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Jurisprudência

TJDF HBC - 933123-20160020052880HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A diversidade de substâncias proscritas, a forma de acondicionamento, aliadas às declarações dos usuárias e testemunhas servem como indícios de traficância, considerando também que os policiais apreenderam uma balança de precisão e uma arma de fogo. A difusão de cocaína e ecstasy em quantidades expressivas, e a presença de indícios de traficância em maior escala, praticada no estabelecimento comercial do paciente, constituem elementos concretos que...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933122-20160020064839HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. O momento oportuno para a defesa arrolar as testemunhas que lhe convir é na resposta à acusação. Se o paciente se encontra em liberdade vinculada e, no momento em que os autos foram remetidos ao Núcleo de Prática Jurídica, era possível ao Advogado Dativo entrar em contato com o acusado, que declinou seus endereços residencial e comercial e os telefones, o indeferimento de pedido de substituição eventual das testemunhas não ofende o princípio da...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933121-20160020047853HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA Se o paciente foi citado por edital e pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, oportunidade em foi decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, e permanece foragido por quase 19 (dezenove) anos, é desnecessário qualquer acréscimo à fundamentação do decreto de prisão. Em hipóteses qu...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933119-20160020065464HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 171, C/C O ART. 14, II, ART. 329, ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 147 C/C O ART. 5º, DA LEI 11.340/2006, E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura c...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933118-20160020067252HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 150 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, em face dos elementos que indicam sua peri...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933117-20120310236543APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de três adolescentes, participaram de roubo de veículo, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e v...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933116-20160020065905HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que os acusados, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram os telefones celulares de duas vítimas e, alguns minutos depois, abordaram outras duas vítimas e subtraír...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 933115-20160020070419HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E REITERAÇÃO DELITIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se o paciente atribuiu a terceiros a prática de crime de latrocínio, mas no dia seguinte apresentou nova versão para os fatos, declarando que teria sido ele o autor do disparo acidental que causou a morte da vítima, e, hav...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 933114-20140111806316APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito, estando em cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. 3. A nat...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 933113-20090111165842APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa do pedido da Defesa para juntada da folha de passagens do adolescente, fundamentada na desnecessidade da prova em razão da natureza formal do crime de corrupção de menor, e apresentado fora do prazo processual, não configura o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Nos cr...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 933112-20130210036308APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de pr...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 933111-20150110496232APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não é possível a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de outros policiais e de testemunha usuária, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. A reincidência obsta a a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 933110-20140111252397APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE PERMITE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. VALIDADE. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta dias (180) dias. 2. No contrato bilateral, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 933109-20120110422807APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA EM FESTA DE CASAMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 405, § 3°, inciso IV, e § 4°, do CPC, a testemunha considerada suspeita pode ser ouvida em caso estritamente necessário, e como informante. Assim, se o magistrado entende que não é necessária a oitiva da testemunha arrolada, a partir do exame das demais provas juntadas aos autos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido formulado. Agravo retido não provido....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 933108-20150020294392AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juíz...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 933106-20150020298442AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONDOMÍNIO. PENHORA DE BENS DE CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O condomínio edilício, embora não tenha personalidade jurídica, possui capacidade processual para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses comuns relacionados com a sua manutenção e utilização. 2. Em regra, em execução intentada contra condomínio, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o seu patrimônio, a menos que este seja insuficiente, hipótese em que os condôminos podem ser co-responsáveis pelos débitos do condomí...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 933105-20160020016278AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 933104-20150020295387AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juíz...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 933103-20150020313533AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA TERRITORIAL. LUGAR DO FATO. ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES DA PETIÇÃO. ACUSAÇÕES DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DOMICÍLIO. ART. 101, INCISO I, E ART. 6º, INCISO VIII, AMBOS DO CDC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina conv...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 933102-20160020006404AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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