HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A diversidade de substâncias proscritas, a forma de acondicionamento, aliadas às declarações dos usuárias e testemunhas servem como indícios de traficância, considerando também que os policiais apreenderam uma balança de precisão e uma arma de fogo. A difusão de cocaína e ecstasy em quantidades expressivas, e a presença de indícios de traficância em maior escala, praticada no estabelecimento comercial do paciente, constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, aprimariedade do acusado não é suficiente para que se tenha como válida projeção de que incidirá a redutora prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, até porque, no momento da fixação da pena, outros valores hão de ser considerados, como a natureza e a quantidade das drogas.
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HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A diversidade de substâncias proscritas, a forma de acondicionamento, aliadas às declarações dos usuárias e testemunhas servem como indícios de traficância, considerando também que os policiais apreenderam uma balança de precisão e uma arma de fogo. A difusão de cocaína e ecstasy em quantidades expressivas, e a presença de indícios de traficância em maior escala, praticada no estabelecimento comercial do paciente, constituem elementos concretos que...
HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. O momento oportuno para a defesa arrolar as testemunhas que lhe convir é na resposta à acusação. Se o paciente se encontra em liberdade vinculada e, no momento em que os autos foram remetidos ao Núcleo de Prática Jurídica, era possível ao Advogado Dativo entrar em contato com o acusado, que declinou seus endereços residencial e comercial e os telefones, o indeferimento de pedido de substituição eventual das testemunhas não ofende o princípio da ampla defesa.
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HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. O momento oportuno para a defesa arrolar as testemunhas que lhe convir é na resposta à acusação. Se o paciente se encontra em liberdade vinculada e, no momento em que os autos foram remetidos ao Núcleo de Prática Jurídica, era possível ao Advogado Dativo entrar em contato com o acusado, que declinou seus endereços residencial e comercial e os telefones, o indeferimento de pedido de substituição eventual das testemunhas não ofende o princípio da...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA Se o paciente foi citado por edital e pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, oportunidade em foi decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, e permanece foragido por quase 19 (dezenove) anos, é desnecessário qualquer acréscimo à fundamentação do decreto de prisão. Em hipóteses que tais, a renovação do mandado de prisão para cumprimento em novo endereço não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA Se o paciente foi citado por edital e pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, oportunidade em foi decretada a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, e permanece foragido por quase 19 (dezenove) anos, é desnecessário qualquer acréscimo à fundamentação do decreto de prisão. Em hipóteses qu...
HABEAS CORPUS. ART. 171, C/C O ART. 14, II, ART. 329, ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 147 C/C O ART. 5º, DA LEI 11.340/2006, E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, considerando-se os elementos que indicam a periculosidade do paciente.
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HABEAS CORPUS. ART. 171, C/C O ART. 14, II, ART. 329, ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 147 C/C O ART. 5º, DA LEI 11.340/2006, E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura c...
HABEAS CORPUS. ART. 150 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, em face dos elementos que indicam sua periculosidade, máxime, o histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, que revela a inadequação e insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 150 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, em face dos elementos que indicam sua peri...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de três adolescentes, participaram de roubo de veículo, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e violência com uso de arma, subtraíram o automóvel da vítima privando-lhe a liberdade, enquanto os réus davam apoio na direção de um segundo veículo. Desta forma, os agentes incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990 (por três) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de três adolescentes, participaram de roubo de veículo, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e v...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que os acusados, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram os telefones celulares de duas vítimas e, alguns minutos depois, abordaram outras duas vítimas e subtraíram uma carteira e um telefone celular. Um dos infratores efetuou um disparo com a arma de fogo que alvejou uma das vítimas. Em hipóteses que tais, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme prevê a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que os acusados, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram os telefones celulares de duas vítimas e, alguns minutos depois, abordaram outras duas vítimas e subtraír...
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E REITERAÇÃO DELITIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se o paciente atribuiu a terceiros a prática de crime de latrocínio, mas no dia seguinte apresentou nova versão para os fatos, declarando que teria sido ele o autor do disparo acidental que causou a morte da vítima, e, havendo indícios de que o representado teria pedido silêncio e ameaçado as testemunhas, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, não configura constrangimento ilegal, considerando-se, ainda, que pesa em desfavor do acusado sentença condenatória recente pela prática de crime de porte de arma. A apresentação espontânea do acusado à presença da autoridade policial, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar, quando presentes os requisitos para a prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E REITERAÇÃO DELITIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se o paciente atribuiu a terceiros a prática de crime de latrocínio, mas no dia seguinte apresentou nova versão para os fatos, declarando que teria sido ele o autor do disparo acidental que causou a morte da vítima, e, hav...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito, estando em cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. 3. A natureza da droga apreendida permite o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. 4. Tratando-se de réu reincidente, inaplicável o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito, estando em cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. 3. A nat...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa do pedido da Defesa para juntada da folha de passagens do adolescente, fundamentada na desnecessidade da prova em razão da natureza formal do crime de corrupção de menor, e apresentado fora do prazo processual, não configura o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo a palavra da vítima, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos, tudo em harmonia com o depoimento dos policiais que participaram da prisão dos acusados, depoimentos esses quesão dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. A menoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tal como, na hipótese, as declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número do registro civil do menor. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo NÃO PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa do pedido da Defesa para juntada da folha de passagens do adolescente, fundamentada na desnecessidade da prova em razão da natureza formal do crime de corrupção de menor, e apresentado fora do prazo processual, não configura o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Nos cr...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 3. O uso da arma de fogo pode ser atestado pelo depoimento da vítima, sendo prescindível a apreensão do artefato para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de pr...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não é possível a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de outros policiais e de testemunha usuária, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3. A pena de multa deve ser condizente à pena privativa de liberdade. Não observada a devida proporcionalidade, impõe-se redimensioná-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não é possível a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de outros policiais e de testemunha usuária, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. A reincidência obsta a a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE PERMITE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. VALIDADE. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta dias (180) dias. 2. No contrato bilateral, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra parte, observando a exceptio non adimpleti contractus. É o que está previsto no art. 476, do CC. 3. Embora qualquer das partes tenha o direito de alcançar a resolução do contrato, conforme estabelece o art. 475, do CC, mostra-se inviável o acolhimento de pedido de rescisão motivado pelo inadimplemento das rés quando há descumprimento prévio do contrato pelos autores e inexiste pedido subsidiário de resilição unilateral do contrato. 4. Necessidade de observância do princípio da congruência presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC. 5. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE PERMITE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. VALIDADE. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta dias (180) dias. 2. No contrato bilateral, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não...
APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA EM FESTA DE CASAMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 405, § 3°, inciso IV, e § 4°, do CPC, a testemunha considerada suspeita pode ser ouvida em caso estritamente necessário, e como informante. Assim, se o magistrado entende que não é necessária a oitiva da testemunha arrolada, a partir do exame das demais provas juntadas aos autos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido formulado. Agravo retido não provido. 2. Se, pela leitura das versões do autor e do réu e pelos depoimentos das testemunhas das partes, não ficar definido quem iniciou as agressões e, ainda, ficar certo que as agressões recíprocas foram recíprocas, tal fato afasta a pretensão compensatória de danos morais, conforme vasta jurisprudência desta Corte. 3. Agravo retido e apelo não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA EM FESTA DE CASAMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 405, § 3°, inciso IV, e § 4°, do CPC, a testemunha considerada suspeita pode ser ouvida em caso estritamente necessário, e como informante. Assim, se o magistrado entende que não é necessária a oitiva da testemunha arrolada, a partir do exame das demais provas juntadas aos autos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido formulado. Agravo retido não provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juíz...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONDOMÍNIO. PENHORA DE BENS DE CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O condomínio edilício, embora não tenha personalidade jurídica, possui capacidade processual para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses comuns relacionados com a sua manutenção e utilização. 2. Em regra, em execução intentada contra condomínio, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o seu patrimônio, a menos que este seja insuficiente, hipótese em que os condôminos podem ser co-responsáveis pelos débitos do condomínio, o qual será saldado mediante contribuições extras que deverão ser exigidas para quitar a dívida. 3. Os condôminos que não participaram da relação jurídico-processual, deixando de exercer o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não podem ser co-responsabilizados pelo cumprimento de obrigação de pagar por dívida do condomínio, na proporção de suas quotas parte, razão pela qual não pode ser admitida a penhora judicial de seus bens. 4. Nego provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONDOMÍNIO. PENHORA DE BENS DE CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O condomínio edilício, embora não tenha personalidade jurídica, possui capacidade processual para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses comuns relacionados com a sua manutenção e utilização. 2. Em regra, em execução intentada contra condomínio, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o seu patrimônio, a menos que este seja insuficiente, hipótese em que os condôminos podem ser co-responsáveis pelos débitos do condomí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juíz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA TERRITORIAL. LUGAR DO FATO. ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES DA PETIÇÃO. ACUSAÇÕES DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DOMICÍLIO. ART. 101, INCISO I, E ART. 6º, INCISO VIII, AMBOS DO CDC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC. 2. Se a alegação exposta na petição de reparação de danos morais ajuizada pela autora/recorrida consiste na afirmação de que a funcionária do estabelecimento da primeira agravante a agrediu verbalmente, o caso se submete às normas consumeristas, uma vez que a agravada se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (bystander), na forma dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC. 3. É competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de reparação de dano, nos termos do art. 100, inciso V, alínea a, do CPC. Porém, em se tratando de relação de consumo, o CDC autoriza a consumidora a ajuizar a ação em seu próprio domicílio (art. art. 6º, inciso VIII, art. 101, inciso I, ambos do CDC), visando o acesso do consumidor ao Poder Judiciário e a facilitação da defesa de seus direitos, dentre outros. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA TERRITORIAL. LUGAR DO FATO. ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES DA PETIÇÃO. ACUSAÇÕES DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DOMICÍLIO. ART. 101, INCISO I, E ART. 6º, INCISO VIII, AMBOS DO CDC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina conv...