AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 2) Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado foi considerada pela perícia susceptível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Garante-se, todavia, a possibilidade de futura concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, consoante resultado de avaliação da equipe multiprofissional que faz parte do Programa de Reabilitação Profissional. 3) Remessa oficial conhecida e desprovida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 2) Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado...
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. Em face do valor atribuído à causa ser superior a 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3. Buscando o autor proveito econômico superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública, ainda que o valor da causa indicado seja inferior àquele montante. Precedentes. 4. Agravo conhecido e provido
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DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. Em face do valor atribuído à causa ser superior a 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INTIMAÇÃO DA PARTE E NÃO DO ADVOGADO. ATO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de exame de DNA, revela-se imprescindível que a parte, e não o seu advogado, seja intimada para realizá-lo, eis que o exame de DNA consitui ato estritamente pessoal, que só pode ser realizado pela parte e não por seu defensor. Não se mostra razoável, tampouco eficaz, a intimação da Defensoria Pública, em relação à produção da prova pericial do exame de DNA, a ser realizada pelas partes, as quais deverão comparecer pessoalmente ao laboratório determinado pelo juízo. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INTIMAÇÃO DA PARTE E NÃO DO ADVOGADO. ATO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de exame de DNA, revela-se imprescindível que a parte, e não o seu advogado, seja intimada para realizá-lo, eis que o exame de DNA consitui ato estritamente pessoal, que só pode ser realizado pela parte e não por seu defensor. Não se mostra razoável, tampouco eficaz, a intimação da Defensoria Pública, em relação à produção da prova pericial do exame de DNA, a ser realizada pelas partes, as quais deverão comparecer pessoalmente ao laboratório determ...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO MENSAL PARCELAS. GARANTIA POSSE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2) O pagamento consignado em valor inferior ao das parcelas estabelecidas no contrato não tem o condão de elidir eventual mora, nem tampouco impedir a execução do título executivo e a busca apreensão do veículo. 3) Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO MENSAL PARCELAS. GARANTIA POSSE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferi...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. EXIGÊNCIA DE EXAMES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. É patente a legitimidade da seguradora que figura em contrato de financiamento de veículo como garantidora da quitação do saldo devedor do contrato, em caso de morte do contratante, ocasião em que o banco e a seguradora integram a cadeia de consumo colocada à disposição do consumidor. Há de prevalecer o entendimento de que, no ato da contratação, devem ser exigidos do segurado a realização de todos os exames necessários, a fim de detectar eventuais doenças pré-existentes. Inexistentes tais exames, não se pode excluir o pagamento da cobertura securitária mediante alegação de enfermidades supostamente anteriores ao ajuste. Não obstante sejam indevidos os pagamentos posteriores ao óbito do mutuário, efetuados em favor do banco, com o fim de quitar o saldo devedor do contrato, sendo passíveis de restituição, o espólio não logrou comprovar os pagamentos das parcelas vencidas nos autos, após a morte do segurado, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333, I, do CPC. Não tendo o réu demonstrado que o valor inicialmente estipulado pelo juiz, a título de multa cominatória, é incompatível com a obrigação descumprida ou que tenha se tornado excessivo, na forma do art. 461, § 6º do CPC, a sua manutenção é medida que se impõe. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. EXIGÊNCIA DE EXAMES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. É patente a legitimidade da seguradora que figura em contrato de financiamento de veículo como garantidora da quitação do saldo devedor do contrato, em caso de morte do contratante, ocasião em que o banco e a seguradora integram a cadeia de consumo colocada à disposição do consumi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que não há condenação, como ocorre na hipótese dos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais também deve atender aos parâmetros elencados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço do advogado da causa. Verificada a desproporcionalidade no valor arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o qual não se encontra em consonância com o disposto no artigo 20 § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser minorados para valor proporcional e compatível com as particularidades do caso. Apelo do autor conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que não há condenação, como ocorre na hipótese dos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais também deve atender aos parâmetros elencados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço do advogado da causa. Verificada a desproporcionalidade no valor arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO COMERCIAL. CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014,no caso de inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, a notificação enviada ao endereço comercial ou residencial declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para fins de constituição do devedor em mora, não sendo correto o indeferimento da petição inicial por falta de comprovação de que o réu foi constituído em mora nessa hipótese. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO COMERCIAL. CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014,no caso de inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. SENTENÇA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE. 1. O apelo que combate suficientemente os fundamentos da sentença não pode deixar de ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Tendo sido julgados todos os pedidos formulados pelo autor, eventuais omissões na fundamentação não maculam a higidez do decisum, notadamente considerando-se o efeito substitutivo dos recursos, a própria ordinariedade do recurso de apelação, no qual não há imposição ou restrição legal das matérias a serem por meio dele veiculadas e o efeito devolutivo em profundidade do apelo, consoante art. 515 §1º do CPC. 3.Não há como julgar nulo o contrato de empréstimo contraído em função de anterior entabulação de contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado com a instituição financeira, sobretudo considerando que os valores creditados na conta bancária foram revertidos a outras contas, titularizadas por pessoas ligadas ao mutuário, o que afasta a verossimilhança em torno da ocorrência de fraude praticada por terceiros. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. SENTENÇA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE. 1. O apelo que combate suficientemente os fundamentos da sentença não pode deixar de ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Tendo sido julgados todos os pedidos formulados pelo autor, eventuais omissões na fundamentação não maculam a higidez do decisum, notadamente considerando-se o efeito substitutivo dos recursos, a própria ordinariedade do recurso de apelação, no qual não há imposição ou restriçã...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, con...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. O agravado foi notificado pela AGEFIS, para que retirasse o estacionamento explorado pela agravante, em razão de o mesmo localizar-se em área pública, sob pena de multa e demais sanções previstas legalmente. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado, se este não cumprir a ordem exarada por agente público. Está comprovada, portanto, a necessidade da paralisação dos serviços prestados pela agravante, tendo em vista que a continuidade desses serviços poderá redundar em prejuízo financeiro e sanções à parte Autora/agravada, e, em consequência, aos seus condôminos. Recuso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. O agravado foi notificado pela AGEFIS, para que retirasse o estacionamento explorado pela agravante, em razão de o mesmo localizar-se em área pública, sob pena de multa e demais sanções previstas legalmente. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado, se este não cumprir a ordem exarada por agente público. Está comprovada, portanto, a necessidade da paralisação dos serviços prestados pela agravante, tendo em vista que a continuidade desses serviços po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONTRATO VERBAL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRARIEDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Sem quaisquer indícios probatórios decorrente do suposto negócio jurídico, não há como o poder judiciário se prestar, à guisa de tutela declaratória, a um exercício de extensão e generalização para dar reconhecimento a um discurso volvido a exprimir, em tese, a existência dum negócio jurídico sobre o qual não se produziu prova alguma, além de uma procuração. Conquanto se possa vislumbrar a relevância da fundamentação aduzida, não se encontra presente a verossimilhança da alegação nem o risco da negativa do provimento ensejar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, de forma que resta inviabilizada a antecipação de tutela vindicada, ensejando que a decisão vergastada seja mantida incólume. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONTRATO VERBAL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRARIEDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omissão no acórd...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a sua não incidência no caso em apreço. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a...