main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 932961-20151410048636APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se a validade do prazo de tolerância (de 180 dias), reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente de rescisão do contrato, por culpa da promitente vendedora. 2 - Havendo inadimplemento e, por consequência, rescis...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 932960-20090111078932APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DADO NO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. A ação constitutiva negativa é adequada e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, configurando-se o interesse de agir da parte autora que pretenda rescindir um contrato. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. A solidariedade dos fo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 932959-20150210041896APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL. CÓPIA AUTENTICADA. REQUISITO NECESSÁRIO. 1. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 37, caput, do Código de Processo Civil, dispõe justamente que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. 2. A regularidade processual se afere por meio da apresentação de procuração ad judicia original ou de fotocópia autenticada por oficial público, não bastando,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APO - 932958-20130111335234APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2) Não se confunde o serviço extraordinário, que pode ou ser não ser determinado pela Administração conforme necessidade momentânea, com o regime de carga horária variável de opção do servidor. 3)...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 932957-20150110189940APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. DÉBITOS ANTERIORES. OBJETO AÇÃO REVISIONAL E RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) O desconto direto de recursos de correntistas/poupadores pela instituição financeira relativa a débitos oriundos de contratos firmados só é possível mediante autorização e consentimento expressos do consumidor. 2) Considerando que as partes rés realizaram a retenção de valores em conta poupança da autora com base em determinação judicial de recálculo da dívida, não resta configur...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 932956-20140111077847APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. APURAÇÃO LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 932955-20140310117718APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário aluga o bem do arrendante, que ao final do contrato pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não se devendo falar em incidência direta de juros, nem em método d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APR - 932953-20130310067122APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES SEM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Certidão cartorária que não atesta a data do trânsito em julgado de condenação anterior não serve para embasar valoração negativa dos antecedentes ou personalidade. 2. Presentes duas causas...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 932952-20080710250424APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia quando não demonstrado o prejuízo à defesa, além de...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932951-20160020060320HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidentes os riscos à integridade física e emocional da vítima e de seus familiares, em especial dos filhos do casal, hão de ser mantidas as medidas protetivas adotadas pelo juiz, condizentes com o valor de proporcionalidade que deve nortear a imposição de toda e qualquer medida cautelar restritiva de direitos. 2. Os direitos do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados no curso r...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932950-20160020062448HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria e, sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 2. Aquantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como à reiteração delitiva do pacient...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932949-20150110696296APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas e, demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, inviável a absolvição ou a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. A análise da conduta social do réu deve levar em contra o compor...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 932948-20160020018853RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE MAIOR DE 16 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipótes...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932947-20150910160882APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. As condutas de 'possuir munição' e de 'guardar porções de droga' c...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 932946-20150810083818RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probató...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 932945-20150510014206RSE
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932944-20150110010036APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada por quem a alega, não sendo possível seu acolhimento se o réu não se desincumbiu de tal prova, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. 3. A mesma circunstância não pode aumentar a pena-base e também agravar a reprimenda na te...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932943-20140710176060APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, é suficiente a inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo, independentemente de posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, pod...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932942-20140710230098APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICAS ACENTUADAS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do artigo 132, do CPC, de modo que, em sendo a instrução presidida por juíza de direito substituta, é válida...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932940-20140910095877APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se não há nenhum indício de que o réu, por embriaguez completa e fortuita, era completamente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, mostra-se inviável a aplicação da regra do art. 28, § 1º, do Código Penal para isentá-lo de...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão