PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR À AUTORA INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INTERESSE DE AGIR, PERSISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Comprovada a necessidade do ajuizamento da ação para que a parte pudesse ser submetida ao procedimento médico de que necessitava, o Distrito Federal deve, com base no princípio da causalidade, arcar com as custas processuais. 2-. Embora sucumbente, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas e também de honorários advocatícios, na hipótese , pois a autora é patrocinada pela Defensoria Pública. 3-Recurso provido. .
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR À AUTORA INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INTERESSE DE AGIR, PERSISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Comprovada a necessidade do ajuizamento da ação para que a parte pudesse ser submetida ao procedimento médico de que necessitava, o Distrito Federal deve, com base no princípio da causalidade, arcar com as custas processuais. 2-. Embora sucumbente, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas e também de honorários advocatícios, na hipótese , pois a autora é patrocinada pela Defensoria Pública...
CONSTITUCIONAL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO. DEVER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantia constitucional (art. 196 da CF), igualmente, assegurado pelos artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal e deve ser promovida a todos, pois trata-se de direito fundamental. 2. É dever do Estado promover e fornecer o tratamento adequado aos cidadãos, inclusive, aos dependentes químicos, medida que concretiza o princípio da dignidade humana. 3. Remessa de ofício desprovida.
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CONSTITUCIONAL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO. DEVER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantia constitucional (art. 196 da CF), igualmente, assegurado pelos artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal e deve ser promovida a todos, pois trata-se de direito fundamental. 2. É dever do Estado promover e fornecer o tratamento adequado aos cidadãos, inclusive, aos dependentes químicos, medida que concretiza o princípio da dignidade humana. 3. Remessa de ofício desprovida.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1.Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. Inexistindo previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade da avaliação psicológica em seleção de candidatos ao provimento de emprego público no âmbito da empresa pública ré-apelante, cumpre reconhecer a ilegalidade da eliminação do autor, ora apelado, em virtude de ter sido não recomendado no exame psicotécnico realizado no concurso público destinado a preenchimento do cargo de Agente de Serviços Operacionais Eletricidade. 3. Apelação Cível e Remessa Oficial conhecidas e desprovida
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1.Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros,...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração, tendo em vista que se trata de instrumento direcionado a servidor público ocupante de cargo efetivo, investido por meio de concurso público. 2. A autora não podeserreintegrada, uma vez que não possui vínculo efetivo com a Administração,cabendo-lheindenização em valorcorrespondente a todo o período de gestação e até o final da licença-maternidade de180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecidona Leinº769/2008 (Lei do Regime Própriode Previdência Social do Distrito Federal). 3. Recurso e remessa desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração, tendo em vista que se trata de instrumento direcionado a servidor público ocupante de cargo efetivo, investido por meio de concurso público. 2. A autora não podeserreintegrada, uma...
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA ACOMETIDA DE FRIBOMIALGIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de deferimento de auxílio-doença acidentário, exige-se a comprovação de que a atividade profissional tenha causado a incapacidade temporária do segurado para o exercício do trabalho. 2. As conclusões exaradas pelo perito não devem ser acolhidas indiscriminadamente, mas coligidas com os demais elementos probatórios carreados aos autos, podendo o magistrado deixar a aplicar a prova pericial se convencido de forma diversa por outros meios - CPC, art. 436. 3. Evidencia-se a existência do nexo de causalidade se, na esfera administrativa, o INSS já havia reconhecido como acidente de trabalho a doença apresentada nos autos, fato que, inclusive, gerou o pagamento do benefício pelo período de quatro meses. 4. Uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre o infortúnio e a atividade laboral, bem como a incapacidade temporária da segurada para o exercício de sua profissão, é devido o benefício acidentário até que novo exame seja realizado na esfera administrativa, em conformidade com o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. 5. Recurso desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA ACOMETIDA DE FRIBOMIALGIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de deferimento de auxílio-doença acidentário, exige-se a comprovação de que a atividade profissional tenha causado a incapacidade temporária do segurado para o exercício do trabalho. 2. As conclusões exaradas pelo perito não devem ser acolhidas indiscriminadamente, mas coligidas com os demais elementos probatórios carreados aos autos, podendo o magistra...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de 15/4/1967, por meio da qual a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada e passou a gerir a complementação dos benefícios de aposentadoria antes realizada diretamente pelo Banco do Brasil. 2. A novação pressupõe a intenção das partes em substituir uma obrigação por outra. Portanto, não se aplica o instituto se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil, em 1997, firmado com o propósito de disciplinar a forma de custeio de parte da complementação da aposentadoria devida aos funcionários admitidos até 14/4/1967. 3. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 2006, após o transcurso do prazo prescricional fixado no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), vigente à época em que teria ocorrido lesão ao direito dos autores. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.. 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. 4. . A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.. 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/20...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que até a prolação da r. sentença, a requerida não recebeu as chaves do imóvel, propondo, inclusive, ação de reparação de danos, em razão do atraso na entrega da obra em desfavor da construtora, escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedido iniciais, que buscava responsabilizar a requerida ao pagamento das taxas condominiais. 2 - As taxas condominiais que recaírem sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda não podem ser exigidas da promitente compradora, antes que venha a ter a posse do imóvel. 3 - A relação do condomínio com a ré não é de consumo e, dessa forma, mostra-se abusiva pretensão de cobrança das taxas condominiais. 4 - Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que até a prolação da r. sentença, a requerida não recebeu as chaves do imóvel, propondo, inclusive, ação de reparação de danos, em razão do atraso na entrega da obra em desfavor da construtora, escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedido iniciais, que buscava responsabilizar a requerida ao pagamento das taxas condominiais. 2 - As taxas condominiais que recaírem sobre o imóvel objeto do con...
CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, escorreita a r. sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento de união estável. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. 3. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisf...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais acompanhado do histórico escolar é hábil a aparelhar a ação monitória, contudo requer a apresentação do documento original, a fim de que influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado. 2 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no inciso I do art. 267 do CPC. 3 - Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais acompanhado do histórico escolar é hábil a aparelhar a ação monitória, contudo requer a apresentação do documento original, a fim de que influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado. 2 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito,...
AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Correta a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito após precluído o momento para a prática do ato, o que se infere em razão do silêncio da parte quando instada a se manifestar acerca da questão em dois momentos no feito. 2. Sendo a parte plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, a invalidação do documento em que expressamente manifestou sua vontade somente seria possível frente prova inconteste do vício de vontade. 3. Uma vez não demonstrada a existência de vício de consentimento a macular a manifestação de vontade da autora no momento da assinatura do contrato e tampouco a alegação de que o imóvel foi alienado a preço vil, mantém-se a sentença de improcedência prolatada na instância a quo. 4. Recurso desprovido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Correta a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito após precluído o momento para a prática do ato, o que se infere em razão do silêncio da parte quando instada a se manifestar acerca da questão em dois momentos no feito. 2. Sendo a parte plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, a invalidação do documento em que expressamente manifesto...
CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, sendo que eventuais questões patrimoniais devem ser discutidas em processo autônomo. 4. A convivência do casal é marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos cons...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO PELO AUTOR. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 267 do CPC disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Na situação concreta, constata-se que foi determinada a intimação da parte autora/apelante, pessoalmente, e o respectivo advogado, por meio de publicação, a promoverem o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 3. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Recurso deprovido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO PELO AUTOR. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 267 do CPC disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Na situação concreta, constata-se que foi determinada a intimação da parte autora/apelante, pessoalmente, e o respectivo advogado, por meio de publicação, a promoverem o andamento do feito...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. NULIDADE DO EDITAL Nº 2/2014 - VESTIBULAR FEPECS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS PELO CERTAME REVOGADO. PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos nas hipóteses em que constata ilegalidade que possa inquiná-los, conforme o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito local por força da Lei Distrital nº 2.834/2001. 2. Em atendimento ao princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas nº 346 e nº 473, segundo as quais é permitido à Administração, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. NULIDADE DO EDITAL Nº 2/2014 - VESTIBULAR FEPECS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS PELO CERTAME REVOGADO. PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos nas hipóteses em que constata ilegalidade que possa inquiná-los, conforme o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito local por força da Lei Distrital nº 2.834/2001. 2. Em atendimento ao princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as...