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Jurisprudência

TJDF APC - 931914-20080111137043APC
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIAEDADE. FORMA MERCANTIL. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991, inc. VII, do Código de Processo Civil. O legi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931913-20090110975775APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931912-20150110396395APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. DECRETO FEDERAL N. 2.181/1997. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos da Administração estão submetidos à presunção de veracidade e legitimidade, salvo prova inequívoca de cometimento de ilegalidade por parte dos agentes públicos. 2. O ato administrativo praticado com vício formal não implica a sua nulidade, pois admissível a sua reprodução de forma válida, como fez Administração Pública. 3. Os elementos pro...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931911-20120111775613APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931910-20140111159407APC
Ementa
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA 1. As empresas são responsáveis pela segurança na contração de seus serviços. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. 3. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pesso...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931909-20140111857163APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDORE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A presente ação decorre de relação de consumo, uma vez que as rés se enquadram na condição de fornecedores de produtos e serviços, dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se os elementos constantes dos autos se revelam suficientes para a solução da demanda, mostrando-se desnecessária a produção...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931908-20130110040774APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931906-20140110575575APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, inde...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931905-20120111523984APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Considera-se nula a citação por edital que não observa o interstício máximo de quinze (15) dias entre as publicações, conforme preceitua o art. 232, inciso III, do CPC. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual e contraditório. Não realizada a citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, a extinção do processo sem resoluçã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931904-20150710302828APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua falta autoriza a extinção do feito, com base no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931903-20110110295118APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 18 DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. No termos do art. 18 da Lei n. 5.474/1968, a pretensão à execução de duplicata prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931902-20130111115999APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acarreta d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931901-20120710330558APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931900-20140111334937APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Embora a autora seja a proprietária do imóvel, não restou demonstrado ser ela a titular da relação jurídica, na medida em que não colacionou fatura me...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931899-20110111017517APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. VIABILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA TAXA COBRADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART.503, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legitima, sendo passível de incidir nas operações de credito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 2.170-36 de 23 de agosto...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 931898-20160020024273AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Uma vez caracterizada a intenção do adquirente em rescindir os contratos de promessa de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidad...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931897-20140910286137APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 931896-20150110524365APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessár...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 931895-20140110875154APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO FALSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Configurada a hipótese prevista no art. 17, inc. II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a condenação dos apelantes nas penas da litigância de má-fé, visto que alteraram a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário em erro, já que colacionaram documento declarado falso, faltando, assim, com o dever de probidade inscrito no art. 14 do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos valores referentes a taxas condominiais, tem...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 931893-20150020136939AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O termo final do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 se deu em 28/10/2014. Considerando que os credores ajuizaram o cumprimento de sentença no dia 24/10/2014 tem-se que a sua pretensão não foi fulmi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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