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Jurisprudência

TJDF APC - 933168-20090111653124APC
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PROCESSO CIVIL, AGRAVO RETIDO, AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA ESFERA RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO HIPÓTETICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDO NA ESFERA RECURSAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. .DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A matriz da responsabilidade civil do Estado está no art. 37, § 6º, da Constituição, segundo o...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111450767APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 933166-20150020291302AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - ELEMENTO INFORMATIVO - RECONVENÇÃO - ALARGAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO. 1. A presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 319 do CPC é efeito da revelia, contudo, relativa, não ensejando a automática procedência do pedido. 2. Não há exigência legal para que seja desentranhada a contestação quando decretada a revelia, podendo esta permanecer nos autos como elemento informativo do Juízo, ainda que desprovida dos efeitos da defesa. 3. O mesmo não ocorre com a reconvenção, haja...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 933165-20150020293855AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - FORMA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NATUREZA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ART. 273, § 7º, CPC - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Nos termos do art. 273, § 7º do CPC, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os pressupostos, deferir medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. 2. Diante do quadro fátic...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933164-20150111130170APC
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933163-20150510025388APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 381 DO STJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Segundo o Col. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de busca e apreensão, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais pode ser deduzida como matéria de defesa. Tem-se, assim, possível que a par...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933162-20140810038267APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido referente à abusividade das tarifas administrativas não pode ser conhecido, porque se trata de inovação recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuad...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933160-20100210053155APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MÉRITO. COMPOSSE. CONJUNTO DE ELEMENTOS. RELAÇÃO DE POSSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação não pode prosseguir em relação ao falecido ou, ainda, quanto ao seu espólio, sem que tenha sido regularmente constituído o representante do espólio. 2. Diante do contexto fático apresentado nos autos, a r. sentença bem elucidou que o comodato não pode ser presumido e que, de acordo com a prova testemunhal produzida, as p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933159-20150111221742APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Permanecem a base de cálculo, o percentual e as limitações temporais estabelecidas na r. sentença exequenda, pois, uma vez transitada em julgado a condenação, não assiste ao réu/executado o direito a se insurgir contra os parâmetros da obrigação fixada. 2. O excesso de execução em face de eventuais reajustes específicos concedido...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933158-20140111691023APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELEMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CORONEL MILITAR DA PMDF NA RESERVA E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A CF/88 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos expressamente previstos no texto constitucional, dentre eles, o exercício de um cargo técnico ou científico e um de professor. 2. O § 10 do artigo 37 da CF/88, introduzido pel...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933157-20130110777306APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. DUPLICATA. EXCESSO DE COBRANÇA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. 1. Embora o cheque prescrito seja documento hábil a instruir a ação monitória, deve possuir os requisitos mínimos para aferir a autenticidade do título, de modo a possibilitar a cobrança da dívida nele constante. 2. Impugnada a assinatura no cheque - devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência da assinatura - cabe à autora demonstrar a veracidade da firma aposta no documento, nos termos do artigo 389, in...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933156-20130111609127APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. USO DO FÓRCEPS. FRATURA DE CLAVÍCULA FETAL OU PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Hospital é objetiva, não se perquirindo culpa ou dolo do profissional de saúde na espécie, bastando a presença do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. 2. Para configurar a reponsabilidade civil objetiva e, vista de consequência,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933155-20140110854648APC
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ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Ao firmar recibo de solicitação de encerramento de conta bancária, é de responsabilidade do banco o cálculo de eventual saldo remanescente e a intimação do antigo cliente para regularizar a situação, no prazo fixado no mencionado documento. 2. É indispensável a comprovação da contratação do serviço de 'cheque especial' pelo correntista, antes da assinatura d...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933154-20150910026332APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALORES DISCRIMINADOS. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Como é cediço, os limites da lide são fixados com a petição e a contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los em sede recursal, sendo vedada a apreciação pelo magistrado de matéria não alegada. Dessa maneira, não se conhece do pedido de análise de nulidade de cláusula de serviço de terceiros e pagamentos autori...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 933153-20150110653942APO
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CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é moti...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933152-20150110198819APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DO VALOR DO ALUGUEL PRATICADO NO MERCADO, PARA IMÓVEIS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Justificativas de entraves burocráticos da Administração Pública não têm o condão de configurar caso fortuito ou força maior, pois no ramo imobiliário há previsibilidade que esses fatos possam ocorrer, ensejando o atraso a rescisão contratual e devolução imediata dos valores desembolsados pelo promitente comprador. 2. Não se...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933151-20140110473634APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LOCATÍCIA. CONTRATO RENOVADO TACITAMENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODITIFICATIVO OU O EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1. É admissível a propositura da ação de cobrança ao invés da execução quando a parte credora detém título prescrito, não obstante a renovação tácita do contrato entabulado. 2. O código de processo civil traz regra, no artigo 333, de distribuição do ônus da prova, nã...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 933150-20150110192948APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111915330APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante apontou que o acórdão recorrido foi omisso em dois pontos: primeiro, não analisou o artigo 393 do Código de Processo Civil que trata da teoria da impressão, o qual seria aplicável ao caso ante o atraso na CEB; segundo, não apreciou o contido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º da Lei 6.899/99 que determina que a correção monetária incida a partir da citação e não de cada desembolso. 2. A questão relativa à teoria da imprevisão decorrente de caso fortuito ou força maior f...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 933145-20150610103019APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO INADIMPLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consiste a ação monitória em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC). 2. A análise da documentação carreada à petição inicial monitória consiste num típico juízo de probabilidade e verossimi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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