PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 253, INCISO II DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Conforme o disposto no Art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, onovo processo deve ser encaminhado à mesma Vara para onde o anterior havia sido distribuído. 2. Com o fim de evitar a escolha do julgador pelas partes e, consequentemente, a ocorrência de ofensa ao princípio do Juiz Natural, mostra-se indispensável o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública e da nulidade dos atos decisórios, em atenção ao disposto no Art. 113, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo retido provido. Preliminar acolhida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 253, INCISO II DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Conforme o disposto no Art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, onovo processo deve ser encaminhado à mesma Vara para onde o anterior havia s...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LIQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1 - Aliando-se o presente julgado às diretrizes adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se reconhecer que o termo a quo de incidência de juros de mora, por se tratar de dívida positiva e líquida, é da data do vencimento da dívida. 2 - Diante da existência de termo para o adimplemento da obrigação positiva e líquida, este deve ser considerado para a incidência dos encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, pois o não cumprimento das obrigações com prazo determinado constitui de pleno direito em mora o devedor, mora ex re, consoante entendimento do art. 397 do Código Civil. 3 - Restando integralmente procedentes os pedidos autorais, impõe-se ao réu o pagamento integral das verbas de sucumbência, mostrando-se correta a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. 4 - Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LIQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1 - Aliando-se o presente julgado às diretrizes adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se reconhecer que o termo a quo de incidência de juros de mora, por se tratar de dívida positiva e líquida, é da data do vencimento da dívida. 2 - Diante da existência de termo para o adimplemento da obrigação positiva e líquida, este deve ser considerado para a incidência dos encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, pois o não cumprime...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A alegação de que a ré foi surpreendida com a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) não configura hipótese que autorizaria exceder o prazo de entrega do imóvel, não se enquadrando em caso fortuito ou força maior. Trata-se de incidente que integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, devendo a correção monetária incidir a partir das datas em que o consumidor deixou de receber os aluguéis exigíveis (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 4. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa na hipótese de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A alegação de que a ré foi surpreendida com a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) não configura hipótese que autorizaria exceder o prazo de entrega do imóvel, não se enquadrando em caso fortuito ou força maior. Tra...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF. REGIME CELETISTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PERANTE O INSS. CESSÃO. NÃO REAPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE ORIGEM. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. 1. Para fins de reexame necessário, evidencia-se o desacerto de sentença que determinou o retorno do Autor, que atualmente conta com 71 anos de idade, às suas funções de professor na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. In casu, é flagrante a desobediência do comando sentencial ao limite etário de 70 anos previsto para aposentadoria compulsória de servidor público estabelecido pelo artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, de observância obrigatória para União, seus Estados e Municípios, em todas as esferas de Poder. 2. Embora seja certo que a Emenda Constitucional nº 88/2015, tenha alterado o limite etário de aposentadoria compulsória para 75 anos em alguns casos, tal limite deverá ser regulamentado em Lei Complementar, de modo que, enquanto não editada a referida lei, deverá prevalecer o disposto pelo artigo 100 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), acrescido pela mencionada emenda constitucional. 3. Os servidores das fundações públicas do Distrito Federal eram regidos, originariamente, pela CLT e só passaram à égide do regime estatutário por força da Lei Distrital nº 119, em 16 de agosto de 1990.Alegislação vigente na época e que determinou a adoção do regime celetista para os empregados da FEDF era o Decreto nº 1.575, de 23 de dezembro de 1970. 4. Incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme clara previsão do artigo 333, inciso I, do CPC, e, se não consta dos autos qualquer comprovação de que, após a última cessão concedida ao Autor, tenha este se apresentado à FEDF, seja para retomar as suas funções, seja para pedir a renovação de sua cessão ou seja para pedir a alegada licença para trato de interesses particulares, resta configurado o abandono de cargo e sua consequente demissão. 5. Remessa provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. 6. Recurso do Autor prejudicado.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF. REGIME CELETISTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PERANTE O INSS. CESSÃO. NÃO REAPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE ORIGEM. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. 1. Para fins de reexame necessário, evidencia-se o desacerto de sentença que determinou o retorno do Autor, que atualmente conta com 71 anos de idade, às suas funções de professor na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. In casu, é flagrante a desobediência do comando sentencial ao limite et...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que haja a possibilidade de repetição de indébito de valores pagos indevidamente, há de se ter a comprovação de má-fé por parte do credor, devendo a restituição ocorrer de forma simples. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para que haja a possibilidade de repetição de indébito de valores pagos indevidamente, há de se ter a comprovação de má-fé por parte do credor, devendo a restituição ocorrer de forma simples. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OPERAÇÃO NAVALHA DA POLÍCIA FEDERAL. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA E DO BLOG. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é largamente sabido, incumbe ao juiz, titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, dispensando aquelas desnecessárias, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A informação jornalística é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a contingência da narração. Portanto, só haverá responsabilidade se o informante desbordar dessa pauta estabelecida. 3. Os agentes públicos ficam ainda mais sujeitos à publicidade de seus atos e de circunstâncias que os envolvem, pois tais notícias são de interesse da sociedade. 4. Ausente a intenção de ofender ou difamar, e não tendo as matérias veiculadas, em que prevalece o interesse público, ultrapassado o dever de informar relativamente a escutas divulgadas em inquérito policial, decorrente da Operação Navalha deflagrada pela Polícia Federal, não há direito à indenização por dano moral. 5. Recurso dos Réus provido. 6. Recurso do Autor prejudicado.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OPERAÇÃO NAVALHA DA POLÍCIA FEDERAL. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA E DO BLOG. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é largamente sabido, incumbe ao juiz, titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, dispensando aquelas desnecessárias, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A informaçã...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. Quantidade e natureza da droga (crack) que, no caso, justificam a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Réu primário e sem antecedentes, mas que vinha sendo investigado há cerca de três meses e foi preso logo após vender, em sua residência, uma porção de crack. Circunstâncias incompatíveis com a fração máxima do § 4º do art. 33 da LAD, sendo adequada a redução da pena em ¼ (um quarto). Regime prisional semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Revogada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do novo quantum da pena. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. Quantidade e natureza da droga (crack) que, no caso, justificam a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Réu primário e sem antecedentes, mas que vinha sendo investigado há cerca de três meses e foi preso logo após vender, em sua residência, uma porção de crack. Circunstâncias incompatíveis com a fração máxima do § 4º do art. 33 da LAD, sendo ade...
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO. DOSIMETRIA DA PENA. A comunicação de ocorrência policial, na qual o menor foi identificado e registrada sua data de nascimento, o termo de declarações prestadas na DCA, com a presença de advogado, e o prontuário de identificação civil constituem documentos públicos hábeis para comprovar a idade do adolescente corrompido, porque foram expedidos por autoridades públicas, de presumida idoneidade e credibilidade. Precedentes do STJ. O réu ostenta nada menos do que três condenações transitadas em julgado, quantidade suficiente para justificar a negativação da personalidade e dos antecedentes criminais, bem como para configurar a agravante da reincidência. Nesse quadro, dispensável exame pericial para análise desfavorável da personalidade do apelante. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduz-se a pena. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO. DOSIMETRIA DA PENA. A comunicação de ocorrência policial, na qual o menor foi identificado e registrada sua data de nascimento, o termo de declarações prestadas na DCA, com a presença de advogado, e o prontuário de identificação civil constituem documentos públicos hábeis para comprovar a idade do adolescente corrompido, porque foram expedidos por autoridades públicas, de presumida idoneidade e credibilidade. Precedentes do STJ. O réu ostenta nada menos do que três condenações transitadas em julgado, quantidade suficiente p...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Inviável o pedido de desclassificação da conduta, porquanto evidenciadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação à pena-base, afastada a valoração negativa dos vetores culpabilidade (a incursão em diversos verbos da conduta típica dentro do mesmo contexto fático não autoriza, de si só, o recrudescimento) e das consequências do crime (o efeito devastador da droga é inerente ao tipo penal). Não se reconhece a confissão espontânea, quando admitida a propriedade da droga somente para uso próprio, ou seja, não confessada a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, mas de delito diverso. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Inviável o pedido de desclassificação da conduta, porquanto evidenciadas a materialidade e a autoria do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação à pena-base, afastada a valoração negativa dos vetores culpabilidade (a incursão em diversos verbos da conduta típica dentro do mesmo contexto fático não autoriza, de si só, o recrudescimento) e das consequências do crime (o efeito devastador da droga é inerente ao tipo penal). Não se reconhece a confissão espont...
PENAL. ROUBO. AUTORIA. PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. TIPICIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor imputados ao acusado. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. A ocorrência policial e o termo de declaração da Delegacia da Criança e do Adolescente, registrando a idade do adolescente comparsa do acusado, são documentos públicos idôneos para a comprovação da menoridade. Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO. AUTORIA. PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. TIPICIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor imputados ao acusado. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. A ocorrência policial e o termo de declaração da Delegacia da Criança e do Adolescente, registrando a idad...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. I - A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. II - Os direitos sobre lote situado em Condomínio irregular não podem ser suprimidos por decisão da Assembleia de Condomínio, pois conflitos de interesses relativos à posse e à ocupação do solo urbano devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário com base na lei. III - Como a natureza jurídica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada é de Associação, a exclusão de associados deve ocorrer somente após procedimento em que se assegure direito de defesa e de recurso, art. 57 do CC. Determinado o recadastramento dos condôminos excluídos. IV - Apelação provida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. I - A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. II - Os direitos sobre lote situado em Condomínio irregular não podem ser suprimidos por decisão da Assembleia de Condomínio, pois conflitos de interesses relativos à posse e à ocupação do solo urbano devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário com base na lei. III - Como a natureza jurídica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada é de Associaçã...
INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão do autor de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se do imóvel não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a conclusão da obra. IV - A cláusula penal moratória prevista apenas para eventual mora do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A modificação da cláusula, mediante a inversão, para aplicá-la à mora do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. V - Quando invertida, a cláusula penal moratória prevista no contrato pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor porque não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel não percebido, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma causa de pedir. VI - O promitente-comprador não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VIII - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão do autor de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se do...
AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC e Súmula 566 do c. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, de registro de contrato, de serviços de terceiros e de promotora de venda, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - A cobrança das tarifas estava embasada no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito não deve ser em dobro. IV - Determinada a reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. REsp 1099212/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 564 do c. STJ. V - Apelação do Banco-réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS. CADASTRO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC e Súmula 566 do c. STJ. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a c...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA E NULIDADE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - As questões consideradasde ordem pública podem ser conhecidas independentemente de ter sido ou não objeto da divergência no acórdão embargado. 2 - Tendo sido observado o princípio da congruência, não há que se falar em nulidade da sentença. 3 - Não se há de falar em nulidade do acórdão embargado por ausência de fundamentação se as questões suscitadas pelo apelante foram todas apreciadas e se os motivos do voto condutor estão apresentados de forma clara e objetiva. 4. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 5 - Embargos infringentes não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA E NULIDADE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - As questões consideradasde ordem pública podem ser conhecidas independentemente de ter sido ou não objeto da divergência no acórdão embargado. 2 - Tendo sido observado o princípio da congruência, não há que se falar em nulidade da sentença. 3 - Não se há de falar em nulidade do acórdão embargado por ausência de fundamentação se as questões suscitadas pel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC/73, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC/73, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 742, do mesmo Código, que prevê deva ser oferecida juntamente com os embargos, a ex...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 792, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Consoante dispõe o caput do art. 792, do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo objetivando a suspensão do curso do processo, até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação da regra inserta no art. 792, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ART. 792, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Consoante dispõe o caput do art. 792, do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo objetivando a suspensão do curso do processo, até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação da regra inserta no art. 792, do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO DO CRIME. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de abordar pessoa que caminhava na rua e lhe subtrair noventa reais em dinheiro, ameaçando-a com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, corroborado por outros elementos de convicção. 3 Não há como reclassificar a conduta para furto simples quando provada a subtração concomitante com grave ameaça mediante uso de faca, circunstância elementar do roubo. Mesmo sem a apreensão e perícia do instrumento do crime, mantém-se a majorante respectiva, baseado no depoimento lógico e convincente da vítima. 4 A reincidência enseja o aumento de até um sexto sobre a pena-base imposta, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5 Apelação provida em parte.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO DO CRIME. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de abordar pessoa que caminhava na rua e lhe subtrair noventa reais em dinheiro, ameaçando-a com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, corroborado...