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Jurisprudência

TJDF APC - 933144-20150410079289APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova, pois o juiz é o seu destinatário final, cabendo a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. A declaração de hipossuficiência firma presunção d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 933143-20130111760847APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. 1. Havendo previsão contratual expressa no sentido de que os contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses terão seus valores anualmente reajustados por índice adotado em lei, ou na falta de previsão específica, pelo Índice Nacional de Preços ao Consu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 933142-20150020284342AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXTINTA PELO PAGAMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. EXARIMENTO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. 1. A ação de execução por quantia certa objetiva a satisfação do credor, razão pela qual seus limites cognitivos são limitados, não comportando a pretensão deduzida pelos agravantes, executados, após a sua extinção pelo pagamento, no sentido de que fosse transferida propriedade de bem imóvel para seus nomes. 2. Conflito existente entre os agravantes e a TERRACAP, preferivelmente, deve ser resolvido no âmbito administrativo desse ente p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933141-20150710205492APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I e IV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à peti...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933140-20130410091842APC
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIEMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ART, 1.699 DO CC. DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme determina o art.1694, §1º do Código Civil 2. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstância...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933139-20150910190387APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 267, INC. I C/C OS ARTS. 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE ART. 267, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda à petição inicial para adequar...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933138-20140310180529APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se estabelece o nome do beneficiário, aplicando...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933137-20150710120416APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO 911/1969. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. PROVA DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NCPC. 1. O recebimento da inicial de ação de busca e apreensão sob o rito do Decreto 911/1969 está condicionada à comprovação da mora do devedor nos termos do art. 3º, que poderá ser mediante notificação extrajudicial expedida e entregue no endereço constante do contrato ou pelo protesto do título. 2. A mera comprovação do envio da notificação é...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933136-20141210008420APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguida da intimação pessoal do autor para andamento em 48 (quarenta e oito) horas, resta c...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933135-20150710177954APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284 PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Quando não for cumprida a ordem que d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933134-20150910240943APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA PLANILHA DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, o autor, junto com a petição inicial, deverá comprovar a mora do Proprietário Fiduciário ou credor e demonstrar o valor atual da dívida, de modo a oportunizar ao...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933132-20130810007962APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2. Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendimento no prazo autoriza o in...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933131-20100112332567APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A prescrição não é interrompida pelo simples ato de se determinar a citação. A sua eficácia está subordinada à promoção da citação no prazo e na forma da lei processual como dispõe o artigo 202, inciso I do Código Civil c/c o artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Na execução fundada em cheque, a prescrição da pretensão execu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933130-20140112015368APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CÓPIA AUTENTICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2 - Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendime...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933129-20130111254484APC
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1658 do Código Civil que, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Se comprovada a existência de dívidas contraídas antes da separação de fato do casal, que não foram destinadas para atender necessidades exclusivas de um ex-cônjuge, elas deverão ser suportadas de igual forma por ambos. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório da constituição de seu direito, j...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933128-20140710197507APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. REVELIA. EFEITO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO IML. NÃO COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE. 1. O efeito principal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, e não a procedência do pedido, devendo estar respaldados em elementos probatórios mínimos. 2. Laudo do IML, em regra, é documento idôneo para demonstrar as lesões permanentes, totais ou parciais, sofridas pela vítima de acidentes causados por veículos automotores, de modo que não comprovada a debilidade permanente, não há que se fal...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933127-20130310031386APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula ser esse o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2. Determinada a emenda da exordial para juntada do original da cédula de crédito bancário, o não atendimento no prazo autoriza o in...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933126-20150910225795APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284 PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Dec...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933125-20150310247429APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE PLEITEOU O RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento cautelar visa apenas assegurar, conservar e garantir o direito subjetivo perseguido no processo principal (art. 796 CPC), exigindo, para tanto, o preenchimento de determinados requisitos, traduzidos no fumus boni iuris e periculum in mora, devendo...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933124-20110710290076APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Comprovada a mora do devedor, procede-se a busca e apreensão para retomada do bem dado em garantia fiduciária, conforme art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. 2. No caso, a discussão relacionada à comprovação da mora do devedor, além de irrelevante é descabida, uma vez que a ação de busca e apreensão já estava sendo pr...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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