DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). Os danos morais foram demonstrados, na medida em que houve falha na prestação do serviço, pois a demora de 103 (cento e três) dias para conclusão do serviço afronta a dignidade dos consumidores e demonstra o descaso para com as normas da Política Nacional de Consumo. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). Os danos morais foram demonstrados, na medida em que houve falha na prestação do serviço, pois a demora de 103 (cento e três) dias para conclusão do serviço afronta a dignidade dos consumidores e d...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. É pacífica e dominante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer o medicamento persiste ainda que ele não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. É pacífica e dominante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -- AUTORIDADE COATORA - PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR IMPEDIDO PARA O JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DECLARA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - EXIGÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É nula a decisão de relator que, monocraticamente, declara a nulidade de julgamento submetido a órgão colegiado. 2. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário de que for parte (CPC, art.134,I). Todavia, não se declara a nulidade de julgamento em que o magistrado apontado como autoridade coatora não tenha efetivamente participado do julgamento, sendo suficiente a republicação do acórdão com a exclusão de seu nome. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -- AUTORIDADE COATORA - PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR IMPEDIDO PARA O JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DECLARA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - EXIGÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É nula a decisão de relator que, monocraticamente, declara a nulidade de julgamento submetido a órgão colegiado. 2. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário de que for parte (CPC, art.134,I). Todavia, não se declara a nulidade de julga...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO PRINCIPAL PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTAMENTE COM O RECURSO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: MANUTENÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS PASSADA PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DE SUA IRMÃ E EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE CONJUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO À POSSE DO DE CUJUS PARA SUA FILHA E HERDEIRA AFASTADA - RECURSO ADESIVO: DANO MORAL - VIOLAÇÃO AO IMÓVEL EM QUE A PARTE RESIDIA COM SEU FALECIDO IRMÃO PELA FILHA E HERDEIRA DO FALECIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (artigo 523, § 1º, CPC). 2. Revela-se preclusa a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de prazo para apresentar alegações finais, quando referido questionamento foi rejeitado por decisão proferida pelo juízo sentenciante, da qual a parte recorrente tenha sido devidamente intimada e deixado de interpor oportunamente o devido recurso. 3. Não merece prosperar a tese de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, sob o argumento de que a decisão foi proferida por magistrado diverso do que encerrou a instrução processual, quando evidenciada a incompetência do Julgador no momento da prolação da sentença decorrente de sua remoção para outra Vara. 4. Denota-se extemporânea e, portanto, passível de desentranhamento a documentação trazida juntamente com o recurso de apelação que possui data anterior ao encerramento da instrução processual. 5. Na ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada (art. 927, do CPC), sob pena de não ter acolhido o seu pedido. 6. A comprovação do exercício da posse mediante cessão de direitos realizada pelo promitente-adquirente de unidade imobiliária em favor de sua irmã, aliada à demonstração do efetivo exercício de posse por parte de outro irmão do falecido promitente-adquirente do imóvel, afasta a pretensão possessória deduzida pela filha e herdeira do de cujusapós o óbito. 7. Não caracteriza dano moral a violação de imóvel por filha e herdeira de um dos co-possuidores do bem, quando comprovada que a violação durou apenas dois dias e que após este período a parte foi acobertada por decisão judicial. 8. É devida a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência para montante que melhor se adéque à situação fática demonstrada nos autos, especialmente por envolver dois processos de manutenção de posse em trâmite há mais de 4 (quatro) anos. 9. Recurso principal e adesivo conhecidos. Desprovido o principal e parcialmente provido o adesivo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO PRINCIPAL PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTAMENTE COM O RECURSO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: MANUTENÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS PASSADA PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DE SUA IRMÃ E EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE CONJUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO À POSSE DO DE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO PRINCIPAL PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTAMENTE COM O RECURSO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: MANUTENÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS PASSADA PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DE SUA IRMÃ E EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE CONJUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO À POSSE DO DE CUJUS PARA SUA FILHA E HERDEIRA AFASTADA - RECURSO ADESIVO: DANO MORAL - VIOLAÇÃO AO IMÓVEL EM QUE A PARTE RESIDIA COM SEU FALECIDO IRMÃO PELA FILHA E HERDEIRA DO FALECIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (artigo 523, § 1º, CPC). 2. Revela-se preclusa a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de prazo para apresentar alegações finais, quando referido questionamento foi rejeitado por decisão proferida pelo juízo sentenciante, da qual a parte recorrente tenha sido devidamente intimada e deixado de interpor oportunamente o devido recurso. 3. Não merece prosperar a tese de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, sob o argumento de que a decisão foi proferida por magistrado diverso do que encerrou a instrução processual, quando evidenciada a incompetência do Julgador no momento da prolação da sentença decorrente de sua remoção para outra Vara. 4. Denota-se extemporânea e, portanto, passível de desentranhamento a documentação trazida juntamente com o recurso de apelação que possui data anterior ao encerramento da instrução processual. 5. Na ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada (art. 927, do CPC), sob pena de não ter acolhido o seu pedido. 6. A comprovação do exercício da posse mediante cessão de direitos realizada pelo promitente-adquirente de unidade imobiliária em favor de sua irmã, aliada à demonstração do efetivo exercício de posse por parte de outro irmão do falecido promitente-adquirente do imóvel, afasta a pretensão possessória deduzida pela filha e herdeira do de cujusapós o óbito. 7. Não caracteriza dano moral a violação de imóvel por filha e herdeira de um dos co-possuidores do bem, quando comprovada que a violação durou apenas dois dias e que após este período a parte foi acobertada por decisão judicial. 8. É devida a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência para montante que melhor se adéque à situação fática demonstrada nos autos, especialmente por envolver dois processos de manutenção de posse em trâmite há mais de 4 (quatro) anos. 9. Recurso principal e adesivo conhecidos. Desprovido o principal e parcialmente provido o adesivo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO PRINCIPAL PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTAMENTE COM O RECURSO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: MANUTENÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS PASSADA PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DE SUA IRMÃ E EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE CONJUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO À POSSE DO DE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO AUTONÔMO DESERTO. RECURSO ADESIVO DA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. VAGA DE GARAGEM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte não pode intentar recurso adesivo quando, em momento anterior, tiver interposto recurso autônomo, ao qual foi negado seguimento por ser deserto, ante a preclusão consumativa. 2. Dispõe o CDC, nos artigos 30 e 35, que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem sem corresponder à realidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 3. Verificando-se que o atraso na averbação da carta de habite-se, requisito legal para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por atraso imputado à construtora, devem ser indenizados os juros de obra cobrados indevidamente além do prazo contratualmente estipulado. 4. Tratando-se de propaganda enganosa e, portanto, verificada má-fé da construtora, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra do consumidor em tais casos é presumido. 5. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 6. Recurso da Autora não conhecido e desprovido o recurso da Ré.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO AUTONÔMO DESERTO. RECURSO ADESIVO DA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. VAGA DE GARAGEM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte não pode intentar recurso adesivo quando, em momento anterior, tiver interposto recurso autônomo, ao qual foi negado seguimento por ser deserto, ante a preclusão consumativa. 2. Dispõe o CDC, nos artigos 30 e 35, que as i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - OPOSIÇÃO À BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DEDUZIDO PERANTE VARA DA JUSTIÇA COMUM ONDE TRAMITA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O ALIENANTE DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Não há como o Magistrado do juízo comum da vara onde tramita a Ação de Execução por Quantia Certa contra o alienante do veículo se contrapor ao bloqueio judicial realizado em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Especializada do Trabalho. Nesse caso, a parte interessada em liberar as restrições incidentes sobre o veículo deverá deduzir sua pretensão contra a autoridade que determinou o bloqueio, ou seja, o juízo da 12ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e não perante o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde tramita a Ação de Execução por Quantia Certa em desfavor da pessoa que alienou o veículo com gravame de alienação fiduciária. 2. Mantém-se o valor dos honorários de sucumbência fixados em valor adequado e condizente com o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - OPOSIÇÃO À BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DEDUZIDO PERANTE VARA DA JUSTIÇA COMUM ONDE TRAMITA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O ALIENANTE DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Não há como o Magistrado do juízo comum da vara onde tramita a Ação de Execução por Quantia Certa contra o alienante do veículo se contrapor ao bloquei...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. EXECUÇÃO. OBJETIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE PREJUDICADO. NEGÓCIO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL.CONTRATO ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À MEAÇÃO DO CÔNJUGE APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC. 2. O objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem, podendo, até mesmo, ser utilizado de forma preventiva, evitando-se a realização da constrição. 3. O reconhecimento da responsabilidade secundária do cônjuge não-devedor é medida que se impõe, preservando-se a constrição sobre o bem imóvel e, após sua alienação judicial, observando-se o direito à meação do produto da hasta pública, uma vez que a meação não se restringe aos bens imóveis, fundando-se em co-participação na aquisição do patrimônio do casal. 4. A embargante, ao se beneficiar do negócio jurídico entabulado por seu cônjuge (devedor) e anuído ao contrato com a aposição de sua assinatura, deve sofrer os efeitos da constrição judicial realizada na execução para quitar a dívida. Os efeitos da penhora sobre o imóvel do casal devem resguardar a meação do cônjuge não-devedor quanto ao produto da alienação judicial. 5. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. EXECUÇÃO. OBJETIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE PREJUDICADO. NEGÓCIO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL.CONTRATO ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À MEAÇÃO DO CÔNJUGE APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE OUTRA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de conhecer como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. 2. Nos termos do CPC 485, caput, da doutrina majoritária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente as decisões de mérito ensejam ação rescisória. 3. Acórdão meramente terminativo, que se limita a indeferir, com base no CPC 267 I e VI, a inicial de outra rescisória, não pode ser objeto de ação rescisória.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE OUTRA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de conhecer como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. 2. Nos termos do CPC 485, caput, da doutrina majoritária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente as decisões de mérito ensejam ação rescisória. 3. Acórdão meramente terminativo, que se limita a indeferir, com base no CPC 267 I e VI, a inicial de outra rescisória, não pode ser objeto de ação rescisóri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 3. Recurso não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OBRA CONCLUÍDA. DEMOLIÇÃO. I - A ação de nunciação de obra nova tem por finalidade obstar o prosseguimento de empreitada em determinado imóvel, em razão do direito de terceiros que se mostrem prejudicados pela obra erigida no imóvel ou da necessária observância às regras de loteamento e ocupação do solo editadas pela Administração Pública. II - Concluída a obra durante o processo, é possível a conversão da pretensão inicial em ação demolitória. III - O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº. 2.105/1998) impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada do Distrito Federal, seja precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OBRA CONCLUÍDA. DEMOLIÇÃO. I - A ação de nunciação de obra nova tem por finalidade obstar o prosseguimento de empreitada em determinado imóvel, em razão do direito de terceiros que se mostrem prejudicados pela obra erigida no imóvel ou da necessária observância às regras de loteamento e ocupação do solo editadas pela Administração Pública. II - Concluída a obra durante o processo, é possível a conversão da pretensão inicial em ação demolitória. III - O Cód...
DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98. I - A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrou no art. 5º, XXVII, a proteção da titularidade das obras intelectuais: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. II - A Lei n. 9.610/1998, em seu art. 103, estabelece que aquele que editar obra literária, artística ou científica sem autorização de seu titular perderá para este os exemplares apreendidos e pagará o preço dos que foram vendidos. III - Não obstante a legislação não disponha expressamente sobre direitos autorais de obras produzidas por meio eletrônico, a jurisprudência, atenta ao avanço tecnológico, à facilidade e rapidez dos mecanismos de transmissão de informação e conhecimento, reconhece igual proteção ao documento virtual. IV - Na hipótese, como não se sabe o número de exemplares utilizados indevidamente, aplica-se o parágrafo único do art. 103, que determina que a indenização, nestes casos, corresponderá ao valor de três mil exemplares a ser apurado em liquidação de sentença. V - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98. I - A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrou no art. 5º, XXVII, a proteção da titularidade das obras intelectuais: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. II - A Lei n. 9.610/1998, em seu art. 103, estabelece que aquele que editar obra literária, artística ou científica sem au...
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Faculta-se ao consumidor escolher qual fornecedor comporá o polo passivo da demanda, não havendo se falar em nomeação à autoria, quando a relação consumerista envolver mais de um coobrigado. III - O protesto de título em virtude de dívida originária de terceiro com nome homônimo gera indenização por danos morais, já que o fornecedor não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações contidas no instrumento de protesto. IV - O mero protesto indevido de título emitido em nome do autor é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. V - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VI - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Faculta-se ao consumidor escolher qual fornecedor comporá o polo passivo da demanda, não havendo se falar em nomeação à autoria, quando a relação consumerista envolver mais de um coobrigado. III - O protesto de título...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MEDIDA EXPECIONAL. I - A medida de afastamento do lar não foi requerida na instância anterior e, por consequência, não foi apreciada nas decisões proferidas, tratando-se, pois, de inovação recursal, razão pela qual não se pode apreciar nesse momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. II - O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros deve ser tido como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os postula, no caso, consubstanciada pela dependência da alimentanda e sua incapacidade para o trabalho, não verificada ainda na hipótese. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MEDIDA EXPECIONAL. I - A medida de afastamento do lar não foi requerida na instância anterior e, por consequência, não foi apreciada nas decisões proferidas, tratando-se, pois, de inovação recursal, razão pela qual não se pode apreciar nesse momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. II - O dever de prestar alimentos entre ex-companheiros deve ser tido como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os postula, no caso, consubstanciada pela dependência da alimentanda e sua in...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão na lista de espera dos que aguardam vaga em creche. Assim, o atendimento às pretensões resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que os agravantes estão...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, não demonstrada a culpa da parte ré, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - Segundo dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, não demonstrada a culpa da parte ré, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - Segundo dispõe o art. 21, pará...