DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CURADOR. DESTITUIÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCÚRIA. 1.O rol previsto no art. 1775 do CC não é absoluto, devendo a função de curador ser direcionada àquele que se mostra capaz de exercer o múnus, empregando os cuidados pessoais e ao patrimônio da melhor forma possível. 2.Evidenciado que o labor tem sido adequadamente efetuado, não há qualquer motivo para a destituição da função. 3.É imperioso verificar a existência de fatos sérios e capazes de demonstrar a inequívoca necessidade de alteração do curador, em face de irrefutáveis evidências de maus tratos ou de temerárias ingerências no patrimônio do interditado. 4.Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões.(REsp 1137787/MG, RECURSO ESPECIAL, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2010) 5.Recurso não provido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CURADOR. DESTITUIÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCÚRIA. 1.O rol previsto no art. 1775 do CC não é absoluto, devendo a função de curador ser direcionada àquele que se mostra capaz de exercer o múnus, empregando os cuidados pessoais e ao patrimônio da melhor forma possível. 2.Evidenciado que o labor tem sido adequadamente efetuado, não há qualquer motivo para a destituição da função. 3.É imperioso verificar a existência de fatos sérios e capazes de demonstrar a inequívoca necessidade de alteração do curador, em face de irrefutáveis evid...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Acumulação de arras e cláusula penal não é possível, uma vez que ambas têm natureza indenizatória e a aplicação, conjuntamentente, configuraria bis in idem. 6. Inexiste relação jurídica entre o autor e o advogado da ré, não havendo a possibilidade de ser determinado o ressarcimento dos honorários contratados pelo requerido. 7. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial da contagem dos juros de mora, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial da c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência e sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. 2. O militar que, em virtude de lesão, ficou definitivamente incapaz para exercer suas atividades militares faz jus ao recebimento integral da indenização prevista no contrato de seguro. 3. A cláusula de contrato de seguro que estabelece o percentual de 200% com base no valor da garantia de morte a ser concedido em caso de invalidez permanente deve ser interpretada restritivamente, sem olvidar o estabelecido no art. 47 do CDC. 4. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso, mais especificamente, o dia em que foi reconhecida a incapacidade definitiva do segurado pela perícia médica. 5. A fixação dos honorários advocatícios, em casos de condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Recurso provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência e sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. 2. O militar que, em virtude de lesão, ficou definitivamente incapaz para exercer suas atividades militar...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença. 3. Re...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o comprador, após o ajuizamento de ação de indenização na qual se postula a manutenção do compromisso de compra e venda de imóveis intenta, ao depois, demanda de rescisão contratual, o intuito dele mostra-se claro, sendo o de romper o ajuste, inviabilizando, portanto, a concessão de lucros cessantes. 2. Referida informação mostra-se deveras importante, tendo em vista que a consequência lógica do rompimento do ajuste é o retorno das partes à situação anterior, não havendo de se falar em pagamento de lucros cessantes ao consumidor em virtude de inadimplemento da obrigação assumida pela ré. 3. A concessão de eventual indenização em outra demanda gerará ambiguidade (ou o adquirente requer o rompimento do ajuste ou a sua manutenção) e caracterizará bis in idem, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Deve-se decretar o rompimento do contrato, com a devolução de todos os valores pagos, decotando-se a parcela recebida a título de indenização por lucros cessantes em ação anterior, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador, já que se deve atentar para sua verdadeira intenção, a de rescindir o pacto. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o comprador, após o ajuizamento de ação de indenização na qual se postula a manutenção do compromisso de compra e venda de imóveis intenta, ao depois, demanda de rescisão contratual, o intuito dele mostra-se claro, sendo o de romper o ajuste, inviabilizando, portanto, a concessão de lucros cessantes. 2. Referida informação mostra-se deveras importante, tendo em vista que a consequência lógi...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORME PUBLICITÁRIO. IMAGEM DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A divulgação de fotografia não autorizada, em suplemento publicitário distribuído juntamente com jornal de grande circulação local, enseja indenização fundada unicamente na violação do direito de imagem, inexistindo ofensa a qualquer outro direito de personalidade, já que a entrevista foi autorizada. 2. O valor indenizatório deve ser arbitrado em observância às circunstâncias do caso específico, à capacidade econômica do ofensor e ao efeito pedagógico da condenação. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORME PUBLICITÁRIO. IMAGEM DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A divulgação de fotografia não autorizada, em suplemento publicitário distribuído juntamente com jornal de grande circulação local, enseja indenização fundada unicamente na violação do direito de imagem, inexistindo ofensa a qualquer outro direito de personalidade, já que a entrevista foi autorizada. 2. O valor indenizatório deve ser arbitrado em observância...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade deve ser aferida com base na titularidade do interesse afirmado na pretensão, considerando a pertinência subjetiva da ação, sendo certo que a titularidade para discutir eventual descumprimento de cláusulas contratuais pertence àqueles que foram, originalmente, partes no negócio jurídico. 2. Sendo a cessão de direitos confirmada pela construtora/anuente, fica esta obrigada perante a demandante, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 3. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da vendedora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de multa penal. 5. Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade deve ser aferida com base na titularidade do interesse afirmado na pretensão, considerando a pertinência subjetiva da ação, sendo certo que a titularidade para discutir eventual descumprimento de cláusulas contratuais pertence àqueles que foram, originalmente, partes no negócio jurídico. 2. Sendo a cessão de direitos confirmada pela construtora...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 4. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares 5. Nos moldes do parágrafo único do art. 21 do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Recurso da ré desprovido e do autor parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado apo...
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSÊNCIA. TRANSPORTE DE MÓVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de transporte interestadual de móveis e utensílios, o quais foram leiloados diante da ausência de pagamento por parte do consumidor referente ao período em que permaneceram em depósito. 2.O leilão dos bens submetidos a depósito é cabível quando demonstrada a ausência de adimplemento das mensalidades pactuadas, conforme as disposições contratuais. 3.Ausente a falha na prestação de serviço, inexistente o dever para indenizar, tanto por danos morais, quanto por materiais. 4.Recurso de apelação dos autores desprovidos. Apelo da ré parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSÊNCIA. TRANSPORTE DE MÓVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1.Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de transporte interestadual de móveis e utensílios, o quais foram leiloados diante da ausência de pagamento por parte do consumidor referente ao período em que permaneceram em depósito. 2.O leilão dos bens submetidos a depósito é cabível quando demonstrada a ausência de adimplemento das mensalidades pactuadas, conforme as disposições contratuais. 3.Ausente a falha na prestaç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Embargos desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDEFERIMENTO - MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO PAÍS - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO - CONVIVÊNCIA PESSOAL DO INFANTE COM OS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES - FÉRIAS - CUSTOS DE DESLOCAMENTO. 1. À vista da mudança do menor em companhia de sua genitora para outro país, há de se estabelecer mecanismos de compensação para que o menor possa estar em contato pessoal com seus dois núcleos familiares. Para tanto, fixou-se 2/3 (dois terços) das férias da criança como o período de convivência com seu genitor, reservando-se à genitora a fração de 1/3 (um terço) para que usufrua da companhia de seu filho em férias, impondo-se a ambos os genitores, alternadamente, os custos de entrega e retirada do menor no domicílio paterno. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDEFERIMENTO - MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO PAÍS - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO - CONVIVÊNCIA PESSOAL DO INFANTE COM OS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES - FÉRIAS - CUSTOS DE DESLOCAMENTO. 1. À vista da mudança do menor em companhia de sua genitora para outro país, há de se estabelecer mecanismos de compensação para que o menor possa estar em contato pessoal com seus dois núcleos familiares. Para tanto, fixou-se 2/3 (dois terços) das férias da criança...