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Jurisprudência

TJDF APR - 935463-20150710212219APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REGIME MAIS AMENO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, inciso I , do Código Penal, depois de subtrair um automóvel da firma NESTLÉ, ameaçando a sua condutora com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo com o depoimento seguro e consistente da vítima, corroborado pelo testemunho dos policiais condutores do flagrante, sendo o agente detido na posse do instrumento do crime e d...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 935462-20150710166114APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 935461-20150910005168APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, não consumando esse intento por acionar o sistema de alarme e provocando a intervenção de terceiros. 2 A redução da pena pela tentativa atende ao itinerário efetivamente percorrido pelo agente, ou seja, a proximidade da consumação do resultado naturalístico, g...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 935459-19980310043677APR
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO AMPLA. NULIDADES E CONTRARIEDADES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA AFRONTA À PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de matar desafeto com tiros de revólver por causa de desentendimento banal. 2 Havendo o processo tramitado regularmente, e observando a sentença as disposições legais e o comanddo do Conselho de Sentença, afasta-se a alegação de nulidade posterior a pronúncia...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF ADI - 935458-20150020143298ADI
Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, POR ATO PRÓPRIO, AS HIPÓTESES E LIMITES DE ACORDO A SEREM CELEBRADOS PELOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DISTRITAIS. TEMA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ÀS ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DA...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ADI - 935457-20150020150772ADI
Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, POR ATO PRÓPRIO, AS HIPÓTESES E LIMITES DE ACORDO A SEREM CELEBRADOS PELOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DISTRITAIS. TEMA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ÀS ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DA...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 935456-20100112005212APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL. COMPARECIMENTO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. JUROS MORATÓRIOS. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresenta defeito, não corrigidono prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - As rés devem responder pelos danos materiais decorrentes da demora no conserto do automóvel. III - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionári...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935455-20150111381763APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. I - O ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega de alguns dos exames na data prevista no edital, quando há previsão editalícia de que podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica, não encontra respaldo no princípio da razoabilidade. II - A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva e o egrégio Superior Tribuna...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC - 935454-20130020033984EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. I. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando a pretensão de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes, tal como ocorre na prestação de serviços advocatícios. II. O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil somente alcança a pretensão de reparação civil por danos decorrentes da responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Precedentes do Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 935453-20150020327150MSG
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935452-20150110571177APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS. I - O parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece como noturno o serviço prestado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Assim, não há se falar em prorrogação da jornada noturna até às sete horas da manhã. II - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). III - Tratando-se de causa em que não houve co...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935451-20150110931362APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935450-20150110931354APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935449-20150110931483APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935448-20130110546737APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I - Comprovado o pagamento do débito objeto da execução fiscal impõe-se a extinção desta e a procedência dos embargos à execução. II - O fato do art. 37, §5º da Lei Distrital nº 4.567/2011 conter previsão de que a retificação dos erros cometidos pelo contribuinte demandaria processo administrativo a ser instaurado por iniciativa do próprio sujeito passivo não se afigura suficiente para julgar improcedentes os embargos à execução nos quais se demonstrou o integral pagamento do débito. A...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935446-20140111390876APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935445-20140111511339APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935444-20140110779703APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 35% DA REMUNERAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - A soma mensal das consignações em folha de pagamento de servidor público deve respeitar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, em observância aoart. 45 da Lei n.º 8.112/1990 e ao Decreto n.º 8.690/2016. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - Deu-se parcial provimento ao re...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935443-20150110931442APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. II - Apesar de a falta de registro do contrato...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 935442-20040110103907APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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