AGRAVO.CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA RESPECTIVA E TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. SILENTES. AUTOS ARQUIVADOS. NECESSÁRIO O DESARQUIVAMENTO. APENSO AOS AUTOS. 1- A sentença que decidiu sobre a substituição do curador, bem como no termo de curatela definitiva não houve esclarecimento à curadora sobre as suas responsabilidades, sobretudo no que pertine ao dever de prestar contas. Assim, embora seja defeso o não cumprimento da lei, sob o argumento de não conhecê-la, fato é que, em situações específicas como esta ora em apreço, as partes envolvidas devem ser advertidas sobre as suas obrigações, na medida em que o interesse do interditado deve ser preservado. 2- Em vista do que prevê o o art. 919 do CPC,as contas deverão ser prestadas em apenso aos autos aonde houve a nomeação do curador e, uma vez estando estes arquivados, é necessário desarquivá-los, com o escopo de atender o que determina o dispositivo processual. 3- Recurso conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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AGRAVO.CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA RESPECTIVA E TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. SILENTES. AUTOS ARQUIVADOS. NECESSÁRIO O DESARQUIVAMENTO. APENSO AOS AUTOS. 1- A sentença que decidiu sobre a substituição do curador, bem como no termo de curatela definitiva não houve esclarecimento à curadora sobre as suas responsabilidades, sobretudo no que pertine ao dever de prestar contas. Assim, embora seja defeso o não cumprimento da lei, sob o argumento de não conhecê-la, fato é que, em situações específicas como esta ora em apreço, as partes envolvidas devem ser advertidas sobre as suas obrigaçõe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. O lapso de quinze dias para a parte satisfazer a obrigação se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que, constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil e da fixação de honorários advocatício para a fase executiva. 3- Precedente do Conselho Especial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Deu-se provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. O lapso de quinze dias para a parte satisfazer a obrigação se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que, constata...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. PARANOÁ. JARDIM BOTANICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. I - O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme prever a Lei Federal nº 3.435/2004. Assim, como a Resolução TJDFT nº 4 de 30/06/2008, dispôs que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, a competência de processar o feito é das Varas Cíveis desta comarca. II - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. PARANOÁ. JARDIM BOTANICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. I - O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme prever a Lei Federal nº 3.435/2004. Assim, como a Resolução TJDFT nº 4 de 30/06/2008, dispôs que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, a competência de processar o feito é das Varas Cíveis desta comarca. II - Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em que pesem as alegações trazidas pela primeira embargante no sentido de que, apenas nos casos de relação jurídica regida pelo código civil é que pode o juiz reduzir o valor da multa, mas quando se trata de relação de consumo e ainda mais quando a cláusula foi inserida pelo fornecedor, não seria lícito ao julgado reduzir o percentual da multa. 3. Aquestão sobre a excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito e força maior, na tentativa de atribuir a culpa pelo atraso na entrega da obra à CEB, ao Corpo de Bombeiros, etc. dizem respeito ao mérito da demanda, não sendo lícito seu reexame nesta sede recursal 4. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Orecurso aclaratório não se presta ao reexame da causa, devendo ser interposto de acordo com os balizamentos insculpidos no código de processo civil e ainda, o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 6. Conheço dos Embargos de Declaração, mas rejeito ambos.
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima el...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 1.1- No caso em apreço, devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, razão pela qual não pode ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2- Sob esta ótica, não há que se falar em limitação dos descontos, ante o conhecimento prévio do que foi avençado. 3- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 1.1- No caso em apreço, devem prevalecer os princípios da boa-fé,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Essa regra é de presunção relativa, e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é a recorrente percebe salário líquido que gira em torno de cerca de pouco mais de quatro mil e quinhentos reais. Tal informação não se coaduna com a alegação no sentido de que não teria condições de arcar com as custas processuais, sequer com o pleito posto neste recurso. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Essa regra é de presunção relativa, e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é a recor...
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. A emissão de cheque pós-datado, conhecido como cheque pré-datado, não lhe retira a natureza de título de crédito, apenas amplia o prazo de apresentação. Dispõe o art. 25, da L. nº 7.357/85, em consonância com aquilo que dispõe o art. 17, da Lei Uniforme, que as exceções devem estar fundadas em relações pessoais com o emitente. Essas relações de caráter pessoal com o emitente, a toda evidência, devem se consubstanciar nas relações estabelecidas subjacentemente ao título e que digam respeito ao negócio jurídico que determinou a criação do título. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. A emissão de cheque pós-datado, conhecido como cheque pré-datado, não lhe retira a natureza de título de crédito, apenas amplia o prazo de apresentação. Dispõe o art. 25, da L. nº 7.357/85, em consonância com aquilo que dispõe o art. 17, da Lei Uniforme, que as exceções devem estar fundadas em relações pessoais com o emitente. Essas relações de caráter pessoal com o emitente, a toda evidência, devem se consubstanciar nas relações estabelecidas subjacentemente ao título e que digam respeito ao negócio jurídico que determinou a criação...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. LIMITE. 10%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com o artigo 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual de 10% a 25% do valor pago. Esta Corte de Justiça, por sua vez, entende que a retenção deve ser no máximo de 10%. O grau de eventual modificação do conteúdo dos ajustes deverá se basear nas circunstâncias do caso concreto em julgamento, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado e submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que é abusiva a cláusula que determina a devolução parcelada dos valores pagos pelo consumidor, por força da rescisão de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, na hipótese de devolução dos valores decorrentes da resolução do contrato, devem incidir a partir do trânsito em julgado e não a partir da citação, em razão da ausência de culpa da construtora. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. LIMITE. 10%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com o artigo 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sen...
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LISTISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos do art. 301, §3º, do CPC, há litispendência quando uma ação repete outra já em curso. Evidenciado que os encargos pleiteados na ação de despejo c/c cobrança ora em exame já constituem objeto de ação anteriormente ajuizada, em fase de cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a identidade da matéria, devendo o feito ser extinto em relação à apelante. Preliminar de litispendência acolhida. Processo extinto em relação à apelante/terceira ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LISTISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos do art. 301, §3º, do CPC, há litispendência quando uma ação repete outra já em curso. Evidenciado que os encargos pleiteados na ação de despejo c/c cobrança ora em exame já constituem objeto de ação anteriormente ajuizada, em fase de cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a identidade da matéria, devendo o feito ser extinto em relação à apelante. Preliminar de litispendência acolhida. Proces...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A ocorrência de entraves burocráticos frente à Administração Pública, ocasionando, por exemplo, a demora na liberação do habite-se e do alvará de construção, não justificam o atraso na entrega do imóvel 3. Havendo atraso na entrega de imóvel e não sendo caso de rescisão contratual, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 4. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser um dia após a data de previsão de entrega da obra acrescida do prazo de tolerância de 180 dias. 5. O termo final da mora da construtora, empreendedora, vendedora e/ou incorporadora, quando se tratar de imóvel a ter o saldo devedor financiado por instituição financeira, que não a própria construtora, não corresponde à data da efetiva entrega das chaves ou da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário, com o fim de quitação do saldo devedor. 6. Não se pode inverter a cláusula que estipula multa moratória em benefício do consumidor, quando o contrato não prevê essa penalidade em detrimento do fornecedor na hipótese de atraso na entrega do imóvel. Ademais, a cláusula apontada pelo autor é de natureza penal compensatória, cuja indenização prefixada é apenas devida em caso de resolução contratual, o que não é o caso examinado. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A ocorrência de entraves burocráticos frente à Administração Pública, ocasi...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Nos termos da Resolução n°3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bens recebidos em garantia, tratando-se de veículo usado. A cobrança da denominada comissão de permanência, calculada com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não se reveste de qualquer ilegalidade. Todavia, ainda que possa ser calculada à taxa média de mercado, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos contratuais ou de inadimplência. Nos termos do art. 21 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as custas deverão ser rateadas e os honorários compensados Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Nos termos da Resolução n°3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bens recebidos em garantia, tratando-se de veículo usado. A cobrança da denominada comissão de permanência, cal...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DEDO. POLEGAR. AMPUTAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. VALOR. 1. Há má prestação do serviço médico se não for efetivada a adequada conservação de dedo amputado, inviabilizando, assim, a reimplantação do membro. 2. Nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de dano moral e dano estético, se, embora decorrentes do mesmo fato, for possível a identificação separada de cada um deles. 3. Aamputação de dedo leva a situação apta a ensejar compensação pecuniária, na medida em que provocara intenso sofrimento à pessoa, abalando-a psíquica e emocionalmente. Dessa forma, havendo clara violação aos direitos da personalidade, cabível a indenização a título de dano moral. 4. Aexistência de qualquer deformidade física ou estética em caráter permanente configura o denominado dano estético, passível, pois, de indenização pecuniária. 5. Na fixação dos danos morais, deve-se observar o binômio reparação-prevenção, bem como utilizar critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 6. O dedo polegar é o responsável pela função de pinça, motivo pelo qual sua amputação deve ser indenizada em valor superior se comparada com a amputação de outro dedo da mão. 7. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente 8. Recurso do réu conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DEDO. POLEGAR. AMPUTAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. VALOR. 1. Há má prestação do serviço médico se não for efetivada a adequada conservação de dedo amputado, inviabilizando, assim, a reimplantação do membro. 2. Nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de dano moral e dano estético, se, embora decorrentes do mesmo fato, for possível a identificação separada de cada um deles. 3. Aamputação de dedo...
PROCESSO CIVIL E CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. 1 - Ainda que tenha havido a desistência do negócio, pelo consumidor, mostra-se abusiva a cláusula que estabelece a retenção de numerários no importe de 3% do valor total pago, a título de despesas administrativas, bem assim de 1% ao mês, sobre o valor do contrato, caso a desistência se dê após a emissão da carta de habite-se, a título de fruição, se não há qualquer comprovação de que indique que os adquirentes, efetivamente receberam as chaves do imóvel, habitaram a unidade, a alugaram ou tiveram algum benefício em razão de eventual posse. A taxa de fruição, nesse caso, faz referência à indenização devida à promitente vendedora, diante da rescisão do contrato, referente ao período de utilização do bem pelo promitente comprador até a devolução das chaves do imóvel. 2 - Ademais, ainda que fosse considerada lícita acláusula que estipula a retenção de 1% ao mês do preço atualizado do imóvel, a título de fruição do bem no período da inadimplência, configuraria bis in idem a cumulação dessa disposição com a retenção de outro percentual incidente sobre o valor de cada parcela paga. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Em se tratando de cláusula penal, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, dispõe o art. 413 do Código Civil, que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, cabível a redução da mencionada verba, se esta se mostra exorbitante, de modo a propiciar o enriquecimento sem causa de uma das partes contratantes. 4 - Relativamente ao percentual ajustado a título de cláusula penal compensatória, a jurisprudência tanto deste TJDFT, como do Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o entendimento no sentido de ser razoável a fixação da cláusula penal entre 10% a 25% dos valores pagos. Todavia, este percentual deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso concreto. 5 - Não demonstrado pela promitente vendedora a entrega das chaves do imóvel aos promitentes compradores, ou a impossibilidade de fazê-lo por culpa destes, resta afastada a responsabilidade dos pretensos adquirentes pelos pagamentos do IPTU e das taxas condominiais relativos ao imóvel, bem como pelo pagamento da taxa de fruição. 6 - Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. 1 - Ainda que tenha havido a desistência do negócio, pelo consumidor, mostra-se abusiva a cláusula que estabelece a retenção de numerários no importe de 3% do valor total pago, a título de despesas administrativas, bem assim de 1% ao mês, sobre o valor do contrato, caso a desistência se dê após a emissão da carta de habite-se, a títu...