EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Segundo entendimento consolidado no col. STJ, é desnecessário o prequestionamento explícito do dispositivo legal, pois basta que a matéria seja tratada no julgado recorrido. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CONFIGURADA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO - LIBERAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE 1. O fato de o agravante ser reconhecido como instituição de educação, nos termos do despacho do Ministro de Estado da Educação, não lhe confere, automaticamente, a isenção tributária alegada, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional para se valer da imunidade tributária. 2. A penhora em valor excedente ao crédito fiscal perseguido revela-se flagrantemente ilegal, inviabilizando o funcionamento da empresa e tornando a execução extremamente gravosa ao devedor, razão pela qual deve ser liberada a quantia que exceder o valor executado. 3. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CONFIGURADA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO - LIBERAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE 1. O fato de o agravante ser reconhecido como instituição de educação, nos termos do despacho do Ministro de Estado da Educação, não lhe confere, automaticamente, a isenção tributária alegada, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional para se valer da imunidade tributária. 2. A penhora em valor excedente ao crédito fiscal perseguido revela-se flagrantemente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO VALOR RECEBIDO A ESSE TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O EXCESSO - AUSENCIA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A CONTA DA SEGUNDA AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As peças que instruem o agravo de instrumento revelam-se suficientes para a formação da convicção deste relator. Do contrário, teria sido oportunizado aos agravantes complementar a instrução do recurso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC ( REsp n. 1.102.467). 2. Preliminar rejeitada. 3. A proteção da verba oriunda de salários e/ou proventos sob o manto da impenhorabilidade não cobre outros valores movimentados na conta corrente dos agravantes, cuja origem não se faz prova. 4. Recurso parcialmente provido para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente do primeiro agravante sob a rubrica de proventos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO VALOR RECEBIDO A ESSE TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O EXCESSO - AUSENCIA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A CONTA DA SEGUNDA AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As peças que instruem o agravo de instrumento revelam-se suficientes para a formação da convicção deste relator. Do contrário, teria sido oportunizado aos agravantes complementar a inst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL 1. Constata-se o interesse recursal, na hipótese vertente, uma vez que se mostra útil e relevante a busca da agravante pelo julgamento da demanda, sem que interfira nos autos, como litisconsorte passivo necessário, terceiro cuja citação foi determinada pela r. decisão vergastada. 2. Embora a lide verse sobre a venda de imóvel, pela agravante, à empresa terceira, em suposto descumprimento do contrato que havia firmado com a agravada, não se verifica a necessidade de citação da empresa adquirente do bem, uma vez que a autora/agravada busca indenização por perdas e danos decorrentes de eventual descumprimento, e não o desfazimento do negócio jurídico entabulado entre a ré/agravante e a empresa terceira. 3. Recurso provido. Decisão cassada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL 1. Constata-se o interesse recursal, na hipótese vertente, uma vez que se mostra útil e relevante a busca da agravante pelo julgamento da demanda, sem que interfira nos autos, como litisconsorte passivo necessário, terceiro cuja citação foi determinada pela r. decisão vergastada. 2. Embora a lide verse sobre a venda de imóvel, pela agravante, à empresa terceira, em suposto descumprimento do contrato que havia firmado com a agravada,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ELEIÇÃO DE FORO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE 1. Tratando-se de competência territorial, que pode ser prorrogada se a parte contrária não se opuser por meio de exceção de incompetência, não se admite o declínio, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula n. 33. 2. A eleição do foro realizada por meio da Convenção de Condomínio deve ser observada, a menos que a parte contrária se insurja por meio da exceção cabível. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ELEIÇÃO DE FORO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE 1. Tratando-se de competência territorial, que pode ser prorrogada se a parte contrária não se opuser por meio de exceção de incompetência, não se admite o declínio, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula n. 33. 2. A eleição do foro realizada por meio da Convenção de Condomínio deve ser observada, a menos que a parte c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. A execução do título não deve seguir rumos diferenciados ao que restou definido na fase de conhecimento, devendo o cumprimento de sentença observar os exatos termos fixados na sentença condenatória, mesmo quanto ao índice de correção monetária. 2. A sentença transitada em julgado, que ora se executa, fixou o INPC como índice de correção monetária do valor da condenação, razão pela qual não se pode aplicar parâmetro diverso. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. A execução do título não deve seguir rumos diferenciados ao que restou definido na fase de conhecimento, devendo o cumprimento de sentença observar os exatos termos fixados na sentença condenatória, mesmo quanto ao índice de correção monetária. 2. A sentença transitada em julgado, que ora se executa, fixou o INPC como índice de correção monetária do valor da condenação, razão pela qual não se pode aplicar parâmetr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 1. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial deve ser entendida como descumprimento da decisão, a ensejar o pagamento da multa cominatória, uma vez passados mais de quatro anos da prolação da sentença condenatória. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovante das alegadas providências tomadas junto ao banco custodiante para transferência das ações e o art. 35, §1º, da Lei nº 6.404/76 não impõe a qualquer Juízo a providência que a recorrente entende por correta. 3. A informação de que as ações ora se encontram liberadas e transferidas para os exequentes/agravados não possui o condão de isentar a executada/agravante do pagamento da multa cominatória devida em razão do descumprimento da ordem judicial. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 1. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial deve ser entendida como descumprimento da decisão, a ensejar o pagamento da multa cominatória, uma vez passados mais de quatro anos da prolação da sentença condenatória. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovante das alegadas providências tomadas junto ao banco custodiante para transferência das ações e o art. 35, §1º, da Lei nº 6.404/76 não...
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EX-CÔNJUGE - NOVA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Não se mostra razoável a manutenção da obrigação do ex-cônjuge em prestar alimentos provisionais até a prolação da sentença na ação principal quando se verifica que a alimentada agora aufere renda própria com nova ocupação profissional, afastando-se assim, nesse juízo estreito de delibação, a necessidade de alimentos em seu favor, fixados com a finalidade de viabilizar as necessidades de sobrevivência até a inserção no mercado de trabalho. 2. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EX-CÔNJUGE - NOVA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Não se mostra razoável a manutenção da obrigação do ex-cônjuge em prestar alimentos provisionais até a prolação da sentença na ação principal quando se verifica que a alimentada agora aufere renda própria com nova ocupação profissional, afastando-se assim, nesse juízo estreito de delibação, a necessidade de alimentos em seu favor, fixados com a finalidade de viabilizar as necessidades de sobrevivência até a inserção no mercado de trabalho. 2. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Não restou demonstrado que a hipótese dos autos diverge daquela em que o Conselho Especial desta Corte decidiu pela observância do teto constitucional em face do somatório da remuneração proveniente da cumulação lícita de cargos públicos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.00.2.017116-0. 2. Ausente prova inequívoca a emprestar verossimilhança às alegações, incabível a antecipação de tutela. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Não restou demonstrado que a hipótese dos autos diverge daquela em que o Conselho Especial desta Corte decidiu pela observância do teto constitucional em face do somatório da remuneração proveniente da cumulação lícita de cargos públicos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.00.2.017116-0. 2. Ausente prova inequívoca a emprestar verossimilhança às alegações, incabível a antecipação de tutela. 3. Recurso...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conquanto seja possível a parte propor revisão dos alimentos a qualquer tempo, há de se ter como exigência para seu deferimento a comprovação da modificação na situação financeira da parte que a requer. 2. Na hipótese dos autos, não há como reduzir o valor dos alimentos arbitrados em favor do menor agravado em sede de agravo de instrumento sem que antes tenham sido devidamente apuradas as reais e efetivas possibilidades do alimentante. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conquanto seja possível a parte propor revisão dos alimentos a qualquer tempo, há de se ter como exigência para seu deferimento a comprovação da modificação na situação financeira da parte que a requer. 2. Na hipótese dos autos, não há como reduzir o valor dos alimentos arbitrados em favor do menor agravado em sede de agravo de instrumento sem que antes tenham sido devidamente apuradas as reais e efetivas possibilidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TAXAS VINCENDAS - SEGURANÇA JURÍDICA 1. Embora o artigo 290 do Código de Processo Civil permita a inclusão, no pedido, das parcelas vencidas no curso do processo, em se tratando de obrigação periódica, o cumprimento de sentença não deve incluir prestações além daquelas estabelecidas na sentença condenatória. 2. A sentença exequenda deve ser executada em seus exatos termos, não sendo admitida a inclusão de taxas vincendas, se assim não restou consignado na condenação transitada em julgado. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TAXAS VINCENDAS - SEGURANÇA JURÍDICA 1. Embora o artigo 290 do Código de Processo Civil permita a inclusão, no pedido, das parcelas vencidas no curso do processo, em se tratando de obrigação periódica, o cumprimento de sentença não deve incluir prestações além daquelas estabelecidas na sentença condenatória. 2. A sentença exequenda deve ser executada em seus exatos termos, não sendo admitida a inclusão de taxas vincendas, se assim não restou consignado na condenação transitada em julgado....
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273/CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. 1. A lei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273 do CPC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conclui-se que estão ausentes os requisitos essenciais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser mantida incólume a decisão interlocutória que indeferiu o procedimento médico recomendado à recorrente, ante a não exigência de pronta intervenção médica cirúrgica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273/CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. 1. A lei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273 do CPC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conclui-se que estão ausentes os requisitos essenciais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser mantida incólum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CONTEÚDO ECONÔMICO - EFETIVIDADE AO PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não traz aos autos os atos constitutivos da empresa a fim de que se possa examinar o alegado risco à sociedade em virtude da penhora das cotas do sócio, limitando ainda mais a análise de sua pretensão. 2. Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais da sociedade comercial, não há óbice legal à sua constrição, respondendo o patrimônio do devedor pelo cumprimento de suas obrigações. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CONTEÚDO ECONÔMICO - EFETIVIDADE AO PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não traz aos autos os atos constitutivos da empresa a fim de que se possa examinar o alegado risco à sociedade em virtude da penhora das cotas do sócio, limitando ainda mais a análise de sua pretensão. 2. Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais da sociedade comercial, não há óbice legal à sua constrição, respondendo o patrimônio do devedor pelo cumprimento de suas obrigações. 3...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC C/C A SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 2. Estando comprovadas a condição de segurada, a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre quadro clínico e o trabalho exercido pela autora, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acindentário. 3. No que se refere à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, merece reforma a sentença, devendo ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 do Código Processo Civil. 4. Remessa de ofício a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para alterar a verba dos honorários advocatícios.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC C/C A SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 2. Esta...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com o teor do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações foram publicadas em nome de causídico que não faz mais parte da sociedade de advogados que representa a parte autora. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem, devendo, pois, ser a sentença invalidada. 4 - Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com o teor do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações foram publicadas em nome de causídico que não faz mais parte da sociedade de advogados que representa a parte autora. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.