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Jurisprudência

TJDF APC - 928323-20150110265044APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação especí...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928322-20080110323178APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL (DPDF). VALOR CONSIGNADO. INCOMPLETO. DISCORDÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS DE MORA. CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. FALTA DE QUESTIONAMENTO. VALOR DEPOSITADO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. PROVAS UNILATERAIS PELO AUTOR. INSUFICIENTES. ENCARGOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RESCISÃO DO CONTRATO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928321-20150110476247APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE alimentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A DEVEDORA INDICADA AVÓ PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALÁLISE DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo é requisito sine qua non para embasar qualquer execução, conforme preceitua o art. 580 do CPC. Nesse sentido, o art. 566 desse mesmo código dispõe que podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Além disso, também consta no art. 568, dessa lei que são sujeitos passivos na execução o deve...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928319-20140111993895APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO CONTRATO CELEBRADO COM INOBSERVÂNCIA AO NÚMERO MÍNIMO DE TITULARES. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESLIGAMENTO DE TITULARES. MANUTENÇÃO DO PLANO. RESCISÃO APÓS LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 1.1. In casu, as autoras, ora apeladas, são consumidoras pois ass...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928318-20140610119376APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil enumera os requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse. Assim, incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928317-20140710059559APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N. 5.474/68. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. VENDAS EM FAVOR DE TERCEIRO. FALTA DE HIGIDEZ. DÍVIDA COBRADA. NÃO CABIMENTO. PESSOA NÃO REPRESENTANTE, FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. NOTAS FISCAIS. ENDEREÇO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. SALA SEDE DA AUTORA/APELANTE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928316-20130210026838APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR NÃO CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. JUSTO RECEIO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OInterdito Proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em ameaças de turbação ou de esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio e que este esteja fundado na iminente possibilidade de violação da posse, conforme dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 2. Embora se cons...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 928315-20090110743592APO
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. QUEDA DE ALUNO SOB A GUARDA DE ESCOLA PÚBLICA. LESÃO NA ARCADA DENTÁRIA. PROFESSORA AUSENTE NO MOMENTO DO INCIDENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. CUST...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928314-20150110135348APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. RANIBIZUMABE (LUCENTIS). TRATAMENTO DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO DEMONSTRADO. DESTINAÇÃO NÃO PREVISTA NA BULA DO FÁRMACO. UTILIZAÇÃO OFF LABEL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DA DESTINAÇÃO DO MEDICAMENTO NA LISTAGEM MÍNIMA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviço...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928313-20140110436108APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. UTI NEONATAL. RECÉM-NASCIDO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO FUNDAMENTADAMENTE POR MÉDICO PEDIATRA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928312-20140310241078APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. ALIMENTANDA QUE POSSUI BENS SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil, imperioso ratificar que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928311-20130110917967APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR C/C DANO MORAL E MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.240-A DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO. POSSE EXERCIDA COM OPOSIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA E DANO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ocorrência da usucapião familiar devem restar configurados os seguintes requisitos: imóvel de área inferior a 250m²; abandono do lar por um dos ex-consortes; regular exercício da posse pelo interessado por pelo menos dois anos sem oposição a partir do abandono do lar;...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928310-20120111852049APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. NATUREZA FRÁGIL. DEPENDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. VALORES À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese a aplicação do Código de Defesa d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928309-20140110076984APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF II. BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL DE DESCONTO CONSTANTE DO AJUSTE. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. FORMA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR POR OCASIÃO DA VENDA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ANTES DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE INCENTIVO. CORREÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO INCISO II DO §4º DO ART....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928308-20140410037562APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. BAIXA DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se con...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928306-20150110819375APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO E DIFUSO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS. PROCEDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PEDIDO GENÉRICO. INADEQUADO. SEM ESPECIFICAÇÃO DO ATO LEVISO AO PATRIMÔNIO OU À MORALIDADE PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, de...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928305-20140110759293APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS TÓPICOS DA APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos au...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928304-20140111782539APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INADMISSÍVE...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928303-20100111648094APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRAZO DE RÉPLICA. JUNTADA DE DIVERSOS CHEQUES. ASSINATURA FALSA. AUTORIA ATRIBUÍDA PELO RÉU À AUTORA. NÃO CABIMENTO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FIRMA COMERCIAL. ARTIGOS 997, 999, 1003 E 1057, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO LAVRADO EM 08.10.2003. REGISTRADO NO 1º SERVIÇO NOTARIAL E R...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 928302-20150310180140APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MÉDICO E DO CENTRO RADIOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ECOGRAFIA GESTACIONAL. DILATAÇÃO DO VENTRÍCULO LATERAL ESQUERDO DO FETO. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. LAUDO DESCRITIVO, DO QUAL CONSTA A NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES E ORIENTAÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE NOVO ULTRASSOM. DIAGNÓSTICO AFASTADO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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