APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condenações transitadas em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração dos maus antecedentes do réu. 2. Diante da folha penal do réu, com duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que ora se analisa, possível considerar uma dessas condenações para a avaliação dos antecedentes e outra para configurar a reincidência 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condenações transitadas em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração dos maus antecedentes do réu. 2. Diante da folha penal do réu, com duas condenações tran...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. NATUREZA FORMAL DO DELITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE O DELITO DE FURTO TENTADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quanto aos delitos de furto por insuficiência de provas, tendo em vista que os depoimentos do policial corroboram a versão da vítima e a confissão extrajudicial do adolescente no sentido de que o réu subtraiu diversos objetos que estavam na loja de roupas. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. In casu, a participação do menor na prática delitiva foi sobejamente comprovada por sua confissão, bem como pelos depoimentos dos policiais e da vítima. 3. A qualificadora da escalada somente incide se comprovada mediante prova pericial, não servindo para tal mister outro tipo de prova, como a testemunhal, exceto se desaparecidos os vestígios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Presente mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Considerando que no furto tentado, foi afastada a qualificadora da escalada, não é possível deslocá-la para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual se afasta a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. 6. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, e Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 8. Na espécie, o réu praticou dois furtos contra o mesmo estabelecimento comercial, em condições semelhantes de modo de execução e de tempo devendo ser reconhecido que o segundo fato é continuação do primeiro. 9. Se o réu, ao praticar o crime de furto com o menor, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam decorrer do seu comportamento (como a corrupção do adolescente), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 10. Recursos conhecidos. Não provido o recurso ministerial e parcialmente provido o recurso da Defesa para afastar a qualificadora da escalada com relação ao segundo furto, restando o réu condenado nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, e artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, mantida a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. NATUREZA FORMAL DO DELITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 3. A fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal depende de fundamentação com base na situação econômica do réu, o que não ocorreu na espécie. 4. Afastada a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, levando-se em consideração a reincidência do réu e o fato de a pena ser inferior a quatro anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, afastar a avaliação negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, bem como para reduzir o valor do dia-multa de 1/5 (um quinto) para 1/30 (um trigésimo) e para alterar o regime do inicial fechado para o semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade 01 (uma) falta grave, qual seja, na fuga do estabelecimento prisional, e 03 (três) faltas médias, sendo que 02 (duas) foram praticadas após a falta grave, uma delas no ano de 2015, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n.º 12 e a Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no laudo criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas e desaconselhou o seu retorno ao convívio social. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n.º 12 e a Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO PARA PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARDIOPATIA GRAVE. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO OFICIAL. PROVA TARIFADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PROVA DA DOENÇA PRESENTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso que inova em sede recursal sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da vedação à supressão de instância. 2. O espírito da norma que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopatia grave é aliviar seu orçamento, frente aos elevados gastos que seu quadro impõe. 3. Inexistente norma de natureza tributária que defina o conceito de cardiopatia grave, cabível aceitar a definição da Sociedade Brasileira de Cardiologia, que inclui a cardiopatia isquêmica. 4. Não existindo no ordenamento jurídico pátrio a prova tarifada, prevalecendo o livre convencimento motivado do julgador de acordo com o conjunto probatório dos autos, desincumbe-se do ônus da prova o autor que, com a documentação juntada, faz concluir a existência de cardiopatia grave e, consequentemente, seu direito à isenção do imposto de renda, nos moldes legais. 5. Apelação do autor não conhecida. Reexame necessário e Apelação do réu conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO PARA PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARDIOPATIA GRAVE. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO OFICIAL. PROVA TARIFADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PROVA DA DOENÇA PRESENTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso que inova em sede recursal sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da vedação à...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. ATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora afigura-se parte legítima para compor polo passivo da lide em que se discute revisão de cláusulas contratuais relativas aos índices fixados inicialmente entre cooperado e cooperativa, posto que ao integrar instrumento particular de confissão de dívida, as novas condições interferem nos índices utilizados no pacto original. 2. Figurando a construtora, juntamente com a cooperativa, como contratantes em instrumento particular de confissão de dívida, atrai, para a relação existente com a parte autora da demanda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente, nos moldes do art. 7º, parágrafo único do diploma legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. ATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora afigura-se parte legítima para compor polo passivo da lide em que se discute revisão de cláusulas contratuais relativas aos índices fixados inicialmente entre cooperado e cooperativa, posto que ao integrar instrumento particular de confissão de dívida, as novas condições interferem nos índices u...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera e no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Rejeita-se a alegação de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência diante da faculdade do julgador de decidir pela conveniência e oportunidade para admitir o seu processamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE PUXADINHO EM ÁREA PÚBLICA LINDEIRA A LOTE COMERCIAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2. Como se trata de edificação levantada sem o devido licenciamento e, ainda por cima, em terra pública, não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, sendo possível, portanto, a aplicação da penalidade de demolição, em consonância com o comando do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 3. Permanece inabalada a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo em apreço, pois não ficou comprovada qualquer irregularidade em que tenha incorrido a AGEFIS ao exarar a intimação demolitória impugnada, descabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE PUXADINHO EM ÁREA PÚBLICA LINDEIRA A LOTE COMERCIAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregul...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critéri...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. A ação monitória é uma alternativa à cobrança propriamente dita e se submete a rito especial previsto nos artigos 1.102-a e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há falar em pretensão monitória, mas sim em pretensão de cobrança por meio do rito monitório. 2. Tendo a ré/embargante levantado discussão acerca da relação causal que originou a emissão do título de crédito, todavia, sem trazer argumentos substanciosos e verossímeis, e conseguindo o embargado comprovar os contornos da relação causal, a improcedência dos embargos monitórios se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. A ação monitória é uma alternativa à cobrança propriamente dita e se submete a rito especial previsto nos artigos 1.102-a e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há falar em pretensão monitória, mas sim em pretensão de cobrança por meio do rito monitório. 2. Tendo a ré/embargante levantado discussão acerca da relação causal que originou a emissão do título de crédito, todavia, sem trazer argumentos substanciosos e verossímeis, e...
CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REVISÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE ACORDADA. AJUSTE NECESSÁRIO PARA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que para revisão dos alimentos acordados a alteração da situação financeira de uma das partes. Assim, o nascimento de outro filho autoriza a revisão da pensão alimentícia anteriormente estabelecida, notadamente se tal redução visa resguardar a igualdade econômica entre os filhos, bem como satisfazer o binômio necessidade x possibilidade. 2. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REVISÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE ACORDADA. AJUSTE NECESSÁRIO PARA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que para revisão dos alimentos acordados a alteração da situação financeira de uma das partes. Assim, o nascimento de outro filho autoriza a revisão da pensão alimentícia anteriormente estabelecida, notadamente se tal redução visa resguardar a igualdade econômica entre os f...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. O valor arbitrado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades da criança, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer entre outros e a possibilidade/capacidade financeira do genitor. 3. Estando o valor fixado na sentença em percentual acima da capacidade do genitor, este deve ser minorado de forma a se observar o binômio necessidade-possibilidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. O valor arbitrado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades da criança, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer entre outros e a possibilidade/capacidade financeira do genitor. 3. Estando o valor fixado na sentença em percentual acima da capacidade do genitor,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DUPLICATAS. EMPREGADO DO COMPRADOR. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS PARCELADAS. PROTESTOS DE ALGUMAS PARCELAS. EXCLUSÃO DE NOTAS NÃO PROTESTADAS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. 2. Nos termos dos artigos 933 e 934 do Código Civil, a responsabilidade do empregador é objetiva, devendo ser responsabilizado pelos atos praticados por empregado que à época dos negócios jurídicos realizados mantinha contrato de trabalho com a empresa devedora. 3. Sendo o protesto ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida, emerge que somente as parcelas protestadas, de acordo com a documentação coligida, podem ser consideradas inadimplidas pela devedora, devendo ser decotadas as demais parcelas. 4. Ausentes os requisitos do artigo 17 do CPC e o dolo da parte, não há como reconhecer a litigância de má-fé, notadamente quando há parcial procedência do pleito recursal. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DUPLICATAS. EMPREGADO DO COMPRADOR. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS PARCELADAS. PROTESTOS DE ALGUMAS PARCELAS. EXCLUSÃO DE NOTAS NÃO PROTESTADAS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se...
CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INADIMPLENCIA COMPROVADA. RESCISÃO. DEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECORRÊNCIA. 1. Sabendo-se da realidade situação fundiária do Distrito Federal, bem como considerando existir expressa previsão contratual concernente à irregularidade do imóvel cuja posse é transferida, não se acolhe a tese de nulidade do contratode cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em terras públicas, haja vista que tal situação irregular foi sabidamente assumida pelos contratantes, devendo, pois, ser preservadas as obrigações por eles assumidas. 2. Comprovada a contratação, bem como o inadimplemento pelo cessionário, cabível a rescisão contratual, condicionando-se a reintegração de posse à devolução dos valores comprovadamente pagos. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INADIMPLENCIA COMPROVADA. RESCISÃO. DEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECORRÊNCIA. 1. Sabendo-se da realidade situação fundiária do Distrito Federal, bem como considerando existir expressa previsão contratual concernente à irregularidade do imóvel cuja posse é transferida, não se acolhe a tese de nulidade do contratode cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em terras pú...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ANTERIOR. IMÓVEL DO EX-CÔNJUGE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/06, ART. 4º, INCISO III. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A CODHAB E A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado que a aquisição de imóvel do ex-cônjuge da autora, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ocorreu em data anterior ao casamento e, encontrando-se a parte já separada, resta presente o requisito de não figurar como proprietária de imóvel, exigido no inciso III do art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, para fins de habilitação de programa de habitação. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, haja vista a ausência de confusão entre credor e devedor. 3. Havendo a sucumbência recíproca e equivalente, deve-se aplicar o art. 21, caput, do Código de Ritos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ANTERIOR. IMÓVEL DO EX-CÔNJUGE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/06, ART. 4º, INCISO III. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A CODHAB E A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado que a aquisição de imóvel do ex-cônjuge da autora, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, oc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER COBRANÇA DE ALUGUEL - PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA DA DEVEDORA FORMULADA APÓS TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS - REJEIÇÃO. MÉRITO - REQUERIMENTO POSTULADO CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se preclusa a alegação de ilegitimidade ativa do exequente para postular recebimento de alugueis vencidos e inadimplidos, quando referido tema tenha sido devidamente apreciado e rejeitado na sentença proferida nos autos principais em sua fase cognitiva. 2. Para não configurar supressão de um grau de jurisdição, rejeita-se a tese não deduzida nem apreciada na instância a quo de prescrição ou decadência da pretensão de inclusão de empresas sucessoras da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença. 3. Consoante inteligência do artigo 568, inciso I, do Código de Processo Civil, em sede de cumprimento de sentença não se admite a inclusão de pessoa distinta a do devedor ou responsável que não tenha sido parte no processo de conhecimento como obrigada pela dívida, mesmo que a pessoa que se pretende executar pudesse ter sido demandada na fase cognitiva do feito, sob pena de se autorizar inaceitável extensão da coisa julgada em prejuízo de quem não teve a oportunidade de exercer as garantias do contraditório e da ampla defesa na fase cognitiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER COBRANÇA DE ALUGUEL - PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA DA DEVEDORA FORMULADA APÓS TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS - REJEIÇÃO. MÉRITO - REQUERIMENTO POSTULADO CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se preclusa a alegação de ilegitimidade ativa do exequente para postular recebimento de alugueis vencidos e inadimplido...