AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIAEDADE. FORMA MERCANTIL. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991, inc. VII, do Código de Processo Civil. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao inventariante a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do espólio. Assim há a necessidade de prestar contas por meio da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o art. 918 do Código de Processo Civil. O art. 917 do Código de Processo Civil dispõe que a prestação de contas deve ser feita na forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIAEDADE. FORMA MERCANTIL. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991, inc. VII, do Código de Processo Civil. O legi...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. DECRETO FEDERAL N. 2.181/1997. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos da Administração estão submetidos à presunção de veracidade e legitimidade, salvo prova inequívoca de cometimento de ilegalidade por parte dos agentes públicos. 2. O ato administrativo praticado com vício formal não implica a sua nulidade, pois admissível a sua reprodução de forma válida, como fez Administração Pública. 3. Os elementos probatórios relevantes foram considerados na motivação da decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do caso concreto, não havendo que se falar em desobediência ao requisito de validade referente ao motivo. 4. Não configura bis in idem a incidência da agravante estabelecida no art. 26 do Decreto Federal n. 2.181-1997 quando o infrator não promove qualquer medida a assegurar os direitos básicos estabelecidos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, expondo o consumidor a risco danoso à saúde ou à segurança. 5. Mantém-se a multa aplicada quando constatado que foi considerada para a aplicação do quantum o porte da empresa e a gravidade de cada conduta, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. DECRETO FEDERAL N. 2.181/1997. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos da Administração estão submetidos à presunção de veracidade e legitimidade, salvo prova inequívoca de cometimento de ilegalidade por parte dos agentes públicos. 2. O ato administrativo praticado com vício formal não implica a sua nulidade, pois admissível a sua reprodução de forma válida, como fez Administração Pública. 3. Os elementos pro...
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. As empresas são responsáveis pela segurança na contração de seus serviços. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo consumidor. 5. Apelações desprovidas.
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. As empresas são responsáveis pela segurança na contração de seus serviços. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pesso...
DIREITO DO CONSUMIDORE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A presente ação decorre de relação de consumo, uma vez que as rés se enquadram na condição de fornecedores de produtos e serviços, dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se os elementos constantes dos autos se revelam suficientes para a solução da demanda, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral, não há que se falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oitiva de testemunha. Preliminar rejeitada. O atraso na entrega do imóvel consubstancia dano material ao adquirente, gerando os lucros cessantes. A indenização decorre do ato ilícito, e não da relação contratual. O lapso temporal para a busca da tutela da pretensão reparatória esvai-se em três anos, a contar da violação do direito (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil). Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade do autor capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDORE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A presente ação decorre de relação de consumo, uma vez que as rés se enquadram na condição de fornecedores de produtos e serviços, dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se os elementos constantes dos autos se revelam suficientes para a solução da demanda, mostrando-se desnecessária a produção...
DIREITO DO CONSUMIDOR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O devedor que não efetua o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil, dá causa à instalação de nova fase, sendo devidos, por conseguinte, novos honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o art. 20, §4° do Código de Processo Civil (Enunciado n. 517 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, inde...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Considera-se nula a citação por edital que não observa o interstício máximo de quinze (15) dias entre as publicações, conforme preceitua o art. 232, inciso III, do CPC. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual e contraditório. Não realizada a citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Considera-se nula a citação por edital que não observa o interstício máximo de quinze (15) dias entre as publicações, conforme preceitua o art. 232, inciso III, do CPC. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual e contraditório. Não realizada a citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, a extinção do processo sem resoluçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua falta autoriza a extinção do feito, com base no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua falta autoriza a extinção do feito, com base no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 18 DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. No termos do art. 18 da Lei n. 5.474/1968, a pretensão à execução de duplicata prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de o exequente não ter sido diligente e de ter deixado de requerer citação por edital a fim de interromper a prescrição. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 18 DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. No termos do art. 18 da Lei n. 5.474/1968, a pretensão à execução de duplicata prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acarreta desequilíbrio contratual na relação jurídica travada, nem incorre em qualquer previsão de cláusula abusiva, porque não acarreta prejuízo ou desvantagem exagerada para qualquer uma das partes (art. 51, IV, CDC). Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelo pagamento dos lucros cessantes devidos, com base no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A demora injustificada na entrega de imóvel rende ensejo ao direito à reparação por lucro cessante, em razão da renda que o consumidor deixou de auferir com os aluguéis. Para fixar o valor da indenização, o magistrado se valerá dos elementos constantes dos autos, do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/1995). O valor fixado para o aluguel revela-se compatível com os valores praticados no mercado, razão pela qual deve ser mantido. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acarreta d...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de mútuo bancário, desde que tenha sido expressamente pactuada. Apelação da autora conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Embora a autora seja a proprietária do imóvel, não restou demonstrado ser ela a titular da relação jurídica, na medida em que não colacionou fatura mensal de serviços de água e esgoto que comprove sua relação contratual com a ré. Não sendo a autora parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 267, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Embora a autora seja a proprietária do imóvel, não restou demonstrado ser ela a titular da relação jurídica, na medida em que não colacionou fatura me...
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. VIABILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA TAXA COBRADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART.503, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legitima, sendo passível de incidir nas operações de credito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2- O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuado. 3- Apelação desprovida da autora. 4- Recurso adesivo parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. VIABILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA TAXA COBRADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART.503, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legitima, sendo passível de incidir nas operações de credito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 2.170-36 de 23 de agosto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Uma vez caracterizada a intenção do adquirente em rescindir os contratos de promessa de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Uma vez caracterizada a intenção do adquirente em rescindir os contratos de promessa de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidad...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessária e apelação cível providas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessár...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO FALSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Configurada a hipótese prevista no art. 17, inc. II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a condenação dos apelantes nas penas da litigância de má-fé, visto que alteraram a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário em erro, já que colacionaram documento declarado falso, faltando, assim, com o dever de probidade inscrito no art. 14 do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos valores referentes a taxas condominiais, tem-se que o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento. Quanto ao IPTU, cuida-se de obrigação propter rem, conforme pacificado pelo C. STJ. Deve-se adotar o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, na restituição dos valores pagos a título de IPTU/TLP e taxas condominiais. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos. A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa. No caso de ausência de indícios que possam afastar a veracidade das alegações dos apelantes, o benefício deve ser concedido. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO FALSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Configurada a hipótese prevista no art. 17, inc. II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a condenação dos apelantes nas penas da litigância de má-fé, visto que alteraram a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário em erro, já que colacionaram documento declarado falso, faltando, assim, com o dever de probidade inscrito no art. 14 do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos valores referentes a taxas condominiais, tem...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O termo final do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 se deu em 28/10/2014. Considerando que os credores ajuizaram o cumprimento de sentença no dia 24/10/2014 tem-se que a sua pretensão não foi fulminada pela prescrição. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O termo final do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 se deu em 28/10/2014. Considerando que os credores ajuizaram o cumprimento de sentença no dia 24/10/2014 tem-se que a sua pretensão não foi fulmi...