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Jurisprudência

TJDF APC - 933058-20100110693393APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933057-20150610143553APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ORIGINAL. DESNECESSIDADE. I - É desnecessária a juntada da via original do contrato de arrendamento mercantil, uma vez que, em se tratando de documento particular, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a sua veracidade. II - O documento original é exigível apenas nas execuções fundadas em títulos cambiais ou cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação e transfer...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933056-20140111801464APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933054-20130110815608APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 933053-20140110509400APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA CORREÇÃO DA REDAÇÃO. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. I - A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, que a autoriza a rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,conforme art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF. II - Diante da inexistência de ilegalidade quanto ao ato administrativo perpetrado pela ESCS, que tornou sem efeito o Edital nº 2/2014, deve prevalecer como resultado final do vestibular para...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 933052-20160020010727AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 933051-20160020010807AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 933050-20150110087488APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II - O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato da cessação do auxílio-doença quando o segurado estava em gozo deste benefício (art. 43 da Lei nº. 8.213/1991). III - Deu-se parcial provimento ao recurso e...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 933049-20160020021433AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR COMO PARTE. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Nas causas em que absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, apli...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933048-20120410053975APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 933047-20130610037769APC
Ementa
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CO-HERDEIROS. EXTINÇÃO. I. Há perda superveniente do interesse recursal do agravo quando o magistrado reconhece, na sentença, que o preço da avaliação está defasado e determina que, antes da venda judicial, se faça outra, autorizando, inclusive a realização de prova pericial. II. À época do oferecimento da reconvenção pelo segundo réu, estava em vigor o art. 315 do CPC/73, o qual admitia a referida resposta apenas contra o autor e não contra o co-réu. III. Ademanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível é ação real...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 933046-20120111144460APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 191 DA LEI N. 8.112/90. REVOGADA. I - O servidor público distrital que prestou serviços ao ente público, sob o regime de contratação temporária, tem direito a contagem desse tempo, após ser efetivado no cargo público, para todos os efeitos legais, conforme inteligência do art. 100 da Lei Federal nº 8.112/90, aplicável à servidora por força da Lei Distrital nº 197/92. II - A complementação de aposentadoria prevista no art. 191 da Lei...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 933045-20160020036319HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. DÉBITO PRETÉRITO RELATIVO A 06 (SEIS) ANOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I - O decreto de prisão somente foi expedido 6 anosapós a propositura da execução. Assim sendo, o débito pretérito perdeu o caráter alimentar e transformou-se em dívida comum civil, afastando as razões para a medida extrema da prisão civil, mormente porque as últimas 3 parcelas foram depositadas em juízo. II - Diante do seu caráter excepcional, a prisão civil somente se justifica para o fim de compelir o devedor ao pagamento de alimentos necessári...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 933034-20120111883753APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE PAGAMENTO. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Constatado que os fundamentos e o pedido do apelo interposto, com nítida inovação recursal, encontram-se dissociados do que foi analisado e concluído na sentença atacada, outro caminho não resta além do não conhecimento do recurso, em razão da inobservância de requisito formal de admissi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 933033-20130111835238APC
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. FRAUDE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CULPA. EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Comprovada a culpa exclusiva de terceiros na realização da fraude, ocorrida fora do estabelecimento bancário, não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, o que afasta a aplicação da sumula 479 do STJ. 2. Quando a instituição financeira funcionar apenas como repassadora de verba oriunda de programa governamental, sem qualquer autonomia para incluir avalist...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 933031-20150110719368RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela funcional do membro superior direito em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor j...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 933030-20140110422362APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. INPC. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumpr...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 933029-20140111123453APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. ATRASO NA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSÍVEL SE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Mero inconformismo com o resultado do julgamento, não pode ser traduzido como omissão na apreciação dos pedidos, sendo descabida a alegaç...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110511565APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. Embargos de Declaração conhecido...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810022838APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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