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Jurisprudência

TJDF AGI - 933004-20150020324609AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 933003-20150020252375AGI
Ementa
AGRAVO.CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA RESPECTIVA E TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. SILENTES. AUTOS ARQUIVADOS. NECESSÁRIO O DESARQUIVAMENTO. APENSO AOS AUTOS. 1- A sentença que decidiu sobre a substituição do curador, bem como no termo de curatela definitiva não houve esclarecimento à curadora sobre as suas responsabilidades, sobretudo no que pertine ao dever de prestar contas. Assim, embora seja defeso o não cumprimento da lei, sob o argumento de não conhecê-la, fato é que, em situações específicas como esta ora em apreço, as partes envolvidas devem ser advertidas sobre as suas obrigaçõe...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 933002-20150020293293AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 933001-20150020330205AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 933000-20160020003775AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 932999-20150020323340AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 932998-20150020325732AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. O lapso de quinze dias para a parte satisfazer a obrigação se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que, constata...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 932997-20160020007794AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 932996-20150020297536AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. PARANOÁ. JARDIM BOTANICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. I - O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme prever a Lei Federal nº 3.435/2004. Assim, como a Resolução TJDFT nº 4 de 30/06/2008, dispôs que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, a competência de processar o feito é das Varas Cíveis desta comarca. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310342674APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima el...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 932994-20150020330904AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 1.1- No caso em apreço, devem prevalecer os princípios da boa-fé,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 932992-20150020301703AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Essa regra é de presunção relativa, e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é a recor...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 932991-20160020019229AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. A emissão de cheque pós-datado, conhecido como cheque pré-datado, não lhe retira a natureza de título de crédito, apenas amplia o prazo de apresentação. Dispõe o art. 25, da L. nº 7.357/85, em consonância com aquilo que dispõe o art. 17, da Lei Uniforme, que as exceções devem estar fundadas em relações pessoais com o emitente. Essas relações de caráter pessoal com o emitente, a toda evidência, devem se consubstanciar nas relações estabelecidas subjacentemente ao título e que digam respeito ao negócio jurídico que determinou a criação...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932990-20150110424856APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. LIMITE. 10%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com o artigo 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sen...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932989-20140111894118APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932988-20160110092970APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LISTISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos do art. 301, §3º, do CPC, há litispendência quando uma ação repete outra já em curso. Evidenciado que os encargos pleiteados na ação de despejo c/c cobrança ora em exame já constituem objeto de ação anteriormente ajuizada, em fase de cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a identidade da matéria, devendo o feito ser extinto em relação à apelante. Preliminar de litispendência acolhida. Proces...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932987-20150710115002APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A ocorrência de entraves burocráticos frente à Administração Pública, ocasi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932986-20150110781553APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Nos termos da Resolução n°3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bens recebidos em garantia, tratando-se de veículo usado. A cobrança da denominada comissão de permanência, cal...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932985-20120310012428APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DEDO. POLEGAR. AMPUTAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. VALOR. 1. Há má prestação do serviço médico se não for efetivada a adequada conservação de dedo amputado, inviabilizando, assim, a reimplantação do membro. 2. Nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de dano moral e dano estético, se, embora decorrentes do mesmo fato, for possível a identificação separada de cada um deles. 3. Aamputação de dedo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 932984-20150110939415APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. 1 - Ainda que tenha havido a desistência do negócio, pelo consumidor, mostra-se abusiva a cláusula que estabelece a retenção de numerários no importe de 3% do valor total pago, a título de despesas administrativas, bem assim de 1% ao mês, sobre o valor do contrato, caso a desistência se dê após a emissão da carta de habite-se, a títu...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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