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Jurisprudência

TJDF APC - 931870-20150110490265APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. I - Dificuldade para a emissão do alvará de construçãonão constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vended...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 931869-20150610031644APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANOS. I - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art.932, III, do Código Civil. II - À míngua de prova contundente da excludente de responsabilidade(culpa da vítima), deve a réresponder pelo acidente, mormente porque, em se tratando de perímetro urbano, tinha o seu motorista a obrigação de adotar cautelas redobradas, porquanto previs...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 931868-20140110735826APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 931866-20130910037276APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. II - De...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 931865-20150710053202APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931864-20150110071069APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931863-20140111807448APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os serviços prestados por instituição de ensino devem estar em perfeita harmonia com suas finalidades estatutárias, de modo que não paire dúvidas quanto à aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, C, da Constituição Federal, bem assim do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Os requisitos exigidos pelas normas de regência, no sentid...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931862-20150110051403APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931861-20140710389768APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Os contratos de assistência à saúde, mesmo firmados coletivamente, são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade com o implemento dos cinquenta e nove anos, em evidente tentativa de burlar a proteção conferida ao idoso na Lei nº 10.741/2003. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 931860-20150020322530AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. FRAUDE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos da tutela pretendida não pode...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 931859-20150020297979AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação das disposições do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, com os seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 931858-20150020156024AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931857-20130111273049APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIM DE RELACIONAMENTO. EMPRESA. INVESTIMENTOS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO INCIDENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEITADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. 1. O Juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta a ação de indenização por dano material, apreciando a questão prejudicial relativa à união estável, não havendo incompetência do juízo cível. Preliminar rejeitada. 2. Findo o relacionamento havido entre as partes, tendo a autora investido na empresa, apresentados os comprovantes, deve ser indenizada...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931856-20140310339715APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se os fatos suscitados na inicial já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I do Código de Processo Civil 2. Não se compatibiliza com o preceito que...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931855-20140111238137APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MORA EX RE. MORA DOS DEVEDORES. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cobrança de parcelas em atraso originadas em escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual consta obrigação de pagar positiva e líquida, com prazo determinado para pagamento, revela-se pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada. 2. A inadimplência do devedor é suficiente para...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931853-20140111529482APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Não é nula questão de prova objetiva se a matéria nela retratada consta do conteúdo programático inserido no edital do certame, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Agrav...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931852-20090111626804APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931851-20020710064970APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 11 ANOS SEM DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Art. 219, §5º CPC. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão. Súmula 150, STF. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso despro...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931850-20150710033379APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A repetição de indébito em dobro é cabível quando ausente o engano justificável. 2. A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração as finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e os princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoa...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931849-20130710343926APC
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. A pensão alimentar deve ser direcionada ao sustento do filho em comum, não sendo razoável o emprego para objetivos diversos e pessoais àquele que possui a guarda. 2. Verificado que a genitora, mesmo após o momento em que a adolescente tenha ido residir com pai, percebeu pensão alimentícia destinada à filha e fez o uso diverso da verba, torna necessária a restituição, haja vista a vedação à oneração excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa de outra. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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