PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado que autora firmou contrato com a administradora e a seguradora do plano de saúde, mostra-se possível a aplicação da Teoria da Aparência, respondendo solidariamente pelos danos causados à consumidora pela falha no serviço contratado, cancelamento indevido do plano de saúde, o que torna a ora recorrente legítima para figurar no pólo passivo. 2. O simples inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta abalo psicológico exasperado na vitima, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, como ocorreu na espécie. 3. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do evento danoso, deve ser mantido o valor arbitrado a titulo de danos morais. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado que autora firmou contrato com a administradora e a seguradora do plano de saúde, mostra-se possível a aplicação da Teoria da Aparência, respondendo solidariamente pelos danos causados à consumidora pela falha no serviço contratado, cancelamento indevido do plano de saúde, o que torna a ora recorrente legítima para figurar no pólo passivo. 2. O simples inadi...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. Configura-se o interesse processual quando o processo se mostra útil e necessário para que a parte veja atendido o direito material buscado, por meio do Poder Judiciário. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 4. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pela adquirente, considerando-se, notadamente, a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. Configura-se o interesse processual quando o processo se mostra útil e necessário para que a parte veja atendido o direito material buscado, por meio do Poder Judiciário. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que a...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Sendo o Art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 expresso no sentido de que A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, afigura-se possível sua circulação, restando imperiosa a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Sendo o Art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 expresso no sentido de que A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, afigura-...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão d...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédi...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Não configura ofensa ao princípio da isonomia a determinação para que o Distrito Federal providencie, às suas expensas, a inclusão da autora em pré-escola que atenda as suas necessidades, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 3. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Não configura ofensa ao princípio da isonomia a determinação para que o Distrito Federal providencie, às suas expensas, a inclu...
DIREITO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA.CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1 - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. 2 - Somente será possível o resgate nos planos oferecidos pelas entidades fechadas de previdência privada quando o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador). Previsão do art. 22 da Resolução MPS/CGPC nº 6/2003. 3 - Recurso provido.
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DIREITO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA.CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1 - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. 2 - Somente será possível o resgate nos planos ofereci...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBEDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aextinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, somente deve ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (trintídio legal), deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Não resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando há a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, porém não consta a intimação do patrono constituído da parte, por publicação via Diário de Justiça. 3. Apelação provida. Sentença cassada
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBEDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aextinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, somente deve ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (trintídio legal), deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Não resta configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quand...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. FATOS OCORRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. 1 - Nos termos do artigo 1571, III e §1º, do Código Civil, o casamento válido somente de dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não correndo a prescrição entre os cônjuges durante a constância da sociedade conjugal. 2 - Embora tenha havido a separação de fato do casal em 2008, enquanto não decretado o divórcio (ocorrido em 2013), o casamento permanece válido, havendo, portanto, causa impeditiva da prescrição, nos termos do artigo 197, I, do Código Civil. 3 - Ajuizada a ação de reparação civil dentro do prazo de três anos estabelecido no artigo 206, 3º, V, do citado Diploma Legal, afasta-se a prescrição no caso em comento. 4 - Recurso provido.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. FATOS OCORRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. 1 - Nos termos do artigo 1571, III e §1º, do Código Civil, o casamento válido somente de dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não correndo a prescrição entre os cônjuges durante a constância da sociedade conjugal. 2 - Embora tenha havido a separação de fato do casal em 2008, enquanto não decretado o divórcio (ocorrido em 2013), o casamento permanece válido, havendo, portanto, causa impeditiva da prescrição, nos termos do artigo 197, I,...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA SUBCUTÂNEA DE INSULINA (SICI). NEGATIVA. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Todavia, comprovando-se a eficácia do tratamento já fornecido pelo SUS para o combate da diabetes mellitus tipo 1, por parecer médico emitido pela Coordenação Central de Diabetes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, atestando-se, inclusive, que a paciente não cumpre os requisitos especificados para a utilização do SICI, adotado para quadros clínicos mais gravosos, impõe-se a negativa do pedido, prestigiando-se, pois, a política pública de saúde. 3. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA SUBCUTÂNEA DE INSULINA (SICI). NEGATIVA. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS AUSENTES. CURADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. 1. Se não foram esgotados todos os meios de localização dos executados, não foram atendidos os requisitos para a citação por edital prevista no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, que é modalidade excepcional de chamamento do réu a juízo para se defender, e somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, razão pela qual o ato é nulo, o que justifica o acolhimento dos embargos à execução. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS AUSENTES. CURADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. 1. Se não foram esgotados todos os meios de localização dos executados, não foram atendidos os requisitos para a citação por edital prevista no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, que é modalidade excepcional de chamamento do réu a juízo para se defender, e somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, razão pela qual o ato é nulo, o que justifica o acolhimento dos embargos à execução. 2. Recurso provi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2. Não demonstrado o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte autora em observância ao princípio da causalidade. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévi...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Art. 208, inciso IV, da Constituição Federal queo dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 2. Cabe ao Poder Judiciário concretizar preceito constitucional, impondo ao Distrito Federal o cumprimento de sua obrigação, respeitando o direito fundamental à educação infantil garantido à autora. 3. O argumento de que a imposição da obrigação ofende o princípio da isonomia não pode prevalecer, porque o Poder Judiciário não pode ignorar a inércia da Administração e convalidar o seu desrespeito à norma constitucional. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Art. 208, inciso IV, da Constituição Federal queo dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 2. Cabe ao Poder Judiciário concretizar preceito constitucional, impondo ao Distrito Federal o cumprimento de sua obrigação, respeitando o direito fundamental à educação i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE COBRAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO NATURAL. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. Uma vez que a obrigação de pagar as parcelas inadimplidas não é mais dotada de exigibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição, deve ser considerada extinta, não havendo que falar em sua manutenção, em decorrência da existência de uma obrigação natural. 3. Embora se reconheça que a obrigação natural existe, apesar da extinção da obrigação civil, não há como, diante da preservação da segurança e estabilidade jurídica, deixar de reconhecer a possibilidade de adjudicação do imóvel por parte da apelante, sob pena de se caracterizar uma decisão teratológica, em que a construtora/apelada, diante da inexigibilidade da obrigação civil, não mais poderia rescindir o contrato, nem cobrar o valor inadimplido, da parte autora, mas permaneceria como proprietária do imóvel em referência. 4. Ademais, admite-se a incidência da doutrina alemã da supressio/surrectio, uma vez que o não exercício do direito correspondente, qual seja, o de cobrar o montante da dívida restante, pela credora/construtora, deixando a autora na posse do imóvel por mais de 13 (treze) anos, gerou nesta a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogou no tempo. 5. Apelação provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE COBRAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO NATURAL. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. Uma vez que a obrigação de pagar as parcelas inadimplidas não é mais dotada de exigibilidade, em r...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLAÚSULA QUE PREVÊ MULTA POR MORA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora ré, deve esta indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação com base no valor dos aluguéis que poderia ter auferido com a locação do imóvel durante o período de mora. 2. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 3. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLAÚSULA QUE PREVÊ MULTA POR MORA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora ré, deve esta indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Não há como se acolher o pleito de declaração de atualização indevida (congelamento) do saldo devedor, uma vez que, além de prevista contratualmente, a correção monetária da parcela única tem como finalidade, apenas, recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não implicando em acréscimo pecuniário, sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor, que pagaria o saldo devedor sem qualquer reajuste. 2. Apresunção de veracidade dos fatos alegados e não impugnados pela parte contrária é relativa, podendo ser afastada por prova contrária resultante da defesa considerada em seu conjunto, conforme dispõe o inciso III do art. 302 do CPC. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, devendo a correção monetária incidir a partir das datas em que o consumidor deixou de receber os aluguéis exigíveis (Súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Não há como se acolher o pleito de declaração de atualização indevida (congelamento) do saldo devedor, uma vez que, além de prevista contratualmente, a correção monetária da parcela única tem como finalidade, apenas, recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não implicando em acréscimo pecuniário, sob pena de se ensejar o enriquecimento...