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Jurisprudência

TJDF APC - 931892-20140910173024APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). Os danos morais foram demonstrados, na medida em que houve falha na prestação do serviço, pois a demora de 103 (cento e três) dias para conclusão do serviço afronta a dignidade dos consumidores e d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110266449APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. É pacífica e dominante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020157646MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -- AUTORIDADE COATORA - PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR IMPEDIDO PARA O JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DECLARA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - EXIGÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É nula a decisão de relator que, monocraticamente, declara a nulidade de julgamento submetido a órgão colegiado. 2. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário de que for parte (CPC, art.134,I). Todavia, não se declara a nulidade de julga...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APC - 931888-20110111895472APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO PRINCIPAL PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTAMENTE COM O RECURSO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: MANUTENÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS PASSADA PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DE SUA IRMÃ E EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE CONJUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO À POSSE DO DE...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931887-20110111899932APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO PRINCIPAL PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTAMENTE COM O RECURSO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: MANUTENÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS PASSADA PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DE SUA IRMÃ E EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE CONJUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO À POSSE DO DE...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931886-20140110980872APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO AUTONÔMO DESERTO. RECURSO ADESIVO DA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. VAGA DE GARAGEM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte não pode intentar recurso adesivo quando, em momento anterior, tiver interposto recurso autônomo, ao qual foi negado seguimento por ser deserto, ante a preclusão consumativa. 2. Dispõe o CDC, nos artigos 30 e 35, que as i...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931885-20140110295320APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - OPOSIÇÃO À BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DEDUZIDO PERANTE VARA DA JUSTIÇA COMUM ONDE TRAMITA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O ALIENANTE DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Não há como o Magistrado do juízo comum da vara onde tramita a Ação de Execução por Quantia Certa contra o alienante do veículo se contrapor ao bloquei...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931884-20130111344128APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. EXECUÇÃO. OBJETIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE PREJUDICADO. NEGÓCIO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL.CONTRATO ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À MEAÇÃO DO CÔNJUGE APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020298717ARC
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE OUTRA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de conhecer como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. 2. Nos termos do CPC 485, caput, da doutrina majoritária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente as decisões de mérito ensejam ação rescisória. 3. Acórdão meramente terminativo, que se limita a indeferir, com base no CPC 267 I e VI, a inicial de outra rescisória, não pode ser objeto de ação rescisóri...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 931882-20150020308208AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 931881-20150020329928AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931879-20120111946515APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OBRA CONCLUÍDA. DEMOLIÇÃO. I - A ação de nunciação de obra nova tem por finalidade obstar o prosseguimento de empreitada em determinado imóvel, em razão do direito de terceiros que se mostrem prejudicados pela obra erigida no imóvel ou da necessária observância às regras de loteamento e ocupação do solo editadas pela Administração Pública. II - Concluída a obra durante o processo, é possível a conversão da pretensão inicial em ação demolitória. III - O Cód...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 931878-20140111592285APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 931877-20130111496965APC
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DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98. I - A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrou no art. 5º, XXVII, a proteção da titularidade das obras intelectuais: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. II - A Lei n. 9.610/1998, em seu art. 103, estabelece que aquele que editar obra literária, artística ou científica sem au...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 931876-20120111686827APC
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DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Faculta-se ao consumidor escolher qual fornecedor comporá o polo passivo da demanda, não havendo se falar em nomeação à autoria, quando a relação consumerista envolver mais de um coobrigado. III - O protesto de título...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 931875-20150020334440AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MEDIDA EXPECIONAL. I - A medida de afastamento do lar não foi requerida na instância anterior e, por consequência, não foi apreciada nas decisões proferidas, tratando-se, pois, de inovação recursal, razão pela qual não se pode apreciar nesse momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. II - O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros deve ser tido como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os postula, no caso, consubstanciada pela dependência da alimentanda e sua in...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 931874-20150020327906AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 931873-20140110114337RMO
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 931872-20150110512488RMO
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 931871-20140910195868APC
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, não demonstrada a culpa da parte ré, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - Segundo dispõe o art. 21, pará...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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