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Jurisprudência

TJDF HBC - 932049-20160020040150HBC
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 932048-20160020041925HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 932047-20160020034756RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO nº 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que, a vedação da Carta Magna atinge apenas às reprimendas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este crime e...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 932046-20160020031209RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÊS CRIMES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva entre duas ou mais condutas, é necessário além da presença dos requisitos objetivos (semelhantes condições de tempo, espaço e modus operandi), a presença dos requisitos subjetivos, de forma que os crimes subsequentes sejam considerados desdobramento natural do primeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, não demonstrado qualquer nexo...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932045-20150130118304APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ROUBOS. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míng...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 932044-20150810043517RSE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade, os indícios de autoria e as circunstâncias do crime que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se a tese de manutenção da qualificadora pode ser validamente sustentada em plenário, com fundamento na palavra da vítima, o valor que se deve conferir à prova para se chegar a um juízo defi...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 932043-20140810034256RSE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetiva os elementos que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório, o valor que se deva conferir a cada uma das provas para se chegar a um juí...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932041-20140510103695APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO PELO EXAME VOLUNTÁRIO DE ALCOOLEMIA. 1. A atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro demanda que seja identificado no condutor um estado de embriaguez capaz de alterar a capacidade psicomotora, mas, na mesma medida, amplia a possibilidade de prova, facilitando a comprovação do estado de embriaguez. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932040-20150110217220APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. RECONHECER CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas. Assim, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artig...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932039-20140910074702APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RAZOÁVEL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PARA O OUTRO RÉU. INVIÁVEL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O SENTENCIADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável para um dos réus quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de três crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma e concurso d...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932038-20120710242709APR
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita. 2. Improvido o recurso do Ministério Público e verificada a ocorrência de prescrição retroativa, entre a data do fato e a data do recebimento...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932037-20150110179756APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME REALIZADO PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR PROVAS PERICIAL E ORAL. OBSERVADOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Laudo de Exame de Corpo de Delito concluindo pela embriaguez preenche os requisitos previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, não havendo falar-se em nulidade ou ilegalidade do procedimento. 2. Além do Laudo de Exame de Corpo de Delito confirmando a embria...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 932036-20160020034789RAG
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDULTO PRESIDENCIAL. LEI 8380/2014. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. RÉU INTERNADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de indulto é mero ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo sido o sentenciado indultado em relação à prestação de serviços comunitários e se encontrando impossibilitado de adimplir integralmente a pena pecuniária, devido ao seu estado de saúde, com internação sem previsão de alta, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena pecuniária ap...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932035-20150110964919APR
Ementa
PENAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base. 2. Correta a aplicação da fração mínima, referente à tentativa, qual seja 1/3 (um terço), quando o iter criminis foi demasiadamente percorrido, restando à prática do delito frustrada em seus atos finais. 3. A presença da multireincidência permite a mitigação do entendimento de que, nos termos do artigo 67 do Código Penal, a atenuante da confissão espontâne...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932034-20151010068399APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932033-20141310037608APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A confissão extrajudicial dos apelantes, corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante dos réus, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa dos acusados. 2. A tese de legítima defesa putativa não encontrou qualquer amparo nos autos, pois não houve qualquer demonstração por parte de um dos apelantes de que...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932032-20141110047734APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA ADMITIDA EM DIREITO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A constatação pelo agente de trânsito de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, preenche os requisitos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, não havendo falar-se em nulidade ou ilegalidade do procedimento. 2. Merece reforma o valor atribuído pelo magistrado sentenciante a c...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 932031-20140710156123APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro das vítimas, no sentido de que o apelante as ameaçou de morte e tentou agredir uma das vítimas, em duas oportunidades, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Tendo o apelante proferido ameaças de morte às vítimas no mesmo contexto fático, e me...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 932030-20150110752512APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DESCABIMENTO. MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE. PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 932028-20140110352454EIC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para as crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educaç...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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