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Jurisprudência

TJDF RMO - 933101-20150110162816RMO
Ementa
REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DE O ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriame...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933100-20140111806365APC
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ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O PERÍODO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 2.179/84, que previa o pagamento de auxílio no percentual de oitenta por cento (80%) da remuneração do participante do processo de formação, foi expressamente revogado pela Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014. Contudo, a revogação da norma especial, que disciplinava a situação dos integrantes da Carreira Policial, faz com que seja aplicada a norma geral (Lei nº 9.624/98). A Lei...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933099-20130110011090APC
Ementa
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUEIS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, as requeridas devem arcar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933098-20120310260360APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIDO.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO. TRATAMENTO DE FRATURA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, respondem todos aqueles que nela intervêm, fornecendo produtos ou serviços. Ausente a prova de que o médico que atendia nas dependências do hospital não possuía com este vínculo empregatício, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio é medida que se espera. Agravo retido não provido. 2. Comprovado nos autos que o médico se pa...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 933097-20140111981069APO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (03) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Anatureza das horas extras é de verba propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorpo...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933096-20120110811543APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933095-20120111253483APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA CONJUNTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ATINGIDO NA PARTE TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 29, INCISO II, E 34, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. QUANTUM CORRETO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Os arts. 29, inciso II, e 34, ambos do CTB, exigem que o condutor de veículo terrestre guarde...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933093-20130110791839APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14 do CDC), bem como com presunção de dano in re ipsa. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933092-20150110036288APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As despesas relativas ao condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Em se tratando de imóvel adquirido na planta, a orientação do colendo STJ se formou no sentido de que a efetiva posse do imóvel se dá com a entrega das chaves, a partir de quando surge para o...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933091-20130710373648APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES: CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa do autor, que entrou em cruzamento sem respeitar a preferência da via, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Nos termos do art. 29, inciso III, do CTB, quando veículos, trans...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933090-20140111377522APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. O Superior Tribunal de Ju...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933089-20150110460986APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933088-20150110189999APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. CONFIRMAÇÃO POR PERITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care), pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. 2. Comprovada a real necessidade de atendimento na modalidade de home care, é vedado ao plano de saúde substi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933087-20150610074326APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se o apelante incide em erro grosseiro, ajuizando ação de prestação de contas ao invés de apresentar contas em ação ajuizada pelo Ministério Público, há que se reconhecer a litispendência, extinguindo o segundo feito, sem resolução de mérito. 3. Apelo não p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933086-20140110042817APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INOPONIBILIDADE DESSA EXCEÇÃO AO CONTRATANTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 1.015, DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. 2. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933085-20140710294153APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933084-20150110413643APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. Apreliminar de irregularidade formal do apelo deve ser rejeitada, quando os fundamentos da sentença são enfrentados, nos termos do disposto no art. 514, incis...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933083-20130710023252APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933082-20120110034954APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. .QUANTIA A SER DEPOSITADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO OU DO SALDO DEVEDOR. PREDOMINÂNCIA DO VALOR MENOS ONEROSO PARA O DEVEDOR. 1. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933080-20150110728542APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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