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Jurisprudência

TJDF APR - 928279-20140310145998APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condenações transitadas em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração dos maus antecedentes do réu. 2. Diante da folha penal do réu, com duas condenações tran...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 928278-20140210004200APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. NATUREZA FORMAL DO DELITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍ...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 928277-20110210031396APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 928276-20160020034619RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 928275-20160020031233RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n.º 12 e a Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 928274-20140110708108APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO PARA PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARDIOPATIA GRAVE. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO OFICIAL. PROVA TARIFADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. PROVA DA DOENÇA PRESENTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso que inova em sede recursal sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da vedação à...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928273-20140111189619APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928272-20100111084533APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928271-20120111649735APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928270-20130910211914APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. ATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtora afigura-se parte legítima para compor polo passivo da lide em que se discute revisão de cláusulas contratuais relativas aos índices fixados inicialmente entre cooperado e cooperativa, posto que ao integrar instrumento particular de confissão de dívida, as novas condições interferem nos índices u...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928269-20150110141395APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças po...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928267-20140110734614APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE PUXADINHO EM ÁREA PÚBLICA LINDEIRA A LOTE COMERCIAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregul...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928266-20140111466173APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critéri...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928265-20151210019020APC
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. A ação monitória é uma alternativa à cobrança propriamente dita e se submete a rito especial previsto nos artigos 1.102-a e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há falar em pretensão monitória, mas sim em pretensão de cobrança por meio do rito monitório. 2. Tendo a ré/embargante levantado discussão acerca da relação causal que originou a emissão do título de crédito, todavia, sem trazer argumentos substanciosos e verossímeis, e...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928264-20141010074173APC
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CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REVISÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE ACORDADA. AJUSTE NECESSÁRIO PARA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que para revisão dos alimentos acordados a alteração da situação financeira de uma das partes. Assim, o nascimento de outro filho autoriza a revisão da pensão alimentícia anteriormente estabelecida, notadamente se tal redução visa resguardar a igualdade econômica entre os f...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928263-20141310006748APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. O valor arbitrado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades da criança, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer entre outros e a possibilidade/capacidade financeira do genitor. 3. Estando o valor fixado na sentença em percentual acima da capacidade do genitor,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928262-20140111908378APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DUPLICATAS. EMPREGADO DO COMPRADOR. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS PARCELADAS. PROTESTOS DE ALGUMAS PARCELAS. EXCLUSÃO DE NOTAS NÃO PROTESTADAS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928261-20140310123597APC
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CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INADIMPLENCIA COMPROVADA. RESCISÃO. DEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECORRÊNCIA. 1. Sabendo-se da realidade situação fundiária do Distrito Federal, bem como considerando existir expressa previsão contratual concernente à irregularidade do imóvel cuja posse é transferida, não se acolhe a tese de nulidade do contratode cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em terras pú...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 928260-20130111498206APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ANTERIOR. IMÓVEL DO EX-CÔNJUGE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/06, ART. 4º, INCISO III. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A CODHAB E A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado que a aquisição de imóvel do ex-cônjuge da autora, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, oc...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 928259-20150020219420AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER COBRANÇA DE ALUGUEL - PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA DA DEVEDORA FORMULADA APÓS TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS - REJEIÇÃO. MÉRITO - REQUERIMENTO POSTULADO CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se preclusa a alegação de ilegitimidade ativa do exequente para postular recebimento de alugueis vencidos e inadimplido...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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