PROCESSO CIVIL, AGRAVO RETIDO, AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA ESFERA RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO HIPÓTETICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDO NA ESFERA RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. .DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A matriz da responsabilidade civil do Estado está no art. 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. O dano advindo da declaração de inconstitucionalidade de uma lei distrital é passível de caracterizar a responsabilidade civil do Estado, desde que experimentado dano certo e real sofrido pela parte. 3.Impossibilidade de indenização por dano emergente e lucros cessantes diante da ausência de comprovação do prejuízo experimentado. 4. O pedido de reconhecimento de perda de uma chance qualifica-se como inovação processual, pois não integrou o pedido inicialmente deduzido, não cabendo sua apreciação na esfera recursal, de forma a ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilidade as relações jurídicas. 5. A perícia não foi conclusiva quanto à desvalorização do imóvel pelo simples fato de se ter suprimido uma das possíveis destinações do imóvel, assim incabível a indenização. 6. O dano moral resulta em uma violação a um dos direitos da personalidade, podendo, ser, inclusive, ser reconhecido em favor das pessoas jurídicas. In casu, porém, o dano moral não restou devidamente comprovado, pois o alegado prejuízo pela declaração de inconstitucionalidade não implica repercussão negativa na sua imagem. 7. Os parâmetros legais para determinar o valor dos honorários estão previstos nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC, sendo cabível sua redução diante da análise do trabalho despendido pelo advogado na condução do processo. 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do DF desprovido.
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PROCESSO CIVIL, AGRAVO RETIDO, AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA ESFERA RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO HIPÓTETICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDO NA ESFERA RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. .DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A matriz da responsabilidade civil do Estado está no art. 37, § 6º, da Constituição, segundo o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - ELEMENTO INFORMATIVO - RECONVENÇÃO - ALARGAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO. 1. A presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 319 do CPC é efeito da revelia, contudo, relativa, não ensejando a automática procedência do pedido. 2. Não há exigência legal para que seja desentranhada a contestação quando decretada a revelia, podendo esta permanecer nos autos como elemento informativo do Juízo, ainda que desprovida dos efeitos da defesa. 3. O mesmo não ocorre com a reconvenção, haja vista a sua natureza jurídica de demanda contraposta ao autor. Nesse sentido, reconhecida a revelia do réu/reconvinte, o desentranhamento da peça de ingresso dos autos é simples materialização de sua desconsideração, vez que seus termos devem ser havidos por inexistentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - ELEMENTO INFORMATIVO - RECONVENÇÃO - ALARGAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO. 1. A presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 319 do CPC é efeito da revelia, contudo, relativa, não ensejando a automática procedência do pedido. 2. Não há exigência legal para que seja desentranhada a contestação quando decretada a revelia, podendo esta permanecer nos autos como elemento informativo do Juízo, ainda que desprovida dos efeitos da defesa. 3. O mesmo não ocorre com a reconvenção, haja...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - FORMA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NATUREZA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ART. 273, § 7º, CPC - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Nos termos do art. 273, § 7º do CPC, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os pressupostos, deferir medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. 2. Diante do quadro fático delineado nos autos, em especial quanto à cláusula que permite ao Banco agravado ressarcir-se do empréstimo concedido pela modalidade de averbação em folha de pagamento, tanto por parcelas consignadas em pagamento quanto por débito em conta corrente, determinou o Juiz a quo, cautelarmente, que a instituição bancária se eximisse de efetuar descontos diretamente na conta corrente do autor, até ulterior manifestação judicial a respeito, e após a resposta do réu. 3. A medida cautelar deferida à parte não enseja provimento extra petita, ante o primado do poder geral de cautela do juiz e desde que presentes os pressupostos para seu deferimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - FORMA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NATUREZA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ART. 273, § 7º, CPC - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Nos termos do art. 273, § 7º do CPC, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os pressupostos, deferir medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. 2. Diante do quadro fátic...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, o Condomínio Porto Rico, inserido, na gleba 23 da Fazenda Santa Maria, será integralmente transferida ao Governo do Distrito Federal, que se responsabilizou em implementar serviços de infraestrutura básica no local e, em contrapartida, o Estado contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. III - Com o ajuste firmado entre os autores originários e o Estado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. IV - Recurso desprovido.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP,...
CONSUMIDOR E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 381 DO STJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Segundo o Col. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de busca e apreensão, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais pode ser deduzida como matéria de defesa. Tem-se, assim, possível que a parte ré suscite em sua defesa as matérias referentes à ilegalidade das cláusulas contratuais, em que pese a existência do termo de confissão de dívida firmado. 2. Em regra, não se vislumbra abusividade na contratação do seguro nos contratos de financiamento quando ausente qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. Todavia, configura-se a abusividade se não foi instituído como opção colocada à disposição do réu, tampouco as razões de sua cobrança, o que viola o princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). 3. A cobrança de comissão de permanência, prevista no contrato sob a rubrica de juros remuneratórios para operações em atraso, é admitida no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa contratual, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 4. As súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se enquadram no conceito de atos formalmente legislativos e atos administrativos normativos, razão pela qual não são passíveis de controle de constitucionalidade. Assim, não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade do Enunciado nº 381, de Súmula do STJ. 5. A tarifa de cadastro possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do consumidor, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A cobrança da tarifa de registro do contrato se mostra abusiva, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 381 DO STJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Segundo o Col. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de busca e apreensão, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais pode ser deduzida como matéria de defesa. Tem-se, assim, possível que a par...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido referente à abusividade das tarifas administrativas não pode ser conhecido, porque se trata de inovação recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Recurso do autor conhecido em parte e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido referente à abusividade das tarifas administrativas não pode ser conhecido, porque se trata de inovação recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuad...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MÉRITO. COMPOSSE. CONJUNTO DE ELEMENTOS. RELAÇÃO DE POSSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação não pode prosseguir em relação ao falecido ou, ainda, quanto ao seu espólio, sem que tenha sido regularmente constituído o representante do espólio. 2. Diante do contexto fático apresentado nos autos, a r. sentença bem elucidou que o comodato não pode ser presumido e que, de acordo com a prova testemunhal produzida, as partes exerciam composse sobre o lote, inexistindo, pois, esbulho possessório a permitir a concessão da reintegração de posse. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa de um dos apelantes reconhecida. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MÉRITO. COMPOSSE. CONJUNTO DE ELEMENTOS. RELAÇÃO DE POSSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação não pode prosseguir em relação ao falecido ou, ainda, quanto ao seu espólio, sem que tenha sido regularmente constituído o representante do espólio. 2. Diante do contexto fático apresentado nos autos, a r. sentença bem elucidou que o comodato não pode ser presumido e que, de acordo com a prova testemunhal produzida, as p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Permanecem a base de cálculo, o percentual e as limitações temporais estabelecidas na r. sentença exequenda, pois, uma vez transitada em julgado a condenação, não assiste ao réu/executado o direito a se insurgir contra os parâmetros da obrigação fixada. 2. O excesso de execução em face de eventuais reajustes específicos concedidos aos embargados deve ser decotado, havendo compensação dos valores pagos a fim de evitar reajuste em duplicidade e enriquecimento indevido da parte contrária. Entretanto, o embargante possui o dever de demonstrar especificamente quais parcelas da dívida já foram quitadas, não se admitindo a procedência de embargos à execução de maneira genérica, sem possibilitar a fixação do efetivo valor devido. 3. Recurso do embargante desprovido. Recurso dos embargados provido. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Permanecem a base de cálculo, o percentual e as limitações temporais estabelecidas na r. sentença exequenda, pois, uma vez transitada em julgado a condenação, não assiste ao réu/executado o direito a se insurgir contra os parâmetros da obrigação fixada. 2. O excesso de execução em face de eventuais reajustes específicos concedido...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELEMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CORONEL MILITAR DA PMDF NA RESERVA E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A CF/88 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos expressamente previstos no texto constitucional, dentre eles, o exercício de um cargo técnico ou científico e um de professor. 2. O § 10 do artigo 37 da CF/88, introduzido pela EC nº 20/1998, impede, tanto ao servidor civil quanto ao militar, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, com exceção dos casos em que é admissível expressamente a cumulação na atividade. 3. Não se admite a cumulação se o cargo ocupado pela parte - Militar da PMDF - dispensa formação em área especializada do conhecimento, não podendo, por isso, ser considerado técnico para fins de cumulatividade. 4. Ainda que admitida a legalidade na cumulação dos dois cargos públicos, impõe-se a observância do teto constitucional sobre o somatório da remuneração auferida pelo servidor nos dois cargos, em virtude do que dispõe o art. 37, XVI, da CF/88. 5. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELEMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CORONEL MILITAR DA PMDF NA RESERVA E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A CF/88 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos expressamente previstos no texto constitucional, dentre eles, o exercício de um cargo técnico ou científico e um de professor. 2. O § 10 do artigo 37 da CF/88, introduzido pel...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. DUPLICATA. EXCESSO DE COBRANÇA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. 1. Embora o cheque prescrito seja documento hábil a instruir a ação monitória, deve possuir os requisitos mínimos para aferir a autenticidade do título, de modo a possibilitar a cobrança da dívida nele constante. 2. Impugnada a assinatura no cheque - devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência da assinatura - cabe à autora demonstrar a veracidade da firma aposta no documento, nos termos do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A duplicata incorre em nítido excesso de cobrança, embora menor do que aquele calculado na sentença, pois, ainda que computado o valor referente ao imposto ISSQN, as respectivas notas fiscais não alcançam a quantia pela qual a duplicata foi emitida. 4. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Em consequência, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. DUPLICATA. EXCESSO DE COBRANÇA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. 1. Embora o cheque prescrito seja documento hábil a instruir a ação monitória, deve possuir os requisitos mínimos para aferir a autenticidade do título, de modo a possibilitar a cobrança da dívida nele constante. 2. Impugnada a assinatura no cheque - devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência da assinatura - cabe à autora demonstrar a veracidade da firma aposta no documento, nos termos do artigo 389, in...
CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. USO DO FÓRCEPS. FRATURA DE CLAVÍCULA FETAL OU PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Hospital é objetiva, não se perquirindo culpa ou dolo do profissional de saúde na espécie, bastando a presença do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. 2. Para configurar a reponsabilidade civil objetiva e, vista de consequência, do dever de indenizar, deve estar plenamente demonstrados os requisitos legais, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. Conforme as conclusões do expert, não houve erro médico durante a realização do parto, nem imperícia no uso do fórceps. As técnicas realizadas foram adequadas e necessárias e os procedimentos foram realizados conforme preconizados pela boa técnica médica. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. USO DO FÓRCEPS. FRATURA DE CLAVÍCULA FETAL OU PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Hospital é objetiva, não se perquirindo culpa ou dolo do profissional de saúde na espécie, bastando a presença do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. 2. Para configurar a reponsabilidade civil objetiva e, vista de consequência,...
ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Ao firmar recibo de solicitação de encerramento de conta bancária, é de responsabilidade do banco o cálculo de eventual saldo remanescente e a intimação do antigo cliente para regularizar a situação, no prazo fixado no mencionado documento. 2. É indispensável a comprovação da contratação do serviço de 'cheque especial' pelo correntista, antes da assinatura da solicitação de encerramento de conta bancária, para que eventual dívida remanescente, oriunda das tarifas referentes à utilização do serviço, seja devida. 3. Os danos morais pela inscrição indevida de pessoa física nos cadastros de proteção ao crédito são presumidos, independendo de comprovação. 4. Recurso parcialmente provido.
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ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Ao firmar recibo de solicitação de encerramento de conta bancária, é de responsabilidade do banco o cálculo de eventual saldo remanescente e a intimação do antigo cliente para regularizar a situação, no prazo fixado no mencionado documento. 2. É indispensável a comprovação da contratação do serviço de 'cheque especial' pelo correntista, antes da assinatura d...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALORES DISCRIMINADOS. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. Dessa maneira, não se conhece do pedido de análise de nulidade de cláusula de serviço de terceiros e pagamentos autorizados, uma vez que não foram formulados na inicial. 2. A tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento se insere no conceito de tarifa de cadastro e possui a finalidade de remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil. Assim, sua cobrança mostra-se legítima, de acordo com o posicionamento adotado pelo col. STJ. 3. Constado que há discriminação no contrato avençado sobre as taxas cobradas, bem como a especificação dos seus valores, não há que se falar em ilegalidade da cobrança por ausência de informação clara e adequada ao consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALORES DISCRIMINADOS. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. Dessa maneira, não se conhece do pedido de análise de nulidade de cláusula de serviço de terceiros e pagamentos autori...
CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é moti...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DO VALOR DO ALUGUEL PRATICADO NO MERCADO, PARA IMÓVEIS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justificativas de entraves burocráticos da Administração Pública não têm o condão de configurar caso fortuito ou força maior, pois no ramo imobiliário há previsibilidade que esses fatos possam ocorrer, ensejando o atraso a rescisão contratual e devolução imediata dos valores desembolsados pelo promitente comprador. 2. Não se reconhece, a título de lucros cessantes, a renda de aplicação financeira dos valores pagos à construtora. Em se tratando de compra e venda de imóvel, a verba perseguida a esse título deve se basear nos valores que o promitente-comprador deixou de auferir por não usufruir do bem. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DO VALOR DO ALUGUEL PRATICADO NO MERCADO, PARA IMÓVEIS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justificativas de entraves burocráticos da Administração Pública não têm o condão de configurar caso fortuito ou força maior, pois no ramo imobiliário há previsibilidade que esses fatos possam ocorrer, ensejando o atraso a rescisão contratual e devolução imediata dos valores desembolsados pelo promitente comprador. 2. Não se...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LOCATÍCIA. CONTRATO RENOVADO TACITAMENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODITIFICATIVO OU O EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. É admissível a propositura da ação de cobrança ao invés da execução quando a parte credora detém título prescrito, não obstante a renovação tácita do contrato entabulado. 2. O código de processo civil traz regra, no artigo 333, de distribuição do ônus da prova, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LOCATÍCIA. CONTRATO RENOVADO TACITAMENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODITIFICATIVO OU O EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. É admissível a propositura da ação de cobrança ao invés da execução quando a parte credora detém título prescrito, não obstante a renovação tácita do contrato entabulado. 2. O código de processo civil traz regra, no artigo 333, de distribuição do ônus da prova, nã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante apontou que o acórdão recorrido foi omisso em dois pontos: primeiro, não analisou o artigo 393 do Código de Processo Civil que trata da teoria da impressão, o qual seria aplicável ao caso ante o atraso na CEB; segundo, não apreciou o contido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º da Lei 6.899/99 que determina que a correção monetária incida a partir da citação e não de cada desembolso. 2. A questão relativa à teoria da imprevisão decorrente de caso fortuito ou força maior foi analisada expressamente nos autos, oportunidade em que se pontuou ser apenas os fortuitos externos, isto é, aqueles alheios à atividade de risco desenvolvida pela embargante, aptos a afastar a mora na entrega do imóvel. Desse modo, a questão relativa à energia elétrica integra a atividade negocial da sociedade empresaria embargante, de modo que eventual demora da companhia de energia elétrica constitui fortuito interno, inerente à sua própria atividade, cuja ocorrência não tem o condão de justificar sua mora. 3. O tópico referente à correção monetária está explicito no acórdão embargado, o qual se filiou a entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir de cada desembolso, como forma de manter o poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento sem causa por parte da embargante. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante apontou que o acórdão recorrido foi omisso em dois pontos: primeiro, não analisou o artigo 393 do Código de Processo Civil que trata da teoria da impressão, o qual seria aplicável ao caso ante o atraso na CEB; segundo, não apreciou o contido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º da Lei 6.899/99 que determina que a correção monetária incida a partir da citação e não de cada desembolso. 2. A questão relativa à teoria da imprevisão decorrente de caso fortuito ou força maior f...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO INADIMPLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consiste a ação monitória em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC). 2. A análise da documentação carreada à petição inicial monitória consiste num típico juízo de probabilidade e verossimilhança, próprio às tutelas de evidência fundadas na força probatória. É dizer, ainda que não se exija da prova documental a irrefutabilidade do direito alegado, é requisito da ação monitória que a prova escrita acostada permeie o campo da intuição válida e da aparente probabilidade da verdade ao julgador. 3. Para que esse juízo seja afastado, cabe à parte demandada demonstrar, à luz dos arts. 1.102-C e 333, incisos I e II do CPC, a inexistência dos fatos motivadores da formação do título executivo ou existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado. 4. Na hipótese, a ação monitória foi instruída com o contrato mútuo assinado digitalmente pelas partes, extrato de movimentação de empréstimo e demonstrativo de valores em aberto - empréstimo, documentos estes que, apesar de não constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 do CPC, preenchem os requisitos para a propositura da ação monitória, comprovando, a princípio, o vínculo jurídico entre as partes. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO INADIMPLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consiste a ação monitória em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC). 2. A análise da documentação carreada à petição inicial monitória consiste num típico juízo de probabilidade e verossimi...