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Jurisprudência

TJDF RMO - 935419-20150110325634RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nesse contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provi...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 935418-20150020324473AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 935417-20160020021144AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Deu-se par...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 935416-20140110070316APO
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935415-20140110753197APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935414-20100112263018APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. MATERIA PRECLUSA. I - Incabível nova discussão a respeito do cabimento de multa aplicada pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição quando a matéria já foi devidamente apreciada no julgamento de agravo de instrumento, máxime quando inexistente fato ou fundamento novo a ensejar a alteração do julgado. II - A recalcitrância da ré por mais de três anos de cumprir os provimentos judiciais (exibição de documento), criando embaraços à sua efetivação, evidencia su...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935413-20130111026255APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTADORA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Transcorrido in albis o prazo concedido para a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de um de seus pressupostos. II - Segundo a teoria finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que, além de ser a destinatária fática, é também a destinatária econômica, pois, com a utilização do bem ou serviço, busca o atendimento de necessidade pessoal, sem reutilizá-lo no proces...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935412-20120111990095APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935411-20130110710669APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDEVIDA. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e comprovada a quitação pelo comprador, impõe-se a declaração de inexistência de dívida e a improcedência do pedido de rescisão do contrato por falta de pagamento. II - A inserção indevida de gravame sobre o veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada, configura ato ilícito, que gera a obrigação de compensar os danos morais, se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410094557APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020294840AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111621025APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111923286APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111641540APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310315727APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935403-20140710096827APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 935402-20130111835793APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PACTO ANTE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, INC. II DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010. COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. (STF, AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. L...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935401-20140110815622APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO RUIM OU IMPERFEITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DA EFICÁCIA CONTRATUAL. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Havendo...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935400-20130110145498APC
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES/ALIMENTANDOS E DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SÚMULA 358 DO STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cabe ao juiz zelar pela correção do provimento jurisdicional prestado. Assim, verificado erro material na proclamação do julgamento, imperioso corrigi-lo de ofício...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 935399-20160020078184HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II.Deixo de considerar o registro na Vara de Infância e Juventude por furto simples, pelo fato de ter sido concedida remissão, como forma de exclusão do processo. III. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cau...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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