REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DE O ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de o autor internar-se imediatamente em Unidade de Terapia Intensiva, sob risco de morte, e inexistindo leitos disponíveis na rede hospitalar pública, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, a internação na rede hospitalar privada. 4. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DE O ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriame...
ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O PERÍODO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 2.179/84, que previa o pagamento de auxílio no percentual de oitenta por cento (80%) da remuneração do participante do processo de formação, foi expressamente revogado pela Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014. Contudo, a revogação da norma especial, que disciplinava a situação dos integrantes da Carreira Policial, faz com que seja aplicada a norma geral (Lei nº 9.624/98). A Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê, em seu art. 14, o pagamento de cinquenta por cento (50%) da remuneração aos candidatos durante o curso de formação. Precedentes. 2. O art. 12, da Lei nº 4.878/1965, autoriza que o período do curso de formação profissional na Academia Nacional de Polícia seja considerado para fins de efetivo exercício e aposentadoria. 3. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O PERÍODO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 2.179/84, que previa o pagamento de auxílio no percentual de oitenta por cento (80%) da remuneração do participante do processo de formação, foi expressamente revogado pela Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014. Contudo, a revogação da norma especial, que disciplinava a situação dos integrantes da Carreira Policial, faz com que seja aplicada a norma geral (Lei nº 9.624/98). A Lei...
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUEIS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, as requeridas devem arcar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 3. Os lucros cessantes objetivam recompor aquilo que o credor deixou de ganhar, e a multa moratória, por sua vez, tem por finalidade punir o atraso, sendo possível, portanto, a cumulação dos encargos em favor do consumidor. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelos promitentes vendedores, calculados com base no valor do aluguel do bem, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Apelos das rés não providos. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUEIS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, as requeridas devem arcar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art....
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIDO.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO. TRATAMENTO DE FRATURA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, respondem todos aqueles que nela intervêm, fornecendo produtos ou serviços. Ausente a prova de que o médico que atendia nas dependências do hospital não possuía com este vínculo empregatício, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio é medida que se espera. Agravo retido não provido. 2. Comprovado nos autos que o médico se pautou em método consagrado pela literatura médica para o tratamento da fratura sofrida pela paciente, não há que se falar em imperícia de sua parte, apta a ensejar a procedência do pedido de reparação de danos. 3. Agravo retido e apelo não providos.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIDO.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO. TRATAMENTO DE FRATURA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, respondem todos aqueles que nela intervêm, fornecendo produtos ou serviços. Ausente a prova de que o médico que atendia nas dependências do hospital não possuía com este vínculo empregatício, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio é medida que se espera. Agravo retido não provido. 2. Comprovado nos autos que o médico se pa...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (03) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Anatureza das horas extras é de verba propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorporação nos proventos de aposentadoria. Entretanto, quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. Precedentes do TJDFT. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (03) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Anatureza das horas extras é de verba propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorpo...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA CONJUNTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ATINGIDO NA PARTE TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 29, INCISO II, E 34, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. QUANTUM CORRETO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Os arts. 29, inciso II, e 34, ambos do CTB, exigem que o condutor de veículo terrestre guarde distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais automóveis, a fim de permitir a diminuição da velocidade do veículo em caso de o motorista da frente frear. Também é exigido que o motorista se certifique de que poderá executar a manobra desejada sem perigo para os demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. 2. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa da ré - consistente na prova da colisão contra a traseira do veículo da frente, que freou para evitar outro acidente - o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se condizente com os prejuízos sofridos pela parte autora, tendo se considerando, inclusive, o menor dos orçamentos apresentados. 4. Aindenização pelo dano moral é devida quando a prática da conduta ilícita ou injusta ocasionar na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, se a conduta atingiu a esfera psicológica da vítima, surge o dever de indenizar, a esse título. 5. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 6. Com o reconhecimento da culpa do réu segurado em sede indenizatória, impõe-se a manutenção do decisum no tocante à improcedência do pedido de ressarcimento formulado pela seguradora do réu em sede de ação regressiva. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 8. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA CONJUNTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ATINGIDO NA PARTE TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 29, INCISO II, E 34, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. QUANTUM CORRETO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Os arts. 29, inciso II, e 34, ambos do CTB, exigem que o condutor de veículo terrestre guarde...
CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14 do CDC), bem como com presunção de dano in re ipsa. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 3. Não há que se confundir o pagamento de quantia indevidamente cobrada, cujo pagamento é feito pelo consumidor de forma espontânea, e que autoriza a repetição do indébito, com a garantia do juízo, apta à concessão de liminar. 4. Recursos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14 do CDC), bem como com presunção de dano in re ipsa. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As despesas relativas ao condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Em se tratando de imóvel adquirido na planta, a orientação do colendo STJ se formou no sentido de que a efetiva posse do imóvel se dá com a entrega das chaves, a partir de quando surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As despesas relativas ao condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Em se tratando de imóvel adquirido na planta, a orientação do colendo STJ se formou no sentido de que a efetiva posse do imóvel se dá com a entrega das chaves, a partir de quando surge para o...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES: CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa do autor, que entrou em cruzamento sem respeitar a preferência da via, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Nos termos do art. 29, inciso III, do CTB, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES: CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa do autor, que entrou em cruzamento sem respeitar a preferência da via, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Nos termos do art. 29, inciso III, do CTB, quando veículos, trans...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%) ao ano não indica abusividade da instituição financeira. 3. Consoante o Enunciado n.º 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato, limitados à taxa do contrato, desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. Contudo, não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato ou comprovada nos autos. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. O Superior Tribunal de Ju...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. CONFIRMAÇÃO POR PERITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care), pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. 2. Comprovada a real necessidade de atendimento na modalidade de home care, é vedado ao plano de saúde substituí-lo por outro que repute mais adequado. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. CONFIRMAÇÃO POR PERITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care), pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. 2. Comprovada a real necessidade de atendimento na modalidade de home care, é vedado ao plano de saúde substi...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se o apelante incide em erro grosseiro, ajuizando ação de prestação de contas ao invés de apresentar contas em ação ajuizada pelo Ministério Público, há que se reconhecer a litispendência, extinguindo o segundo feito, sem resolução de mérito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se o apelante incide em erro grosseiro, ajuizando ação de prestação de contas ao invés de apresentar contas em ação ajuizada pelo Ministério Público, há que se reconhecer a litispendência, extinguindo o segundo feito, sem resolução de mérito. 3. Apelo não p...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INOPONIBILIDADE DESSA EXCEÇÃO AO CONTRATANTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 1.015, DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. 2. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o subscritor dos cheques agiu como autêntico administrador da sociedade limitada, o contratante e beneficiário do título agiu de boa fé e não se verifica a presença de qualquer das circunstâncias descritas no art. 1.015, do CC. 3. Apelo não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INOPONIBILIDADE DESSA EXCEÇÃO AO CONTRATANTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 1.015, DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. A teoria da aparência, amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência, prestigia a boa-fé do contratante que agiu em conformidade com os paradigmas da cautela e da correção negocial e, de outra borda, refreia comportamentos sorrateiros que não podem contar com o beneplácito da ordem jurídica. 2. Aplica-se a teoria da aparência quando a tela fática dos autos revela que o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes....
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. Apreliminar de irregularidade formal do apelo deve ser rejeitada, quando os fundamentos da sentença são enfrentados, nos termos do disposto no art. 514, inciso II, do CPC. 2. Pela teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os adquirentes do imóvel, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 4. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância, configura-se a sua mora, acarretando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação da construtora no pagamento pelo dano material (lucros cessantes) sofrido pelo adquirente, na forma do art. 395, do CC. 5. Quando houver arescisão do contrato, por culpa das incorporadoras, estas devem restituir ao adquirente todas as verbas pagas, retornando-se as partes ao status quo ante, sem qualquer retenção. 6.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis, que pode ser fixado em liquidação de sentença. 7. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. Apreliminar de irregularidade formal do apelo deve ser rejeitada, quando os fundamentos da sentença são enfrentados, nos termos do disposto no art. 514, incis...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. .QUANTIA A SER DEPOSITADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO OU DO SALDO DEVEDOR. PREDOMINÂNCIA DO VALOR MENOS ONEROSO PARA O DEVEDOR. 1. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. 2. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. 3. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 4.O crédito atribuído à parte demandante deve se balizar pelo valor médio do veículo ou pelo saldo devedor do contrato de mútuo, predominando aquele menos oneroso à contraparte. 5. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. .QUANTIA A SER DEPOSITADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO OU DO SALDO DEVEDOR. PREDOMINÂNCIA DO VALOR MENOS ONEROSO PARA O DEVEDOR. 1. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo...