CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Uma vez que a parte autora não tem condições de custear medicamento imprescindível ao tratamento de sua enfermidade,é cabível a condenação do Distrito Federal para fornecer a medicação prescrita por médicoda Secretaria de Saúde do Distrito Federal,sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Uma vez que a parte autora não tem condições de custear medicamento imprescindível ao tratamento de sua enfermidade,é cabível a condenação do Distrito Federal para fornecer a medicação prescrita por médicoda Secretaria de Saúde do Distrito Federal,sob pena d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Aprescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual, que pressupõe a inércia injustificada do credor após regular intimação a promover atos processuais e pelo tempo do prazo prescricional aplicável à espécie, sendo aplicável ao caso em que já tenha havido a perfectibilização da relação processual, conforme precedente. 3. Em que pese o extenso lapso temporal que perdura a ação, é de se notar que a citação válida ainda não foi realizada, de modo a se concluir que não se verificou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC c/c art. 219 do CPC. Assim, patente é a configuração da prescrição simples, já que transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença, consoante dispõe o art. 205 do CC/02. 4. Dessa forma, o prazo que o apelante deixou fluir foi o do direito de ação correspondente à possibilidade de reclamar a própria dívida em relação à pessoa não citada. Por consectário, uma vez ainda não angularizado o feito, não há que se falar em prescrição na modalidade intercorrente. 5. Apelação conhecida em parte e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Aprescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual, que pressupõe a inércia injustificada do credor após regular intimação a promover atos processuais e pelo tempo do prazo prescricional aplicável à espécie, sendo aplicável ao caso em que já tenha havido a perf...
AGRAVO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INFORMAÇÕES NÃO PASSADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 600 DO CPC. AFASTADA. QUALIDADE DE EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. ATOS CITATÓRIOS DIRIGIDOS A PESSOAS DIVERSAS. 1.O magistrado de piso entendeu que os fatos narrados na exceção de pré-executividade deveriam ter sido informados ao oficial de justiça na primeira oportunidade em que este encontrou o agravante. Tal inação, teria se enquadrado naquelas condutas tipificadas nos incisos II e III do art. 600 do CPC. 2. Se no documento citatório era determinado o cumprimento de diligência junto a pessoas jurídica e físicas específicas, não haveria por que aquele que não constava como sujeito do ato, se dar por intimado ou mesmo prestar informações a que não estava obrigado, até porque, naquela ocasião, o agravante não possuía a qualidade de executado. 4.O fato de o recorrente ter apenas informado ao auxiliar da justiça que a empresa executada ou seus sócios não estavam instalados no seu endereço, não pode ser considerado como tentativa de ludibriar o agente público. 4.Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante, este jamais possuiu a qualidade de executado ou representante da empresa executada, sequer se pode afirmar que tenha interesse na lide. 5. Ainteligência contida nos incisos II e III do art. 600\CPC não deve incidir ao caso em análise. Da mesma forma, inaplicável à espécie o parágrafo 3º do art. 267 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INFORMAÇÕES NÃO PASSADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 600 DO CPC. AFASTADA. QUALIDADE DE EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. ATOS CITATÓRIOS DIRIGIDOS A PESSOAS DIVERSAS. 1.O magistrado de piso entendeu que os fatos narrados na exceção de pré-executividade deveriam ter sido informados ao oficial de justiça na primeira oportunidade em que este encontrou o agravante. Tal inação, teria se enquadrado naquelas condutas tipificadas nos incisos II e III do art. 600 do CPC. 2. Se no docume...
AGRAVO. EXECUÇÃO. EXECUTADO DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DESTA. ALTO VALOR DO BEM DEVIDO. GRANDE QUANTIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR AQUÉM DAQUELE PREVISTO EM LEI. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo. 2. No entanto, o valor estipulado pelo Juiz processante a título de honorários advocatícios não está em consonância com a realidade dos autos, porquanto não levou em consideração o local da prestação do serviço que será realizado em duas comarcas, bem como a quantidade e o valor do bem, cuja execução se pretende, estando, assim, aquém do percentual mínimo previsto na legislação processual. 3. Agravo conhecido e provido para majorar o percentual arbitrado a título de honorários para 10%.
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AGRAVO. EXECUÇÃO. EXECUTADO DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DESTA. ALTO VALOR DO BEM DEVIDO. GRANDE QUANTIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR AQUÉM DAQUELE PREVISTO EM LEI. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo. 2. No entanto, o valor estipulado pelo Juiz processa...
AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3. Por via de conseqüência, deveráa construtora se abster de encaminhar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Recurso provido para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas previstas no contrato de promessa de compra e venda, pactuado com a agravada, a contar do ajuizamento da ação que tramita na Vara de origem.
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AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3. Por via de conseqüência, deveráa construtora se abster de encam...
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 17\STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2- Segundo o enunciado de súmula 17\STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executado. 3- Agravo conhecido e provido, para afastar a incidência da multa e dos honorários,eis que tanto a multa prevista no artigo 475-J da legislação processual quanto a fixação de honorários na fase executória somente deverão ser estipulados após decorrido o prazo para o cumprimento voluntário, precedido da intimação específica para tanto, o que não ocorreu na espécie.
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AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 17\STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2- Segundo o enunciado de súmula 17\STJ, São dev...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Os agravantes, embora ainda não tenham completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovados em exame de vestibular, demonstram, a priori, possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe que lhes seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possam matricular-se no curso para o qual já foram aprovados. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Os agravantes, embora ainda não tenham completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido ap...
PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. 1. Apenhora apenas é incidente aos bens que integram o patrimônio do devedor. Assim, tratando-se de automóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, em tese, não seria possível efetivação de penhora, pois tal bem pertence a terceiro. 2. No entanto, seguindo precedentes do STJ e deste Tribunal, é viável tal hipótese, na medida em que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, tais como as parcelas pagas do financiamento, eis que a constrição não irá incidir sobre o veículo propriamente dito, mas sobre os direitos que detém o executado sobre esse bem. 3. Apenhora, portanto, será efetivada sobre a parte ideal do automóvel gravado, ou seja, a que se encontra paga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. 1. Apenhora apenas é incidente aos bens que integram o patrimônio do devedor. Assim, tratando-se de automóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, em tese, não seria possível efetivação de penhora, pois tal bem pertence a terceiro. 2. No entanto, seguindo precedentes do STJ e deste Tribunal, é viável tal hipótese, na medida em que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, tais como as parcelas pagas do financiamento, eis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE SALÁRIO.. APLICAÇÃO DO ART.649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a constrição de valores determinou o bloqueio na conta corrente do agravante. 2- Em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento no sentido de que a lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhorável as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta bancária do recorrente de parcelas referentes a sua comissão como corretor imobiliário, portanto, de natureza salarial, deve ser considerada ilegal e afastada. 3- Nesse sentido é a moderna jurisprudência tanto do STJ quanto desta eg. Turma. Precedentes. 4- Agravo provido, determinando-se que não sejambloqueados os valores constantes na conta corrente do agravante, depositados pelo seu empregador a título de remuneração.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE SALÁRIO.. APLICAÇÃO DO ART.649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a constrição de valores determinou o bloqueio na conta corrente do agravante. 2- Em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento no sentido de que a lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhorável as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta bancária do recorrente de parcelas referentes a sua comissão como corretor imobil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LEVANTAMENTO DE VALORES. DATA DE VALIDADE. MODELO APRESENTADO PELA CORREGEDORIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. 1. O fato de ter havido o encaminhamento por parte da Corregedoria deste Tribunal de um modelo de alvará, submetido à apreciação dos magistrados, no qual constava a aposição de um prazo de validade, não dá azo a que tal prazo seja motivo de limitar o interesse da parte. 2. Constar um marco de validade no alvará não se configura numa medida profícua, mormente sopesando o fato de que a suaconfecção é trabalhosa e a parte, às vezes, pode demorar a retirá-lo, o que ocasionaria a expiração do documento e, conseqüentemente, a necessidade de elaboração de um novo, prejudicando a efetividade na prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e PROVIDO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LEVANTAMENTO DE VALORES. DATA DE VALIDADE. MODELO APRESENTADO PELA CORREGEDORIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. 1. O fato de ter havido o encaminhamento por parte da Corregedoria deste Tribunal de um modelo de alvará, submetido à apreciação dos magistrados, no qual constava a aposição de um prazo de validade, não dá azo a que tal prazo seja motivo de limitar o interesse da parte. 2. Constar um marco de validade no alvará não se configura numa medida profícua, mormente sopesando o fato de que a suaconfecção é trabalhosa e a parte, à...
CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. RÉ FORNECEDORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DA 1ª RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Compulsando os autos, constato que a parte ré figurou na relação contratual como vendedora do imóvel objeto de debate. Assim, tenho que esta integrou a cadeia produtiva na qualidade de fornecedora, tendo auferido diversas vantagens, ainda que de maneira indireta, emergindo, daí, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Eventual inadimplemento do consumidor após substancial inadimplemento da construtora, que atrasou a entrega da obra por longo período, se mostra, bem verdade, insignificante. IV. No que tange ao termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de condenação solidária, o mais razoável é estes se iniciem a contar do último ato citatório, eis que a partir de tal momento a relação processual encontra-se concretizada. V. Recurso da 1ª ré improvido. VI. Recuso da 2ª ré parcialmente provido. VII. Sentença reformada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. RÉ FORNECEDORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DA 1ª RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Compulsando os autos, constato que a parte ré figurou na relação contratual como vendedora do imóvel objeto de debate. Assim, tenho que esta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ARGUMENTOS DISSONANTES EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo o pedido de exibição de documentos sido deferido mediante sentença, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O conteúdo decisório da decisão combatida, refere-se ao prazo para exibição da documentação, e a possibilidade de notificação aos órgãos competentes sobre o eventual não cumprimento. Assim, os argumentos da agravante objetivando justificar se eximir da obrigação a que foi condenada, se mostram dissonantes do teor da deliberação agravada. 3- Agravo de Instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ARGUMENTOS DISSONANTES EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo o pedido de exibição de documentos sido deferido mediante sentença, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O conteúdo decisório da decisão combatida, refere-se ao prazo para exibição da documentação, e a possibilidade de notificação aos órgãos competentes sobre o eventual não cumprimento. Assim, os a...
AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO BINÔNIO NECESSIDADE/POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. Para a fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, deve ser analisado o binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). A documentação encartada ao caderno processual não foi capaz de fazer prova da incapacidade do recorrente em prestar os alimentos fixados. Por outro lado, em face da natureza temporária destes, oportunamente, após ampla dilação probatória na ação originária, a verba alimentar será fixada levando em apreço todos os elementos pertinentes à necessidade da alimentanda e à capacidade do alimentante. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO BINÔNIO NECESSIDADE/POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. Para a fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, deve ser analisado o binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). A documentação encartada ao caderno processual não foi capaz de fazer prova da incapacidade do recorrente em prestar os alimentos fixados. Por outro lado, em face da natureza temporária destes, oportunamente, após ampla dilaçã...
AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV. LEIS DISTRITAIS Nº 3.624/2005 E Nº 5.475/2015. TETO. LIMITADO PELA LEI VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 1- No caso em análise, o teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, não pode ser aplicado, na medida em que, no cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser observado o teto fixado na legislação vigente ao tempo da propositura da execução, nesta hipótese, a Lei Distrital nº 3.624, de 18/7/2005, que estabelecia o teto da RPV em 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do Conselho Especial deste TJDFT e do STF. 2- Agravo parcialmente provido paradeterminar a reexpedição das Requisições de Pequeno Valor, sob a ótica da lei vigente à época do trânsito em julgado da decisão que condenou o agravante ao pagamento do que era devido aos agravados.
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AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV. LEIS DISTRITAIS Nº 3.624/2005 E Nº 5.475/2015. TETO. LIMITADO PELA LEI VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 1- No caso em análise, o teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, não pode ser aplicado, na medida em que, no cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser observado o teto fixado na legislação vigente ao tempo da propositura da...
AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRECLUSÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1. Se é questionada a forma correta de incidência de juros, por certo que se objetiva evitar um suposto enriquecimento ilícito, ante o provável excesso na execução. Portanto, à luz do art. 475-L do Código de Processo Civil, não se deve falar em preclusão nessa hipótese,uma vez que a defesa, na fase executiva, é a impugnação ao cumprimento de sentença, que é um misto de ação e defesa e visa fazer com que o devedor resista à execução. 2. Na hipótese de inadimplemento oriundo de responsabilidade contratual, são devidos juros moratórios, eis que objetivam indenizar o retardamento do adimplemento, cujo marco inicial deve ocorrer a partir da citação, pois, em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). Com efeito, fica límpido que o art. 219 do CPC, assim como o 405 do CC, deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico.(REsp 1.354.934-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/8/2013).Precedentes. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRECLUSÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1. Se é questionada a forma correta de incidência de juros, por certo que se objetiva evitar um suposto enriquecimento ilícito, ante o provável excesso na execução. Portanto, à luz do art. 475-L do Código de Processo Civil, não se deve falar em preclusão nessa hipótese,uma vez que a defesa, na fase executiva, é a impugnação ao cumprimento de sentença, que é um misto de ação e defesa e visa fazer com que o devedor resista à execução. 2. Na...
PROCESSSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIME CONTRA A PARTE AGRANTE. PROVAS INDICIÁRIAS. REDUÇÃO. NÃO PROVIDO. 1 . Com base no que consta nos autos, as provas até então coletadas aparentemente apontam para a autoria criminal do agravante de modo que não é possível, afastar sua eventual responsabilidade. 2 . O agravante não colaciona aos autos prova de que não possua renda suficiente para arcar com a pensão arbitrada. 3 . A alegação de que a agravada não comprovou sua incapacidade para o trabalho beira o absurdo, uma vez que teve uma perna amputada, fato que por si só, irá prejudicar sua vida para sempre, reduzindo suas oportunidades no mercado de trabalho de forma abrupta. 4 . Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIME CONTRA A PARTE AGRANTE. PROVAS INDICIÁRIAS. REDUÇÃO. NÃO PROVIDO. 1 . Com base no que consta nos autos, as provas até então coletadas aparentemente apontam para a autoria criminal do agravante de modo que não é possível, afastar sua eventual responsabilidade. 2 . O agravante não colaciona aos autos prova de que não possua renda suficiente para arcar com a pensão arbitrada. 3 . A alegação de que a agravada não comprovou sua incapacidade para o trabalho beira o absurdo, uma vez que teve uma perna amputada, fato que por si só,...
AGRAVO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADO PELO JUIZ. PLEITO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O ato homologatório do acordo entabulado entre as partes se traduz em sentença, sendo, desse modo, um ato processual transparente, cujo contexto fático que redundou nas cláusulas do pacto homologado já era, ou ao menos deveria ser, de conhecimento de ambas as partes. 2. Dessa forma, o que avençado em juízo e devidamente chancelado pelo Poder Judiciário, deve ser cumprido em seus exatos termos, sob pena de que eventual inserção posterior, fruto de manifestação unilateral, afronte a coisa julgada. 3. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO.
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AGRAVO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADO PELO JUIZ. PLEITO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O ato homologatório do acordo entabulado entre as partes se traduz em sentença, sendo, desse modo, um ato processual transparente, cujo contexto fático que redundou nas cláusulas do pacto homologado já era, ou ao menos deveria ser, de conhecimento de ambas as partes. 2. Dessa forma, o que avençado em juízo e devidamente chancelado pelo Poder Judiciário, deve ser cumprido em seus exatos termos, sob pena de que eventual inserção posterior, fruto de manifes...