DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nesse contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nesse contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Deu-se par...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. MATERIA PRECLUSA. I - Incabível nova discussão a respeito do cabimento de multa aplicada pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição quando a matéria já foi devidamente apreciada no julgamento de agravo de instrumento, máxime quando inexistente fato ou fundamento novo a ensejar a alteração do julgado. II - A recalcitrância da ré por mais de três anos de cumprir os provimentos judiciais (exibição de documento), criando embaraços à sua efetivação, evidencia sua má-fé processual, justificando a incidência da penalidade prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC/73. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. MATERIA PRECLUSA. I - Incabível nova discussão a respeito do cabimento de multa aplicada pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição quando a matéria já foi devidamente apreciada no julgamento de agravo de instrumento, máxime quando inexistente fato ou fundamento novo a ensejar a alteração do julgado. II - A recalcitrância da ré por mais de três anos de cumprir os provimentos judiciais (exibição de documento), criando embaraços à sua efetivação, evidencia su...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTADORA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Transcorrido in albis o prazo concedido para a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de um de seus pressupostos. II - Segundo a teoria finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que, além de ser a destinatária fática, é também a destinatária econômica, pois, com a utilização do bem ou serviço, busca o atendimento de necessidade pessoal, sem reutilizá-lo no processo produtivo, nem mesmo de forma indireta. III - Não se conheceu do recurso interposto pela ASPEM BRASIL. Negou-se provimento ao recurso da GENERALI DO BRASIL.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTADORA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Transcorrido in albis o prazo concedido para a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de um de seus pressupostos. II - Segundo a teoria finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que, além de ser a destinatária fática, é também a destinatária econômica, pois, com a utilização do bem ou serviço, busca o atendimento de necessidade pessoal, sem reutilizá-lo no proces...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso da DISBRAVE Distribuidora Brasília de Veículos S/A. Deu-se provimento ao recurso de Lucas Ala Diniz.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, se...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso da DISBRAVE Distribuidora Brasília de Veículos S/A. Deu-se provimento ao recurso de Lucas Ala Diniz.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PACTO ANTE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, INC. II DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010. COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. (STF, AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, public. 08-05-2015). 2 - A falta de pedido expresso para validação do regime de bens adotado em pacto ante união estável não configura julgamento extra petita na medida em que o pedido de reconhecimento da união implica na análise do regime de bens estabelecido no pacto. Ademais, talpleito encontra-se implícito no bojo da inicial, visto ter a autora narrado pretender a declaração de validade da escritura pública declaratória de união estável. 3 - Se o de cujus já contava com sessenta anos de idade na data tida em sentença como sendo o início da união estável, aplica-se ao caso o regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.641, inc. II - redação anterior à Lei 12.344/2010), não sendo cabível a validação do regime de comunhão universal adotado pelos conviventes em pacto ante união estável. 4 - Ainda que a escritura pública declaratória de união estável tenha sido lavrada quando já vigente a obrigatoriedade do regime de separação de bens somente para pessoas acima de 70 anos, não há como validar o regime da comunhão universal estabelecido no pacto, visto que o início da união efetivamente se deu em 2006 quando ainda vigente a regra impositiva de adoção do regime de separação de bens aos maiores de 60 anos. 5 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, parcialmente provido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PACTO ANTE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, INC. II DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010. COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. (STF, AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. L...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO RUIM OU IMPERFEITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DA EFICÁCIA CONTRATUAL. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Havendo a perda da finalidade do empréstimo para o qual o contrato foi celebrado, dado o enorme transcurso do tempo em seu adimplemento por parte da instituição financeira, afigura-se possível à parte consumidora requerer a sua extinção pela ineficácia na forma do art. 475 do CC/02, uma vez que o negócio jurídico deixou de ser capaz de produzir os efeitos jurídicos desejados. 2 - Na hipótese, embora o negócio jurídico celebrado entre as partes originalmente fosse válido, houve falha no processo formativo do contrato porquanto o prazo contratual para liberação do empréstimo não fora observado dentro da ótica do princípio da razoabilidade pelo banco. Ainda que a instituição financeira tenha cumprido com sua obrigação de disponibilizar a quantia do mútuo, não há como se desconsiderar que o seu adimplemento foi ruim ou imperfeito, o que culminou na ineficácia da contratação, ferindo, assim, o plano da eficácia contratual. 3 - A conduta adotada pelo banco em postergar a concessão do empréstimo, que só veio a ocorrer quase um ano depois do requerimento inicial, criando inúmeros entraves e exigências administrativos ao longo do tempo, bem como em obstaculizar a desistência da negociação por parte da apelada, ante a informação de que não necessitava mais do numerário contratado, fere os deveres anexos da boa-fé objetiva. 4 - Face à resolução contratual operada, não se mostra cabível a prevalência da cobrança pelo banco da taxa de avaliação do imóvel dado como garantia no contrato de empréstimo com alienação fiduciária firmado entre as partes, visto que ante a resolução do pacto não mais persiste a necessidade de qualquer garantia. 5 - Não havendo como se aferir que o valor descontado da conta corrente da consumidora sob o título de seguro residência guarde qualquer correlação com o contrato de empréstimo em análise, e constatando-se que o contrato de empréstimo firmado entre as partes não prevê a cobrança de seguro residência, bem como que a consumidora já mantinha contrato de seguro com a instituição financeira antes mesmo de qualquer negociação relativa ao contrato em exame, deve ser decotada da sentença a condenação do réu à devolução de valores concernentes a seguro residencial. 6 - Adota conduta abusiva a instituição financeira que, ao ser informada pela consumidora de que o empréstimo não lhe era mais necessário, falta com a clareza e lisura no dever de informação, afirmando que esta não poderia mais desistir de financiamento e, logo em seguida, credita em sua conta corrente a quantia contratada, dando início aos descontos das parcelas respectivas em sua conta corrente. 7 - Caracterizados o ato ilícito e o dano moral dele decorrente, impõe-se a condenação do banco à indenização na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 8 - Na fixação do valor do dano moral, o magistrado deve considerar a extensão do dano (art. 944, CC/2002) e as possibilidades econômicas e financeiras do agente ofensor. Deve atentar-se, também, para o fato de que a indenização deve servir de fator de minimização da dor da vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa (art. 884, CC/2002) e, ao mesmo tempo, propiciar mudança de comportamento do ofensor (função pedagógico-preventiva). 9 - Mantém-se o valor da indenização pelos danos morais quando fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e demais pressupostos inerentes ao estabelecimento do quantum indenizatório. 10 - Recurso parcialmente provido para decotar da sentença a condenação do réu à devolução de valores relativos a seguro residencial.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO RUIM OU IMPERFEITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DA EFICÁCIA CONTRATUAL. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Havendo...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES/ALIMENTANDOS E DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SÚMULA 358 DO STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cabe ao juiz zelar pela correção do provimento jurisdicional prestado. Assim, verificado erro material na proclamação do julgamento, imperioso corrigi-lo de ofício para que conste a assertividade e clareza do que foi decidido. Nessa linha de intelecção, possível a contagem do prazo inicial para interposição do recurso de apelação a contar da data de publicação da decisão que corrige erro material na decisão de embargos de declaração, ainda que não tenha havido alteração de conteúdo decisório. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. 2 - Com a maioridade civil cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco (CC, art. 1.649). 3 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório, razão pela qual, antes de extinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimento. Inteligência da Súmula 358 do STJ. 4 - Encontrando-se o alimentando matriculado em curso de ensino superior, a obrigação de prestar alimentos - prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil e que tem caráter transitório - deve ser mantida até a data estimada para a conclusão da graduação superior em que o alimentando está matriculado. 5 - Mantém-se a quantia arbitrada na sentença no importe de 2,1 (dois inteiros e um décimo) do salário mínimo para cada autor, visto que em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, não havendo cogitar-se no caso em apreço em violação aos 1.568, 1.694, § 1º e 1.699 do Código Civil e artigos 1º, III e 227 da Constituição Federal. 6 - Recurso dos autores e do réu/reconvinte conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido o dos autores e parcialmente provido o do réu.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES/ALIMENTANDOS E DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SÚMULA 358 DO STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cabe ao juiz zelar pela correção do provimento jurisdicional prestado. Assim, verificado erro material na proclamação do julgamento, imperioso corrigi-lo de ofício...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II.Deixo de considerar o registro na Vara de Infância e Juventude por furto simples, pelo fato de ter sido concedida remissão, como forma de exclusão do processo. III. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. IV. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II.Deixo de considerar o registro na Vara de Infância e Juventude por furto simples, pelo fato de ter sido concedida remissão, como forma de exclusão do processo. III. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cau...