AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO IMPOSSIBILIDADE. ART. 620, INCISO VII. 1. Orecurso de apelação interposto nos embargos de terceiro, é contra a sentença que confirmou a liminar que antecipou a tutela e julgou procedente o pleito do agravado. 2. Sendo assim, por força de disposição legal, aquele recurso interposto pelo ora agravante, será apenas recebido no efeito devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada, caso dos autos, e à luz do que previsto no art. 520, inciso VII. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO. RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO IMPOSSIBILIDADE. ART. 620, INCISO VII. 1. Orecurso de apelação interposto nos embargos de terceiro, é contra a sentença que confirmou a liminar que antecipou a tutela e julgou procedente o pleito do agravado. 2. Sendo assim, por força de disposição legal, aquele recurso interposto pelo ora agravante, será apenas recebido no efeito devolutivo, quanto à parte que confirmou a tutela antecipada, caso dos autos, e à luz do que previsto no ar...
AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3. Érazoável se determinar que a construtora se abstenha de encaminhar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em face da sua manifestação em rescindi-lo, assim como ante a anuência da parte adversa, justificada no fato de que entende que se deve dar provimento ao presente recurso. 4. Recurso provido em parte para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas com o consequente sobrestamento das sanções decorrentes da mora, bem como a vedação da inscrição do nome da promitente compradora nos órgãos de proteção ao crédito.
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AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POSTULADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DA SANÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Restando incontroversa a questão do inadimplemento por parte da agravadasurge, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. Desta forma, não faz sentido que a recorrente continue a arcar com as prestações respectivas, mormente considerando que não mais tem interesse na continuidade do negócio ante o inadimplemento verificado. 3...
AGRAVO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO JUNTO AO JUIZ DE ORIGEM. HOMOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Agravo provido para modificar a decisão combatida apenas para determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.
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AGRAVO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO JUNTO AO JUIZ DE ORIGEM. HOMOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mé...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a ma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A POBREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO ANEXADA NESTES AUTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIDO O PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Essa regra é de presunção relativa, e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. Nesta sede, sequer foi anexada. III - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é o recorrente é patrocinado por advogado particular, além de que percebe salário que gira em torno de cerca de dezesseis mil reais, o que denota um contra censo, na medida em que afirma não ter condições de arcar com as custas processuais e, por isso, pede que seja amparado pelo benefício da gratuidade de justiça. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A POBREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO ANEXADA NESTES AUTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIDO O PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Essa regra é de presunção relativa, e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. Os impetrantes tinham ciência, no momento de inscrição no vestibular, que, uma vez aprovada, não poderiam se matricular em curso superior, tendo em vista a exigência prevista em lei. Possibilitar aos impetrantes a consolidação de sua situação fática sob o argumento de se evitar um prejuízo maior avilta frontalmente o princípio da isonomia. Apelação provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. I. Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência. II. A demora para localizar o bem alienado com garantia fiduciária e para citar o réu em razão de sua não localização pelo autor, que empreende esforços na tentativa de elucidar o seu paradeiro, assim como, a renovação de pedidos de diligências ao juízo e de sobrestamento do feito não justificam a extinção do processo por falta de interesse de agir, sob pena de violação do direito de ação. III. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. I. Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência. II. A demora para localizar o bem alienado com garantia fiduciária e para citar o réu em razão de sua não localização pelo autor, que empreende esforços na tentativa de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. PENHORA CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O art. 527, inc. III dispõe que recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Revela-se providencial assinalar que o §3° mencionado pelo art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil previa um teto legal (quarenta por cento do total auferido acima de vinte salários mínimos), a partir do qual as verbas deixariam de ser impenhoráveis para a satisfação de qualquer dívida. Essa limitação restou vetada pelo Presidente da República, o que sinaliza serem as rendas minudenciadas pelo dispositivo impenhoráveis na sua integralidade. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente interdita a penhora de verbas dessa natureza - tirante apenas a hipótese do débito alimentar - não há como flexibilizar ou mitigar o preceito em comento, sob pena de desbordar da vontade da lei e atuar como legislador positivo, em descompasso com a franquia constitucional. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. PENHORA CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O art. 527, inc. III dispõe que recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Revela-se providencial assinalar que o §3° mencionado pelo art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil previa um teto legal (quarenta por cento do total auferido acima de vinte salários mínimos), a partir do qual as verbas deixariam de ser impenhoráveis para a satisfação de q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA FÉ OBJETIVA, DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADA. OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESPESAS TIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a culpa da incorporadora, esta deve ressarcir todas as despesas tidas pelo consumidor em razão do contrato de compra e venda. 2. O dever de informar decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. Segundo tal preceito, o contratado não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses e as expectativas do contratante. As partes devem agir com respeito e lealdade. 3. Provida parcialmente a apelação da autora. Provida parcialmente a apelação das rés.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA FÉ OBJETIVA, DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADA. OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESPESAS TIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a culpa da incorporadora, esta deve ressarcir todas as despesas tidas pelo consumidor em razão do contrato de compra e venda. 2. O dever de informar decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. Segundo tal preceito, o contratado não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os intere...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta, além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. O agravante baseia seus argumentos no fato de que permanece seu interesse no prosseguimento da ação ante a não satisfação do seu crédito e não havendo desídia ou inércia de sua parte, o mandamento constitucional não deveria ser invocado para lhe prejudicar, causando inclusive enriquecimento ilícito da parte agravada. Em uma análise superficial, verifico que a plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem o agravante, pois a determinação do exequente ao prosseguimento do feito, não causará prejuízo ao agravante. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta, além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. O agravante baseia seus argumentos no fato de que permanece seu interesse no prosseguimento da ação ante a não satisfação do seu crédito e não havendo desídia ou inércia de sua parte, o mandamento constitucional não deveria ser invocado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DE DETERMINADO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR A MAIOR. BOA-FÉ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. A ausência de documento essencial para a compreensão de determinado pedido no momento da interposição do agravo de instrumento impede o conhecimento dessa parte do recurso. Se após o levantamento de quantia tida como incontroversa, há a comprovação de que o credor recebeu quantia maior do que a efetivamente devida, deve ser determinada a restituição valor levantado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DE DETERMINADO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR A MAIOR. BOA-FÉ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. A ausência de documento essencial para a compreensão de determinado pedido no momento da interposição do agravo de instrumento impede o conhecimento dessa parte do recurso. Se após o levantamento de quantia tida como incontroversa, há a comprovação de que o credor recebeu quantia maior do que a efetiva...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. ART. 30. EMPREGADO DEMITIDO. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA De acordo com as normas constantes na Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, garante-se ao empregado demitido a permanência na condição de beneficiário. O período de manutenção da condição de beneficiário, nos termos do §1º do artigo 30, da Lei n. 9.656/1998, é de 1/3 (um terço) do tempo de permanência no plano de saúde, com limite mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses. O período de manutenção do plano de saúde após a dispensa do empregado deve ser regulado pelo tempo de permanência do seu titular, estendendo-se, obrigatoriamente, àqueles que figuram como dependentes. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. ART. 30. EMPREGADO DEMITIDO. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA De acordo com as normas constantes na Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, garante-se ao empregado demitido a permanência na condição de beneficiário. O período de manutenção da condição de beneficiário, nos termos do §1º do artigo 30, da Lei n. 9.656/1998, é de 1/3 (um terço) do tempo de permanência no plano de saúde,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1- A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2- A parte agravante não preencheu o requisito de plausibilidade do direito material invocado (art. 273, do Código de Processo Civil). Em que pesem os argumentos ofertados, extrai-se dos autos que o imóvel encontra-se edificado em área pública, o que impede o exercício legítimo da posse, caracterizando-se mera detenção tolerada pelo Poder Público. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. 3- A Lei Distrital n. 2.015/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal), que disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura, estabelece, no art. 51, que só poderão ser iniciadas obras, em áreas urbanas ou rurais, após a obtenção do licenciamento. O art. 163, elenca as penalidades a serem aplicadas aos responsáveis por infrações decorrentes do descumprimento da lei, prevendo inclusive a possibilidade de demolição da obra. 4- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de liminar pretendido. 5- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1- A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2- A parte agravante não preencheu o requisito de plausibilidade do direito material invocado (art. 273, do Código de Pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Não se mostra razoável exigir que o consumidor seja obrigado a adimplir com o pagamento de valores mensais em relação a uma unidade imobiliária que já manifestou não possuir mais interesse, demonstrando sua intenção de desfazer o contrato. A liberdade de contratar manifesta-se, também, na possibilidade de desfazimento da avença por vontade de uma das partes, nos termos do art. 473 do Código Civil. O desinteresse dos agravados na continuidade contratual enseja o retorno do imóvel à esfera de disponibilidade das agravantes, que poderão aliená-los a terceiros, minimizando eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento dos contratos. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Não se mostra razoável exigir que o consumidor seja obrigado a adimplir com o pagamento de valores mensais em relação a uma unidade imobiliária que já manifestou não possuir mais interesse, demonstrando sua intenção de desfazer o con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A questão gira em torno da temática do superendividamento do consumidor, tema cada vez mais presente nas sociedades de consumo e em ascensão no Brasil pela facilidade e democratização de acesso ao crédito experimentado nos últimos anos. Como o próprio agravante declara, os empréstimos foram pactuados com desconto direto na conta bancária onde são depositados os vencimentos por espontânea vontade. Assim, não é legítimo desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base apenas no fato de que os descontos superam a margem consignável. O limite estabelecido pela legislação em vigor (trinta por cento), possível de ser descontado diretamente da folha de pagamento, foi respeitado. O desconto direto em conta corrente, objeto do agravo, diz respeito à disponibilidade patrimonial do salário do agravante, que ele gere como bem entender. Além do que, é razoável supor que para assumir essa operação com o banco auferiu taxas de juros mais atrativas do que as praticadas pelo mercado. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A questão gira em torno da temática do superendividamento do consumidor, tema cada vez mais presente nas sociedades de consumo e em ascensão no Brasil pela facilidade e democratização de acesso ao crédito experimentado nos últimos anos. Como o próprio agravante declara, os empréstimos foram pac...