AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca do alegado descumprimento contratual. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca do alegado descumprimento contratual. Agravo de instrumento desprovido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha implicitamente sido objeto de debate. Inexistindo omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha implic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE EM GRAU MÍNIMO. LEI N. 11.945/2009 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO GRADUAL. A indenização securitária obrigatória a ser fixada é aquela correspondente ao que dispõe a lei da época do fato, pelo qual se aplica ao caso o regramento vigente à época do sinistro, isto é, a Lei n. 11.945/2009, que promoveu modificações na Lei n. 6.194/1974. Se a invalidez, comprovada por laudo pericial, é permanente, parcial e incompleta, deve incidir a regra descrita no art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 6.194/1974, com alterações feitas pela Lei n. 11.945/2009. Não resta qualquer saldo remanescente a ser adimplido pela ré/apelante à autora/apelada, tendo em vista que esta já recebeu o valor da indenização pela via administrativa. Apelação provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE EM GRAU MÍNIMO. LEI N. 11.945/2009 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO GRADUAL. A indenização securitária obrigatória a ser fixada é aquela correspondente ao que dispõe a lei da época do fato, pelo qual se aplica ao caso o regramento vigente à época do sinistro, isto é, a Lei n. 11.945/2009, que promoveu modificações na Lei n. 6.194/1974. Se a invalidez, comprovada por laudo pericial, é permanente, parcial e incompleta, deve incidir a regra descrita no art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 6.194/1974, com alterações feit...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. A teoria adotada pela maior parte da doutrina e jurisprudência quanto ao nexo causal é a teoria da causalidade direta e imediata. Essa teoria afirma que existe nexo de causalidade apenas quando o dano é efeito necessário de uma causa, quando decorre direta e imediatamente da ação ou omissão do agente. Em que pese constar do boleto fraudulento no número do contrato e o nome do devedor fiduciário, é preciso que se considere que esses dados não são exclusivos do banco, haja vista a complexidade da transação e a diversidade de pessoas envolvidas. Por outro lado, entende-se que o Banco Santander S.A. apenas recebeu a referida importância, porque no boleto fraudulento havia um código de barras que indicava o número da conta bancária de um correntista seu, dado que um depósito, por si só, não demonstra, necessariamente, a má prestação do serviço. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. A teoria adotada pela maior parte da doutrina e jurisprudência quanto ao nexo causal é a teoria da causalidade direta e imediata. Essa teoria afirma que existe nexo de causalidade apenas quando o dano é efeito necessário de uma causa, quando decorre direta e imedia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do advogado para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Na hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, art. 267, inc. I do Código de Pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 267, INC. I e IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,inc. I e IV do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 267, INC. I e IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,inc. I e IV do Código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI N° 1060/1950. DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos. A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa. No caso de ausência de indícios que possam afastar a veracidade das alegações da parte agravante, o benefício deve ser concedido. Em regra, a pessoa que não possui capacidade econômica para arcar com as despesas de um processo judicial socorre-se de um defensor público, integrante do serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, como no presente caso. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI N° 1060/1950. DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos. A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa. No caso de ausência de indícios que possam afastar a veracidade das alegações da parte agravante, o benefício deve ser concedido. Em regra, a pessoa que não possui capacidade econômica para arcar com as despesas de um processo...
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUAS EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. ALUNA BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em apreço, verifica-se que a limitação da matrícula da autora no curso pretendido a obstaria a complementação do seu currículo referente ao ensino médio. A manutenção da sentença é medida que se impõe, pois visa assegurar à educanda a segurança jurídica na continuidade dos estudos em face de uma nova exigência que desconhecia no momento de renovação da matrícula. Constata-se ainda que a aluna é egressa da rede pública de ensino e passou a frequentar a rede privada apenas no 3º ano do ensino médio, em razão do recebimento de bolsa integral em escola particular. Remessa oficial desprovida.
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EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUAS EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. ALUNA BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em apreço, verifica-se que a limitação da matrícula da autora no curso pretendido a obstaria a complementação do seu currículo referente ao ensino médio. A manutenção da sentença é medida que se impõe, pois visa assegurar à educanda a segurança jurídica na continuidade dos estudos em face de uma nova exigência que desconhecia no momento de renovação da matrícula. Constata-se ainda...
APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO ADUZIDO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA TARIFA, DE SUA FUNÇÃO OU DE SUA DESTINAÇÃO OBJETIVA. ILEGALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Se a tarifa cobrada em contrato bancário não possui nome, não indica a sua função ou destinação objetiva, resta patente a sua ilegalidade. Em embargos de execução compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 333, II, do Código de Processo Civil. A sucumbência mínima da parte ré possibilita que as custas e os honorários sejam arbitrados por inteiro ao outro litigante nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação dos autores parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do réu desprovida.
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APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO ADUZIDO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA TARIFA, DE SUA FUNÇÃO OU DE SUA DESTINAÇÃO OBJETIVA. ILEGALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Se a tarifa cobrada em contrato bancário não possui nome, não indica a sua função ou destinação objetiva, resta pate...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir quando a pretensão do autor é resistida e o provimento judicial lhe será útil para garantir indenização por dano moral e material que tenha suportado. O prazo de tolerância estabelecido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é plenamente válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra. As intercorrências inerentes à ocorrência de chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Apelação desprovida
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir quando a pretensão do autor é resistida e o provimento judicial lhe será útil para garantir indenização por dano moral e material que tenha suporta...
APELAÇÕES CÍVEIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL. DANOS ESTÉTICOS. DEFORMIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. Não se conhece de pedido, por ausência de interesse recursal, se nele consta pleito já concedido em sentença que lhe fora manifestamente favorável. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$ 30.000,00 trinta mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. O montante arbitrado na sentença, a título de danos materiais e lucros cessantes, ficou bem próximo, e até abaixo dos valores calculados, não havendo que se falar em exagero. Indefere-se o pedido de indenização por lucros cessantes quando não demonstrada a ocorrência do aleijão ou deformidade. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Apelo do réu parcialmente provido. Apelo do autor desprovido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL. DANOS ESTÉTICOS. DEFORMIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. Não se conhece de pedido, por ausência de interesse recursal, se nele consta pleito já concedido em sentença que lhe fora manifestamente favorável. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemen...