PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Embargos desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. EFEITOS DA REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se aplica os efeitos da revelia nas ações relativas à união estável, porquanto equivale às ações sobre o estado civil das pessoas, consubstanciando direito indisponível. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, releva anotar que o beneplácito somente poderia ser revogado em detrimento de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada. Ademais, se a requerida constatou que a requerente não fazia jus ao benefício da gratuidade de justiça que fora concedido a ela, deveria ter apresentado o competente incidente de impugnação à gratuidade de justiça. Não o fazendo, o combate dessa decisão no bojo de recurso de apelação adesiva é manifestamente inadmissível. 3. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhecida a existência de união estável. 5. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 6. A antecipação dos efeitos da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, e uma vez proferida a sentença de mérito, de improcedência do pedido, não subsistem os efeitos da medida antecipatória. 7. Os honorários advocatícios fixados se mostram razoáveis e proporcionais ao deslinde da demanda, de modo que impossibilitada a sua majoração. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. 9. Recurso adesivo da parte autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. EFEITOS DA REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se aplica os efeitos da revelia nas ações relativas à união estável, porquanto equivale às ações sobre o estado civil das pessoas, consubstanciando direito indisponível. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, releva anotar que o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPOSITO. RÉU CITADOPOR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a ilegalidade da cobrança de taxa de cadastro (fl.215-v); e b) devolução da cobrança de registro de cadastro (fl. 215-v), em razão da ausência de interesse recursal, pois tais cobranças não constam do contrato de fls. 20/21. Ademais, não conheço da tese de necessidade de apresentação planilha atualizada, uma vez que não foi apreciada na sentença (tantum devolutum, quantum appellatum); 2. A representação pela Curadoria de Ausentes, embora a cargo da Defensoria Pública, não presume a hipossuficiência econômica do ausente, a justificar a concessão de justiça gratuita; 3. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 219, §2º, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. 4. A cobrança de serviços terceiros está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores, hipótese não verificada no caso sob análise; 5. Mesmo que a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN. 6. O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPOSITO. RÉU CITADOPOR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a ilegalidade da cobranç...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. VIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. Sendo a relação de consumo e comprovada nos autos a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com a consumidora. 3. A parte ré não impugna a r. sentença no ponto em que reconhecida a sua inadimplência na entrega do imóvel na data aprazada, mesmo considerando o prazo de tolerância. 4. Tendo em vista que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da parte requerida, em razão de sua inadimplência, incabível o pedido de retenção a seu favor de valores pagos pela parte adquirente, devendo a este serem devolvidos os valores pagos, inclusive a multa contratual, porque expressamente prevista. 5. É possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos à eventual locação. 6. No caso concreto, a cláusula penal, consistente na aplicação do percentual de 0,5 (meio) por cento sobre o valor efetivamente pago, por mês, resulta em importância ínfima diante do valor do contrato, não se confundindo, a toda evidência, com a função compensatória que se pretende com o pedido de lucros cessantes. 7. Ante a controvérsia quanto ao adequado valor de locação do bem, deve o quantum indenizatório ser apurado mediante liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre o dia em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância, e a data em que proferida a sentença, uma vez que a rescisão contratual ali se operou, antes mesmo da entrega das chaves. 8. Recursos conhecidos. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva, argüida pelas requeridas, rejeitada. 10. Recurso de apelação interposto pelas requeridas desprovido. 11. Recurso de apelação interposto pela autora provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. VIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. S...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VEÍCULO DEIXADO NA AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS PARA CONSERTO. ALIENADO PELO VENDEDOR SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS DO COMPRADOR PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRA PESSOA E NÃO REPASSADA AO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ARTIGO 1.268 DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES DO RÉU-APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO VEÍCULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 3. É obrigação do comprador verificar se a agência de automóveis teria poderes para a venda daquele pretenso veículo e recebimento de valores, mesmo firmando um contrato de compra e venda. Caso contrário, o pagamento a que estava obrigado deveria ter sido feito ao proprietário do veículo. 4. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito., nos termos do artigo 308 do Código Civil. 5. Embora a propriedade de bem móvel ocorra com a tradição do bem, na hipótese dos autos, a simples tradição não ensejou a aquisição da propriedade do bem pelo apelante, uma vez que a agência de automóveis ou o vendedor não eram o proprietário do bem e, nos termos no disposto no art. 1.268 do CC, a tradição feita por quem não é proprietário não aliena a propriedade. 6. Não obstante o apelante sustentar ter agido de boa-fé, não há qualquer fato que indique ser justa a sua posse, não podendo ser considerado terceiro de boa-fé, mormente por não ter agido com a cautela que o caso exigia. 7. Não se desincumbindo o réu-apelante do ônus da prova (art. 333, inciso II, CPC) e não havendo prova robusta da comprovação do pagamento do veículo, não há que se falar em pedido contraposto. 8. Não conhecido o Agravo Retido. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Conhecido o recurso e negado provimento.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VEÍCULO DEIXADO NA AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS PARA CONSERTO. ALIENADO PELO VENDEDOR SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS DO COMPRADOR PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRA PESSOA E NÃO REPASSADA AO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ARTIGO 1.268 DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO DE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora alega operações fraudulentas em sua conta bancária que ocasionaram débitos indevidos e, sendo esta a causa de pedir para compensação pelos alegados danos materiais e morais, evidencia-se o interesse da tutela jurisdicional, assim como a adequação da via eleita, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 2. Reconhecida a relação consumerista havida entre as partes, revela-se objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sendo dispensável a comprovação da culpa pelos eventuais danos suportados pelo consumidor. 3. O artigo 463, inciso I do CPC concede a possibilidade de correção, de ofício, ainda que em segundo grau de jurisdição, de inexatidões materiais, retificando erros de cálculo. 4. É devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. Mostra-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar o dano moral sofrido pela autora que teve seu benefício previdenciário reduzido, e conseqüentemente, sua subsistência comprometida, em virtude de comportamento negligente do réu. 4. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora alega operações fraudulentas em sua conta bancária que ocasio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ANÁLISE DE MÉRITO INVIABILIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida faz menção expressa a decisum segundo o qual a matéria relativa ao levantamento de FGTS em favor de um único herdeiro já teria sido decidida. 2. O ato judicial mencionado na decisão agravada, embora não se caracterize como documento obrigatório, mostra-se imprescindível à compreensão da controvérsia, a fim de se verificar, efetivamente, se a matéria se encontra ou não acobertada pela preclusão. 3. Embora tenha sido facultada a agravante a possibilidade de trazer aludido documento aos autos, a recorrente limitou-se a colacionar documentos diversos daquele mencionado na decisão agravada. 4. Esta e. Corte de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que a ausência de documentos essenciais, úteis ou necessários à compreensão da controvérsia, em agravo de instrumento, obsta a análise meritória do recurso. Precedentes. 5. O agravado não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que justificassem a condenação da agravante por litigância de má-fé. 6. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ANÁLISE DE MÉRITO INVIABILIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida faz menção expressa a decisum segundo o qual a matéria relativa ao levantamento de FGTS em favor de um único herdeiro já teria sido decidida. 2. O ato judicial mencionado na decisão agravada, embora não se caracterize como documento obrigatório, mostra-se imprescindível à compreensão da controvérsia, a fim de se verificar, efetivamente, se a matéria se encont...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO. USO DE ÁREA COMUM. REGULAMENTAÇÃO POR CONVENÇÃO E REGULAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à relação jurídica sob exame as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade por vício do produto e do serviço está estabelecida nos arts. 18 a 20 do CDC. Os defeitos aqui são intrínsecos aos produtos e não se cuida dos danos causados por eles. 3. Dissabores e contratempos resultantes de uso da área comum não tipificam vicio do produto, nos termos dos artigos 18 a 20 do CDC, devendo ser tratados pelas normas internas do condomínio edilício, convenção e regulamento interno, nos termos dos artigos artigos 1.331 a 1358 do Código Civil e artigo 9º da Lei 4.591/64. 4.Não havendo comprovação de ausência de informação por parte da requerida para a realização do contrato de compra e venda, não há que se falar em dever de indenizar. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO. USO DE ÁREA COMUM. REGULAMENTAÇÃO POR CONVENÇÃO E REGULAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à relação jurídica sob exame as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade por vício...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 2. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. 3. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar o nexo causal entre a terapêutica empregada e as seqüelas apontadas pela autora, sem o que não há como se atribuir ao Estado responsabilidade alguma. 4. Não reconhecendo o nexo de causalidade entre as lesões da autora e a conduta dos prepostos da ré, não há que se falar em dever de indenizar, 5. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 2. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atençã...
CIVIL E PROCESSUAL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO LUCROS CESSANTES- PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. O apelante limita-se a requerer os lucros cessantes justamente do prazo de tolerância estipulado no contrato, quais sejam os meses de abril e julho de 2010. Sendo assim, não é possível cobrar lucros cessantes de tal período, tendo em vista que foi livremente pactuado pelas partes; 3. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO LUCROS CESSANTES- PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de con...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da exposição de motivos do NCPC, e com o devido respeito, Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em contrapartida a essa extinção, o relator terá o dever de declarar o voto vencido, sendo este considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento. 2. É entendimento já consolidado que a possibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda de imóvel, depende da natureza jurídica da referida disposição contratual. 3. Sendo assim, de um lado, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 690.181/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/9/2015)3.1. Por outro lado, a cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos decorrentes desse mesmo inadimplemento. (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 1.33.5617/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 22/4/2014). 3.2. Sendo certo, ainda, que é inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 636.892/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 3/8/2015) 4. A previsão do pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel tem nítida natureza de cláusula penal compensatória. 5. Precedente da Corte: (...) 2. A fixação de cláusula penal em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês do valor atualizado do preço total da unidade demonstra sua natureza compensatória e visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem, aí incluído o aluguel mensal que poderia estar auferindo, caso estivesse na posse do imóvel. (...). (2ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.145868-8, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 13/5/2015). 6. A existência de cláusula penal com natureza compensatória obsta a condenação por lucros cessantes, por ser inviável a cumulação de indenizações com o mesmo fundamento, qual seja, a mora na entrega. 6.1. Tanto a cláusula penal compensatória como os lucros cessantes tem o mesmo propósito de reparar os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 7. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da exposição de motivos do NCPC, e com o devido respeito, Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em cont...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1 DE 1/8/2013. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo o teor da Súmula nº 20/TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Entretanto, o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 539.408/AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7/4/2006, p. 52). 3. Notadamente, o subjetivismo em testes psicológicos é prática há muito condenada pelo Poder Judiciário, definindo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como inadmissível, a prevalência do subjetivismo nos exames de avaliação psicológica. (6ª Turma, REsp. nº 254.710/PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 5/2/2001, p. 139). 4. Em que pese possua o ato administrativo combatido, em princípio, a presunção de legalidade e veracidade, a presença de irregularidades na avaliação psicológica impugnada, relativas à subjetividade dos critérios utilizados impõe a sua anulação. 5. Embargos infringentes rejeitados.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1 DE 1/8/2013. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo o teor da Súmula nº 20/TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Entretanto, o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALCOOLISMO. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RELATÓRIO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À vista de relatório circunstanciado preenchido por equipe multidisciplinar, formada por psicólogos, assistente social, terapeuta, psiquiatra, enfermeiro, atestando a necessidade da internação compulsória como indispensável à estabilização do quadro apresentado pelo paciente, resta possível a determinação judicial nesse sentido; 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (súmula 421 do STJ); 3. Conhecidos e não providos os recursos de apelação e o reexame necessário.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALCOOLISMO. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RELATÓRIO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À vista de relatório circunstanciado preenchido por equipe multidisciplinar, formada por psicólogos, assistente social, terapeuta, psiquiatra, enfermeiro, atestando a necessidade da internação compulsória como indispensável à estabilização do quadro apresentado pelo paciente, resta possível a determinação judicial nesse sentido; 2. Os...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBRANÇA AVULSA DE MATERIAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. FIXAÇÃO. MONTANTE. PARTICULARIDADES. MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa do plano de saúde em fornecer o material necessário ao procedimento clínico, cumulada com a cobrança avulsa da rede credenciada diretamente ao beneficiário da cobertura securitária, mostra-se suficiente para a condenação por danos morais. Adequado e razoável, ante as particularidades dos autos, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar o dano sofrido; 2. Inexiste responsabilidade do médico que se limita a informar a disciplina do hospital para a realização de novos exames, em face da renitência do plano de saúde em custear os procedimentos; 3. A condenação por danos materiais só tem lugar quando devidamente comprovado o prejuízo; 4. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBRANÇA AVULSA DE MATERIAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. FIXAÇÃO. MONTANTE. PARTICULARIDADES. MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa do plano de saúde em fornecer o material necessário ao procedimento clínico, cumulada com a cobrança avulsa da rede credenciada diretamente ao beneficiário da cobertura securitária, mostra-se suficiente para a condenação por danos morais. Adequado e razoável, ante as particularidades dos autos, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para...
CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL E TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da primeira ré, uma vez que a Sociedade de Propósito Específico - SPE (segunda ré) foi constituida para a realização do empreendimento no qual se localiza o imóvel em questão, mantendo-se a primeira ré solidariamente responsável pelas obrigações da SPE, sob pena de desvirtuamento do instituto jurídico criado para aumentar a segurança do consumidor, e não esvaziar a responsabilidade da incorporadora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade das rés quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. 4. Chuvas torrenciais, burocracia administrativa e escassez de mão de obranão são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais deveriam ser considerados pela construtora ou incorporadora na fixação dos prazos de conclusão das obras; 5. O prazo para a entrega da obra deve respeitar o avençado entre as partes no contrato de promessa de compra e venda. 6. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 7. Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Havendo, nesse caso, presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 8. Segundo a regra do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 9. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL E TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por incompatibilidade jurídica entre os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora da expedição do habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Demonstrada a culpa exclusiva da Ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos à promitente compradora. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes referentes aos aluguéis que os promitentes compradores deixaram de lucrar, desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado em 180 dias úteis. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por incompatibilidade jurídica entre os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se e...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há nulidade da notificação extrajudicial quando esta partiu de Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos de comarca diversa de onde reside o réu, pois o Decreto Lei 911/69 não traz a exigência de que a notificação parta de Cartório da mesma comarca. 2. Em se tratando de devedor solidário, pode o credor ajuizar ação contra um ou alguns dos devedores para ver saldado seu crédito, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. Tendo o recurso matérias que nãoforam objeto de apreciação na sentença, resta indevida a tentativa de devolução de tais matérias ao juízo ad quem em razão do princípio da dialeticidade. 4. A contestação intempestiva, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, não se conhecendo de questões não apreciadas na sentença, sob pena de afronta ao efeito devolutivo da apelação e de supressão de instância; 5.Considerando o efeito da revelia do recorrente, não tendo o juízo a quo analisado eventual abusividade nas cláusulas contratuais, restou presumido por aquele juízo que os encargos inerentes ao período da adimplência são regulares, o que, em outras palavras, significa que a cobrança realizada se faz sobre valores devidos. 6. Recurso conhecido em parte e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há nulidade da notificação extrajudicial quando esta partiu de Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos de comarca diversa de onde reside o réu, pois o Decreto Lei 911/69 não traz a exigência de que a notificação parta de Cartório da mesma comarca. 2. Em se tratando de devedor solidário, pode o credor ajuizar ação contra um ou alguns dos devedores para ver saldado seu crédito, não h...