DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. I - É desnecessária a juntada da via original do contrato de arrendamento mercantil, uma vez que, em se tratando de documento particular, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a sua veracidade. II - O documento original é exigível apenas nas execuções fundadas em títulos cambiais ou cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação e transferência desses instrumentos a terceiros. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. I - É desnecessária a juntada da via original do contrato de arrendamento mercantil, uma vez que, em se tratando de documento particular, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a sua veracidade. II - O documento original é exigível apenas nas execuções fundadas em títulos cambiais ou cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação e transfer...
DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA CORREÇÃO DA REDAÇÃO. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. I - A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, que a autoriza a rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,conforme art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF. II - Diante da inexistência de ilegalidade quanto ao ato administrativo perpetrado pela ESCS, que tornou sem efeito o Edital nº 2/2014, deve prevalecer como resultado final do vestibular para os cursos de Enfermagem e Medicina a publicação ocorrida por meio do Edital nº 3/2014. III - Deu-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA CORREÇÃO DA REDAÇÃO. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. I - A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, que a autoriza a rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,conforme art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF. II - Diante da inexistência de ilegalidade quanto ao ato administrativo perpetrado pela ESCS, que tornou sem efeito o Edital nº 2/2014, deve prevalecer como resultado final do vestibular para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação. III - Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação. III - Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação....
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato da cessação do auxílio-doença quando o segurado estava em gozo deste benefício (art. 43 da Lei nº. 8.213/1991). III - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato da cessação do auxílio-doença quando o segurado estava em gozo deste benefício (art. 43 da Lei nº. 8.213/1991). III - Deu-se parcial provimento ao recurso e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR COMO PARTE. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Nas causas em que absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR COMO PARTE. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Nas causas em que absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, apli...
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CO-HERDEIROS. EXTINÇÃO. I. Há perda superveniente do interesse recursal do agravo quando o magistrado reconhece, na sentença, que o preço da avaliação está defasado e determina que, antes da venda judicial, se faça outra, autorizando, inclusive a realização de prova pericial. II. À época do oferecimento da reconvenção pelo segundo réu, estava em vigor o art. 315 do CPC/73, o qual admitia a referida resposta apenas contra o autor e não contra o co-réu. III. Ademanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível é ação real imobiliária de que cogitam o art. 95 do CPC e o art. 46 do NCPC, pois decorre do atributo da propriedade, sendo o foro competente o da situação da coisa. IV. É lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial. V. O termo inicial dos alugueres devido pela privação da fruição do bem é a notificação extrajudicial, ou na sua ausência, a citação, momento a partir do qual os proprietários de parte do imóvel se manifestam no sentido de não mais anuírem com o usufruto exclusivo do coerdeiro ocupante. VI. A obrigação de recolher do imposto de transmissão causa mortis é de todos os herdeiros, nos termos do art. 7º, I, do Decreto Distrital nº 34.982/2013. VII. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CO-HERDEIROS. EXTINÇÃO. I. Há perda superveniente do interesse recursal do agravo quando o magistrado reconhece, na sentença, que o preço da avaliação está defasado e determina que, antes da venda judicial, se faça outra, autorizando, inclusive a realização de prova pericial. II. À época do oferecimento da reconvenção pelo segundo réu, estava em vigor o art. 315 do CPC/73, o qual admitia a referida resposta apenas contra o autor e não contra o co-réu. III. Ademanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível é ação real...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 191 DA LEI N. 8.112/90. REVOGADA. I - O servidor público distrital que prestou serviços ao ente público, sob o regime de contratação temporária, tem direito a contagem desse tempo, após ser efetivado no cargo público, para todos os efeitos legais, conforme inteligência do art. 100 da Lei Federal nº 8.112/90, aplicável à servidora por força da Lei Distrital nº 197/92. II - A complementação de aposentadoria prevista no art. 191 da Lei n. 8112/90 foi tacitamente revogada pela Lei nº 10.887/04, que, ao dispor sobre a aplicação de disposições da EC nº 41/03, estipulou novo piso mínimo para os proventos. III - Constatado o vício no cálculo dos proventos da servidora aposentada, é lícito à Administração Pública proceder à correção, para atender a legalidade, com fulcro no seu poder de autotutela. IV - Deu-se parcial provimento à remessa necessária e provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 191 DA LEI N. 8.112/90. REVOGADA. I - O servidor público distrital que prestou serviços ao ente público, sob o regime de contratação temporária, tem direito a contagem desse tempo, após ser efetivado no cargo público, para todos os efeitos legais, conforme inteligência do art. 100 da Lei Federal nº 8.112/90, aplicável à servidora por força da Lei Distrital nº 197/92. II - A complementação de aposentadoria prevista no art. 191 da Lei...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. DÉBITO PRETÉRITO RELATIVO A 06 (SEIS) ANOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O decreto de prisão somente foi expedido 6 anosapós a propositura da execução. Assim sendo, o débito pretérito perdeu o caráter alimentar e transformou-se em dívida comum civil, afastando as razões para a medida extrema da prisão civil, mormente porque as últimas 3 parcelas foram depositadas em juízo. II - Diante do seu caráter excepcional, a prisão civil somente se justifica para o fim de compelir o devedor ao pagamento de alimentos necessários à manutenção do alimentando, não compreendendo na execução as vultosas somas de atrasados acumulados por sua inércia ou do próprio Judiciário, máxime porque há plausibilidade na alegação de impossibilidade de adimplemento por parte do devedor. III - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. DÉBITO PRETÉRITO RELATIVO A 06 (SEIS) ANOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O decreto de prisão somente foi expedido 6 anosapós a propositura da execução. Assim sendo, o débito pretérito perdeu o caráter alimentar e transformou-se em dívida comum civil, afastando as razões para a medida extrema da prisão civil, mormente porque as últimas 3 parcelas foram depositadas em juízo. II - Diante do seu caráter excepcional, a prisão civil somente se justifica para o fim de compelir o devedor ao pagamento de alimentos necessári...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE PAGAMENTO. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Constatado que os fundamentos e o pedido do apelo interposto, com nítida inovação recursal, encontram-se dissociados do que foi analisado e concluído na sentença atacada, outro caminho não resta além do não conhecimento do recurso, em razão da inobservância de requisito formal de admissibilidade. 2. Ainda que não tenha havido contrato administrativo, recai sobre a Administração Pública o dever de pagamento dos serviços que, além de prestados, foram aceitos pelo ente administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97 foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor, tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 4. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, por se tratar de crédito originado de prestação de serviços, em que não há precatório expedido referente ao débito, a correção monetária e os juros moratórios incidentes devem seguir os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Apelação não conhecida. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE PAGAMENTO. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Constatado que os fundamentos e o pedido do apelo interposto, com nítida inovação recursal, encontram-se dissociados do que foi analisado e concluído na sentença atacada, outro caminho não resta além do não conhecimento do recurso, em razão da inobservância de requisito formal de admissi...
CIVIL. ADMINISTRATIVO. FRAUDE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CULPA. EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Comprovada a culpa exclusiva de terceiros na realização da fraude, ocorrida fora do estabelecimento bancário, não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que afasta a aplicação da sumula 479 do STJ. 2. Quando a instituição financeira funcionar apenas como repassadora de verba oriunda de programa governamental, sem qualquer autonomia para incluir avalistas no sistema gerido exclusivamente pelo poder público, afasta-se sua responsabilidade civil pela ocorrência de eventual fraude na alimentação do cadastro. 3. Cabível a indenização por danos morais quando a parte tem seu nome inscrito na dívida ativa em virtude de operação de crédito realizada de forma fraudulenta. 4. A responsabilidade civil do Estado, havendo falha na prestação de serviço público, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 6. Considerando o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, conclui-se que a distribuição dos ônus de sucumbência há de ser proporcional ao grau de vitória e derrota de cada uma das partes. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e improvido.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. FRAUDE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CULPA. EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Comprovada a culpa exclusiva de terceiros na realização da fraude, ocorrida fora do estabelecimento bancário, não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que afasta a aplicação da sumula 479 do STJ. 2. Quando a instituição financeira funcionar apenas como repassadora de verba oriunda de programa governamental, sem qualquer autonomia para incluir avalist...
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela funcional do membro superior direito em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. O requerente não preenche os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8213/91 para concessão da aposentadoria por invalidez, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral. Remessa oficial não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela funcional do membro superior direito em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor j...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. INPC. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. 2. Mostra-se descabido o pronunciamento de prescrição quando a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorre de alegação de rescisão do contrato por culpa da Construtora e consequente retorno das partes ao status quo ante, prevalecendo o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4.Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 5. Não há que se falar em bis in idem, no fato de terem sido cumuladas a multa moratória a ser paga pela construtora ré com a indenização por lucros cessantes estabelecida na sentença. A primeira tem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelos adquirentes, na data aprazada 6. O INCC - índice Nacional da Construção Civil é destinado a manter o equilíbrio financeiro do contrato na fase de construção, o qual se destina, unicamente, a atualizar o valor das prestações, razão pela qual impossível a sua adoção como índice de correção monetária de multa contratual a ser revertida em favor da autora. 7. Inviável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 8. Considerando o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, conclui-se que a distribuição dos ônus de sucumbência há de ser proporcional ao grau de vitória e derrota de cada uma das partes. 9. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. INPC. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumpr...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. ATRASO NA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSÍVEL SE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Mero inconformismo com o resultado do julgamento, não pode ser traduzido como omissão na apreciação dos pedidos, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 4. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. 5. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir aos promitentes compradores todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 6. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderiam ter recebido. 7. Ante a ausência de previsão contratual, o pleito de incidência de multa penal pelo atraso na entrega do imóvel não deve prosperar. Assim, em razão da omissão contratual, não há que se falar em aplicação analógica da cláusula penal ao arbítrio do Juízo. 8. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto aos autores, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 9. Apelações conhecidas e preliminar rejeitada. No mérito, não providas.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. ATRASO NA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSÍVEL SE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Mero inconformismo com o resultado do julgamento, não pode ser traduzido como omissão na apreciação dos pedidos, sendo descabida a alegaç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. Embargos de Declaração conhecido...