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Jurisprudência

TJDF RMO - 932983-20150110346358RMO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 2) Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932982-20150020329260AGI
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DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. Em face do valor atribuído à causa ser superior a 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inic...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932981-20150020305997AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INTIMAÇÃO DA PARTE E NÃO DO ADVOGADO. ATO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de exame de DNA, revela-se imprescindível que a parte, e não o seu advogado, seja intimada para realizá-lo, eis que o exame de DNA consitui ato estritamente pessoal, que só pode ser realizado pela parte e não por seu defensor. Não se mostra razoável, tampouco eficaz, a intimação da Defensoria Pública, em relação à produção da prova pericial do exame de DNA, a ser realizada pelas partes, as quais deverão comparecer pessoalmente ao laboratório determ...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932979-20140710310335APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DEPÓSITO MENSAL PARCELAS. GARANTIA POSSE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932978-20140310147368APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. EXIGÊNCIA DE EXAMES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. É patente a legitimidade da seguradora que figura em contrato de financiamento de veículo como garantidora da quitação do saldo devedor do contrato, em caso de morte do contratante, ocasião em que o banco e a seguradora integram a cadeia de consumo colocada à disposição do consumi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932977-20140110870830APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932976-20060111205263APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que não há condenação, como ocorre na hipótese dos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais também deve atender aos parâmetros elencados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço do advogado da causa. Verificada a desproporcionalidade no valor arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932975-20151110046617APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO COMERCIAL. CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014,no caso de inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932974-20130110979045APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. SENTENÇA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE. 1. O apelo que combate suficientemente os fundamentos da sentença não pode deixar de ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Tendo sido julgados todos os pedidos formulados pelo autor, eventuais omissões na fundamentação não maculam a higidez do decisum, notadamente considerando-se o efeito substitutivo dos recursos, a própria ordinariedade do recurso de apelação, no qual não há imposição ou restriçã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932973-20150020328306AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, con...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932972-20160020013438AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. O agravado foi notificado pela AGEFIS, para que retirasse o estacionamento explorado pela agravante, em razão de o mesmo localizar-se em área pública, sob pena de multa e demais sanções previstas legalmente. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado, se este não cumprir a ordem exarada por agente público. Está comprovada, portanto, a necessidade da paralisação dos serviços prestados pela agravante, tendo em vista que a continuidade desses serviços po...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932971-20160020027216AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932970-20160020008635AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932969-20150020301986AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 932968-20160020021474AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONTRATO VERBAL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRARIEDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111513088APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110365115APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omissão no acórd...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020294698AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciad...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110404838APO
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111822069APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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