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Jurisprudência

TJDF APC - 929326-20130111110910APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR COM CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. MÉTODO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. FUNDO DA PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincorporação do adicional de horas extras de servidor distrital com carga horária variável aos seus proventos de aposentadoria restringe-se às horas efe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929325-20140110153715APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA CONSUMIDORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência do artigo 301 do Código de Processo Civil, configura a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG - 929324-20150020291649MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO DO D. F. - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 - SECRETÁRIOS DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal em face de ato atribuído ao Governador, ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçament...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APO - 929318-20110111737906APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL. DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES DO IPREV/DF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 25.324/2004. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME 40 HORAS SEMANAIS. APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EC41/2003. VANTAGEM CONCEDIDA POSTERIORMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃ...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 929317-20110410235510APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplic...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 929316-20090110899803APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 929315-20150111324348APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplic...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCR - 929313-20160020034008CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA/DF (SUSCITADO). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA/DF (SUSCITANTE).VIAS DE FATO. SOGRA E GENRO. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do g...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 929312-20110111351003APC
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Dano moral e material. Cirurgia. Erro. Operadora do plano de saúde. Solidariedade. Valor da indenização. Juros de mora. Correção monetária. Impedimento do juiz. Preservação dos atos praticados. Audiência de instrução e julgamento. Fracionamento. Exceção de suspeição do juiz. Suspensão do processo. 1 - Verificada uma das hipóteses de impedimento, o juiz deve ser afastado de suas funções naquele processo. Não se anulam, contudo, os atos praticados por juiz impedido se verifica que a imparcialidade foi preservada. 2 - A audiência de instrução e julgamento é una e contínua. Contudo, não sendo poss...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 929311-20150110360632APC
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição valores pagos. Lucros cessantes. Arras. Multa penal. Honorários. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de nat...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 929310-20140112006110APO
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Contrato Administrativo. Prorrogação. Reajuste. 1 - O critério de reajuste do preço tem o objetivo de preservar os contratados dos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. 2 - Prevista, no contrato, a impossibilidade de reajuste em período inferior a um ano, se a contratada aceita acréscimo do objeto, por aditivo, sem alterar o prazo de entrega, não é devido o reajuste do valor do contrato. 3 - Não é possível reajuste retroativo à data da proposta. Presume-se que a proponente considerou as alterações financeiras da economia para todo o períod...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20160020021329RVC
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 929304-20141010045655APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111270826APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinc...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710307613APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO SUGERIDO PELO PLANO DE SAÚDE REPUDIADO PELO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FUNÇÃO PEDAGÓGICA 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não fornecidos pelo plano de saúde todos os materia...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 929301-20140710288147APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO ABERTO. RESCISÃO. CULPA VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL. INCABÍVEL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. Considerando que as cláusulas contratuais do pacto cujas interações estão albergadas pelo Código do Consumidor, estas devem...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 929300-20150110315014APC
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - ABSTRAÇÃO - AGIOTAGEM - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 929299-20140111909268APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DECISÃO. RESCISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença que extingue o processo executivo, limitando-se a acolher o pedido do credor de extinção do feito em razão da quitação extrajudicial do débito, possui nítido caráter homologatório, visto que não apreciou mérito da causa, porquanto a quitação manifestada pelo credor independe de sentença judicial para produzir seus efeitos (art. 158, caput e parágrafo único, do CPC). 2. Cabível a ação anulatória quando o autor não pretende anular a sentença em si por algum vício do ato judicial em si, mas alme...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 929298-20130111913182APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 929296-20150110032197APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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