DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA CREDORA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO MANTIDA. 1. Falta interesse de agir àquele que pretende a declaração judicial da rescisão de contrato de promessa de compra e venda, rescindido unilateralmente pela promitente vendedora antes da propositura da ação. 2. A abusividade no percentual de retenção e/ou na forma de restituição dos valores ao consumidor não enseja a nulidade da cláusula penal em favor da credora, mas dá azo à sua revisão. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA CREDORA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO MANTIDA. 1. Falta interesse de agir àquele que pretende a declaração judicial da rescisão de contrato de promessa de compra e venda, rescindido unilateralmente pela promitente vendedora antes da propositura da ação. 2. A abusividade no percentual de retenção e/ou na forma de restituição dos valores ao consumidor não enseja a nulidade da...
CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não há qualquer previsão legal de limitação dos contratos de mútuo bancário, notadamente aqueles em que os mutuários pactuam outras formas de pagamento, inclusive por meio de desconto direto em conta corrente bancária. 2. Se a parte autoriza a instituição financeira a promover débitos relativos a empréstimos em sua conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos, porque livremente pactuados. 3. O beneficiário da gratuidade de justiça não se encontra isento do pagamento das custas e honorários. Tão somente se suspende a exigibilidade de tais encargos, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/503. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não há qualquer previsão legal de limitação dos contratos de mútuo bancário, notadamente aqueles em que os mutuários pactuam outras formas de pagamento, inclusive por meio de desconto direto em conta corrente bancária. 2. Se a parte autoriza a instituição financeira a promover débitos relativos a empréstimos em sua conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descont...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO. 1. Mostra-se necessária a condenação da ré ao pagamento do valor do automóvel que já havia sido quitado pela autora, a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que o descumprimento da obrigação contratual da ré acarretou o perdimento do veículo, que foi a leilão. 2. Em que pese o ilícito praticado pela empresa ré, incluindo o nome da autora/apelante em serviço de proteção ao crédito, é imperioso ressaltar que não houve dano à sua honra passível de indenização, uma vez que a autora/apelante já possuía inscrições legítimas anteriores naquele órgão, por dívidas diversas e independentes da empresa ré. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO. 1. Mostra-se necessária a condenação da ré ao pagamento do valor do automóvel que já havia sido quitado pela autora, a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que o descumprimento da obrigação contratual da ré acarretou o perdimento do veículo, que foi a leilão. 2. Em que pese o ilícito praticado pela empresa ré, incluindo o nome d...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. MORA CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS CORRIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SEGURO OBRA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. 1. A contagem, em dias úteis, do prazo de tolerância para conclusão das obras configura abusividade e desequilíbrio contratual, pois ultrapassa o limite da razoabilidade, pelo qual se admite a estipulação de prazo de tolerância diante das peculiaridades do produto contratado e da necessária transigência em relação a uma obra de grande porte. 2. As obras não foram concluídas dentro do prazo previsto, o que acarreta falha na prestação do serviço contratado. Configurada a mora, incide a multa prevista contratualmente. 3. Na hipótese dos autos, não se enxerga qualquer ofensa a direito da personalidade, de modo a causar dano moral aos consumidores. 4. A cobrança de seguro obra não restou demonstrada, uma vez que o boleto apresentado se refere à prestação do imóvel antes mesmo de expirado o prazo de tolerância para conclusão das obras. Ademais, a devolução em dobro exige má-fé do fornecedor ou prestador de serviço, o que não restou configurado nos autos. 5. A multa estipulada em caso de atraso da construtora, embora possua natureza penal, em razão da mora na entrega do imóvel contratado, visa, de igual maneira, à indenização dos consumidores pelos danos sofridos, conforme se depreende de sua leitura. Assim sendo, a cumulação da referida multa, na hipótese dos autos, com eventual indenização a título de lucros cessantes configuraria bis in idem, o que não se admite, tendo em vista o caráter compensatório de ambos. 6. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. MORA CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS CORRIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SEGURO OBRA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. 1. A contagem, em dias úteis, do prazo de tolerância para conclusão das obras configura abusividade e desequilíbrio contratual, pois ultrapassa o limite da razoabilidade, pelo qual se admite a estipulação de prazo de tolerância diante das peculiaridades do produto contratado e da necessária transigência em relação a uma obra de grande porte. 2. As obras não foram c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO DE TERCEIROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, de forma concatenada e bem fundamentada. 3. Na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4.Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇO DE TERCEIROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, de forma concatenada e bem fundamentada. 3. Na verdade, a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inco...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rej...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargo...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE PRÉVIA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM CUSTOS DE BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. ALUGUERES REAJUSTADOS EM INOBSERVÂNCIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. A oposição à pretensão executiva, fundada em crédito perante o exequente, exige a apresentação de título líquido e certo. Em caso de pretensa indenização por danos materiais, esta deverá estar consubstanciada em título executivo judicial, na forma de sentença favorável e líquida, devidamente transitada em julgado. 2. A exigência de compensação por benfeitorias, não configurada em título líquido e certo, e apresentada como matéria de defesa, só é cabível em ação onde a obrigação perseguida seja a de entregar coisa certa e pela via dos embargos de retenção por benfeitoria. 3. É possível a revisão dos reajustes aplicados aos alugueres que geraram o crédito executado, para fins de eventual compensação, devendo, para tanto, ser observado o prazo prescricional trienal aplicável à matéria. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE PRÉVIA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM CUSTOS DE BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. ALUGUERES REAJUSTADOS EM INOBSERVÂNCIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. A oposição à pretensão executiva, fundada em crédito perante o exequente, exige a apresentação de título líquido e certo. Em caso de pretensa indenização por danos materiais, esta deverá estar consubstanciada em título executivo judicia...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, embasamento probatório suficiente, ou a verossimilhança do alegado, em intensidade suficiente a legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo necessária primeiramente a devida instrução processual. 3. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo da irreversibilidade da medida. 2. Na hipótese dos autos, não se observa, prima facie, embasamento probatório suficiente, ou a verossimilhança do alegado, em intensidade suficiente a legitimar a an...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. Não havendo anuência quanto ao contrato de cessão de direitos das construtoras ou da instituição financeira a quem o imóvel se encontra alienado fiduciariamente, a cessão de direitos da promessa de compra e venda do bem não possui eficácia. 2. Havendo cessão de direitos do imóvel alienado fiduciariamente, a instituição financeira se mostra como parte interessada, devendo ser incluída no polo passivo da demanda. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. Não havendo anuência quanto ao contrato de cessão de direitos das construtoras ou da instituição financeira a quem o imóvel se encontra alienado fiduciariamente, a cessão de direitos da promessa de compra e venda do bem não possui eficácia. 2. Havendo cessão de direitos do imóvel alienado fiduciariamente, a instituição financeira se mostra como parte int...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - VÍCIO PROCESSUAL SANADO - MÉRITO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA - VALOR DAS ATREINTES - MANTIDO 1. Preenchido o requisito legal previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil, ainda que de forma extemporânea, a preliminar de inadmissibilidade do recurso deve ser rejeitada. 2. Ainda que haja rescisão do contrato firmado entre a seguradora e a administradora de benefícios, as empresas são solidariamente responsáveis e não pode haver desamparo à segurada, devendo a agravante oferecer-lhe outro plano de saúde para migração nos mesmos moldes e condições contratados. 3. O valor fixado a título de astreintes revela-se razoável para os fins que se destina e sua diminuição, nesse momento, pode estimular a agravante a não cumprir a obrigação imposta. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - VÍCIO PROCESSUAL SANADO - MÉRITO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA - VALOR DAS ATREINTES - MANTIDO 1. Preenchido o requisito legal previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil, ainda que de forma extemporânea, a preliminar de inadmissibilidade do recurso deve ser rejeitada. 2. Ainda que haja rescisão do contrato firmado entre a seguradora e a administradora de benefícios, as empresas são solidariamente responsávei...
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DA CAUSA DE EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a penhora não mais subsiste, há perda do objeto, levando à extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imputação das verbas sucumbenciais é atribuída àquele que deu causa indevida à constrição. 3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, se o embargante não deu causa à constrição indevida, não se pode aplicar a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o embargado responder pelas verbas sucumbenciais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DA CAUSA DE EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a penhora não mais subsiste, há perda do objeto, levando à extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imputação das verbas sucumbenciais é atribuída àquele que deu causa indevida à constrição. 3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, se o embargante não deu causa à constrição indevi...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTOS EXTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como o veículo não foi localizado e sendo inconteste a inadimplência, é cabível a conversão do feito, antes de implementada a citação, para ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos 2 - O julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposta, razão pela qual não há qualquer vício a ser combatido. 3 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador utiliza-se do suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTOS EXTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como o veículo não foi localizado e sendo inconteste a inadimplência, é cabível a conversão do feito, antes de implementada a citação, para ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos 2 - O julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposta, razão pela qual não há qualquer vício a ser combatido. 3 - Não se configura negativa...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO DE ALUNO. INDISCIPLINA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO.EXERCICIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA. 1) As penalidades impostas à aluna de instituição educacional em razão de indisciplina devem obedecer ao procedimento previsto em norma regimental, promovendo a manifestação formal da parte penalizada a respeito dos fatos, sob pena de ilegalidade e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Configurado o exercício regular de direito da instituição de ensino, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3) O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 4) Não resta configurado o dano moral se a expulsão da aluna da escola seguiu parâmetros razoáveis e proporcionais, sobretudo por estar albergada pelo exercício regular do direito. 5) Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO DE ALUNO. INDISCIPLINA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO.EXERCICIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA. 1) As penalidades impostas à aluna de instituição educacional em razão de indisciplina devem obedecer ao procedimento previsto em norma regimental, promovendo a manifestação formal da parte penalizada a respeito dos fatos, sob pena de ilegalidade e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Configurado o exercício regular de direito da instituição de ensino, nos ter...