RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURO DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ, não havendo razão para a retenção de valores pagos pela adquirente. III - A cláusula penal pactuada no contrato constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes. IV - O termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos à compradora, tendo em vista a rescisão da promessa de compra e venda, é a data do efetivo desembolso. V - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VII - Apelações parcialmente providas.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURO DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante d...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DE REDES DE ÁGUA NO DISTRITO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTOS SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, art. 37, § 5º, da CF. II - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, ressalvada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, é a data da dispensa do agente público da função gratificada que exercia, art. 23, inc. I, do mesmo diploma legal, entendimento que também se aplica ao particular que compõe o polo passivo da ação de improbidade administrativa. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - A ilegalidade no pagamento de quantias sem a respectiva contraprestação em favor da Empresa-ré, que representa o efetivo dano ao erário (elemento objetivo), qualificada pela culpa do réu na má fiscalização dos serviços e na indevida liberação de valores (elemento subjetivo), caracteriza os atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92. IV - Apelações desprovidas.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DE REDES DE ÁGUA NO DISTRITO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTOS SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, art. 37, § 5º, da CF. II - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, ressalvada a imprescriti...
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNCEF. CARGO DE DIREÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO DA CEF. CESSÃO. LICENÇA. SITUAÇÕES DISTINTAS. I - Na demanda de revisão de benefício previdenciário complementar, indeferida a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, porque essa não tem responsabilidade, razão pela qual não assume a posição de garante. Agravo retido desprovido. II - Tratando-se de matéria eminentemente de direito, o indeferimento de provas pericial e testemunhal desnecessárias não gera cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III - Está preclusa a oportunidade para a autora alegar cerceamento de defesa por falta de intimação para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, porque compareceu várias vezes aos autos após a juntada e nada alegou, art. 245, caput, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. IV - Inexiste coisa julgada, decorrente de transação e quitação, porque a lide versa sobre matéria não compreendida no instrumento de migração entre os planos de previdência REPLAN e REB. Rejeitada a preliminar. V - A Caixa Econômica Federal não tem interesse nem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação, uma vez que incumbe apenas à FUNCEF pagar os benefícios previdenciários. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. VI - o objeto da demanda é a revisão dos benefícios, e não a anulabilidade de negócio jurídico por vício de consentimento. Rejeitada a prejudicial de decadência. VII - Como se trata de revisão de benefício previdenciário, a prescrição quinquenal incide sobre cada parcela individualmente. Rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo de direito. VIII - Improcede o pedido de revisão do benefício previdenciário complementar fundado em norma que não se aplica à situação do participante. A autora exerceu o cargo de Diretora na FUNCEF na qualidade de empregada pública cedida pela Caixa Econômica Federal, não havendo suspensão do seu contrato de trabalho. Não se lhe aplica a norma regulamentar que prevê aos empregados licenciados o acréscimo aos seus salários-de-contribuição do valor remuneratório de Superintendente Nacional, porquanto isso representa uma compensação àqueles que tiveram de se submeter ao afastamento não remunerado da CEF para exercerem cargos de direção na FUNCEF. IX - O princípio da isonomia e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não amparam a aplicação de norma a uma situação distinta da que foi regulada. X - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNCEF. CARGO DE DIREÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO DA CEF. CESSÃO. LICENÇA. SITUAÇÕES DISTINTAS. I - Na demanda de revisão de benefício previdenciário complementar, indeferida a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, porque essa não tem responsabilidade, razão pela qual não assume a posição de garante. Agravo retido desprovido. II - Tratando-se de matéria eminentemente de direito, o indeferimento de prova...
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. PERCENTUAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Os honorários advocatícios devidos pela parte, em razão da sucumbência, são fixados segundo os arts. 20 e seguintes do CPC, e não conforme estipulação contratual, sendo essa utilizada apenas para fins de purga da mora, art. 62, inc. II, alínea d, da Lei 8.245/91. II - O réu arcará, integralmente, com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a autora decaiu em parte mínima na demanda, art. 21, parágrafo único, do CPC. III - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. PERCENTUAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Os honorários advocatícios devidos pela parte, em razão da sucumbência, são fixados segundo os arts. 20 e seguintes do CPC, e não conforme estipulação contratual, sendo essa utilizada apenas para fins de purga da mora, art. 62, inc. II, alínea d, da Lei 8.245/91. II - O réu arcará, integralmente, com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a autora decaiu em parte mínima na demanda, art. 21, parágrafo único, d...
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO ESTACIONADO EM FILA DUPLA. CULPA CONCORRENTE. HONORÁRIOS. I - A apelante-autora estava estacionada irregularmente, em fila dupla, gerando o risco de colisão. Entretanto, a desatenção da apelada-ré na condução de seu veículo contribuiu para a batida na traseira do automóvel da autora, configurando-se assim, a culpa concorrente. Condenação da ré ao pagamento de metade do dano material comprovado. II - Observada a natureza condenatória da sentença, os honorários são fixados conforme critérios do art. 20, §3º, do CPC/1973, e os ônus serão divididos proporcionalmente entre as partes, diante da sucumbência recíproca, art. 21 do mesmo texto processual. III - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO ESTACIONADO EM FILA DUPLA. CULPA CONCORRENTE. HONORÁRIOS. I - A apelante-autora estava estacionada irregularmente, em fila dupla, gerando o risco de colisão. Entretanto, a desatenção da apelada-ré na condução de seu veículo contribuiu para a batida na traseira do automóvel da autora, configurando-se assim, a culpa concorrente. Condenação da ré ao pagamento de metade do dano material comprovado. II - Observada a natureza condenatória da sentença, os honorários são fixados conforme critérios do art. 20, §3º, do CPC/1973, e os ônus serão di...
APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. I - Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. O réu não comprovou que foi impedido de praticar ato processual. Apesar da greve dos servidores do Poder Judiciário, a Secretaria do Juízo estava funcionando regularmente. II - A simulação alegada para caracterizar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel não ficou provada. III - Demonstrado que o réu exerce o uso exclusivo do imóvel comum, é devido, às autoras, o pagamento de aluguel correspondente às suas cotas-partes. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. I - Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. O réu não comprovou que foi impedido de praticar ato processual. Apesar da greve dos servidores do Poder Judiciário, a Secretaria do Juízo estava funcionando regularmente. II - A simulação alegada para caracterizar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel não ficou provada. III - Demonstrado que o réu exerce o uso exclusivo do imóvel comum, é devido, às autoras, o pagamento de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA RESGATADA. DIFERENÇAS PELO IPC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - No cumprimento de sentença da ação de cobrança de diferenças de resgate de reserva de poupança de previdência privada pelo IPC, os cálculos da Contadoria refletem a correta apuração da diferença devida. Não se trata de cálculo atuarial, pois não foi considerado nenhum elemento aleatório. Os cálculos do credor estão incorretos quanto à conversão de moedas. II - Embora improcedentes as alegações do agravante, não ficou configurada a litigância de má-fé. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA RESGATADA. DIFERENÇAS PELO IPC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - No cumprimento de sentença da ação de cobrança de diferenças de resgate de reserva de poupança de previdência privada pelo IPC, os cálculos da Contadoria refletem a correta apuração da diferença devida. Não se trata de cálculo atuarial, pois não foi considerado nenhum elemento aleatório. Os cálculos do credor estão incorretos quanto à conversão de moedas. II - Embora improcedentes as alegações do agravante, não ficou...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente STF III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - A prisão cautelar não viola o princípio...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, consubstanciado no recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, com base na gravidade da conduta do agente que ameaça e intimida testemunhas, a demonstrar que as demais medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas ou insuficientes para coibir o comportamento do paciente. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, consubstanciado no recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, com base na g...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como...
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida. II - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade no seu cumprimento à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Encerrada a instrução criminal, não há falar-se em excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida. II - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade no seu cumprimento à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Encerrada a instrução criminal, não há falar-se em excesso de prazo. Inteligência da...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras...