PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2 - Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, da quantia repassada à construtora, com a incidência de juros legais, a contar da citação. 3 - Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4 - No caso de sucumbência recíproca, de modo equivalente, as despesas deverão ser rateadas de maneira igual entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC. 5 - Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e provida parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2 - Havendo inadimplemento e, por consequência, rescis...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DADO NO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. A ação constitutiva negativa é adequada e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, configurando-se o interesse de agir da parte autora que pretenda rescindir um contrato. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Havendo descumprimento contratual pela parte ré, a restituição do equivalente ao valor do imóvel dado no negócio para a parte autora é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa das rés. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido aos autores situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais, em decorrência de descumprimento contratual. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DADO NO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. A ação constitutiva negativa é adequada e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, configurando-se o interesse de agir da parte autora que pretenda rescindir um contrato. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. A solidariedade dos fo...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. CÓPIA AUTENTICADA. REQUISITO NECESSÁRIO. 1. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 37, caput, do Código de Processo Civil, dispõe justamente que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. 2. A regularidade processual se afere por meio da apresentação de procuração ad judicia original ou de fotocópia autenticada por oficial público, não bastando, para tanto, a simples declaração de autenticidade efetuada pelo patrono da parte. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. CÓPIA AUTENTICADA. REQUISITO NECESSÁRIO. 1. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 37, caput, do Código de Processo Civil, dispõe justamente que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. 2. A regularidade processual se afere por meio da apresentação de procuração ad judicia original ou de fotocópia autenticada por oficial público, não bastando,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2) Não se confunde o serviço extraordinário, que pode ou ser não ser determinado pela Administração conforme necessidade momentânea, com o regime de carga horária variável de opção do servidor. 3) O adicional pelo serviço extraordinário será devido enquanto perdurar a excepcionalidade e durante a sua prestação, apenas se incorporando aos proventos da aposentadoria quando houver previsão expressa em lei. A Lei distrital, porém, não autoriza a referida incorporação. 4) Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2) Não se confunde o serviço extraordinário, que pode ou ser não ser determinado pela Administração conforme necessidade momentânea, com o regime de carga horária variável de opção do servidor. 3)...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. DÉBITOS ANTERIORES. OBJETO AÇÃO REVISIONAL E RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) O desconto direto de recursos de correntistas/poupadores pela instituição financeira relativa a débitos oriundos de contratos firmados só é possível mediante autorização e consentimento expressos do consumidor. 2) Considerando que as partes rés realizaram a retenção de valores em conta poupança da autora com base em determinação judicial de recálculo da dívida, não resta configurada má-fé da instituição financeira, o que enseja a devolução dos valores retidos indevidamente na forma simples. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. DÉBITOS ANTERIORES. OBJETO AÇÃO REVISIONAL E RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) O desconto direto de recursos de correntistas/poupadores pela instituição financeira relativa a débitos oriundos de contratos firmados só é possível mediante autorização e consentimento expressos do consumidor. 2) Considerando que as partes rés realizaram a retenção de valores em conta poupança da autora com base em determinação judicial de recálculo da dívida, não resta configur...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. APURAÇÃO LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 3. Havendo atraso na entrega de imóvel e não sendo caso de rescisão contratual, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 4. Para fixação da indenização dos lucros cessantes, portanto, deve ser considerado o lapso temporal que representa a efetiva mora da construtora e o prejuízo do adquirente do imóvel. 5. Diante da controvérsia acerca do valor devido a título de aluguel e inexistindo prova robusta acerca do valor realmente devido para imóveis similares, a apuração deverá ser feita em sede de liquidação de sentença. 6. Não se pode inverter a cláusula que estipula multa moratória em benefício do consumidor, quando o contrato não prevê essa penalidade em detrimento do fornecedor na hipótese de atraso na entrega do imóvel. Ademais, a cláusula apontada pelo autor é de natureza penal compensatória, cuja indenização prefixada é apenas devida em caso de resolução contratual, o que não é o caso examinado. 7. Despesas de condomínio são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (com a efetiva entrega das chaves).
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. APURAÇÃO LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2....
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário aluga o bem do arrendante, que ao final do contrato pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não se devendo falar em incidência direta de juros, nem em método de amortização pelo uso da Tabela Price. 2. Nos termos do Enunciado n. 472/STJ, não é possível a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, sua aplicação deve ser afastada. 3. O E. STJ, com o julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança da tarifa de financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança da tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF). 4. Para que seja reconhecido o direito à repetição em dobro do indébito, deve ser demonstrado que o excesso de cobrança decorreu de inequívoca má-fé do credor. In casu, tendo a cobrança sido realizada com base no contrato celebrado entre as partes, não incide a hipótese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a restituição da quantia indevidamente paga ser efetuada de forma simples. 5. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6. Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário aluga o bem do arrendante, que ao final do contrato pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não se devendo falar em incidência direta de juros, nem em método d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES SEM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Certidão cartorária que não atesta a data do trânsito em julgado de condenação anterior não serve para embasar valoração negativa dos antecedentes ou personalidade. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 3. Merece correção a reprimenda fixada em primeiro grau, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e demais limites legais de fixação da pena. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES SEM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Certidão cartorária que não atesta a data do trânsito em julgado de condenação anterior não serve para embasar valoração negativa dos antecedentes ou personalidade. 2. Presentes duas causas...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia quando não demonstrado o prejuízo à defesa, além de ausente qualquer protesto ou impugnação oportuna na ata de julgamento, implicando em preclusão da matéria. 3. O fato de o réu ter prestado serviços militares não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66, do CP, por não caracterizar circunstância relevante indicativa de menor grau de culpabilidade do agente, muito ao contrário, faz com que a conduta praticada seja ainda mais censurável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia quando não demonstrado o prejuízo à defesa, além de...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidentes os riscos à integridade física e emocional da vítima e de seus familiares, em especial dos filhos do casal, hão de ser mantidas as medidas protetivas adotadas pelo juiz, condizentes com o valor de proporcionalidade que deve nortear a imposição de toda e qualquer medida cautelar restritiva de direitos. 2. Os direitos do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados no curso regular do processo, e não no momento da decretação de medida protetiva de urgência, conforme dispõe o art. 19, §1º, da Lei n. 11.340/06. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidentes os riscos à integridade física e emocional da vítima e de seus familiares, em especial dos filhos do casal, hão de ser mantidas as medidas protetivas adotadas pelo juiz, condizentes com o valor de proporcionalidade que deve nortear a imposição de toda e qualquer medida cautelar restritiva de direitos. 2. Os direitos do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados no curso r...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria e, sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 2. Aquantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como à reiteração delitiva do paciente, evidenciam sua periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria e, sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 2. Aquantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como à reiteração delitiva do pacient...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas e, demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, inviável a absolvição ou a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. A análise da conduta social do réu deve levar em contra o comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, tendo caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, os vizinhos, a família e no trabalho, não podendo ser valorada com base exclusivamente na folha de antecedentes penais. 3. Descabido o agravamento da pena pela análise desfavorável das consequências do crime, mediante a afirmação genérica e que não foge ao normalmente esperado desta espécie delitiva. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se sua redução quando constatada a elevada discrepância. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas e, demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, inviável a absolvição ou a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. A análise da conduta social do réu deve levar em contra o compor...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE MAIOR DE 16 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de menor púbere, de 17 anos, irmão do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE MAIOR DE 16 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipótes...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. As condutas de 'possuir munição' e de 'guardar porções de droga' caracterizam atos infracionais de caráter permanente, que se protraem no tempo. A busca domiciliar e eventual apreensão configuram a situação de flagrância infracional, sendo descabido falar-se em nulidade da prova. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 5. Correta a aplicação da medida de semiliberdade quando fundamentada nas condições sociais e pessoais do menor, que se encontra em situação de vulnerabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. As condutas de 'possuir munição' e de 'guardar porções de droga' c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probató...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se o réu não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. 3. A mesma circunstância não pode aumentar a pena-base e também agravar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se o réu não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. 3. A mesma circunstância não pode aumentar a pena-base e também agravar a reprimenda na te...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, é suficiente a inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo, independentemente de posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, é suficiente a inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo, independentemente de posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, pod...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICAS ACENTUADAS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do artigo 132, do CPC, de modo que, em sendo a instrução presidida por juíza de direito substituta, é válida a sentença proferida por outra magistrada, se na data da conclusão aquela que participou da instrução não mais estava em exercício de substituição ou auxílio na vara. 2. Os requisitos previstos no artigo 226, do CPP, consistem em direcionamentos para o reconhecimento do acusado, que podem ser dispensados se sua observância não for possível, não havendo que se falar em absolvição, quando suficientes a prova da materialidade e autoria do crime, formados, no caso concreto, por relatório das interceptações telefônicas, pelas declarações harmônicas das vítimas e pelo reconhecimento do réu. 3. O grau de reprovabilidade da conduta extrapola os limites da norma penal, quando o roubo é cometido com violência física e psicológica desnecessárias. 4. O dano patrimonial é consequência normal do crime de roubo, e somente se pode agravar a pena com esse título em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio das vítimas, o que não se evidencia na espécie. 5. Se o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só conduta, subtraindo bens de ofendidos diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal). 6. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICAS ACENTUADAS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do artigo 132, do CPC, de modo que, em sendo a instrução presidida por juíza de direito substituta, é válida...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se não há nenhum indício de que o réu, por embriaguez completa e fortuita, era completamente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, mostra-se inviável a aplicação da regra do art. 28, § 1º, do Código Penal para isentá-lo de pena. 2. A majoração da pena do crime de roubo além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena, em face do §2º do art. 157 do CP, necessita de fundamentação idônea, sendo insuficiente a simples indicação da quantidade de causas de aumento (Súmula 443, do STJ). 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se não há nenhum indício de que o réu, por embriaguez completa e fortuita, era completamente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, mostra-se inviável a aplicação da regra do art. 28, § 1º, do Código Penal para isentá-lo de...