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Jurisprudência

TJDF APC - 935354-20150110762675APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935353-20120111903552APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935352-20140111986033APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR À AUTORA INTERNAÇÃO EM UTI. DEFERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. INTERESSE DE AGIR, PERSISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Comprovada a necessidade do ajuizamento da ação para que a parte pudesse ser submetida ao procedimento médico de que necessitava, o Distrito Federal deve, com base no princípio da causalidade, arcar com as custas processuais. 2-. Embora sucumbente, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas e também de honorários advocatícios, na hipótese , pois a autora é patrocinada pela Defensoria Pública...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF RMO - 935351-20150110315996RMO
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF RMO - 935350-20130110791943RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO. DEVER. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantia constitucional (art. 196 da CF), igualmente, assegurado pelos artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal e deve ser promovida a todos, pois trata-se de direito fundamental. 2. É dever do Estado promover e fornecer o tratamento adequado aos cidadãos, inclusive, aos dependentes químicos, medida que concretiza o princípio da dignidade humana. 3. Remessa de ofício desprovida.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 935349-20140111946464APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1.Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros,...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 935348-20140111160754APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração, tendo em vista que se trata de instrumento direcionado a servidor público ocupante de cargo efetivo, investido por meio de concurso público. 2. A autora não podeserreintegrada, uma...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 935347-20140111814336APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA ACOMETIDA DE FRIBOMIALGIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de deferimento de auxílio-doença acidentário, exige-se a comprovação de que a atividade profissional tenha causado a incapacidade temporária do segurado para o exercício do trabalho. 2. As conclusões exaradas pelo perito não devem ser acolhidas indiscriminadamente, mas coligidas com os demais elementos probatórios carreados aos autos, podendo o magistra...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935346-20060110644569APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935345-20140111051925APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935344-20140111677608APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.. 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/20...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935342-20131110050373APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935341-20150110370988APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que até a prolação da r. sentença, a requerida não recebeu as chaves do imóvel, propondo, inclusive, ação de reparação de danos, em razão do atraso na entrega da obra em desfavor da construtora, escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedido iniciais, que buscava responsabilizar a requerida ao pagamento das taxas condominiais. 2 - As taxas condominiais que recaírem sobre o imóvel objeto do con...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935340-20120810007417APC
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CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935339-20150110129735APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os critérios de correção das provas de concursos estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 2. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisf...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935338-20150710200132APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais acompanhado do histórico escolar é hábil a aparelhar a ação monitória, contudo requer a apresentação do documento original, a fim de que influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado. 2 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito,...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935337-20130510112605APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Correta a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito após precluído o momento para a prática do ato, o que se infere em razão do silêncio da parte quando instada a se manifestar acerca da questão em dois momentos no feito. 2. Sendo a parte plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, a invalidação do documento em que expressamente manifesto...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935336-20130810089403APC
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CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos cons...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935335-20110110754700APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO PELO AUTOR. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 267 do CPC disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Na situação concreta, constata-se que foi determinada a intimação da parte autora/apelante, pessoalmente, e o respectivo advogado, por meio de publicação, a promoverem o andamento do feito...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935334-20140110591870APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. NULIDADE DO EDITAL Nº 2/2014 - VESTIBULAR FEPECS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS PELO CERTAME REVOGADO. PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos nas hipóteses em que constata ilegalidade que possa inquiná-los, conforme o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito local por força da Lei Distrital nº 2.834/2001. 2. Em atendimento ao princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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