main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 932005-20130610170736APR
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, 'F', DO CPB. BIS IN IDEM. RETIRADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO. REDUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados às ocultas e sem vestígios detectáveis por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. Se as suas narrativas foram...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932004-20150110094062APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E USUÁRIO COMPRADOR. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há nulidade na sentença que, após analisar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, opta pela tese sustentada pela acusação. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a aná...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932003-20130310153938APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. AUMENTO DA PENA. PROPORCIONALIADE. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, o qual foi ratificado em juízo. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932001-20130310355940APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança nele depositad...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 932000-20120710057709APR
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931999-20150110823665APR
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931998-20150130111300APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a co...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931997-20140111038975APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO NA MAIOR FRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A qualidade da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, por outro lado, não deve ser afastada da dosimetria. Tal ocorrência deve ser apreciada como circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus, eis que não houve modificação na pena aplicada. Precedentes desta Corte. II - A prática...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931996-20150710126586APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÕES DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MENORIDADE. MAIOR DIMINUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado, corrupções de menores e falsa identidade, quando fundamentada na confissão judicial, na palavra do ofendido, no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, bem como na apreensão das res e das armas utilizadas no crime em favor do grupo. II - Embora não exista unanimidade, parte da doutrina...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931995-20120910235937APR
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÕES. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. ELEVADO NÚMERO DE MUNIÇÕES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Comprovado que a arma de fogo com numeração suprimida e as munições de uso restrito foram apreendidas na mesma diligência policial e integravam um armamento bélico só pertencente ao réu e, sendo notório que a conduta delituosa afligiu, em um mesmo contexto fático, apenas um bem jurídico, qual seja, a segurança pública...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931994-20140112016338APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÁREA RESIDENCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível, para sua caracterização, a realização de atos de venda do entorpecente. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931993-20140910282489APR
Ementa
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - Mantêm-se a condenação pela prática do crime de roubo quando os depoimentos das vítimas, aliado ao reconhecimento judicial e extrajudicial realizado, comprovam a autoria e materialidade delitiva. II - O fato do agente ter efetuado disparo de arma de fogo mesmo estando as vítimas deitadas de bruços no chão...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931992-20140910048420APR
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 931991-20120210058212APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Falece interesse recursal ao apelante em ver reduzida as penas ao mínimo legal se a sentença assim as fixou. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de ameaça se as declarações da vítima, aliadas à confissão judicial do acusado, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no mome...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 931990-20150020261404AGI
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSOS. INOBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AOS FEITOS ESPECÍFICOS. CNPJ's DIFERENTES. FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ. MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. ATO CITATÓRIO PENDENTE. IMPROCEDENTE. EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. 1- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 931988-20150020328105AGI
Ementa
AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MENÇÃO GENÉRICA À DIVISÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIQUIDAR O JULGADO. PREPONDERÂNCIA DO CARÁTER DECLARATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.A eficácia da sentença declaratória não pode ser executada, pois busca a formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, não necessitando de nenhuma outra atividade subseqüente. Ademais, como não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, não deve a parte inter...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 931987-20150020277420AGI
Ementa
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO COM DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE. ARTIGO 475-J CPC. MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. INOCORRÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.PRECEDENTES STJ. Uma vez intimado a efetuar o pagamento sob pena de multa, o ora agravado, a pretexto de haver excesso na execução, depositou apenas o valor que entendia correto.No entanto, posteriormente restou verificado que sobejava uma quantia em favor do exeqüente, contrariando a tese da executada e cujo valor correspondente não f...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 931986-20150310247316APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal ou, tendo natureza...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 931985-20150110781176APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ANTERIOR ANOTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de crédito configura danos morais, de natureza in re ipsa, ou seja, que independem da comprovação dos danos efe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 931984-20150110698620APC
Ementa
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. 1. Comprovada pela perícia médica oficial que o segurado não tem qualquer tipo de incapacidade laboral nem redução de sua capacidade laborativa, sendo, por outro lado, apto a continuar exercendo o trabalho que desenvolvia antes do acidente, indevido é o reestabelecimento da concessão do auxílio-doença acidentário e, por conseguinte...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão