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Jurisprudência

TJDF APC - 935506-20150110100942APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TAXAS DENOMINADAS AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA E REGISTRO (DETRAN). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tri...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935505-20130710189915APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Diante das provas coligidas aos autos, deve a ré/construtora ser condenada a reparar os vícios e avarias constatados no imóvel, no momento da entrega das chaves, não podendo a autora suportar os prejuízos que não deu causa. 2. No atinente ao prazo para cumprimento...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935504-20140111204695APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935503-20120111785500APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO ALIENADO COM DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. VEÍCULO REPARADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Se o veículo objeto do contrato firmado entre as partes já foi reparado, não há mais razões para rescisão do contrato, devendo a obrigação imposta aos réus ser convertida em perdas e danos, condenando-os ao pagamento dos danos materiais suportados pelo autor. 2. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935502-20140110518457APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE (CPC, ARTIGO 17, INCISOS II e III). OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (CPC, ARTIGO 18, CAPUT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Aparte deve apresentar recurso próprio ou manifestar-se na primeira oportunidade quando lhe são apresentados documentos na audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do seu d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935501-20160110000507APC
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PREJUÍZO. PERDAS E DANOS. 1. No caso, é aplicável o artigo 177 do Código Civil de 1916 ou artigo 205 do Novo Código Civil, devendo ser considerado que, reiniciado o prazo prescricional de 10 (dez) anos em 11/01/2003, não há que se falar em prescrição da pretensão, pois o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 10/01/2013 (fl. 02). Prejudicial rejei...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935500-20140710370123APC
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935498-20150310193858APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 935497-20150020303918AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 935496-20150020273195AGI
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES. ART. 601 CPC/73. COMPROVAÇÃO DE DOLO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV, do CPC/73. 2. Para a apl...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 935495-20150020250659AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 935494-20150020276306AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AUTORES. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. ARTS. 41 E 264 DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO COM OS PARTICIPANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Em virtude do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264, ambos do CPC, realizada a citação validamente, não é mais permitida a alteração da composição dos polos da relaç...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 935493-20150020271969AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO AO CARTÓRIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE IPTU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Razoável se faz o deferimento do pleito de expedição de ofício ao cartório para registro da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particular e a TERRACAP para que reste assegurado o retorno do imóvel ao seu patrimônio, dando-se publicidade e se evitando maiores dissabores. 2. Com a...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935492-20130710401266APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CEDENTE. 1. Falece legitimidade ativa ad causam ao cedente para pleitear lucros cessantes, mesmo em período relativo anterior à cessão, quando ele transfere ao cessionário a totalidade dos direitos e obrigações referentes a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Conclui-se que o cedente sub-rogou ao cessionário integralmente a sua posição da relação obrigac...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935491-20130110252800APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO QUINQUENAL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. POSTO DE GASOLINA QUE SERIA CONSTRUÍDO NO LOCAL. 1. Perfeitamente aplicável a regra prescricional quinquenaldo Decreto 20.910/32 à TERRACAP, eis que apesar de ser uma empresa pública com natureza jurídica de direito privado, ela não exerce atividades econômicas, gerindo bens púbicos pertencentes ao Distrito Federal, prestando assim serviço público. Precedentes do STJ. 2. Deve ser fixado como termo final dos lucros cessante...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935490-20140111701328APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CLÁUSULA INDEVIDA AFASTADA. PERMANÊNCIA DO PARCIPANTE EXCLUÍDO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO MULTA DIÁRIA. 1. Na falta de regulamentação da Lei n.° 8.666/93 e não havendo prazo estabelecido em lei para a propositura da ação referente ao caso específico, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Acláusula afastada representa apenas uma das exigências do edital, permanecendo a autora vinculada às demais exigências previstas no Edital de Credenciamento e que...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 935489-20140110528273APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ESCOLIOSE. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO VERIFICADA. POSSE E NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3° E §4º DO CPC. 1. Não havendo comprovação por parte da ré quanto à incapacidade autoral para o exercício do cargo, além de não trazer qualquer elemento no sentido de que a escoliose do autor se apresenta desestruturada e descompensada, sendo que os laudos médicos particulares colacionados pelo autor são inequívocos quanto à ausên...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935488-20140110958504APC
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 33. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal, conforme expressa previsão do art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, é garantidor do IPREV...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935487-20140111913902APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis contratualmente estipulado, e as c...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 935485-20130710417200APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PEÇA FUNDAMENTAL. NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO PROCESSUAL. 1. Aausência nos autos do instrumento contratual firmado entre as partes impede a análise do pedido formulado pela autora, atinente à legalidade de cláusulas nele inseridas. 2. Acolhe-se, de ofício, preliminar de extinção do feito por falta de pressuposto objetivo processual, atinente à ausência de documento indispensável à propositura da demanda. 3. Em preliminar, julgou-se extinto o feit...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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