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Jurisprudência

TJDF RMO - 931983-20150110428297RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Uma vez que a parte autora não tem condições de custear medicamento imprescindível ao tratamento de sua enfermidade,é cabível a condenação do Distrito Federal para fornecer a medicação prescrita por médicoda Secretaria de Saúde do Distrito Federal,sob pena d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 931982-20160710009807APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Aprescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual, que pressupõe a inércia injustificada do credor após regular intimação a promover atos processuais e pelo tempo do prazo prescricional aplicável à espécie, sendo aplicável ao caso em que já tenha havido a perf...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931981-20150020305208AGI
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INFORMAÇÕES NÃO PASSADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 600 DO CPC. AFASTADA. QUALIDADE DE EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. ATOS CITATÓRIOS DIRIGIDOS A PESSOAS DIVERSAS. 1.O magistrado de piso entendeu que os fatos narrados na exceção de pré-executividade deveriam ter sido informados ao oficial de justiça na primeira oportunidade em que este encontrou o agravante. Tal inação, teria se enquadrado naquelas condutas tipificadas nos incisos II e III do art. 600 do CPC. 2. Se no docume...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931980-20160020013333AGI
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. EXECUTADO DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DESTA. ALTO VALOR DO BEM DEVIDO. GRANDE QUANTIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR AQUÉM DAQUELE PREVISTO EM LEI. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo. 2. No entanto, o valor estipulado pelo Juiz processa...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931979-20150020293734AGI
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AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3. Por via de conseqüência, deveráa construtora se abster de encam...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931978-20150020334667AGI
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AGRAVO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 17\STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2- Segundo o enunciado de súmula 17\STJ, São dev...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931977-20150020322218AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Os agravantes, embora ainda não tenham completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido ap...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931975-20150020319172AGI
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PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. 1. Apenhora apenas é incidente aos bens que integram o patrimônio do devedor. Assim, tratando-se de automóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, em tese, não seria possível efetivação de penhora, pois tal bem pertence a terceiro. 2. No entanto, seguindo precedentes do STJ e deste Tribunal, é viável tal hipótese, na medida em que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, tais como as parcelas pagas do financiamento, eis...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931974-20150020331216AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE SALÁRIO.. APLICAÇÃO DO ART.649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a constrição de valores determinou o bloqueio na conta corrente do agravante. 2- Em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento no sentido de que a lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhorável as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta bancária do recorrente de parcelas referentes a sua comissão como corretor imobil...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931973-20150020304342AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931972-20150020290605AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LEVANTAMENTO DE VALORES. DATA DE VALIDADE. MODELO APRESENTADO PELA CORREGEDORIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. 1. O fato de ter havido o encaminhamento por parte da Corregedoria deste Tribunal de um modelo de alvará, submetido à apreciação dos magistrados, no qual constava a aposição de um prazo de validade, não dá azo a que tal prazo seja motivo de limitar o interesse da parte. 2. Constar um marco de validade no alvará não se configura numa medida profícua, mormente sopesando o fato de que a suaconfecção é trabalhosa e a parte, à...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 931971-20140110913632APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. RÉ FORNECEDORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DA 1ª RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Compulsando os autos, constato que a parte ré figurou na relação contratual como vendedora do imóvel objeto de debate. Assim, tenho que esta...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931970-20150020244154AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ARGUMENTOS DISSONANTES EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo o pedido de exibição de documentos sido deferido mediante sentença, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O conteúdo decisório da decisão combatida, refere-se ao prazo para exibição da documentação, e a possibilidade de notificação aos órgãos competentes sobre o eventual não cumprimento. Assim, os a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931969-20150020294874AGI
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AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO BINÔNIO NECESSIDADE/POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. Para a fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, deve ser analisado o binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). A documentação encartada ao caderno processual não foi capaz de fazer prova da incapacidade do recorrente em prestar os alimentos fixados. Por outro lado, em face da natureza temporária destes, oportunamente, após ampla dilaçã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931968-20150020317126AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931967-20150020320382AGI
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AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV. LEIS DISTRITAIS Nº 3.624/2005 E Nº 5.475/2015. TETO. LIMITADO PELA LEI VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 1- No caso em análise, o teto de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, fixado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, não pode ser aplicado, na medida em que, no cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser observado o teto fixado na legislação vigente ao tempo da propositura da...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931966-20150020280083AGI
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AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRECLUSÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. 1. Se é questionada a forma correta de incidência de juros, por certo que se objetiva evitar um suposto enriquecimento ilícito, ante o provável excesso na execução. Portanto, à luz do art. 475-L do Código de Processo Civil, não se deve falar em preclusão nessa hipótese,uma vez que a defesa, na fase executiva, é a impugnação ao cumprimento de sentença, que é um misto de ação e defesa e visa fazer com que o devedor resista à execução. 2. Na...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931965-20160020011096AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931964-20150020313068AGI
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PROCESSSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIME CONTRA A PARTE AGRANTE. PROVAS INDICIÁRIAS. REDUÇÃO. NÃO PROVIDO. 1 . Com base no que consta nos autos, as provas até então coletadas aparentemente apontam para a autoria criminal do agravante de modo que não é possível, afastar sua eventual responsabilidade. 2 . O agravante não colaciona aos autos prova de que não possua renda suficiente para arcar com a pensão arbitrada. 3 . A alegação de que a agravada não comprovou sua incapacidade para o trabalho beira o absurdo, uma vez que teve uma perna amputada, fato que por si só,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 931962-20150020332887AGI
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AGRAVO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADO PELO JUIZ. PLEITO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O ato homologatório do acordo entabulado entre as partes se traduz em sentença, sendo, desse modo, um ato processual transparente, cujo contexto fático que redundou nas cláusulas do pacto homologado já era, ou ao menos deveria ser, de conhecimento de ambas as partes. 2. Dessa forma, o que avençado em juízo e devidamente chancelado pelo Poder Judiciário, deve ser cumprido em seus exatos termos, sob pena de que eventual inserção posterior, fruto de manifes...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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