase de liquidação de sentença, após a apresentação dos documentos que lhe foram solicitados pela Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, o órgão auxiliar exija novos documentos e, antes da manifestação da parte obrigada, o juízo acolha a postulação, com a consequente determinação de exibição de documentos, à medida em que, frustrada a manifestação da obrigada, torna-se impermeável o processo e, conseguintemente, desconsidera-se o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇA. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. IMPUTAÇÃO À OBRIGADA QUE POSTULARA A PERÍCIA. ELABORAÇÃO DE NOVO PARECER TÉCNICO. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA PARTE OBRIGADA. OMISSÃO. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO. DEFERIMENTO E PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Emergindo que, conquanto a executada tenha solvido parte do débito que lhe fora imposto por condenação em sentença transitada em julgado, direcionando o crédito remanescente que fora assegurado aos credores a habilitação nos autos da recuperação judicial que lhe fora deferida, não constara do valor remanescente habilitado no juízo de recuperação os honorários advocatícios aos quais restara condenada por sentença proferida pelo juízo da execução subsequentemente à habilitação, afigura-se legítima a deflagração do cumprimento de sentença para execução da verba honorária não alcançada pela quitação havida. 2. Apreendido que o crédito habilitado nos autos da ação de recuperação judicial da executada não contemplara o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pela sentença proferida pelo juízo da execução, até porque, no momento em que fixados, os credores já haviam levantado o valor que restara habilitado no processo de recuperação judicial, imperiosa a deflagração do cumprimento de sentença para persecução da verba honorária, não se afigurando possível cogitar que efetuaram os exeqüentes o levantamento do crédito que sequer subsistia no momento da habilitação do crédito original que ostentavam. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO. DEFERIMENTO E PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Emergindo que, conquanto a executada tenha solvido parte do débito que lhe fora imposto por condenação em sentença transitada em julgado, d...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO AVIADA POR AVÓ EM RELAÇÃO À NETA. ANIMOSIDADE ENTRE FAMILIARES. OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. CONTEXTO RELACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO VIGENTE. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aflorando controversas as alegações alinhadas pela avó almejando a regulamentação de visitas à neta e não encontrando respaldo nos elementos coligidos o que aduzira acerca do fato de que a genitora da menor estaria obstando o exercício do direito que a assiste e em quais circunstâncias o fato ocorreria, tornando indispensável à apuração do ventilado a inserção da ação na fase instrutória, carecendo de dilação probatória a elucidação do dissenso familiar estabelecido entre as partes,a situação de fato e de direito vigorante deve ser preservada até que os fatos sejam clarificados por não sobejarem elementos aptos a legitimarem sua modificação em sede antecipatória. 2. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO AVIADA POR AVÓ EM RELAÇÃO À NETA. ANIMOSIDADE ENTRE FAMILIARES. OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. CONTEXTO RELACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO VIGENTE. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aflorando controversas as alegações alinhadas pela avó almejando a regulamentação de visitas à neta e não encontrando respal...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DE...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA OBJETIVA. ALUNO MENOR. ATOS COMPORTAMENTAIS NÃO CONDIZENTES COM O AMBIENTE ESCOLAR. REITERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO AOS PAIS. PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS. ESCOLA. ATOS PRATICADOS COM MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXIGIDA PELO GENITOR DO ALUNO. MISSÃO PEDAGÓCIGA. ORIENTAÇÃO COMPORTAMENTAL. FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DESQUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais que enlaça em seus vértices instituição de ensino particular e o aluno, consumidor final dos serviços que fazem seu objeto, qualifica-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final, ostentando a responsabilidade da instituição de ensino natureza objetiva, cuja aferição por eventual falha nos serviços prestados não prescinde, contudo, da efetiva comprovação da subsistência de conduta ilícita e do liame causal enlaçando-a ao resultado danoso que eventualmente teria irradiado ao destinatário da prestação (CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 4º; CC, art. 932, IV). 2. Ante a relevância da participação da instituição de ensino na formação da personalidade do aluno, que transcende sua atuação como simples veículo de difusão do aprendizado, inclusive porque o aluno permanece substancial tempo no ambiente escolar e nele trava interação social com os colegas e com os docentes, afigura-se legítima, quiçá necessária, que fixe regras de conduta que devem ser observadas por todos os alunos no ambiente escolar, o que a legitima a, apurada qualquer transgressão, adotar as medidas volvidas a apurar o ocorrido e encaminhar a resolução do apurado junto com os responsáveis pelo discente no exercício do legítimo direito que a assiste de velar pela ordem do ambiente educacional (CC, art. 188, I). 3.Conquanto inexorável que a tomada de providências diante de qualquer transgressão praticada em ambiente escolar deva ser levada a efeito com parcimônia, moderação, cautela e sem exposição do aluno e com a indispensável participação dos genitores ou responsáveis, os limites que a atuação da escola demanda não a impedem de, observados esses parâmetros, apurar fatos dissonantes do ambiente e do regulamento escolar e adotar as medidas condizentes com a infração apurada. 4.Constatado que os atos praticados pela direção da escola em relação ao aluno nos episódios que implicaram transgressão às regras de convivência em ambiente escolar foram realizados em consonância com as posturas inerentes à praxe vigorante nas escolas, não somente no intuito de ver preservadas as regras de convivência, mas precipuamente no intento de contribuir para o desenvolvimento adequado do aluno, não há falar-se em conduta irregular ou ilegítima, estando o havido inserido na seara natural das missões que estão afetas às instituições escolares, como colaboradora na instrução comportamental do educando. 5.Apreendido que a instituição escolar não excedera ao adotar as providências demandadas pelos fatos havidos no ambiente escolar, pautadas pelo objetivo essencial de educar, orientar e disciplinar o aluno, contribuindo para a formação de seu caráter e de sua personalidade, advertindo-o e alertando seus genitores, de forma reservada e acerca de comportamentos inadequados sem colocá-lo em situação de constrangimento, agregado à constatação de que a transferência do discente decorrera de exigência do seu genitor, e não de ato deliberado da direção do escola, inexiste qualquer violação às prerrogativas integrantes do núcleo dos direitos fundamentais reservados ao discente apta a redundar em ofensa aos atributos da sua personalidade, mormente porque os atos praticados no legítimo exercício do direito titularizado não podem ser traduzidos como ato ilícito (CC, art. 188, I). 6.Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 7.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA OBJETIVA. ALUNO MENOR. ATOS COMPORTAMENTAIS NÃO CONDIZENTES COM O AMBIENTE ESCOLAR. REITERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO AOS PAIS. PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS. ESCOLA. ATOS PRATICADOS COM MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXIGIDA PELO GENITOR DO ALUNO. MISSÃO PEDAGÓCIGA. ORIENTAÇÃO COMPORTAMENTAL. FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE. CONSTRAN...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTATAL EM FAVOR DA PARTICULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS ÁRBITROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 269, IV). DECADÊNCIA. PRAZO NOVENTAL. DESCONSIDERAÇÃO. PRONUNCIAMENTO. PRETENSÃO AVIADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96 (ART. 33, § 1º). INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA SALVAGUARDA LEGAL (LAJ, ART. 12). ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307/96, consubstancia instrumento alternativo à jurisdição, por intermédio da qual as partes convencionam que eventuais litígios entre elas serão dirimidas pelo juízo arbitral, abdicando de sujeitar possíveis conflitos ao crivo do Poder Judiciário, encerrando esta espécie de equivalente jurisdicional faculdade resguardada por opção legal econstitucional, posto que se o próprio direito de ação é disponível, também o é o exercício da jurisdição na solução do conflito de interesses. 2. Da convenção de arbitragem acordada pelas partes litigantes, estipulada na modalidade de compromisso arbitral, deflui a intenção de abdicarem da jurisdição estatal para resolução dos conflitos que as envolvem, despontando a sentença arbitral como a solução da controvérsia submetida ao crivo do juízo arbitral, ressalvando o legislador que, excepcionalmente, as partes poderão se insurgir contra a decisão arbitral, admitindo a própria lei casos em que a parte interessada poderá buscar o reconhecimento judicial da nulidade da sentença arbitral. 3. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, art. 33, § 1º) dispõe que a parte lesada poderá pleitear perante o Poder Judiciário a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos legalmente autorizados no citado regramento (art. 32), dentro do prazo decadencial de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos, implicando que, permanecendo inerte durante todo o transcurso do prazo assinalado, denotando nítido desinteresse para com o direito que a assistia, enseja o aperfeiçoamento da decadência, resultando na extinção do direito que a assistia de demandar a invalidação do pronunciamento extrajudicial e na consequente extinção, com julgamento de mérito, da ação que aviara com esse objeto (CPC, art. 269, IV). 4. Diante da inexistência de qualquer salvaguarda legal, a natureza do direito que fora elucidado pela sentença arbitral é irrelevante para fins de fluição e aplicação do prazo decadencial legalmente estabelecido para o manejo do direito à postulação da sua invalidação, que é genérico e incide sobre todas as questões resolvidas no ambiente extrajudicial, salvo se não compreendido nas hipóteses passíveis de serem submetidas à arbitragem (art. 1º da Lei nº 9.307/96), o que não sucede com pretensão indenizatória proveniente de alegado erro na prestação de serviços odontológicos que restara refutado no âmbito arbitral. 5. Como cediço, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta de suportar os emolumentos processuais, inclusive o preparo dos recursos que interpõe na marcha processual, e, contemplada pela benesse e não sendo expressamente revogada, o beneplácito perdura, determinando que, rejeitado o pedido que formulara, devem-lhe ser impostas as verbas de sucumbência, mas com a ressalva de que sua exigibilidade ficará sobrestada na forma e pelo prazo do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, incorrendo em erro material a sentença que, conquanto preservando a gratuidade originalmente concedida, não suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à beneficiária. 6. Apelação conhecida e desprovida. Erro material retificado de ofício. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTATAL EM FAVOR DA PARTICULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS ÁRBITROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 269, IV). DECADÊNCIA. PRAZO NOVENTAL. DESCONSIDERAÇÃO. PRONUNCIAMENTO. PRETENSÃO AVIADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96 (ART. 33, § 1º). INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMB...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DOUTORADO. ETAPA DO CURSO A SER CUMPRIDA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA Nº 255/08 (ITEM 41, INCISO IV). NORMA DERIVADA DE LEI REVOGADA PELA LEI Nº 5.105/13. REVOGAÇÃO CONSEQUENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ELISÃO DOS MOTIVOS DA NEGATIVA. NULIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. NULIDADE. AFIRMAÇÃO. AFASTAMENTO DEFERIDO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A carreira do Magistério Público do Distrito Federal é hodiernamente regida pela Lei nº 5.105/13, que revogara expressamente a Lei nº 4.075/07, e por efeito transcendente as normas infralegais dela decorrentes, incluindo a Portaria nº 255/08, que disciplinava a aplicação da Lei nº 4.075/07, antiga regulação legal do magistério local, notadamente no pertinente aos requisitos a serem satisfeitos para deferimento de afastamento do servidor para frequência a cursos de pós-graduação stricto sensu. 2. Conquanto o afastamento do servidor do exercício das atribuições inerentes ao cargo, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens, para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu não encerre direito potestativo, estando sua fruição sujeita, além dos demais pressupostos legalmente assinalados, ao exame da oportunidade e conveniência do afastamento por parte da administração, a constatação de que o indeferimento do afastamento pretendido, satisfeito os demais requisitos firmados pelo legislador, fora motivado em norma infralegal revogada, porquanto editada com lastro em lei derrogada - Portaria nº 255/08 e Lei nº 4.075/07 -, legitima que o ato de que indeferimento seja sujeitado à sindicância judicial como forma de ser resguardada sua legalidade e legitimidade. 3. Constatado que o ato administrativo que indeferira o afastamento remunerado do servidor para conclusão do curso de doutorado que frequenta em instituição pública de ensino - UnB -, sem prejuízo da remuneração, fora fundamentado no descumprimento de requisito inserto em norma já revogada, se revela eivado de nulidade, porquanto desguarnecido do único fundamento no qual se embasara, por vício na legalidade, prendendo o administrador às razões de fato e de direito que o levaram à sua prática do ato, em decorrência da teoria dos motivos determinantes, determinando que seja invalidado sem incursão sobre o mérito da manifestação administrativa. 4. Segundo a moderna doutrina administrativista, os atos administrativos, mesmo quando discricionários, uma vez fundamentados, vinculam-se aos motivos que lhes deram origem, exigindo-se-lhes compatibilidade entre a situação fática e seu resultado, resultando que, fundamentando a administração o ato em norma expressamente revogada, a fundamentação exarada vincula o motivo ao resultado e, em se verificando a nulidade do ato, determina sua invalidação, por estar eivado de vício de legalidade. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DOUTORADO. ETAPA DO CURSO A SER CUMPRIDA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA Nº 255/08 (ITEM 41, INCISO IV). NORMA DERIVADA DE LEI REVOGADA PELA LEI Nº 5.105/13. REVOGAÇÃO CONSEQUENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ELISÃO DOS MOTIVOS DA NEGATIVA. NULIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. NULIDADE. AFIRMAÇÃO. AFASTAMENTO DEFERIDO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A carreira do Magistério Público do Di...
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. EXAÇÃO SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. IMPERATIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.229.303/SC, sob o regime do rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou novo entendimento, fixando que o consumidor final detém legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, aplicando-se essa orientação não somente às ações de repetição de indébito, mas a qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental que tenha como objeto tutela preventiva ou repressiva que vise a afastar a incidência ou repetir tributo reputado indevido. 2. À luz do art. 155, II, da Carta Magna, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria, que, em se tratando de fornecimento de energia elétrica, se consolida com a efetiva circulação da energia elétrica que sai da concessionária do serviço público para o estabelecimento do consumidor, ou seja, o fato imponível ocorre quando há a real tradição da energia elétrica para o consumidor, que a consome, ato este que se firma apenas com o efetivo consumo da energia elétrica pelo consumidor final. 3. A mera disponibilização da energia ao consumidor por meio de contrato de reserva de demanda não tem o condão de configurar fato imponível capaz de gerar a cobrança do IMCS sobre toda a parcela que lhe é correspondente, mas apenas sobre o fluxo de energia realmente utilizado no período de faturamento, que representa a energia efetivamente circulada, porquanto somente ocorrerá a hipótese de incidência do tributo sobre energia elétrica quando houver a efetiva circulação desta espécie de mercadoria, isto é, quando, de fato, houver o efetivo consumo da energia. 4. Desponta ilegal a inclusão na base de calculo do ICMS o valor integral correspondente ao pacto contratual de demanda reservada, sem desconto do valor relativo à parcela da energia que, embora disponibilizada pela concessionária, não fora, de fato, consumida, porquanto o fato gerador do ICMS ocorre no momento da entrega da energia no estabelecimento do consumidor, sendo este o marco temporal a demarcar a incidência da norma jurídica tributária. 5. A ocorrência do fato gerador do ICMS sobre energia elétrica pressupõe, portanto, a circulação da mercadoria - a tradição da energia - que se dá com o efetivo consumo, sem o que não há como ser gerada qualquer obrigação tributária, pois não correra a subsunção da hipótese de incidência ao fato concreto, já que a energia não circulou no estabelecimento do consumidor, devendo o ICMS incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, Súmula 391). 6. O mesmo silogismo se aplica à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e demais encargos correlatos, que não são pagos pelo efetivo consumo da energia elétrica, mas pela mera disponibilização das redes de transmissão de energia, em consequência disso, se não houve circulação de energia, não há fato imponível apto a gerar obrigação tributária sobre fato não previsto na hipótese de incidência do ICMS, eis que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (STJ, Súmula 166). 7. Como o fato gerador do ICMS é inexoravelmente a efetiva circulação de energia elétrica, e não apenas a disponibilização dada por meio do serviço de transporte com vistas à transmissão e distribuição de energia, conseguintemente, também não haverá incidência de ICMS sobre a tarifa de uso de sistema de distribuição de energia (TUSD), sobre os encargos de conexão e sobre os encargos emergenciais, eis não há fato gerador do ICMS e por isso devem ser extraídas na base de cálculo do aludido imposto. 8. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. EXAÇÃO SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. IMPERATIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DO MUTUÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2. Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados ao servidor, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançaram importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, ensejando, dessa forma, a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidos apenas os descontos compulsórios (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 3. A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à margem consignável pautada como parâmetro para o endividamento do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados ao mutuário ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DO MUTUÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corr...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA CREDORA. BENS RELACIONADOS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO. DECLARAÇÃO. OBTENÇÃO. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA DO JUÍZO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DOCUMENTOS PELO EXECUTADO. ACESSO NEGADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APREENSÃO DO PLEITO COM ESSA MOLDURA. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar o executado que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar a realização da execução, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais que possam elidir a efetividade da jurisdição in executivis, hipótese que restará caracterizada quando, além da prática do ato tido como atentatório à dignidade da Justiça, previsto em um dos incisos do artigo 600 do Código de Processo Civil, existir a configuração do elemento subjetivo no comportamento processual do executado a ser aferido nas circunstâncias do caso concreto. 2. A aferição do comportamento processual da parte que atenta contra a própria dignidade da justiça, orientada pelos incisos do artigo 600 do Código de Processo Civil, dá-se de forma subjetiva e contextual, ensejando que o descumprimento da ordem judicial, por si, pode não configurar a ofensa, sendo necessária, ainda, a análise da conduta das partes e a aplicabilidade da pena de multa correlata, o que deve ocorrer concretamente em face dos atos processuais praticados no desencadeamento do processo executivo. 3. Simples pedido de consulta à declaração de imposto de renda que apresentara ao fisco e se encontra arquivada em pasta própria na secretaria do juízo, na qual estão relacionados os metais preciosos de titularidade do executado e indicados à penhora pela credora, não configura hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, pois inviável se interpretar simples pedido de vista de documentos com aludida moldura, mormente quando, a par do pleito, cuidara o excutido de, na mesma ocasião, indicar bem móvel à penhora que precede os metais preciosos na gradação legalmente estabelecida, infirmando a malícia apreendida da pretensão, conduzindo essa apreensão ao afastamento da multa que lhe fora aplicada. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA CREDORA. BENS RELACIONADOS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO. DECLARAÇÃO. OBTENÇÃO. ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA DO JUÍZO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DOCUMENTOS PELO EXECUTADO. ACESSO NEGADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APREENSÃO DO PLEITO COM ESSA MOLDURA. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, qu...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DO EXTINTO EXECUTADO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. FACULDADE RESERVADA AO CREDOR. OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. 1. Conforme o artigo 1.017 do estatuto processual de 1973, reprisado pelo artigo e 642, § 1º, CPC de 2015, ao credor do espólio é assegurada a faculdade de postular ao juízo do inventário o pagamento da dívida afetada ao extinto, e transmitida ao espólio, estampada em instrumento escrito, ensejando a germinação de pedido de habilitação, que transitará em apenso ao processo sucessório e será submetida ao julgo de todos interessados, notadamente dos sucessores, podendo resultar na reserva de valores destacados do monte para realização da obrigação (CC, art. 1.997, § 1º). 2. Estando o crédito afetado ao espólio traduzido em título executivo judicial, a habilitação do crédito junto ao inventário consubstancia simples faculdade reservada ao credor, a quem é conferida a faculdade de optar pela perduração da execução que maneja ou pela perseguição do que o assiste pela via executiva, e, como forma de viabilizar a realização do crédito que ostenta, pela realização de penhora no rosto dos autos do respectivo inventário, não sendo permitido ao juiz da execução obstar o trânsito do executivo e determinar que opte pela habilitação de crédito como instrumento volvido à realização do direito que o assiste. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DO EXTINTO EXECUTADO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. FACULDADE RESERVADA AO CREDOR. OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. 1. Conforme o artigo 1.017 do estatuto processual de 1973, reprisado pelo artigo e 642, § 1º, CPC de 2015, ao credor do espólio é assegurada a faculdade de postular ao juízo do inventário o pagamento da dívida afetada ao extinto, e transmitida ao espólio,...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. ETAPA AVALIATIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORMA DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIOS. IMPRECAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTINUIDADE DA CANDIDATANO CERTAME. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESERVAÇÃO (CF, ART. 37, I e II). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo para que a parte autora elencasse todas as provas que de seu interesse fossem produzidas, opera-se a preclusão, obstando que, deparando-se com desenlace desfavorável às suas expectativas, avente a ocorrência de cerceamento de defesa ante a não produção da prova que deixara de postular no momento adequado, porquanto a preclusão integra o devido processo legal, assegurando que o processo marche para frente e alcance seu desiderato ao vedar que questões já ultrapassadas sejam reprisadas(CPC, art. 471). 2. Apurado que a candidata fora eliminada no teste de aptidão física ao qual se submetera de conformidade com o prescrito pela lei interna do certame e com os critérios universais estabelecidos e utilizados na avaliação de todos os concorrentes, e, outrossim, que lhe fora assegurado o direito de recorrer contra sua eliminação no molde da previsão editalícia, o Judiciário não está provido de legitimação para adentrar no exame dos testes formulados e aplicados ao universo de candidatos inscritos no certame seletivo de forma a aferir se foram realizados de conformidade com critérios reputados adequados e corretos pela concorrente e, ainda, apurar se se adequam ou não ao perfil físico traçado pela administração como conforme e adequado à carreira almejada pelo candidata. 3. Ao Judiciário, aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inaptidão do concorrente, é vedado imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes físicos aplicados como etapa avaliativa integrante do certame, competindo-lhe simplesmente aferir se derivaram de previsão legal e editalícia, se foram aplicados de conformidade com o normativamente exigido e se fora resguardado o direito de defesa da candidata, donde se apreende que, em estabelecendo o edital os parâmetros que deveriam nortear sua aplicação, resguardando o direito ao recurso e emoldurando o perfil e habilidades exigidas dos candidatos, o exame resta revestido de legitimidade por ter ficado desprovido de subjetivismo e discricionariedade, pois sua aplicação, ao invés, fora pautada pelo regulado. 4. Consoante emerge dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade que pautam a atuação administrativa, não se afigura viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer concorrente, devendo todos sujeitaram-se à regulação genérica e universal pontuada na lei interna do certame, emergindo dessa certeza que, pontuando a regulação interna do certame que traduz requisito para o ingresso na carreira da polícia civil do Distrito Federal a aprovação no teste de aptidão física objetivamente descrito no edital, essa exigência, na sua exata tradução e objetivo, deve ser prestigiada e corroborada (CF, art. 37, I e II). 5. Aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inabilitação, não é lícito ao judiciário imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes aplicados, competindo-lhe simplesmente aferir se derivara a avaliação física de previsão legal e editalícia, se fora aplicada de conformidade com o normativamente exigido e resguardado o direito de defesa do candidato, à medida que, em sede de concurso público, compete exclusivamente à competente banca examinadora confeccionar as provas, aplicá-las e corrigi-las, submetendo os candidatos a todos os exames e provas contempladas pelo certame e valorando os resultados aferidos de acordo com a lei interna do processo seletivo. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que, em se tratando de concurso público, os atos praticados pela banca examinadora, por traduzirem atos administrativos, usufruem de presunção de legitimidade, e não as alegações advindas do candidato no tocante às suas alegações aleatoriamente alinhadas e volvidas a desqualificar os examinadores que conduziram a prova que resultara na sua eliminação, derivando dessa premissa que, refutando o concorrente eliminado a lisura da banca ou da prova na qual não obtivera êxito, atrai para si o ônus de evidenciar suas alegações, pois traduzem fato constitutivo do direito que invoca, não implicando as alegações que deduz, obviamente, inversão do ônus probatório, derivando que, não lastreando o que aduz com qualquer elemento de prova, resplandece que os fatos que deduzira restaram desprovidos de lastro probatório, refletindo na ausência de suporte do direito que invocara, determinando a preservação dos atos praticados como expressão do princípio da legalidade (CPC, art. 333, I). 7.Apelo conhecido e desprovido. Preliminar Rejeitada. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. ETAPA AVALIATIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORMA DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIOS. IMPRECAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTINUIDADE DA CANDIDATANO CERTAME. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESERVAÇÃO (CF, ART. 37, I e II). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGÓCIO ACESSÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREÇO SUPERFATURADO INDICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO INVEROSSIMÍVIL E FATO INEXISTENTE. NEGÓCIO FORMALIZADO VIA DE DOCUMENTOS ESCRITOS. ADULTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS. 186 E 188, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sendo apto o recurso que observa estes requisitos, merecendo ser conhecido (CPC, art. 514, II e III). 2. Conquanto inexoravelmente a relação de direito material estabelecida entre, de um lado, concessionária de automóveis novos e instituição financeira, ou seja, fornecedoras de bens e serviços, e, do outro, o destinatário final dos produtos - veículo e crédito -, qualifique-se como relação de consumo, ressoando inverossímil as alegações de que o financiamento fora concertado sob bases dissonantes do negócio principal subjacente em razão da atuação ilícita da vendedora, ao consumidor fica afetado o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocara, notadamente o vício que imprecara ao negócio. 3. O fato de o negócio emoldurar-se como relação jurídica de consumo não legitima a automática subversão do ônus probatório, que está condicionada à (i) demonstração de que as alegações formuladas pelo consumidor efetivamente estão revestidas de verossimilhança ou que (ii), diante das nuanças de fato do vínculo, não lhe é materialmente possível comprovar os fatos dos quais derivam o direito que invocaram, resultando que, ilididos esses requisitos, a aplicação da salvaguarda procedimental compreendida no âmbito da facilitação da defesa dos direitos que lhe são assegurados torna-se inviável, sujeitando-se o trânsito processual, no pertinente à inversão do ônus probatório, às regras ordinárias derivadas da cláusula geral que pauta a repartição do encargo da prova (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 333). 4. Obstada a inversão do ônus probatório diante da inverossimilhança da argumentação alinhavada pelo consumidor e da inexistência de dificuldade para a produção da prova dos fatos dos quais emergem o direito vindicado, a constatação de que não se desincumbira do encargo probatório, porquanto não infirmado o que restara material e formalmente convencionado como condições da compra e venda de veículo novo que entabulara e do financiamento que viabilizara sua consumação - cujos termos e condições restaram clara e precisamente delimitados -, o direito que invocara de alforriar-se das obrigações acordadas resta desguarnecido de lastro material. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 6. Tangencia e exorbita os atributos inerentes ao direito subjetivo de ação que lhe é ressalvado a parte que, ao formular a argumentação destinada a aparelhar as pretensões que formulara, altera substancialmente a situação de fato vigente no intuito de alcançar seu desiderato, imputando à concessionária revendedora e ao agente financeiro falaciosas acusações sob o prisma de que lhe teriam sido omitidas e alteradas as condições contratuais, negando infundadamente a validade e condições estabelecidas no ajuste com a intenção precípua de se alforriar das obrigações que regularmente assumira, incursionando pela prática da litigância de má-fé por ter subvertido a verdade dos fatos com o nítido propósito de angariar proveito ilegal e indevido, determinando que seja submetida à sanção correlata (CPC, arts. 17, I, III e V, e 18). 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGÓCIO ACESSÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREÇO SUPERFATURADO INDICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO INVEROSSIMÍVIL E FATO INEXISTENTE. NEGÓCIO FORMALIZADO VIA DE DOCUMENTOS ESCRITOS. ADULTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS. 186 E 188, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. D...