DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 5. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 6. Não há irregularidade na contratação de seguro prestamista, quando livremente pactuado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado e de seu próprio interesse. 7. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação especí...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL (DPDF). VALOR CONSIGNADO. INCOMPLETO. DISCORDÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS DE MORA. CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. FALTA DE QUESTIONAMENTO. VALOR DEPOSITADO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. PROVAS UNILATERAIS PELO AUTOR. INSUFICIENTES. ENCARGOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RESCISÃO DO CONTRATO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou no caso da recusa, a entrega das chaves em juízo. Precedentes. 2. Em outros casos, ante a ausência de comprovação da recusa da parte Ré, a data da rescisão contratual, deve ser considerada a data da citação, pois este é o período em que efetivamente restou ciente da desocupação do imóvel. 3. A insuficiência do valor consignado não enseja necessariamente a improcedência do pedido, conduzindo na espécie a procedência parcial, e consequentemente a extinção em parte da obrigação pecuniária devida pela parte locatária. 4. A boa-fé objetiva é, hoje, princípio informador do direito contratual moderno em várias nações do mundo, sendo expressão do princípio da eticidade, os quais juntamente com a socialidade e a operabilidade montam a estrutura do novo Código, enfatizada pelo professor Miguel Reale. 5. Não há negativa legítima para o réu se opor a resolução do contrato em questão, ou mesmo ao recebimento do locativo consignado. Decorridos pouco mais de sete anos da data de desocupação do imóvel, o réu sequer compareceu em juízo para questionar o valor depositado a título de aluguel, ou a consignação das chaves do imóvel. 6. Os depósitos realizados nos autos hão de ser considerados suficientes à liquidação das obrigações relativas ao pagamento dos locativos mensais do contrato de locação celebrado entre as partes. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL (DPDF). VALOR CONSIGNADO. INCOMPLETO. DISCORDÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS DE MORA. CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. FALTA DE QUESTIONAMENTO. VALOR DEPOSITADO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. PROVAS UNILATERAIS PELO AUTOR. INSUFICIENTES. ENCARGOS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RESCISÃO DO CONTRATO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID...
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE alimentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A DEVEDORA INDICADA AVÓ PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALÁLISE DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo é requisito sine qua non para embasar qualquer execução, conforme preceitua o art. 580 do CPC. Nesse sentido, o art. 566 desse mesmo código dispõe que podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Além disso, também consta no art. 568, dessa lei que são sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título executivo. 2. Não pode a avó paterna ser chamada para responder em juízo, pelo inadimplemento obrigacional do genitor da criança, senão apenas para responder em caráter complementar pelos gastos futuros dos netos, devendo o encargo contra ela, antes ser arbitrado pela via judicial adequada. 3. Correta a sentença que extinguiu a ação de alimentos, ante a ausência de título executivo a embasar a cobrança em face da recorrida, avó paterna dos credores, culminando no reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dela, ressalvando-se, que sendo a matéria de ordem pública, de qualquer sorte, impõe-se a extinção do feito por carência da ação, no caso, pela ilegitimidade passiva da executada, de sorte que o resultado deve ser mantido. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE alimentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A DEVEDORA INDICADA AVÓ PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALÁLISE DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo é requisito sine qua non para embasar qualquer execução, conforme preceitua o art. 580 do CPC. Nesse sentido, o art. 566 desse mesmo código dispõe que podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Além disso, também consta no art. 568, dessa lei que são sujeitos passivos na execução o deve...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO CONTRATO CELEBRADO COM INOBSERVÂNCIA AO NÚMERO MÍNIMO DE TITULARES. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESLIGAMENTO DE TITULARES. MANUTENÇÃO DO PLANO. RESCISÃO APÓS LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 1.1. In casu, as autoras, ora apeladas, são consumidoras pois assinaram um contrato de adesão ao plano de saúde e utilizam o serviço como destinatárias finais (art. 2º CDC) e a ré, ora apelante, é fornecedora, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º CDC). 2. O caso deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva que orienta os contratos civis e consumeristas, aplicando-se os institutos da supressio e da proibição do venire contra factum proprium. 2.1. A proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios visa proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. 2.2. O instituto da supressio decorre do princípio da boa-fé objetiva e significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante a expectativa de que não será mais exercido. 3. No caso em análise, em que pese haver no contrato realizado entre as partes a previsão de rescisão no caso de o número de titulares se tornar inferior a cinco, o contrato já foi celebrado com um número reduzido de titulares, de modo que não pode o apelante, mais de quatro anos depois, desejar rescindir unilateralmente o contrato, uma vez que o instituto do venire contra factum proprium veda atitudes contraditórias que quebre o princípio da confiança que deve existir nas relações contratuais. 4. De igual forma, não pode o apelante rescindir o contrato em razão do reduzido número de titulares se durante sua execução ocorreram sucessivos desligamentos de titulares e este concordou com a manutenção do plano de saúde. A fim de manter a segurança jurídica da relação jurídica deve ser aplicado o instituto da supressio, pelo qual não pode a parte exigir uma obrigação em sua forma original, se não a exigiu durante um longo período de tempo, gerando na outra parte a real expectativa de que seu direito não seria exigido. 5. A luz do princípio da boa-fé objetiva e de seus desdobramentos consubstanciados nos institutos da proibição do venire contra factum proprio e da supressio, tem-se por suprimido o direito do apelante na rescisão do contrato com fundamento no item 5 da cláusula 15.2 que dispõe sobre o número mínimo de titulares para manutenção do plano de saúde. Com efeito, o contrato entabulado entre as partes deverá ser mantido nas exatas condições vigentes. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO CONTRATO CELEBRADO COM INOBSERVÂNCIA AO NÚMERO MÍNIMO DE TITULARES. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESLIGAMENTO DE TITULARES. MANUTENÇÃO DO PLANO. RESCISÃO APÓS LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 1.1. In casu, as autoras, ora apeladas, são consumidoras pois ass...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil enumera os requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse. Assim, incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A teor do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade sobre determinada coisa, dando a ela a sua necessária função social. 3. Estando a posse amparada em documentos fornecidos pela Administração Pública Distrital e havendo demonstração de que os autores a vinham exercendo regularmente até a prática do esbulho pelos réus, forçoso reconhecer ser aqueles detentores da melhor posse na espécie. 4. Destarte, não há como elidir o reconhecimento da posse direta dos autores, a qual deriva da posse indireta pertencente ao Distrito Federal, que, inclusive, lhes concedera Termo de Concessão de Uso do lote em discussão, por intermédio da CODHAB, conforme documentação acostada e depoimentos colhidos no feito. 5. Nos termos do art. 1.200 do CC, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária, restando caracterizada a violência quando a legítima possuidora de concessão de uso do lote, concedido em programa habitacional, for impedida de exercer os correspondentes atos de posse pelos invasores, os quais ocupariam o imóvel de forma injusta, como no caso, ressalvando-se ao propósito que os réus não lograram êxito em infirmar essas conclusões, mormente, quando deixaram de comprovar as alegações referentes a forma de aquisição dos direitos incidentes sobre a coisa. 6. Uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 1.196 do Código Civil e 926 e 927 do Código de Processo Civil, é procedente o pedido de reintegração de posse, ressalvando-se que, restando demonstrado que os réus detiveram a coisa esbulhada de má-fé e na ausência de comprovação de eventuais gastos com benfeitorias necessárias, não há que se falar em direito à indenização tampouco de retenção do bem, razão pela qual o inconformismo dos apelantes não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil enumera os requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse. Assim, incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N. 5.474/68. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. VENDAS EM FAVOR DE TERCEIRO. FALTA DE HIGIDEZ. DÍVIDA COBRADA. NÃO CABIMENTO. PESSOA NÃO REPRESENTANTE, FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. NOTAS FISCAIS. ENDEREÇO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. SALA SEDE DA AUTORA/APELANTE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação ordinária para o reconhecimento do débito inscrito nas duplicatas, ainda que sem a comprovação de entrega das mercadorias, nos termos em que faculta o artigo 16 da Lei nº 5.474/68. 2. A duplicata é título causal, logo, a sua origem vincula-se à celebração de um contrato de compra e venda. Se constam dos autos documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico entabulado pelas partes, do saque e do protesto por indicação das duplicatas, não se pode acolher a alegação de inexigibilidade dos títulos exeqüendos. 3. É cediço que a duplicata representa um título cambiário formal, que tem por origem um ato jurídico de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e que circula mediante endosso, sacado contra o devedor. Mostra-se necessário, antes de tudo, que exista uma obrigação representada por determinado crédito constituído em razão de acordo de vontades. 4. As ilações da Apelante permitem concluir, em primeiro lugar, de maneira inconteste, que esta efetivamente recebeu a mercadoria espelhada nas notas fiscais, pois, de outro modo, não poderia atestar a existência de vícios e diferenças na qualidade dos produtos adquiridos. 5. Não bastasse, cediço que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.Sentença mantida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N. 5.474/68. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. VENDAS EM FAVOR DE TERCEIRO. FALTA DE HIGIDEZ. DÍVIDA COBRADA. NÃO CABIMENTO. PESSOA NÃO REPRESENTANTE, FUNCIONÁRIO OU PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. NOTAS FISCAIS. ENDEREÇO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. SALA SEDE DA AUTORA/APELANTE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR NÃO CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. JUSTO RECEIO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OInterdito Proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em ameaças de turbação ou de esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio e que este esteja fundado na iminente possibilidade de violação da posse, conforme dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 2. Embora se constatando que os apelantes detinham a posse mansa e pacífica da área conturbada e tenha sido verificado, de maneira precária, por ocasião do ajuizamento da lide, que havia risco de eles serem molestados na posse, na hipótese, o alegado temor ou mesmo alguma outra ameaça não lograram ser demonstrados nos dois anos seguintes após o deferimento da liminar, obstando-se a concessão em definitivo da medida. 3. Estando evidente que os apelantes não lograram comprovar os requisitos para confirmação do provimento liminar outrora deferido, tanto em relação aos acontecimentos noticiados na petição inicial, quanto a uma eventual e superveniente circunstância esbulhadora ou turbadora da posse da área em discussão, não merece reforma a r. sentença a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR NÃO CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. JUSTO RECEIO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. OInterdito Proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em ameaças de turbação ou de esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio e que este esteja fundado na iminente possibilidade de violação da posse, conforme dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 2. Embora se cons...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. QUEDA DE ALUNO SOB A GUARDA DE ESCOLA PÚBLICA. LESÃO NA ARCADA DENTÁRIA. PROFESSORA AUSENTE NO MOMENTO DO INCIDENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 421/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a ocorrência de erro material na decisão de 1º Grau, quanto ao valor indicado a título de dano material, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabilidade é possível em sede recursal, cabe ao julgador retificar a inexatidão de cálculo verificada. 2. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 3. Nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 4. No particular, em 17/10/2008, verifica-se que o autor, então com 7 anos de idade, aluno da Escola Classe n. 6 de Planaltina, caiu de uma cadeira, dentro da sala de aula, lesionando a arcada dentária. Segundo a perícia, o autor passou por tratamento endodôntico e restauração da coroa dos dentes 21 e 11, tendo sido ressaltada a necessidade de complemento estético do dente 21. Isso porque a correção foi parcial, visto que a estética do dente 21 permanece comprometida por alteração de coloração e necessidade de adequação de forma e textura da coroa. A professora, no momento do incidente, não se encontrava em sala de aula, tendo se ausentado para comparecer à reunião escolar convocada pela diretora, deixando a classe, com cerca de 32 alunos, sozinha. 4.1. Sob esse panorama, não obstante a divergência instaurada quanto à natureza jurídica da responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, deve o Distrito Federal responder pelos prejuízos causados ao autor, pois o evento ocorreu em recinto público escolar, no momento em que a criança estava sob a custódia do Estado, sendo evidente a falha do dever de vigilância, o que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. 4.2. A obrigação de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever estatal de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Violada essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares (RE 109615, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996, PP-25785, EMENT VOL-01835-01, PP-00081). 5. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. 5.1. No particular, passível de restituição a quantia de R$ 466,00, referente a gasto com tratamento odontológico. 5.2. Segundo o laudo pericial, observa-se que o dente 21 do autor ainda demanda realização de tratamentos odontológicos e acompanhamento clínico, mostrando-se escorreita a condenação do réu ao custeio dessa reabilitação. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 6.1. In casu, evidente a existência de mácula a direitos da personalidade, tendo em vista a violação da integridade corporal do aluno, por omissão no dever de guarda estatal, bem como o período difícil de restabelecimento do menor, respaldando uma compensação a título de danos morais (prejuízo in re ipsa). 7. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor (Estado), a condição do ofendido (autor, à época, com 7 anos de idade) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sob esse enfoque, escorreito o valor dos danos morais arbitrado na sentença, de R$ 10.000,00. 8. No que tange aos danos materiais, a correção monetária e os juros de mora incidem, respectivamente, a partir do desembolso e da citação (Súmula n. 43/STJ e CC, art. 405). Quanto aos danos morais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), enquanto que a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 9. Sem condenação em custas, nos termos do Decreto-Lei n. 500/69. 10. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421/STJ). 11. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. QUEDA DE ALUNO SOB A GUARDA DE ESCOLA PÚBLICA. LESÃO NA ARCADA DENTÁRIA. PROFESSORA AUSENTE NO MOMENTO DO INCIDENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. CUST...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. RANIBIZUMABE (LUCENTIS). TRATAMENTO DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO DEMONSTRADO. DESTINAÇÃO NÃO PREVISTA NA BULA DO FÁRMACO. UTILIZAÇÃO OFF LABEL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DA DESTINAÇÃO DO MEDICAMENTO NA LISTAGEM MÍNIMA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o plano de saúde réu, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 2. Demanda efetiva comprovação a alegação de que o tratamento proposto pelo médico assistente não encontra respaldo na bula do medicamento (off label), configurando-o como experimental. E, ainda assim, a exceção prevista no art. 10, I da Lei 9.656/98 demanda sensibilidade do julgador, não se consubstanciando em regra absoluta de exclusão de cobertura, sendo possível excepcioná-la se verificada, exempli gratia, a ineficiência ou insucesso dos tratamentos tradicionais. 3. Com arrimo na jurisprudência solidificada deste e. TJDFT, possível concluir que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. 4. Não constatada nas diretrizes de utilização do rol mínimo editado pela ANS a destinação do fármaco, este devidamente registrado na ANVISA, mas encontrando-se a própria mazela objeto do tratamento acobertada pelo plano, cumpre ao médico assistente formular o tratamento mais adequado ao paciente, sempre de maneira fundamentada, porquanto razoável tal exigência, não sendo lícito ao plano de saúde o veto ao tratamento proposto pelo profissional responsável, mormente fundamentando a negativa na ausência de previsão deste naquelas. 5. Deste panorama, é cediço ser pacífico, na jurisprudência do c. STJ e deste TJDFT, que o plano pode negar-se a cobrir determinada doença não prevista no contrato ou no rol de assistência mínima da ANS. Contudo, não lhe é conferida a escolha da terapêutica ou dos materiais que serão utilizados no procedimento cirúrgico, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 6. Havendo previsão de cobertura da doença na apólice é de se reconhecer a ilegalidade da negativa de realização do tratamento prescrito pelo médico assistente, mediante fornecimento da medicação postulada, àquele inerente. A negativa viola completamente o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. RANIBIZUMABE (LUCENTIS). TRATAMENTO DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO DEMONSTRADO. DESTINAÇÃO NÃO PREVISTA NA BULA DO FÁRMACO. UTILIZAÇÃO OFF LABEL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DA DESTINAÇÃO DO MEDICAMENTO NA LISTAGEM MÍNIMA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviço...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. UTI NEONATAL. RECÉM-NASCIDO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO FUNDAMENTADAMENTE POR MÉDICO PEDIATRA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A relação entre o recém-nascido de genitor(a) beneficiário de plano de saúde e este decorre de previsão legal, inteligência do art. 12, III, a da Lei dos Planos de Saúde, pela qual a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto. 3. Preceitua o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98 a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico. 4. O disposto no artigo 12, inciso V, letra 'c', da Lei 9.656/98, que determina o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de carência para cobertura de casos de urgência e emergência não se compatibiliza com a situação dos recém-nascidos, os quais já se encontram acobertados por disposição legal no que toca a situações de urgência e emergência desde o nascimento até, pelo menos, os primeiros 30 dias de vida, independentemente da carência à qual esteja submetido(a) o(a) genitor(a). 4.1. É cediço que se sequer o prazo de carência referido no contrato para situações de urgência e emergência é oponível à beneficiária, com menos razão ainda remanesce como lícita a conduta de oposição da carência da genitora para fins de parto a termo, utilizada pelo plano de saúde para negar assistência ao segurado legal, não restando dúvidas quanto abusividade praticada pelo plano de saúde na negativa da cobertura integral, exatamente por se tratar de uma situação emergencial. 5. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6. Inobstante tratar-se de neonato cujo detrimento anímico pode ser reduzido em função do ocorrido, possível a caracterização do dano moral porquanto se trata de pessoa cujos bens integrantes da personalidade foram ultrajados pela conduta ilícita do plano de saúde. 6.1. Tal entendimento foi esposado no Recurso Especial nº 1.245.550/MG, onde se estatuiu que o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 7. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 7.1. Nesse panorama, impõe-se manter a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. UTI NEONATAL. RECÉM-NASCIDO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO FUNDAMENTADAMENTE POR MÉDICO PEDIATRA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. ALIMENTANDA QUE POSSUI BENS SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil, imperioso ratificar que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Além disso, como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, art. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui bens aptos a lhe gerar renda suficiente para manter suas necessidade, in casu, ainda que ela não trabalhe e esteja em idade avançada. 4. Sopesadas as necessidades da credora e a capacidade contributiva atual do devedor de alimentos, notadamente, considerando que a alimentanda possui bens aptos para lhe gerar renda bastante para sua manutenção, a extinção do encargo alimentar é medida razoável e proporcional, ex vi dos arts. 1.695 c/c 1.699 do CC, de modo que a sentença guerreada não merece reforma. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. ALIMENTANDA QUE POSSUI BENS SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil, imperioso ratificar que os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à p...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR C/C DANO MORAL E MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.240-A DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO. POSSE EXERCIDA COM OPOSIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA E DANO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ocorrência da usucapião familiar devem restar configurados os seguintes requisitos: imóvel de área inferior a 250m²; abandono do lar por um dos ex-consortes; regular exercício da posse pelo interessado por pelo menos dois anos sem oposição a partir do abandono do lar; não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e não ter sido beneficiado pelo mesmo instituto mesmo que em outra entidade familiar. 2. Impera que o abandono do lar tenha sido, concomitantemente, voluntário e injustificado. Isto é, o cônjuge interessado, para usucapir a meação do co-proprietário do imóvel, deverá demonstrar, necessariamente, que a saída do lar do seu consorte se dera de maneira espontânea e sem motivo razoável. 3. Na hipótese, não há que se falar em abandono do lar, na medida em que a saída do apelado se dera em razão da separação conjugal das partes (março/2006), circunstância comum para quem não pretende mais se manter casado, mostrando-se plenamente justificável, o que impede a aplicação do instituto em comento. 4. Também infirma a pretensão de usucapir o imóvel conjugal o fato de não restar provado na lide que a aduzida posse da apelante/virago tenha se dado sem oposição do apelado/varão. 5. Não se verificando a presença dos requisitos impostos pelo art. 1.240-A do Código Civil, não é possível se cogitar da aplicação da usucapião familiar, notadamente, porque resta evidente que o varão não abandonou o lar e que, embora a virago tenha exercido a posse direta do bem por mais de dois anos antes do divórcio, esta se dera com oposição do seu ex-consorte, co-proprietário do imóvel. 6. Tendo a autora ajuizado a presente ação reparatória civil passados mais de 6 (seis) anos do término do relacionamento, ou 5 (cinco) do decurso do prazo de um ano da separação de fato (mutatis mutandis, CC, art. 1.573, IV), considerando um ou outro destes marcos temporais, tem-se que a pretensão ao arbitramento de danos morais supostamente praticados pelo réu no período do casamento encontra-se prescrita, eis que passados mais de 3 (três) anos entre a data da separação definitiva dos envolvidos e a apresentação da lide, conforme impõe o art. 206, §3º, V, do CC. Corroborando, infere-se dos argumentos apresentados pela recorrente que nesse interregno temporal não teve qualquer contato com o recorrido. 7. Ainda que se admitindo a fluência do prazo prescricional entre os ex-cônjuges somente a partir da data do divórcio, diferentemente do que a apelante argumentou, em nenhum momento ela logrou provar a suposta conduta ilícita atribuída ao réu tampouco os danos alegados, nem mesmo pelas declarações das testemunhas ouvidas, sem olvidar que o simples registro de ocorrência policial e a declaração de afastamento para tratamento de saúde sem discriminação dos respectivos motivos, por si sós, não acodem a referida reivindicação reparatória. 8. Por conseguinte, de qualquer sorte,inexistentes os pressupostos caracterizadores da aduzida ofensa a direitos da personalidade da ex-cônjuge virago, é improcedente a pretensão ao arbitramento de indenização a título de danos morais. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR C/C DANO MORAL E MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.240-A DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO. POSSE EXERCIDA COM OPOSIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA E DANO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ocorrência da usucapião familiar devem restar configurados os seguintes requisitos: imóvel de área inferior a 250m²; abandono do lar por um dos ex-consortes; regular exercício da posse pelo interessado por pelo menos dois anos sem oposição a partir do abandono do lar;...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. NATUREZA FRÁGIL. DEPENDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. VALORES À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, considerando que não houve inversão do ônus da prova, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, consoante regra estabelecida no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - In casu, interposto recurso contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, cujo seguimento restou negado ante sua manifesta intempestividade, configurou-se o instituto da preclusão, não se desincumbindo a parte autora de comprovar suas alegações, dentre as quais, o não reconhecimento da assinatura aposta nos contratos de renegociação celebrados. 2.1 - Retirados os autos para vista pelo patrono da parte, pressupõe-se o conhecimento desta de todo o conteúdo neles acostados até a data da sua retirada, considerando-se intimada do ato processual naquele momento, quando também tem início o prazo para a interposição de eventual recurso. Negado seguimento a agravo de instrumento interposto por sua manifesta intempestividade, não há o que se falar em reabertura da fase instrutória por restar configurada a preclusão. 3 - Apesar de asseverada a incapacidade para a celebração de negócios jurídicos sob o fundamento de que, na data da assinatura dos respectivos instrumentos contratuais, estava acamada em decorrência do mal de Alzheimer que lhe acometeu, a recorrente não acostou aos autos eventual ação de interdição e dos documentos juntados não é possível aferir a verossimilhança de tal afirmação. 4 - O boletim de ocorrência registrado junto ao Departamento da Polícia Civil deve ser analisado com parcimônia tendo em vista que se tratar de prova unilateralmente produzida consubstanciada na narrativa de suposto ilícito ou fato e, por consectário, possui natureza fragilizada, dependendo de outras provas que confirmem a alegação da parte. 5 - Na espécie, apesar da assertiva de que uma das contas bancárias onde foram efetivados os depósitos das quantias era do próprio banco recorrido e de que os valores contratados nunca foram depositados na conta bancária da autora, constata-se dos documentos juntados aos autos que os créditos foram realizados por meio de ordem de pagamento e por depósito em conta corrente, estando referidos valores à disposição da parte recorrente. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. NATUREZA FRÁGIL. DEPENDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. VALORES À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese a aplicação do Código de Defesa d...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF II. BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL DE DESCONTO CONSTANTE DO AJUSTE. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. FORMA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR POR OCASIÃO DA VENDA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ANTES DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE INCENTIVO. CORREÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO INCISO II DO §4º DO ART. 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.266/2003 COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INCIDENTES. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 5º da Lei Distrital nº 3.266/2003, bem como o art. 24 do Decreto nº 24.430/2004, declinam que, no exercício do direito real de uso com opção de compra, serão asseguradas aos beneficiários do PRÓ-DF II descontos de até 95%, a depender do porte da sociedade empresária aderente ao referido programa, da implementação do empreendimento em determinado prazo, restando ressalvado ainda a competência do Conselho do PRÓ-DF II (COPEP) para fixação de outros parâmetros a serem igualmente considerados. 2. As regras que lastreiam a aplicação de determinado percentual de desconto a ser oferecido no valor de aquisição do terreno, no que diz respeito aos contratos de concessão de direito real de uso, com opção de compra, realizados no Pró-DF II, consoante faculdade conferida ao COPEP pela Lei Distrital nº 3.266/03 (art. 5º, §4º), trata de regra inserida na esfera de discricionariedade da Administração Pública. O Poder Judiciário somente poderá interferir nesse particular quando houver violação de algum preceito legal, o que não se observa in casu. 3. Na espécie, ainda que se considerasse um eventual equívoco na caracterização da apelante na assinatura do vertente ajuste, tendo em vista que ao COPEP foi dado o poder de definir os parâmetros a serem fixados para fins de, entre outros, percentuais de descontos (art 5º, §4º), considerando que a Resolução Normativa COPEP nº 5/2008 optou por limitar a redução correspondente em até 80% do valor da aquisição do terreno (art. 1º, a), sem distinção do porte da empresa, estando esse patamar condizente com o comando legal correlato (de até 90%), de qualquer sorte, tem-se que o desconto indicado na cláusula contratual questionada está em harmonia com a norma aplicável, porquanto assinalado com bases em regra de conveniência e oportunidade da administração e lastreado na margem legal arbitrada. 4. Não merece guarida o inconformismo da apelante, porquanto sobressai evidente que o contrato assinado entre as partes está em harmonia com a legislação aplicável ao caso, constando que a TERRACAP, independentemente da não caracterização correta do incentivado, por ocasião do cálculo do saldo devedor, aplicou o percentual referente ao benefício econômico previsto no ajuste de maneira regular, consoante critérios fixados nos seus próprios regulamentos e nos do conselho gestor do projeto, os quais encontram respaldo na lei de regência, não havendo que se falar pois em violação do Princípio da Legalidade Estrita na hipótese. 5. No que diz respeito à fórmula de cálculo para apuração do saldo devedor prevista no contrato, segundo interpretação lógico-sistemática dos dispositivos que integram a legislação que rege o tema, no caso, a melhor exegese a ser aplicada ao preceito contido na segunda parte do inciso II do §4º do art. 4º da Lei Distrital nº 3.266/2003 (Pró-DF II) continua sendo aquela dada por esta Corte para definir o saldo devedor referente aos imóveis objetos do Pró-DF I, a que informa que o desconto referente ao benefício econômico deve incidir sobre o valor de aquisição do bem, considerando antes o abatimento do adiantamento do pagamento do preço (taxas de ocupação), porquanto essa orientação também encontra respaldo no mencionado dispositivo. 6. Embora o posicionamento deste Tribunal a respeito tenha se formado na vigência da lei anterior, que regeu o Pró-DF I, ressalvando-se que a finalidade e métodos empregados nesse período, a rigor, não destoam do núcleo dos parâmetros empregados na legislação mais recente, referente ao Pró-DF II, ainda que considerando o surgimento do preceito inserido na parte final do inciso II do §4º do art. 4º da Lei Distrital nº 3.266/2003, esse entendimento continua merecendo prestígio também à luz da norma superveniente, de sorte a concluir que a fórmula constante da Resolução nº 219/07 do CONAD/TERRACAP (art. 13, § 1º), que fora reproduzida no contrato em debate, está em harmonia com o texto legal, não merecendo portanto revisão. 7. Restando concluído que tanto o percentual de desconto referente ao benefício econômico concedido à apelante como o cálculo do saldo devedor na aquisição do imóvel objeto do contrato em discussão foram corretamente apurados, não há que se falar em restituição de valores que teriam sido pagos a maior à TERRACAP. 8. Ponderando os parâmetros delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobressai razoável o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que não há porque diminuí-los, sob pena de não se remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF II. BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL DE DESCONTO CONSTANTE DO AJUSTE. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. FORMA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR POR OCASIÃO DA VENDA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ANTES DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE INCENTIVO. CORREÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO INCISO II DO §4º DO ART....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. BAIXA DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se controverte acerca da falsidade da documentação apresentada à instituição financeira para firmar o contrato, nem quanto à responsabilidade civil objetiva do banco réu recorrido, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida, conforme artigos 14 e 17 do CDC, 186, 187 e 927 do CC e nas Súmulas n. 297 do STJ. 2. Conquanto as argumentações da ré se balizam no previsto no §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que apresenta excludente de responsabilidade por culpa de terceiro (no caso fraudador) e no positivado no artigo 393, caput, e parágrafo único do Código de Civil, que prevê justificativa para inadimplemento das obrigações quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, esquece-se a instituição recorrente do consolidado no Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 3.1. No particular observa-se que, em virtude da restrição, o consumidor não comprovou qualquer acontecimento extraordinário capaz de justificar a majoração do quantum estabelecido em 1º grau. 3.2. Sob esse panorama, justifica-se a manutenção do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 4. Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa no gravame no órgão de trânsito, tal questão sequer fora objeto da contestação apresentada pela instituição financeira, razão pela qual se tem por operada a preclusão (CPC, art. 517). Ainda que assim não fosse, destaca-se que, segundo a Resolução n. 320/2009 do CONTRAN, cabe à instituição financeira proceder à baixa do registro do gravame. Mais a mais, pode a parte se valer do comando da sentença para o cumprimento dessas questões (baixa do gravame, desvinculação das multas etc.). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. BAIXA DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se con...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO E DIFUSO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS. PROCEDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PEDIDO GENÉRICO. INADEQUADO. SEM ESPECIFICAÇÃO DO ATO LEVISO AO PATRIMÔNIO OU À MORALIDADE PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Se parte do inconformismo descrito pelo autor está dissociado do que foi decidido pela sentença, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida imperativa. 1.1. Não se conhece de argumentação que trata do mérito da petição inicial, tendo em vista que esta ação popular nem sequer passou pelo juízo prefacial, nem foi determinada a citação da parte contrária: a petição inicial foi considerada inepta e entendeu-se que o apelante não possui interesse suficiente para proposição de ação popular e a causa de pedir torna inadequada a via escolhida. Conheço parcialmente do recurso. 2. A ação popular, assim como as ações civis públicas em geral (ação coletivas em sentido estrito) e os mandados de segurança coletivos formam um mesmo microssistema de tutela de direitos coletivos. 3. Os atuais conflitos na sociedade brasileira empolgam as massas que são reapresentadas à Ação Popular. Todavia, os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a viabilidade e adequação do procedimento escolhido devem ser respeitados. 3.1. No pedido o autor popular deve especificar de forma pontual o ato ilegal ou lesivo que visa anular e não é cabível pedido genérico e de cunho pessoal, subjetivo, na ação popular. Indeferimento da inicial mantido com fundamento no artigo 295, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO E DIFUSO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS. PROCEDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PEDIDO GENÉRICO. INADEQUADO. SEM ESPECIFICAÇÃO DO ATO LEVISO AO PATRIMÔNIO OU À MORALIDADE PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS TÓPICOS DA APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 3. A falta de análise pelo Juízo de origem dos pedidos de declaração de ilegalidade e de restituição da contribuição paga como participante assistido e da contribuição extra cobrada a partir de abril de 2013 configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Nessa situação, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento de todos os pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Demais tópicos do apelo prejudicados.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS TÓPICOS DA APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos au...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é nula a sentença de improcedência liminar proferida na forma do artigo 285-A do CPC, mantendo-se a orientação de julgamentos de improcedência proferidos em outros processos, quando a questão envolve apenas a análise de teses jurídicas pela apreciação dos termos do contrato impugnado. 2. A incidência da capitalização de juros na hipótese vertente é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, de forma que a matéria debatida nos autos se atém a análise de legalidade na incidência do encargo, não havendo cerceamento de defesa que justifique a cassação da sentença resistida. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 4. In casu, não tendo o autor reiterados as teses apresentadas na inicial quanto à ilegalidade da cumulação da Comissão de Permanência com outros encargos moratórios, não há como o julgador se manifestar sobre esse ponto, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita. 5. Não tendo havido, na petição inicial, pedido de declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de taxa de abertura de crédito e emissão de boletos, não há como conhecer das pretensões em sede de apelação, por se tratar de inovações inadmissíveis sobre questões que não integram o objeto da demanda. 6. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 7. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 8. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 9. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INADMISSÍVE...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRAZO DE RÉPLICA. JUNTADA DE DIVERSOS CHEQUES. ASSINATURA FALSA. AUTORIA ATRIBUÍDA PELO RÉU À AUTORA. NÃO CABIMENTO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FIRMA COMERCIAL. ARTIGOS 997, 999, 1003 E 1057, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO LAVRADO EM 08.10.2003. REGISTRADO NO 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE VALPARAISO/GOIÁS EM 10.01.2003. VIGÊNCIA DO CÓDIGO COMERCIAL (DECRETO N. 3708/1919 - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) E SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 2031, DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 73, DO CEJ. INEXISTENCIA DE REVOGAÇÃO DO ART.1.060, DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 1.158, DO CÓDIGO CIVIL. LAVRATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FIRMA COMERCIAL LAVRADO ENTRE A AUTORA E RÉ. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 302, DO CC/1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falsidade argüida de forma geral pela parte não pode ser considerada sob pena de malferir os arts. 390/395 do CPC, ou seja: a falsidade deve ser apurada pela via incidental disciplinada pelo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Verifica-se que o contrato de compra e venda de fls. 29/30, por tratar de ato particular, portanto, adstrito à forma do novo Código Civil de 2002, a pessoa jurídica é fruto de uma sociedade constituída de pessoas naturais que se unem e a participação patrimonial de casa sócio da pessoa jurídica é representada na forma de cotas sociais. 3. Havendo cláusula no contrato social dispondo sobre a necessidade de concordância dos sócios para a cessão ou alienação de cotas do capital social de sociedade limitada, a anuência é condição de perfectibilidade social do ato de transferência. 4. Para eficácia perante a sociedade da cessão de cotas do capital social de uma sociedade limitada, imprescindível a averbação do instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, nos termos do parágrafo único do art. 1057 do Código Civil. 5. O contrato de particular de cessão de cotas sem que dele conste a anuência dos demais sócios e a averbação no registro comercial não goza de eficácia perante a sociedade. 6. As obrigações dos sócios para com a sociedade não termina com o contrato particular de cessão de cotas, mas com a averbação no registro comercial. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRAZO DE RÉPLICA. JUNTADA DE DIVERSOS CHEQUES. ASSINATURA FALSA. AUTORIA ATRIBUÍDA PELO RÉU À AUTORA. NÃO CABIMENTO EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FIRMA COMERCIAL. ARTIGOS 997, 999, 1003 E 1057, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO LAVRADO EM 08.10.2003. REGISTRADO NO 1º SERVIÇO NOTARIAL E R...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MÉDICO E DO CENTRO RADIOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ECOGRAFIA GESTACIONAL. DILATAÇÃO DO VENTRÍCULO LATERAL ESQUERDO DO FETO. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. LAUDO DESCRITIVO, DO QUAL CONSTA A NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES E ORIENTAÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE NOVO ULTRASSOM. DIAGNÓSTICO AFASTADO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, perícia), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 3. À luz do § 4º do art. 14 do CDC, bem assim, pelo diálogo das fontes, dos arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele (negligência/imprudência/imperícia). 4. Por outro lado, a responsabilidade do centro radiológico, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927, 932, III, e 942, parágrafo único, do CC. Em caso tais, para fins de responsabilização do centro radiológico, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pela paciente deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao profissional que lhe é subordinado, como é o caso dos autos, e não de falha havida no serviço específico deste último, a responsabilidade, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. 5. No particular, a autora defendeu a existência de erro de diagnóstico dos réus ao emitir o laudo de sua ecografia gestacional, em 1º/6/2015, cuja conclusão destaca uma dilatação do ventrículo lateral esquerdo do feto, sendo que, posteriormente, em 22/6/2015, foram realizados outros exames e nada foi encontrado. 5.1. Sem se olvidar dos aborrecimentos experimentados pela autora, é de se observar que o laudo em discussão tem cunho apenas descritivo, atestando expressamente a necessidade de realização de exames complementares ao diagnóstico em conjunto com orientação médica. Assim, embora o resultado desse exame seja diverso do realizado em 22/6/2015, deve-se destacar que a medicina não é uma ciência exata. Nesse passo, diante da imagem obtida no exame, não poderia o médico deixar de registrar o que foi constatado e possibilitar à paciente investigar a real existência de alguma anomalia no feto, em respeito ao princípio da transparência, não havendo como se imputar qualquer conduta negligente a ele ou ao centro radiológico. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MÉDICO E DO CENTRO RADIOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ECOGRAFIA GESTACIONAL. DILATAÇÃO DO VENTRÍCULO LATERAL ESQUERDO DO FETO. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. LAUDO DESCRITIVO, DO QUAL CONSTA A NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES E ORIENTAÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE NOVO ULTRASSOM. DIAGNÓSTICO AFASTADO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir...