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Jurisprudência

TJDF APC - 932026-20150110234223APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURO DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932025-20140110450673APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932024-20090111837726APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DE REDES DE ÁGUA NO DISTRITO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTOS SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, art. 37, § 5º, da CF. II - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, ressalvada a imprescriti...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932023-20150110673325APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932022-20100112162668APC
Ementa
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNCEF. CARGO DE DIREÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO DA CEF. CESSÃO. LICENÇA. SITUAÇÕES DISTINTAS. I - Na demanda de revisão de benefício previdenciário complementar, indeferida a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, porque essa não tem responsabilidade, razão pela qual não assume a posição de garante. Agravo retido desprovido. II - Tratando-se de matéria eminentemente de direito, o indeferimento de prova...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932021-20140111604690APC
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. PERCENTUAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Os honorários advocatícios devidos pela parte, em razão da sucumbência, são fixados segundo os arts. 20 e seguintes do CPC, e não conforme estipulação contratual, sendo essa utilizada apenas para fins de purga da mora, art. 62, inc. II, alínea d, da Lei 8.245/91. II - O réu arcará, integralmente, com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a autora decaiu em parte mínima na demanda, art. 21, parágrafo único, d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932020-20140111144796APC
Ementa
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO ESTACIONADO EM FILA DUPLA. CULPA CONCORRENTE. HONORÁRIOS. I - A apelante-autora estava estacionada irregularmente, em fila dupla, gerando o risco de colisão. Entretanto, a desatenção da apelada-ré na condução de seu veículo contribuiu para a batida na traseira do automóvel da autora, configurando-se assim, a culpa concorrente. Condenação da ré ao pagamento de metade do dano material comprovado. II - Observada a natureza condenatória da sentença, os honorários são fixados conforme critérios do art. 20, §3º, do CPC/1973, e os ônus serão di...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932019-20140610104474APC
Ementa
APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. I - Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. O réu não comprovou que foi impedido de praticar ato processual. Apesar da greve dos servidores do Poder Judiciário, a Secretaria do Juízo estava funcionando regularmente. II - A simulação alegada para caracterizar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel não ficou provada. III - Demonstrado que o réu exerce o uso exclusivo do imóvel comum, é devido, às autoras, o pagamento de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932018-20120111907555APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 932017-20150020318619AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 932016-20160020026697AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA RESGATADA. DIFERENÇAS PELO IPC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - No cumprimento de sentença da ação de cobrança de diferenças de resgate de reserva de poupança de previdência privada pelo IPC, os cálculos da Contadoria refletem a correta apuração da diferença devida. Não se trata de cálculo atuarial, pois não foi considerado nenhum elemento aleatório. Os cálculos do credor estão incorretos quanto à conversão de moedas. II - Embora improcedentes as alegações do agravante, não ficou...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 932014-20160020031282AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 932013-20140111736192APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 932012-20150020329575AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 932011-20150110160554APO
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF HBC - 932010-20160020051565HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - A prisão cautelar não viola o princípio...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 932009-20160020052710HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, consubstanciado no recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, com base na g...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 932008-20160020060032HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 932007-20160020051629HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida. II - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade no seu cumprimento à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Encerrada a instrução criminal, não há falar-se em excesso de prazo. Inteligência da...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 932006-20160020052060HBC
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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