main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110706777APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos em...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935375-20150020334930AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CONFIGURADA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO - LIBERAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE 1. O fato de o agravante ser reconhecido como instituição de educação, nos termos do despacho do Ministro de Estado da Educação, não lhe confere, automaticamente, a isenção tributária alegada, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional para se valer da imunidade tributária. 2. A penhora em valor excedente ao crédito fiscal perseguido revela-se flagrantemente...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935374-20160020003437AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO VALOR RECEBIDO A ESSE TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O EXCESSO - AUSENCIA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A CONTA DA SEGUNDA AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As peças que instruem o agravo de instrumento revelam-se suficientes para a formação da convicção deste relator. Do contrário, teria sido oportunizado aos agravantes complementar a inst...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935373-20160020000076AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL 1. Constata-se o interesse recursal, na hipótese vertente, uma vez que se mostra útil e relevante a busca da agravante pelo julgamento da demanda, sem que interfira nos autos, como litisconsorte passivo necessário, terceiro cuja citação foi determinada pela r. decisão vergastada. 2. Embora a lide verse sobre a venda de imóvel, pela agravante, à empresa terceira, em suposto descumprimento do contrato que havia firmado com a agravada,...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935372-20160020017127AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ELEIÇÃO DE FORO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE 1. Tratando-se de competência territorial, que pode ser prorrogada se a parte contrária não se opuser por meio de exceção de incompetência, não se admite o declínio, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula n. 33. 2. A eleição do foro realizada por meio da Convenção de Condomínio deve ser observada, a menos que a parte c...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935371-20150020322427AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935370-20160020017682AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. A execução do título não deve seguir rumos diferenciados ao que restou definido na fase de conhecimento, devendo o cumprimento de sentença observar os exatos termos fixados na sentença condenatória, mesmo quanto ao índice de correção monetária. 2. A sentença transitada em julgado, que ora se executa, fixou o INPC como índice de correção monetária do valor da condenação, razão pela qual não se pode aplicar parâmetr...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935368-20160020013212AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 1. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial deve ser entendida como descumprimento da decisão, a ensejar o pagamento da multa cominatória, uma vez passados mais de quatro anos da prolação da sentença condenatória. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovante das alegadas providências tomadas junto ao banco custodiante para transferência das ações e o art. 35, §1º, da Lei nº 6.404/76 não...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935367-20150020324385AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935366-20160020004649AGI
Ementa
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EX-CÔNJUGE - NOVA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Não se mostra razoável a manutenção da obrigação do ex-cônjuge em prestar alimentos provisionais até a prolação da sentença na ação principal quando se verifica que a alimentada agora aufere renda própria com nova ocupação profissional, afastando-se assim, nesse juízo estreito de delibação, a necessidade de alimentos em seu favor, fixados com a finalidade de viabilizar as necessidades de sobrevivência até a inserção no mercado de trabalho. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935365-20150020334587AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Não restou demonstrado que a hipótese dos autos diverge daquela em que o Conselho Especial desta Corte decidiu pela observância do teto constitucional em face do somatório da remuneração proveniente da cumulação lícita de cargos públicos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.00.2.017116-0. 2. Ausente prova inequívoca a emprestar verossimilhança às alegações, incabível a antecipação de tutela. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935364-20150020284094AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conquanto seja possível a parte propor revisão dos alimentos a qualquer tempo, há de se ter como exigência para seu deferimento a comprovação da modificação na situação financeira da parte que a requer. 2. Na hipótese dos autos, não há como reduzir o valor dos alimentos arbitrados em favor do menor agravado em sede de agravo de instrumento sem que antes tenham sido devidamente apuradas as reais e efetivas possibilidade...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935363-20150020291214AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TAXAS VINCENDAS - SEGURANÇA JURÍDICA 1. Embora o artigo 290 do Código de Processo Civil permita a inclusão, no pedido, das parcelas vencidas no curso do processo, em se tratando de obrigação periódica, o cumprimento de sentença não deve incluir prestações além daquelas estabelecidas na sentença condenatória. 2. A sentença exequenda deve ser executada em seus exatos termos, não sendo admitida a inclusão de taxas vincendas, se assim não restou consignado na condenação transitada em julgado....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935362-20160020017545AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273/CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. 1. A lei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273 do CPC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conclui-se que estão ausentes os requisitos essenciais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser mantida incólum...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935361-20160020006349AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935360-20150020314087AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CONTEÚDO ECONÔMICO - EFETIVIDADE AO PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não traz aos autos os atos constitutivos da empresa a fim de que se possa examinar o alegado risco à sociedade em virtude da penhora das cotas do sócio, limitando ainda mais a análise de sua pretensão. 2. Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais da sociedade comercial, não há óbice legal à sua constrição, respondendo o patrimônio do devedor pelo cumprimento de suas obrigações. 3...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RMO - 935359-20150110914842RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC C/C A SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 2. Esta...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 935358-20070110763895APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 935357-20130111649436APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com o teor do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações foram publicadas em nome de causídico que não faz mais parte da sociedade de advogados que representa a parte autora. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 935355-20020110763123APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão