DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. I - Dificuldade para a emissão do alvará de construçãonão constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III - A indenização devida em decorrência de cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. I - Dificuldade para a emissão do alvará de construçãonão constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vended...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANOS. I - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art.932, III, do Código Civil. II - À míngua de prova contundente da excludente de responsabilidade(culpa da vítima), deve a réresponder pelo acidente, mormente porque, em se tratando de perímetro urbano, tinha o seu motorista a obrigação de adotar cautelas redobradas, porquanto previsível a travessia de pedestres na área. III - Não comprovado o dano material, fica inviabilizada a responsabilização por esse prejuízo. De outro lado, é assente a ocorrência de violação aos direitos de personalidade do autor, ante a gravidade das lesões sofridas em razão do acidente, a impor a condenação à compensação dos danos morais sofridos. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANOS. I - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art.932, III, do Código Civil. II - À míngua de prova contundente da excludente de responsabilidade(culpa da vítima), deve a réresponder pelo acidente, mormente porque, em se tratando de perímetro urbano, tinha o seu motorista a obrigação de adotar cautelas redobradas, porquanto previs...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente na lista dos que aguardam disponibilização de vaga em creche. III - Contudo, no presente caso foi concedida liminar e o autor já foi matriculado, hipótese que impõe a manutenção da decisão agravada. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. II - Deu-se provimento ao recurso do autor. O apelo da ré não foi conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. II - De...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os serviços prestados por instituição de ensino devem estar em perfeita harmonia com suas finalidades estatutárias, de modo que não paire dúvidas quanto à aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, C, da Constituição Federal, bem assim do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Os requisitos exigidos pelas normas de regência, no sentido de ausência de fins lucrativos da entidade, deverão ser comprovados para que a entidade faça jus a imunidade tributária. 3. Não merece guarida o pedido de majoração dos honorários advocatícios quando estes foram fixados obedecendo-se estritamente ao estabelecido no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observadas a razoabilidade e a complexidade do caso. 4. Recursos desprovidos.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os serviços prestados por instituição de ensino devem estar em perfeita harmonia com suas finalidades estatutárias, de modo que não paire dúvidas quanto à aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, C, da Constituição Federal, bem assim do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Os requisitos exigidos pelas normas de regência, no sentid...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Os contratos de assistência à saúde, mesmo firmados coletivamente, são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade com o implemento dos cinquenta e nove anos, em evidente tentativa de burlar a proteção conferida ao idoso na Lei nº 10.741/2003. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Os contratos de assistência à saúde, mesmo firmados coletivamente, são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade com o implemento dos cinquenta e nove anos, em evidente tentativa de burlar a proteção conferida ao idoso na Lei nº 10.741/2003. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. FRAUDE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. 3. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. FRAUDE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos da tutela pretendida não pode...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação das disposições do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, com os seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência. 3. A simples alienação de bens após a citação em processo de execução não é suficiente para a caracterização da fraude à execução, mormente quando não demonstrado que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda em curso. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação das disposições do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, com os seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIM DE RELACIONAMENTO. EMPRESA. INVESTIMENTOS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO INCIDENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEITADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. 1. O Juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta a ação de indenização por dano material, apreciando a questão prejudicial relativa à união estável, não havendo incompetência do juízo cível. Preliminar rejeitada. 2. Findo o relacionamento havido entre as partes, tendo a autora investido na empresa, apresentados os comprovantes, deve ser indenizada pelo prejuízo material, uma vez demonstrada pelas provas acostadas aos autos a redução do patrimônio em decorrência da conduta do réu. 3. As alegações trazidas pelo recorrente se mostraram inócuas porque desprovidas de suporte probatório, uma vez que não conseguiu comprovar fato impeditivo do direito da autora, em observância ao disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Os honorários foram fixados na instância de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIM DE RELACIONAMENTO. EMPRESA. INVESTIMENTOS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO INCIDENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEITADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. 1. O Juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta a ação de indenização por dano material, apreciando a questão prejudicial relativa à união estável, não havendo incompetência do juízo cível. Preliminar rejeitada. 2. Findo o relacionamento havido entre as partes, tendo a autora investido na empresa, apresentados os comprovantes, deve ser indenizada...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se os fatos suscitados na inicial já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I do Código de Processo Civil 2. Não se compatibiliza com o preceito que emerge do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal a exigência da construtora para que o comprador renuncie ao exercício do direito de ação, no termo de quitação de contrato de compra e venda de imóvel, cuja evidente abusividade impõe sua anulação. 3. Os danos emergentes são devidos uma vez que o consumidor comprovou ter arcado com o pagamento de alugueres durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. Havendo previsão contratual de indenização pelo atraso, não tem lugar a pretendida cumulação com outras indenizações, sob pena de configurar bis in idem. Também não se pode cumular, no caso específico dos autos, o ressarcimento por lucros cessantes e por danos emergentes, pois o fato gerador de ambos é o mesmo. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se os fatos suscitados na inicial já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I do Código de Processo Civil 2. Não se compatibiliza com o preceito que...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MORA EX RE. MORA DOS DEVEDORES. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cobrança de parcelas em atraso originadas em escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual consta obrigação de pagar positiva e líquida, com prazo determinado para pagamento, revela-se pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada. 2. A inadimplência do devedor é suficiente para justificar o interesse da credora no ajuizamento da ação e no recebimento de seu crédito. Afastada apreliminar de ausência de interesse de agir. 3. O inadimplemento da obrigação positiva, líquida, no seu termo, constituiu de pleno direito em mora os devedores, ocorrendo a mora ex re, consoante previsto no art. 397 do Código Civil. 4. A previsão expressa no contrato acerca da forma de reajuste das parcelas torna insubsistente o inconformismo dos recorrentes quanto aos juros e a correção monetária aplicados, mormente porque não destoam dos praticados no mercado e foram livremente pactuados entre as partes. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MORA EX RE. MORA DOS DEVEDORES. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cobrança de parcelas em atraso originadas em escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual consta obrigação de pagar positiva e líquida, com prazo determinado para pagamento, revela-se pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada. 2. A inadimplência do devedor é suficiente para...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Não é nula questão de prova objetiva se a matéria nela retratada consta do conteúdo programático inserido no edital do certame, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Agravo retido e recurso desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Não é nula questão de prova objetiva se a matéria nela retratada consta do conteúdo programático inserido no edital do certame, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Agrav...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 3. Ausente a comprovação da alegada negligência na prestação de serviços de saúde, bem como do liame causal entre o dano e a suposta falha na prestação do atendimento hospitalar, não merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais experimentados em razão do falecimento de sua genitora, ocorrido em hospital da rede pública. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 11 ANOS SEM DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Art. 219, §5º CPC. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão. Súmula 150, STF. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 11 ANOS SEM DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Art. 219, §5º CPC. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão. Súmula 150, STF. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso despro...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A repetição de indébito em dobro é cabível quando ausente o engano justificável. 2. A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração as finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e os princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. 3. Em caso de condenação, as premissas para a fixação dos honorários sucumbenciais deverão ser norteadas conforme evidenciado pelo art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Não há que se falar em sucumbência mínima quando a parte autora é vencida na maior parte dos pedidos constantes da exordial. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A repetição de indébito em dobro é cabível quando ausente o engano justificável. 2. A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração as finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e os princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoa...
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. A pensão alimentar deve ser direcionada ao sustento do filho em comum, não sendo razoável o emprego para objetivos diversos e pessoais àquele que possui a guarda. 2. Verificado que a genitora, mesmo após o momento em que a adolescente tenha ido residir com pai, percebeu pensão alimentícia destinada à filha e fez o uso diverso da verba, torna necessária a restituição, haja vista a vedação à oneração excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa de outra. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. A pensão alimentar deve ser direcionada ao sustento do filho em comum, não sendo razoável o emprego para objetivos diversos e pessoais àquele que possui a guarda. 2. Verificado que a genitora, mesmo após o momento em que a adolescente tenha ido residir com pai, percebeu pensão alimentícia destinada à filha e fez o uso diverso da verba, torna necessária a restituição, haja vista a vedação à oneração excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa de outra. 3. Recurso desprovido.