DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Decorrência lógica de inexistência de relação jurídica entre autor e réu, implica na nulidade do suposto contrato fraudulento. II - A inscrição nos registros e cadastros do veículoe a cobrança ostensiva de valores em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro, acrescida do lançamento de dívidas perante órgãos públicos e infrações de trânsito no prontuário do autor, gera indenização por danos morais. III - Deu-se provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Decorrência lógica de inexistência de relação jurídica entre autor e réu, implica na nulidade do suposto contrato fraudulento. II - A inscrição nos registros e cadastros do veículoe a cobrança ostensiva de valores em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro, acrescida do lançamento de dívidas perante órgãos públicos e infrações de trânsito no prontuário do autor, gera indenização por danos morais. III - Deu-se provimento ao recurso do auto...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA COM O AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA N. 308/STJ. I - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações do demandante na petição inicial e não do direito provado. II - Quitado integralmente o preço, o promitente comprador passa a ter o direito à outorga da escritura definitiva do imóvel, ainda que pendente gravame de alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financiador da obra. III - O consumidor de boa-fé, cumpridor de suas obrigações concernentes ao contrato principal, não pode ser prejudicado pela existência do pacto adjeto de alienação fiduciária, contrato acessório, celebrado entre a construtora e o agente financeiro. Aplicação analógica do enunciado n. 308 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA COM O AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA N. 308/STJ. I - As condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações do demandante na petição inicial e não do direito provado. II - Quitado integralmente o preço, o promitente comprador passa a ter o direito à outorga da escritura definitiva do imóvel, ainda que pendente gravame de alienação fiduciária fi...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A demora na citação do réu, quando há tentativas pelo autor de localizar seu paradeiro e de dar andamento ao processo, não justifica a extinção do processo, máxime quando se verificar o interesse no prosseguimento da causa. II - Ainda que se admita ter o demandante dado causa à extinção do processo, a circunstância exige sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja diligência não foi observada. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A demora na citação do réu, quando há tentativas pelo autor de localizar seu paradeiro e de dar andamento ao processo, não justifica a extinção do processo, máxime quando se verificar o interesse no prosseguimento da causa. II - Ainda que se admita ter o demandante dado causa à extinção do processo, a circunstância exige sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja diligência não foi observada. III - Deu-se provimento ao...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONDUTA. OMISSÃO. CONDOMÍNIO PREDIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. I - Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ficando, consequentemente, obrigado a reparar o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). II - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados, o réu tem o dever de reparar o dano moral. III - O valor da reparação por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se provimento ao recurso dos autores e negou-se provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONDUTA. OMISSÃO. CONDOMÍNIO PREDIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR. I - Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ficando, consequentemente, obrigado a reparar o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). II - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados, o réu tem o dever de reparar o dano moral. III - O valor da reparação por danos morais dev...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO. I - No seguro em grupo com integrantes do Exército, a incapacidade ou a invalidez que autoriza o seu pagamento só pode ser para o serviço militar. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrado o nexo de causalidade entre a sua enfermidade e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e total. Assim sendo, a indenização deve ser paga em 100% do capital segurado. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO. I - No seguro em grupo com integrantes do Exército, a incapacidade ou a invalidez que autoriza o seu pagamento só pode ser para o serviço militar. II - O autor faz jus ao seguro previsto no contrato para os casos de invalidez permanente decorrente de acidente, na medida em que demonstrado o nexo de causalidade entre a sua enfermidade e a atividade militar que exercia. III - Tratando-se demilitar, a falta de habilitação para exercer o seu labor configura invalidez permanente e tota...
TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DEVIDO. I. Não há incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação, quando esta coincide com o desconto incondicional, ou seja, quando comprador das mercadorias é beneficiado com a entrega de uma maior quantidade de mercadorias adquirida pelo mesmo preço do negócio, sem qualquer dependência de evento futuro e incerto. II. Contudo, o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso voluntário e deu-se parcial provimento à remessa oficial.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DEVIDO. I. Não há incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação, quando esta coincide com o desconto incondicional, ou seja, quando comprador das mercadorias é beneficiado com a entrega de uma maior quantidade de mercadorias adquirida pelo mesmo preço do negócio, sem qualquer dependência de evento futuro e incerto. II. Contudo, o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO MÁXIMO. RESCISÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. REPASSE. MORA. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL. I - A simples ocorrência de intervalo superior a quinze dias entre a primeira e a última publicações do edital de citação, no órgão oficial e em jornal de grande circulação, constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. II - Comprovada a ocorrência da demora da administradora em repassar os valores dos aluguéis e diante da previsão de justa causa para a resilição, impõe-se a sua rescisão e a devolução das quantias indevidamente retidas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO MÁXIMO. RESCISÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. REPASSE. MORA. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL. I - A simples ocorrência de intervalo superior a quinze dias entre a primeira e a última publicações do edital de citação, no órgão oficial e em jornal de grande circulação, constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. II - Comprovada a ocorrência da demora da administradora em repassar os valores dos aluguéis e diante da previsão de justa causa para a resilição, impõe-se a sua res...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. I - O cônjuge sobrevivente casado com o falecido no regime da comunhão universal de bens responde pelas dívidas contraídas pelo de cujus durante a convivência (art. 262 do Código Civil de 1916 e art. 1.667 do Código Civil de 2002). II - Consoante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669069/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. III - Segundo o enunciado da sumula 106 do Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. IV - É devida a restituição ao erário de vantagem patrimonial recebida por força de decisão precária posteriormente revogada (Precedentes do STJ). V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. I - O cônjuge sobrevivente casado com o falecido no regime da comunhão universal de bens responde pelas dívidas contraídas pelo de cujus durante a convivência (art. 262 do Código Civil de 1916 e art. 1.667 do Código Civil de 2002). II - Consoante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669069/MG, cuj...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual inexatidão material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Nego provimento ao recurso. Com espeque no art. 463, I, do CPC, reconheço inexatidão material e altero o acórdão para corrigir o valor da verba honorária.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual inexatidão material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. III - Nego provimento ao recurso. Com espeque no art. 463, I, do CPC, reconheço inexatidão material e altero o acórdão para corrigir o valor da verba honorária.
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. IV - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. V - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. VI - A cobrança de tarifa denominada Registro de Contrato, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. VII - Nos termos do art. 51, inciso XII, do CDC, é nula a cláusula que prevê a responsabilidade do consumidor em relação aos honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais, quando não lhe é assegurado igual direito. VIII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurad...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada Tarifa de Avaliação de Bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada Tarifa de Avaliação de Bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. I - A falta de bens penhoráveis não corresponde à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dizem respeito à própria existência e validade do processo. II - A existência de bens passíveis de penhora é questão afeta à realização em si do direito material buscada no processo de execução. No caso de não serem encontrados tais bens, o que o CPC prevê no art. 791, III, é a suspensão da execução até que sejam localizados bens penhoráveis e não a extinção imediata do feito. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. I - A falta de bens penhoráveis não corresponde à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dizem respeito à própria existência e validade do processo. II - A existência de bens passíveis de penhora é questão afeta à realização em si do direito material buscada no processo de execução. No caso de não serem encontrados tais bens, o que o CPC prevê no art. 791, III, é a suspensão da execução até que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º, DO NCPC. NECESSIDADE. I - A demora na citação dos réus não justifica a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Depois, verificando-se que, de fato, a extinção deu-se por ausência de manifestação parte sobre teor de despacho, necessária sua intimação pessoal para suprir eventual falta, nos termos do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC/15. II - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º, DO NCPC. NECESSIDADE. I - A demora na citação dos réus não justifica a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Depois, verificando-se que, de fato, a extinção deu-se por ausência de manifestação parte sobre teor de despacho, necessária sua intimação pessoal para suprir eventual falta, nos termos do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC/15. II - Deu-se pr...