main-banner

Jurisprudência

TJDF APO - 935484-20140110493933APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 253, INCISO II DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Conforme o disposto no Art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, onovo processo deve ser encaminhado à mesma Vara para onde o anterior havia s...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 935483-20140111950150APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LIQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1 - Aliando-se o presente julgado às diretrizes adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se reconhecer que o termo a quo de incidência de juros de mora, por se tratar de dívida positiva e líquida, é da data do vencimento da dívida. 2 - Diante da existência de termo para o adimplemento da obrigação positiva e líquida, este deve ser considerado para a incidência dos encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, pois o não cumprime...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 935482-20150110222153APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A alegação de que a ré foi surpreendida com a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) não configura hipótese que autorizaria exceder o prazo de entrega do imóvel, não se enquadrando em caso fortuito ou força maior. Tra...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APO - 935481-20140110349183APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF. REGIME CELETISTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PERANTE O INSS. CESSÃO. NÃO REAPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE ORIGEM. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. 1. Para fins de reexame necessário, evidencia-se o desacerto de sentença que determinou o retorno do Autor, que atualmente conta com 71 anos de idade, às suas funções de professor na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. In casu, é flagrante a desobediência do comando sentencial ao limite et...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 935480-20130111595300APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que haja a possibilidade de repetição de indébito de valores pagos indevidamente, há de se ter a comprovação de má-fé por parte do credor, devendo a restituição ocorrer de forma simples. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 935479-20090111651150APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OPERAÇÃO NAVALHA DA POLÍCIA FEDERAL. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA E DO BLOG. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é largamente sabido, incumbe ao juiz, titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, dispensando aquelas desnecessárias, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A informaçã...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APR - 935478-20150110145646APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. Quantidade e natureza da droga (crack) que, no caso, justificam a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Réu primário e sem antecedentes, mas que vinha sendo investigado há cerca de três meses e foi preso logo após vender, em sua residência, uma porção de crack. Circunstâncias incompatíveis com a fração máxima do § 4º do art. 33 da LAD, sendo ade...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 935477-20140310069472APR
Ementa
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO. DOSIMETRIA DA PENA. A comunicação de ocorrência policial, na qual o menor foi identificado e registrada sua data de nascimento, o termo de declarações prestadas na DCA, com a presença de advogado, e o prontuário de identificação civil constituem documentos públicos hábeis para comprovar a idade do adolescente corrompido, porque foram expedidos por autoridades públicas, de presumida idoneidade e credibilidade. Precedentes do STJ. O réu ostenta nada menos do que três condenações transitadas em julgado, quantidade suficiente p...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 935476-20140111177202APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Inviável o pedido de desclassificação da conduta, porquanto evidenciadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação à pena-base, afastada a valoração negativa dos vetores culpabilidade (a incursão em diversos verbos da conduta típica dentro do mesmo contexto fático não autoriza, de si só, o recrudescimento) e das consequências do crime (o efeito devastador da droga é inerente ao tipo penal). Não se reconhece a confissão espont...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 935475-20150910103112APR
Ementa
PENAL. ROUBO. AUTORIA. PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. TIPICIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor imputados ao acusado. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. A ocorrência policial e o termo de declaração da Delegacia da Criança e do Adolescente, registrando a idad...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APC - 935474-20120810044734APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. I - A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. II - Os direitos sobre lote situado em Condomínio irregular não podem ser suprimidos por decisão da Assembleia de Condomínio, pois conflitos de interesses relativos à posse e à ocupação do solo urbano devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário com base na lei. III - Como a natureza jurídica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada é de Associaçã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935472-20130111593989APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935471-20140710335060APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão do autor de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se do...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 935470-20140410103419APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC e Súmula 566 do c. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a c...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF EIC - 935469-20140110614599EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA E NULIDADE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - As questões consideradasde ordem pública podem ser conhecidas independentemente de ter sido ou não objeto da divergência no acórdão embargado. 2 - Tendo sido observado o princípio da congruência, não há que se falar em nulidade da sentença. 3 - Não se há de falar em nulidade do acórdão embargado por ausência de fundamentação se as questões suscitadas pel...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 935468-20150020266965CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC/73, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 935467-20150020305216CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a ex...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 935466-20150020294954AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 935465-20140610015358APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 792, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Consoante dispõe o caput do art. 792, do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo objetivando a suspensão do curso do processo, até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação da regra inserta no art. 792, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APR - 935464-20140910134458APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO DO CRIME. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de abordar pessoa que caminhava na rua e lhe subtrair noventa reais em dinheiro, ameaçando-a com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, corroborado...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão