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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110528048APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931825-20090111024886APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. EFEITOS DA REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se aplica os efeitos da revelia nas ações relativas à união estável, porquanto equivale às ações sobre o estado civil das pessoas, consubstanciando direito indisponível. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, releva anotar que o...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931824-20100410046117APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPOSITO. RÉU CITADOPOR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a ilegalidade da cobranç...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931823-20150110417783APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. VIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. S...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931822-20130110839694APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VEÍCULO DEIXADO NA AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS PARA CONSERTO. ALIENADO PELO VENDEDOR SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS DO COMPRADOR PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRA PESSOA E NÃO REPASSADA AO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ARTIGO 1.268 DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO DE...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931821-20140710166663APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora alega operações fraudulentas em sua conta bancária que ocasio...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 931820-20160020014553AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ANÁLISE DE MÉRITO INVIABILIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida faz menção expressa a decisum segundo o qual a matéria relativa ao levantamento de FGTS em favor de um único herdeiro já teria sido decidida. 2. O ato judicial mencionado na decisão agravada, embora não se caracterize como documento obrigatório, mostra-se imprescindível à compreensão da controvérsia, a fim de se verificar, efetivamente, se a matéria se encont...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931819-20141010088579APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO. USO DE ÁREA COMUM. REGULAMENTAÇÃO POR CONVENÇÃO E REGULAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à relação jurídica sob exame as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade por vício...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931818-20100111900829APC
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 2. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atençã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931817-20100111002449APC
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CIVIL E PROCESSUAL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO LUCROS CESSANTES- PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de con...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EIC - 931816-20140110570578EIC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da exposição de motivos do NCPC, e com o devido respeito, Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em cont...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 931814-20140110602246EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1 DE 1/8/2013. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo o teor da Súmula nº 20/TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Entretanto, o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 931813-20130111737533APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931812-20150111059710APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931811-20150110551712APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931810-20150110919864APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALCOOLISMO. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RELATÓRIO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À vista de relatório circunstanciado preenchido por equipe multidisciplinar, formada por psicólogos, assistente social, terapeuta, psiquiatra, enfermeiro, atestando a necessidade da internação compulsória como indispensável à estabilização do quadro apresentado pelo paciente, resta possível a determinação judicial nesse sentido; 2. Os...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931809-20140111105377APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBRANÇA AVULSA DE MATERIAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. FIXAÇÃO. MONTANTE. PARTICULARIDADES. MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa do plano de saúde em fornecer o material necessário ao procedimento clínico, cumulada com a cobrança avulsa da rede credenciada diretamente ao beneficiário da cobertura securitária, mostra-se suficiente para a condenação por danos morais. Adequado e razoável, ante as particularidades dos autos, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931808-20140111150175APC
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CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL E TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931807-20140710296745APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por incompatibilidade jurídica entre os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931806-20130310267049APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há nulidade da notificação extrajudicial quando esta partiu de Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos de comarca diversa de onde reside o réu, pois o Decreto Lei 911/69 não traz a exigência de que a notificação parta de Cartório da mesma comarca. 2. Em se tratando de devedor solidário, pode o credor ajuizar ação contra um ou alguns dos devedores para ver saldado seu crédito, não h...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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