HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO nº 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que, a vedação da Carta Magna atinge apenas às reprimendas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. A norma trazida no artigo 8º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece, no parágrafo único, que, havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja o cumprimento de 2/3 (dois) terços da pena aplicada pela prática do delito impeditivo. 3. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção da decisão que deferiu a concessão da comutação ao apenado. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO nº 8.172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONCURSO DE PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que, a vedação da Carta Magna atinge apenas às reprimendas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente à pessoa condenada por este crime e...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÊS CRIMES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva entre duas ou mais condutas, é necessário além da presença dos requisitos objetivos (semelhantes condições de tempo, espaço e modus operandi), a presença dos requisitos subjetivos, de forma que os crimes subsequentes sejam considerados desdobramento natural do primeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, não demonstrado qualquer nexo entre os três crimes de roubo mencionados pela defesa, inviável o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva na fase executória. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÊS CRIMES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva entre duas ou mais condutas, é necessário além da presença dos requisitos objetivos (semelhantes condições de tempo, espaço e modus operandi), a presença dos requisitos subjetivos, de forma que os crimes subsequentes sejam considerados desdobramento natural do primeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, não demonstrado qualquer nexo...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ROUBOS. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Se a vítima reconheceu o menor como o autor do roubo, e a res furtiva e a faca usada no ato infracional foram apreendidas ainda na posse do adolescente infrator, instantes após a prática do fato, inviável o pleito absolutório. 3. A gravidade dos atos infracionais, aliada às circunstancias em que os atos foram cometidos, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ROUBOS. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míng...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade, os indícios de autoria e as circunstâncias do crime que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se a tese de manutenção da qualificadora pode ser validamente sustentada em plenário, com fundamento na palavra da vítima, o valor que se deve conferir à prova para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade, os indícios de autoria e as circunstâncias do crime que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se a tese de manutenção da qualificadora pode ser validamente sustentada em plenário, com fundamento na palavra da vítima, o valor que se deve conferir à prova para se chegar a um juízo defi...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetiva os elementos que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório, o valor que se deva conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição, constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetiva os elementos que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório, o valor que se deva conferir a cada uma das provas para se chegar a um juí...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO PELO EXAME VOLUNTÁRIO DE ALCOOLEMIA. 1. A atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro demanda que seja identificado no condutor um estado de embriaguez capaz de alterar a capacidade psicomotora, mas, na mesma medida, amplia a possibilidade de prova, facilitando a comprovação do estado de embriaguez. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO PELO EXAME VOLUNTÁRIO DE ALCOOLEMIA. 1. A atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro demanda que seja identificado no condutor um estado de embriaguez capaz de alterar a capacidade psicomotora, mas, na mesma medida, amplia a possibilidade de prova, facilitando a comprovação do estado de embriaguez. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. RECONHECER CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas. Assim, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A simples alegação do agente de que adquiriu o artefato em razão de supostas ameaças não é suficiente para desconfigurar o crime descrito no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, não preenchendo os requisitos necessários para a incidência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. A confissão espontânea colhida na fase extrajudicial, ainda que retratada na fase judicial, mostra-se prova de substancial importância para a elucidação do crime. Por tal motivo deve ser considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria, além de servir à compensação com a agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESIDADE NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. RECONHECER CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas. Assim, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artig...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RAZOÁVEL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PARA O OUTRO RÉU. INVIÁVEL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O SENTENCIADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável para um dos réus quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de três crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Impõe-se a manutenção da pena imposta quando ela está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, assim se procedendo, prestigiam-se critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e prevenção de crimes. 3. Havendo provas da materialidade dos crimes, mas dúvidas sobre a coautoria de um dos réus, não se mostra cabível a alteração da fundamentação da sentença absolutória por insuficiência de provas. 4. Negado provimento aos recursos.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RAZOÁVEL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PARA O OUTRO RÉU. INVIÁVEL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O SENTENCIADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável para um dos réus quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de três crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma e concurso d...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita. 2. Improvido o recurso do Ministério Público e verificada a ocorrência de prescrição retroativa, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, há de se declarar extinta a punibilidade. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso do réu para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recolha-se mandado de prisão.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita. 2. Improvido o recurso do Ministério Público e verificada a ocorrência de prescrição retroativa, entre a data do fato e a data do recebimento...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME REALIZADO PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR PROVAS PERICIAL E ORAL. OBSERVADOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Laudo de Exame de Corpo de Delito concluindo pela embriaguez preenche os requisitos previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, não havendo falar-se em nulidade ou ilegalidade do procedimento. 2. Além do Laudo de Exame de Corpo de Delito confirmando a embriaguez do réu, os depoimentos das testemunhas também são provas contundentes acerca do estado de embriaguez, sendo elementos suficientes para fundamentar a condenação. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME REALIZADO PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR PROVAS PERICIAL E ORAL. OBSERVADOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Laudo de Exame de Corpo de Delito concluindo pela embriaguez preenche os requisitos previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, não havendo falar-se em nulidade ou ilegalidade do procedimento. 2. Além do Laudo de Exame de Corpo de Delito confirmando a embria...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDULTO PRESIDENCIAL. LEI 8380/2014. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. RÉU INTERNADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de indulto é mero ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo sido o sentenciado indultado em relação à prestação de serviços comunitários e se encontrando impossibilitado de adimplir integralmente a pena pecuniária, devido ao seu estado de saúde, com internação sem previsão de alta, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena pecuniária aplicada cumulativamente à prestação de serviços comunitários, nos termos do art. 1º, inciso X, c/c art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto nº 8.380/2014. 3. Dado provimento ao recurso.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDULTO PRESIDENCIAL. LEI 8380/2014. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. RÉU INTERNADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de indulto é mero ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo sido o sentenciado indultado em relação à prestação de serviços comunitários e se encontrando impossibilitado de adimplir integralmente a pena pecuniária, devido ao seu estado de saúde, com internação sem previsão de alta, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena pecuniária ap...
PENAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base. 2. Correta a aplicação da fração mínima, referente à tentativa, qual seja 1/3 (um terço), quando o iter criminis foi demasiadamente percorrido, restando à prática do delito frustrada em seus atos finais. 3. A presença da multireincidência permite a mitigação do entendimento de que, nos termos do artigo 67 do Código Penal, a atenuante da confissão espontânea em confronto com agravante da reincidência se compensam. 4. O dolo específico do crime de desacato é a consciência livre e perfeita em desrespeitar, ofender, ultrajar, menosprezar funcionário público, de modo a atingir-lhe a dignidade, respeitabilidade, decoro, decência, honra ou o pudor, o que se encontra devidamente demonstrado pela prova testemunhal colhida nos autos. 5. Parcial Provimento ao Recurso.
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PENAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base. 2. Correta a aplicação da fração mínima, referente à tentativa, qual seja 1/3 (um terço), quando o iter criminis foi demasiadamente percorrido, restando à prática do delito frustrada em seus atos finais. 3. A presença da multireincidência permite a mitigação do entendimento de que, nos termos do artigo 67 do Código Penal, a atenuante da confissão espontâne...
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A confissão extrajudicial dos apelantes, corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante dos réus, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa dos acusados. 2. A tese de legítima defesa putativa não encontrou qualquer amparo nos autos, pois não houve qualquer demonstração por parte de um dos apelantes de que corria perigo de vida em face da violência do local em que reside, tampouco dá a opção de as pessoas portarem livremente arma de fogo. 3. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência do Enunciado da Súmula 231 do STJ. 4. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A confissão extrajudicial dos apelantes, corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante dos réus, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa dos acusados. 2. A tese de legítima defesa putativa não encontrou qualquer amparo nos autos, pois não houve qualquer demonstração por parte de um dos apelantes de que...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA ADMITIDA EM DIREITO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A constatação pelo agente de trânsito de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, preenche os requisitos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, não havendo falar-se em nulidade ou ilegalidade do procedimento. 2. Merece reforma o valor atribuído pelo magistrado sentenciante a cada dia-multa, acima do mínimo previsto no art. 49, § 1º, do Código Penal, sem fundamentação adequada. 3. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA ADMITIDA EM DIREITO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A constatação pelo agente de trânsito de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, preenche os requisitos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, não havendo falar-se em nulidade ou ilegalidade do procedimento. 2. Merece reforma o valor atribuído pelo magistrado sentenciante a c...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro das vítimas, no sentido de que o apelante as ameaçou de morte e tentou agredir uma das vítimas, em duas oportunidades, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Tendo o apelante proferido ameaças de morte às vítimas no mesmo contexto fático, e mediante uma só ação, aplicam-se as regras previstas no artigo 70 do Código Penal para a unificação das penas. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro das vítimas, no sentido de que o apelante as ameaçou de morte e tentou agredir uma das vítimas, em duas oportunidades, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Tendo o apelante proferido ameaças de morte às vítimas no mesmo contexto fático, e me...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DESCABIMENTO. MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE. PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (4 anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, e, em virtude da idade da criança, o Gestor Público tem a obrigação de matriculá-lo na instituição de ensino vindicada, porquanto é seu direito público subjetivo, sendo certo que sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 5. Por outro lado, com relação à menor que contava com menos de 01 (um) ano na data do ajuizamento da ação, em que pese a condição de mãe trabalhadora e família de baixa renda, em razão da educação infantil não obrigatória, entende-se que a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo de igual forma os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 6. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DESCABIMENTO. MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE. PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para as crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (4 anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, e, em virtude da idade da criança, o Gestor Público tem a obrigação de matriculá-lo na instituição de ensino vindicada, porquanto é seu direito público subjetivo, sendo certo que sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 5. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para as crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educaç...