ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, 'F', DO CPB. BIS IN IDEM. RETIRADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO. REDUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados às ocultas e sem vestígios detectáveis por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. Se as suas narrativas foram coerentes e harmônicas em todas as ocasiões em que ouvida, deve se dar credibilidade à sua versão, mormente se amparada por outros elementos de prova. II - Não há como se manter a valoração negativa da conduta social fundamentada no descumprimento das medidas protetivas impostas judicialmente ao réu, se demonstrado nos autos que ele não as descumpriu. III - Há bis in idem na aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea f, do CPB e da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CPB, no caso de estupro de vulnerável praticado pelo pai. IV - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com base no número de infrações cometidas. Comprovada a prática de três crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/5 (um quinto) na pena. V - Deve ser afastada a condenação ao pagamento de verba indenizatória mínima quando não houver pedido formal na denúncia, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, 'F', DO CPB. BIS IN IDEM. RETIRADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO. REDUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados às ocultas e sem vestígios detectáveis por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. Se as suas narrativas foram...
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E USUÁRIO COMPRADOR. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há nulidade na sentença que, após analisar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, opta pela tese sustentada pela acusação. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. III - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. IV - Inafastável o reconhecimento da agravante da reincidência se o réu ostenta condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são ambas anteriores à do crime em apreço, sem que se tenha transcorrido o lapso quinquenal do inciso I do artigo 64 do Código Penal. V - Evidenciada a prática do crime de tráfico de entorpecentes nas proximidades de estabelecimento militar e social, desponta inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. VI - Somente se aplica a causa de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. VII - Mantém-se o regime de cumprimento de pena se ele foi fixado observando a reprimenda imposta, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciaisdo artigo 59 do Código Penal. VIII - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, apesar de ser viável nos crimes de tráfico, deve ser realizada quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. IX - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E USUÁRIO COMPRADOR. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há nulidade na sentença que, após analisar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, opta pela tese sustentada pela acusação. II - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a aná...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. AUMENTO DA PENA. PROPORCIONALIADE. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, o qual foi ratificado em juízo. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu imputável na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se a vítima confirmou em juízo aquele ato. III - Mantém-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se a vítima relata trauma psicológico, consubstanciado em dificuldade retornar às atividades rotineiras, mesmo decorridos mais de dois anos do crime. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, correta a sentença que eleva a pena-base apenas um pouco acima da mínima. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. AUMENTO DA PENA. PROPORCIONALIADE. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, o qual foi ratificado em juízo. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo...
FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança nele depositada. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme preconizado pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança nele depositad...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas são harmônicas, sobretudo com o depoimento do policial e comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminares Rejeitadas. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a co...
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO NA MAIOR FRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A qualidade da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, por outro lado, não deve ser afastada da dosimetria. Tal ocorrência deve ser apreciada como circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus, eis que não houve modificação na pena aplicada. Precedentes desta Corte. II - A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar a aplicação da causa de diminuição de pena em fração inferior a máxima, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime, notadamente quando a análise do caso concreto demonstrar que a prática de um dos atos dependerá, necessariamente, do cometimento de alguma outra ação descrita no tipo penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO NA MAIOR FRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A qualidade da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, por outro lado, não deve ser afastada da dosimetria. Tal ocorrência deve ser apreciada como circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus, eis que não houve modificação na pena aplicada. Precedentes desta Corte. II - A prática...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÕES DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MENORIDADE. MAIOR DIMINUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado, corrupções de menores e falsa identidade, quando fundamentada na confissão judicial, na palavra do ofendido, no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, bem como na apreensão das res e das armas utilizadas no crime em favor do grupo. II - Embora não exista unanimidade, parte da doutrina e da jurisprudência pátrias admite que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma delas seja utilizada na primeira fase e a outra permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - O fato de o roubo haver sido praticado durante o período noturno, valendo-se os criminosos da menor movimentação de pessoas e vislumbrando a possibilidade de maior êxito na empreitada criminosa, constitui elemento idôneo para lastrear o recrudescimento da pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, limite este que, salvo hipóteses excepcionais, deve ser respeitado. Precedentes desta Corte. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÕES DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MENORIDADE. MAIOR DIMINUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado, corrupções de menores e falsa identidade, quando fundamentada na confissão judicial, na palavra do ofendido, no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, bem como na apreensão das res e das armas utilizadas no crime em favor do grupo. II - Embora não exista unanimidade, parte da doutrina...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÕES. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. ELEVADO NÚMERO DE MUNIÇÕES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Comprovado que a arma de fogo com numeração suprimida e as munições de uso restrito foram apreendidas na mesma diligência policial e integravam um armamento bélico só pertencente ao réu e, sendo notório que a conduta delituosa afligiu, em um mesmo contexto fático, apenas um bem jurídico, qual seja, a segurança pública, deve ser admitida, na espécie, a ocorrência de crime único. II - O fato de o réu ter efetuado disparos em via pública com a arma de fogo e com ele ter sido apreendido elevado número de munições, 48 (quarenta e oito) cartuchos de calibre .40, é fundamento apto a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime, mostrando-se idônea a elevação da pena-base. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena-base, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser elevada apenas um pouco acima da mínima. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÕES. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS. ELEVADO NÚMERO DE MUNIÇÕES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Comprovado que a arma de fogo com numeração suprimida e as munições de uso restrito foram apreendidas na mesma diligência policial e integravam um armamento bélico só pertencente ao réu e, sendo notório que a conduta delituosa afligiu, em um mesmo contexto fático, apenas um bem jurídico, qual seja, a segurança pública...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÁREA RESIDENCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível, para sua caracterização, a realização de atos de venda do entorpecente. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se as circunstâncias do caso deixam evidente que elas não se destinavam ao consumo próprio. III - O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÁREA RESIDENCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível, para sua caracterização, a realização de atos de venda do entorpecente. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista...
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - Mantêm-se a condenação pela prática do crime de roubo quando os depoimentos das vítimas, aliado ao reconhecimento judicial e extrajudicial realizado, comprovam a autoria e materialidade delitiva. II - O fato do agente ter efetuado disparo de arma de fogo mesmo estando as vítimas deitadas de bruços no chão e subjugadas permite a valoração desfavorável das circunstâncias do crime e a consequente elevação da pena-base. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais é adequado, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. IV - Mantêm-se o quantum de aumento efetuado a título de reincidência, quando verificado que se insere dentro do limite de 1/6 (um sexto) admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias para o incremento da pena na segunda fase da dosimetria. V - No caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, conforme expressamente prevê o art. 72 do Código Penal. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - Mantêm-se a condenação pela prática do crime de roubo quando os depoimentos das vítimas, aliado ao reconhecimento judicial e extrajudicial realizado, comprovam a autoria e materialidade delitiva. II - O fato do agente ter efetuado disparo de arma de fogo mesmo estando as vítimas deitadas de bruços no chão...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Falece interesse recursal ao apelante em ver reduzida as penas ao mínimo legal se a sentença assim as fixou. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de ameaça se as declarações da vítima, aliadas à confissão judicial do acusado, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. IV - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. V - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Falece interesse recursal ao apelante em ver reduzida as penas ao mínimo legal se a sentença assim as fixou. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de ameaça se as declarações da vítima, aliadas à confissão judicial do acusado, deixam claro que o réu a ameaçou de morte. III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no mome...
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSOS. INOBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AOS FEITOS ESPECÍFICOS. CNPJ's DIFERENTES. FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ. MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. ATO CITATÓRIO PENDENTE. IMPROCEDENTE. EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. 1- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por bem reunir os feitos. No entanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em matéria afeta aos recursos repetitivos, tal reunião está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo.2- No caso dos autos, além de não ter havido requerimento das partes naquele sentido, não se pode dizer que tenha havido concordância, mormente considerando que a exequente manejou o presente recurso contra tal deliberação. Por tal razão, a decisão agravada, neste ponto, deve ser modificada, mormente considerando que os feitos sequer estão em fases processuais análogas.3- A existência de números de inscrição distintos junto ao CNPJ, não afasta a unidade patrimonial do grupo a ponto de limitar a satisfação do crédito à empresa que deu azo à incidência do fato gerador. Sob esta ótica, e conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, não é possível limitar a satisfação do crédito na execução, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador, no caso, a filial, pois não se afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, mantém-se responsável pelo pagamento das suas obrigações. (REsp 1355812-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).4- Não prospera a tese no sentido de que não se deve determinar o bloqueio de valores, cuja citação, no processo executório, está pendente de ser realizada, uma vez que o bloqueio da verba objetiva dar efetividade às execuções, à luz do que prevê o artigo 655-A/CPC, pois é possível a indisponibilidade online na execução fiscal, para possibilitar a posterior penhora em dinheiro. Não há que se falar em ofensa à lei de Execução Fiscal e ao CTN, pois o que decidido pelo Juiz a quo evita a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, ex vi do que previsto nos artigos 798 e 799 do CPC[1].5- Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a tramitação individual dos feitos. [1] Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
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AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSOS. INOBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AOS FEITOS ESPECÍFICOS. CNPJ's DIFERENTES. FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ. MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. ATO CITATÓRIO PENDENTE. IMPROCEDENTE. EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. 1- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por...
AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MENÇÃO GENÉRICA À DIVISÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIQUIDAR O JULGADO. PREPONDERÂNCIA DO CARÁTER DECLARATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.A eficácia da sentença declaratória não pode ser executada, pois busca a formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, não necessitando de nenhuma outra atividade subseqüente. Ademais, como não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, não deve a parte interpretar os fundamentos do julgado, para deste entendimento pessoal extrair um crédito e, em seguida, requerer o cumprimento de uma sentença onde não foi reconhecida a existência de obrigação de pagar quantia, o que viola o disposto no artigo 475-N, do CPC 2.Embora se possa considerar que referido comando judicial tenha natureza constitutiva, eis que fez referência ao percentual dos bens que caberia a cada uma das partes, compreendo que o caráter declaratório é preponderante, pois pela simples leitura do comando em comento, se percebe que não houve determinação de como se liquidar a sentença. 3. Agravo conhecido. Provimento negado.
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AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MENÇÃO GENÉRICA À DIVISÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIQUIDAR O JULGADO. PREPONDERÂNCIA DO CARÁTER DECLARATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.A eficácia da sentença declaratória não pode ser executada, pois busca a formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica, não necessitando de nenhuma outra atividade subseqüente. Ademais, como não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, não deve a parte inter...
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO COM DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE. ARTIGO 475-J CPC. MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. INOCORRÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.PRECEDENTES STJ. Uma vez intimado a efetuar o pagamento sob pena de multa, o ora agravado, a pretexto de haver excesso na execução, depositou apenas o valor que entendia correto.No entanto, posteriormente restou verificado que sobejava uma quantia em favor do exeqüente, contrariando a tese da executada e cujo valor correspondente não foi objeto de depósito. Havendo o pagamento parcial da dívida, o executado deve responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com base no art. 475-J do CPC, e também pelos honorários advocatícios decorrente da instauração da fase de cumprimento de sentença sem o pagamento voluntário da integralidade da obrigação. Precedentes STJ. Agravo conhecido e provido para determinar que sobre o valor remanescente da dívida incida a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, além de honorários,( 10% à luz do art. 20 parágrafo 3º do CPC).
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AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO COM DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE. ARTIGO 475-J CPC. MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. INOCORRÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.PRECEDENTES STJ. Uma vez intimado a efetuar o pagamento sob pena de multa, o ora agravado, a pretexto de haver excesso na execução, depositou apenas o valor que entendia correto.No entanto, posteriormente restou verificado que sobejava uma quantia em favor do exeqüente, contrariando a tese da executada e cujo valor correspondente não f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal ou, tendo natureza satisfativa, pode servir para se requerer a exibição pura e simples da documentação almejada, de modo a não interferir em um feito ordinário já proposto. 2. Por conseguinte, uma vez presentes a adequação da via eleita e, por consectário, o interesse processual do apelante com o pleito de exibição dos documentos formulado nos autos, é indevido o indeferimento da petição inicial, razão pela qual a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal ou, tendo natureza...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ANTERIOR ANOTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de crédito configura danos morais, de natureza in re ipsa, ou seja, que independem da comprovação dos danos efetivamente sofridos. Todavia, em virtude de posicionamento já cristalizado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, quando já houver anterior anotação em órgãos de créditos, não caberá indenização pelos danos morais, mas apenas o cancelamento da inscrição indevida. II. A repetição em dobro, tal qual prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessita para sua incidência da comprovação da má-fé, sendo assim, quando não comprovada não haverá sua aplicação. III. Apelos conhecidos e, no mérito, parcialmente provido o recurso da ré e desprovido o do autor.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ANTERIOR ANOTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de crédito configura danos morais, de natureza in re ipsa, ou seja, que independem da comprovação dos danos efe...
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. 1. Comprovada pela perícia médica oficial que o segurado não tem qualquer tipo de incapacidade laboral nem redução de sua capacidade laborativa, sendo, por outro lado, apto a continuar exercendo o trabalho que desenvolvia antes do acidente, indevido é o reestabelecimento da concessão do auxílio-doença acidentário e, por conseguinte, sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que não preenchidos os requisitos elencados nos artigos 59, 86 e 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Destarte, uma vez que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 333, da Lei Adjetiva Civil, descabe a reforma da sentença proferida. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. 1. Comprovada pela perícia médica oficial que o segurado não tem qualquer tipo de incapacidade laboral nem redução de sua capacidade laborativa, sendo, por outro lado, apto a continuar exercendo o trabalho que desenvolvia antes do acidente, indevido é o reestabelecimento da concessão do auxílio-doença acidentário e, por conseguinte...