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Jurisprudência

TJDF APC - 928301-20140110410219APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO.PROVA ORAL. VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 421 E 422, DO CC/02. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOGADO. CAPACIDADE PARA POSTULAR PERANTE INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS. EXCEÇÕES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ARTIGO 12, INCISO VI, DO CPC. DIRETORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CABIMENTO. SIMPLES ELEIÇÃO. NÃO GERA DIRETAMENTE A FUNÇÃO DE DIRETOR. FALTA DE TERMO DE P...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928300-20150310173366APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ERRO DE PROCEDIMENTO. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE 1 A incidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 330, I, do CPC, tend...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928299-20140111071244APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.660, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MEAÇÃO. INDEFERIMENTO. DOAÇÃO EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. POSSE EXCLUSIVA DA DONATÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A preliminar de sentença extra petita, suscitada pelo autor/apelante, é manifestamente improcedente, devendo pois ser rejeitada, porquanto a ré/apelada, amplian...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928298-20120111589715APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSULTORIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que todas as diligências requeridas pelas partes foram deferidas pelo d. Magistrado a quo, sendo que as provas produzidas nos autos foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório. O il. Magistrado de primeiro grau sentenciou o feito com base no arcabouço probatório fo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928297-20120110643787APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. I - DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELA AGEFIS. REJEITADA. RECURSO ADMITIDO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. PROVA PERICIAL. DEFERIDA. PARTE AUTORA INERTE. PROPOSTA DO PERITO. NÃ...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 928296-20150110387018APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO NOS PERÍODOS EM QUE FOI INDEFERIDO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC. REMESSA OFICIAL E RECUSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928295-20130111655650APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. OMISSÃO NÃO SANADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCON...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928293-20140710351750APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. GESTÃO CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA PELA CONTRATADA. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAIS. ART. 422 DO CC/02. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 421 DO CC/02. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ATINENTES AO MÊS DA RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928292-20140111823550APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ABATIMENTO DOS VALORES INCONTROVERSAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 8245/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O próprio autor/apelado, ciente do pagamento parcial efetuado pelo apelante, não cobrou a totalidade dos alugueis na ação despejo c/c com a cobrança de alugueis, mas, tão somente, a diferença proveniente da impontualidade do pagamento, acrescida dos juros e da multa contratual de 10%. Assi...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928291-20130111915436APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. OBRIGAÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. SIMPLES COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QÜINQÜENAL. NATUREZA. PRETENSÕES CONTRA FAZE...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928290-20150310036082APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. RECURSO DA 1ª RÉ (INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA). PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928289-20110110507024APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BANCA. FEIRA DOS IMPORTADOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSE JUSTA. NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS EMERGENTES. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo retido n...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928288-20130110726436APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ESPÓLIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA/DEVEDORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE N. 38 A 45. NÃO CABIMENTO. DÉBITO VENCIDO APÓS A MORTE DA APELANTE. VALORES DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO - FGQC. CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da constatação de que o autor não trouxe aos autos a prova constitut...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 928287-20140111328970APO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 421/STJ.APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ nãohá que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando estiver a parte autora atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 - Com efeito, a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo pa...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928286-20150610085475APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à relevância do caráter da obrigação alimentar, a exegese que melhor se alinha à finalidade da reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005 é a de que o correspondente crédito, constituído por sentença judicial, deve ser exigido nos moldes dos arts. 475-I e seguintes...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 928285-20150020240720AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUNTADA NA ÍNTEGRA. PRELIMINAR REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. PEDIDO VISANDO A MENSURAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS P...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928284-20150110505229APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DECLINADO COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS NO DETRAN. INTIMAÇÃO FRUSTRADA. EDITAL. PARADEIRO DO DEVEDOR INCERTO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em 1º Grau, segundo as razões de convencimento do jul...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928283-20150111157545APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DUPLA PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE UM SEGUNDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PATERNIDADE ANTERIOR QUE SOBRESSAI BIOLÓGICA, SOCIOAFETIVA E REGISTRAL. ESTADO DE FILIAÇÃO ESTABILIZADO. POSSE DO ESTADO DE FILHO EM RELAÇÃO AO PAI REGISTRAL. CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO PADRASTO DE ASSUMIR JURIDICAMENT...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 928282-20140111942115APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de trá...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 928280-20080910037140APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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