CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TAXAS DENOMINADAS AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA E REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. É legítima a cobrança do seguro de proteção financeira, quando pactuado livremente pelas partes, revertendo em benefício do próprio mutuário, no caso de impossibilidade de adimplemento do saldo devedor em razão de sinistro. 4. Tarifas administrativas denominadas Avaliação de Bens Recebidos em Garantia e Registros (Detran), não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da instituição financeira. 5. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 6. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TAXAS DENOMINADAS AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA E REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tri...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Diante das provas coligidas aos autos, deve a ré/construtora ser condenada a reparar os vícios e avarias constatados no imóvel, no momento da entrega das chaves, não podendo a autora suportar os prejuízos que não deu causa. 2. No atinente ao prazo para cumprimento da obrigação, diante da informação de que surgiram novos problemas no imóvel e da necessidade de realização de estudo técnico, tornando-se curto o prazo concedido pelo julgador singular, deve ser acrescido o prazo para conclusão da obrigação de fazer. 3. Em regra, o inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Diante das provas coligidas aos autos, deve a ré/construtora ser condenada a reparar os vícios e avarias constatados no imóvel, no momento da entrega das chaves, não podendo a autora suportar os prejuízos que não deu causa. 2. No atinente ao prazo para cumprimento...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO ALIENADO COM DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. VEÍCULO REPARADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Se o veículo objeto do contrato firmado entre as partes já foi reparado, não há mais razões para rescisão do contrato, devendo a obrigação imposta aos réus ser convertida em perdas e danos, condenando-os ao pagamento dos danos materiais suportados pelo autor. 2. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do evento danoso, deve ser mantido o valor arbitrado a titulo de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO ALIENADO COM DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. VEÍCULO REPARADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Se o veículo objeto do contrato firmado entre as partes já foi reparado, não há mais razões para rescisão do contrato, devendo a obrigação imposta aos réus ser convertida em perdas e danos, condenando-os ao pagamento dos danos materiais suportados pelo autor. 2. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE (CPC, ARTIGO 17, INCISOS II e III). OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (CPC, ARTIGO 18, CAPUT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Aparte deve apresentar recurso próprio ou manifestar-se na primeira oportunidade quando lhe são apresentados documentos na audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do seu direito de insurgir-se contra a prova, de modo que inexiste cerceamento de defesa a nulificar a sentença. 2. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra a legitimidade da cobrança de valores referentes à reserva de hotel feita pelo esposo da consumidora, de forma que não há falar-se em cobrança indevida. 3. Pratica litigância de má-fé a parte quem altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivos ilegais (CPC, artigo 17, incisos II e III), podendo o magistrado, de ofício ou a requerimento da outra parte, condenar aquele que praticou a litigância de má-fé a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou (CPC, artigo 18, caput). 4. Deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios (CPC, artigo 538, parágrafo único) quando não se verifica o dolo da recorrente em atrasar a marcha processual. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE (CPC, ARTIGO 17, INCISOS II e III). OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (CPC, ARTIGO 18, CAPUT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Aparte deve apresentar recurso próprio ou manifestar-se na primeira oportunidade quando lhe são apresentados documentos na audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do seu d...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PREJUÍZO. PERDAS E DANOS. 1. No caso, é aplicável o artigo 177 do Código Civil de 1916 ou artigo 205 do Novo Código Civil, devendo ser considerado que, reiniciado o prazo prescricional de 10 (dez) anos em 11/01/2003, não há que se falar em prescrição da pretensão, pois o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 10/01/2013 (fl. 02). Prejudicial rejeitada. 2. Considerando-se que a Brasil Telecom S/A, antiga denominação da OI S/A, sucedeu a extinta Telebrasília em todos seus direitos e obrigações, não cabe mais à Telebrás S/A responder por erros na subscrição de ações por parte da empresa sucedida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla, porquanto, além de a recorrente não se manifestar nos autos sobre a suspensão do processo para julgamento do REsp por ele interposto no Agravo de Instrumento, requereu o julgamento antecipado da lide. Após a prolação de sentença, devem ser consideradas prejudicadas eventuais questões pendentes de julgamento no Agravo de Instrumento desprovido de efeito suspensivo. 4. Tendo a Recorrente descumprido a obrigação de fazer, qual seja, proceder à subscrição das ações, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição. Igualmente se reconhece o direito ao pagamento dos dividendos decorrentes da diferença apurada. 5. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6. Não se mostrando viável a subscrição de novas ações, faculta-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo a indenização corresponder ao produto do número de ações devidas pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado do acórdão. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PREJUÍZO. PERDAS E DANOS. 1. No caso, é aplicável o artigo 177 do Código Civil de 1916 ou artigo 205 do Novo Código Civil, devendo ser considerado que, reiniciado o prazo prescricional de 10 (dez) anos em 11/01/2003, não há que se falar em prescrição da pretensão, pois o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 10/01/2013 (fl. 02). Prejudicial rejei...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não comprova caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, resta configurado o inadimplemento contratual. 2. Não se pode considerar a demora na concessão do Habite-se como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no artigo 39, inciso XII, do CDC. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação com base em percentual sobre o valor do imóvel. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas pagas. 2. A figura-se razoável a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pela construtora. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas p...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES. ART. 601 CPC/73. COMPROVAÇÃO DE DOLO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV, do CPC/73. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no Art. 601 do CPC/73, é exigida a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução, demandando a verificação do elemento subjetivo dolo, que, uma vez não demonstrado, impõe o afastamento da cominação. 3. Ao credor incumbe o ônus de indicar a localização dos bens que tenciona penhorar, de modo que somente após o esgotamento de todos os meios disponíveis pode se valer do Judiciário para essa finalidade. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES. ART. 601 CPC/73. COMPROVAÇÃO DE DOLO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV, do CPC/73. 2. Para a apl...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AUTORES. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. ARTS. 41 E 264 DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO COM OS PARTICIPANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Em virtude do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264, ambos do CPC, realizada a citação validamente, não é mais permitida a alteração da composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1536786/MG, pacificou o entendimento de que as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações envolvendo participantes e/ou beneficiários de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, restando válida a Súmula 321 do STJ, porém restrita aos casos que envolvam entidades abertas de previdência. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AUTORES. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. ARTS. 41 E 264 DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO COM OS PARTICIPANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Em virtude do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264, ambos do CPC, realizada a citação validamente, não é mais permitida a alteração da composição dos polos da relaç...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO AO CARTÓRIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE IPTU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Razoável se faz o deferimento do pleito de expedição de ofício ao cartório para registro da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particular e a TERRACAP para que reste assegurado o retorno do imóvel ao seu patrimônio, dando-se publicidade e se evitando maiores dissabores. 2. Com a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, deve o ex-adquirente suportar os encargos de IPTU incidentes à época em que estava na posse do imóvel. O autor se torna credor do ex-adquirente da unidade imobiliária quando efetivamente cumpre a obrigação tributária não satisfeita por este, de forma que, considerando que esses pagamentos se deram em momento posterior ao próprio trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão, viável a compensação dos valores respectivos. 3. Agravo provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO AO CARTÓRIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE IPTU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Razoável se faz o deferimento do pleito de expedição de ofício ao cartório para registro da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particular e a TERRACAP para que reste assegurado o retorno do imóvel ao seu patrimônio, dando-se publicidade e se evitando maiores dissabores. 2. Com a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CEDENTE. 1. Falece legitimidade ativa ad causam ao cedente para pleitear lucros cessantes, mesmo em período relativo anterior à cessão, quando ele transfere ao cessionário a totalidade dos direitos e obrigações referentes a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Conclui-se que o cedente sub-rogou ao cessionário integralmente a sua posição da relação obrigacional primitiva, sem qualquer exceção. 2. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do autor e, por conseguinte, CASSAR a r. sentença a quo, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CEDENTE. 1. Falece legitimidade ativa ad causam ao cedente para pleitear lucros cessantes, mesmo em período relativo anterior à cessão, quando ele transfere ao cessionário a totalidade dos direitos e obrigações referentes a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Conclui-se que o cedente sub-rogou ao cessionário integralmente a sua posição da relação obrigac...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. POSTO DE GASOLINA QUE SERIA CONSTRUÍDO NO LOCAL. 1. Perfeitamente aplicável a regra prescricional quinquenaldo Decreto 20.910/32 à TERRACAP, eis que apesar de ser uma empresa pública com natureza jurídica de direito privado, ela não exerce atividades econômicas, gerindo bens púbicos pertencentes ao Distrito Federal, prestando assim serviço público. Precedentes do STJ. 2. Deve ser fixado como termo final dos lucros cessantes a data em que efetivamente restou indenizado o dano emergente. 3. Recurso da Autora não provido. 4. Recurso da Ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. POSTO DE GASOLINA QUE SERIA CONSTRUÍDO NO LOCAL. 1. Perfeitamente aplicável a regra prescricional quinquenaldo Decreto 20.910/32 à TERRACAP, eis que apesar de ser uma empresa pública com natureza jurídica de direito privado, ela não exerce atividades econômicas, gerindo bens púbicos pertencentes ao Distrito Federal, prestando assim serviço público. Precedentes do STJ. 2. Deve ser fixado como termo final dos lucros cessante...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CLÁUSULA INDEVIDA AFASTADA. PERMANÊNCIA DO PARCIPANTE EXCLUÍDO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MULTA DIÁRIA. 1. Na falta de regulamentação da Lei n.° 8.666/93 e não havendo prazo estabelecido em lei para a propositura da ação referente ao caso específico, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Acláusula afastada representa apenas uma das exigências do edital, permanecendo a autora vinculada às demais exigências previstas no Edital de Credenciamento e que não foram apreciadas pelo Poder Judiciário, fatoque não autoriza seu imediato credenciamento para a prestação dos serviços de cobrança, objeto do Edital 2010-7419. 3. O rito de execução da multa diária, como medida coercitiva, deve seguir o procedimento do cumprimento de sentença, conforme estabelecido nos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil 4. Recursos não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CLÁUSULA INDEVIDA AFASTADA. PERMANÊNCIA DO PARCIPANTE EXCLUÍDO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MULTA DIÁRIA. 1. Na falta de regulamentação da Lei n.° 8.666/93 e não havendo prazo estabelecido em lei para a propositura da ação referente ao caso específico, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Acláusula afastada representa apenas uma das exigências do edital, permanecendo a autora vinculada às demais exigências previstas no Edital de Credenciamento e que...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ESCOLIOSE. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO VERIFICADA. POSSE E NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3° E §4º DO CPC. 1. Não havendo comprovação por parte da ré quanto à incapacidade autoral para o exercício do cargo, além de não trazer qualquer elemento no sentido de que a escoliose do autor se apresenta desestruturada e descompensada, sendo que os laudos médicos particulares colacionados pelo autor são inequívocos quanto à ausência de qualquer limitação funcional, indevida se faz a decisão administrativa que reconheceu sua inaptidão para o cargo público. 2. Imperiosa a imediata posse e nomeação do autorcaso seja aprovado em todas as fases do certame, respeitada a ordem de classificação, não havendo falar apenas em reserva de vaga até o transito em julgado da presente ação. 3. Tratando-se de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, de forma queos honorários arbitrados em sentença se apresentam suficientes à justa remuneração do causídico. 4. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ESCOLIOSE. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO VERIFICADA. POSSE E NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3° E §4º DO CPC. 1. Não havendo comprovação por parte da ré quanto à incapacidade autoral para o exercício do cargo, além de não trazer qualquer elemento no sentido de que a escoliose do autor se apresenta desestruturada e descompensada, sendo que os laudos médicos particulares colacionados pelo autor são inequívocos quanto à ausên...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal, conforme expressa previsão do art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, é garantidor do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal), motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação em que se discute a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários, especialmente quando se refere a período anterior à data de entrada em vigor da mencionada lei, em 23.12.2009. 2. ASúmula Vinculante n.º 33 assim dispõe: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inexistência da disciplina específica da aposentadoria especial do servidor público estatutário e a evidente mora legislativa, impôs a adoção, via pronunciamento judicial, da legislação própria aos trabalhadores em geral, constante no artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 4. Não tem direito à aposentadoria especial o servidor público que não se desincumbe de seu ônus probatório (art. 333, inciso I, do CPC) de comprovar que exerceu as suas atividades em condições insalubres, deixando de provar o recebimento de adicional de insalubridade de modo permanente, não ocasional e intermitente, durante a totalidade do período de 25 (vinte e cinco) anos, legalmente exigido para tanto. 5.Agravo Retido do réu e Apelação do autor conhecidos e não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal, conforme expressa previsão do art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, é garantidor do IPREV...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, devem responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis contratualmente estipulado, e as c...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PEÇA FUNDAMENTAL. NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO PROCESSUAL. 1. Aausência nos autos do instrumento contratual firmado entre as partes impede a análise do pedido formulado pela autora, atinente à legalidade de cláusulas nele inseridas. 2. Acolhe-se, de ofício, preliminar de extinção do feito por falta de pressuposto objetivo processual, atinente à ausência de documento indispensável à propositura da demanda. 3. Em preliminar, julgou-se extinto o feito. 5. Apelação prejudicada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PEÇA FUNDAMENTAL. NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO PROCESSUAL. 1. Aausência nos autos do instrumento contratual firmado entre as partes impede a análise do pedido formulado pela autora, atinente à legalidade de cláusulas nele inseridas. 2. Acolhe-se, de ofício, preliminar de extinção do feito por falta de pressuposto objetivo processual, atinente à ausência de documento indispensável à propositura da demanda. 3. Em preliminar, julgou-se extinto o feit...