CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. DIREITO DE CUSTEIO COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica falta de prestação jurisdicional. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.A obesidade mórbida enquadra-se nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina que regem a matéria. 3.As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Comprovado nos autos o caráter emergencial do procedimento cirúrgico vindicado, impõe-se à seguradora o respectivo custeio. 5.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6.A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7.Constatado que o valor fixado a título de honorários advocatícios condiz com a qualidade do trabalho prestado pelos causídicos que atuaram no feito, indefere-se pedido de redução de tal verba. 8. Preliminar rejeitada. Apelo da Ré não provido. Apelo da Autora provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. DIREITO DE CUSTEIO COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica falta de prestação jurisdicional. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRA REALIZADA EM CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEÍA. SOBERANIA. AUSÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 2. A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo a tutela do prédio, suas servidões ou fins a que é destinado (art.934). É o prejuízo que adviria da obra e afetaria o prédio mesmo ou sua utilização que a ação previne (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao CPC, Forense, Vlll/lll, p.m 583). 3. A alegação de que as obras realizadas no condomínio não poderiam prosseguir em razão de violação às normas de edificação dizem respeito à esfera administrativa, devendo, pois, serem solucionadas pelo Poder Público, quando entender que a obra viola as regras de Direito Urbanístico, valendo-se do seu poder de autotutela, bem como dos atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade para solucionar questões atinentes à suposta irregularidade da obra. 4. Não havendo prova dos prejuízos alegados pelos Autores, consubstanciados em deterioração do muro localizado em frente à residência, desvalorização imobiliária e passagem ininterrupta de veículos automotores próximo à sua residência, repele-se o pleito de condenação a título de danos morais e materiais, bem como o pedido para recolocação do muro e da grade em frente à sua residência. 5. As decisões tomadas em assembleia são soberanas, de sorte que vinculam todos os condôminos, somente sendo possível ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 6. A sobreposição de nova decisão assemblear, autorizando a obra na portaria do condomínio, exsurge do poder soberano da assembleia para reger as relações entre os condôminos. Não há qualquer impossibilidade de que a decisão anterior, em que outrora se concluiu pela inviabilidade de construção da portaria do condomínio, nos termos pretendidos, engesse a atuação da assembleia em interesse dos condôminos. 7. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 8. Acolheu-se, em parte, a preliminar e conheceu-se parcialmente do apelo. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRA REALIZADA EM CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEÍA. SOBERANIA. AUSÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 2. A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo a tutela do prédio, suas servidões ou fins a que é destinado (art.934). É o prejuízo que adviria da obra e afetaria o prédio mesmo ou su...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (outdoors) INSTALADOS EM ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAl Nº 3.036, DE 18 DE JULHO DE 2002. LEI DISTRITAL Nº 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002. PLANO DIRETOR DE PUBLICIDADE NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DIRITO FEDERAL. APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO. CUSTOS IMPUTÁVEIS AO INFRATOR. VALORES PREVISTOS EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso. No caso, não há identidade entre o presente feito e o apontado pela Recorrente, pois, apesar de as partes serem as mesmas, não há coincidência quanto aos demais elementos das ações, quais sejam, causas de pedir e pedidos. 2. A fixação de engenhos publicitários (outdoors) em locais públicos deve observar as regras preconizadas na Lei Distrital nº 3.036, de 18 de julho de 2002 (regulamentada pelo Decreto nº 27.195 de 31 de agosto de 2006), e Lei Distrital nº 3035, de 18 de julho de 2002 (regulamentada pelo Decreto Distrital nº 28.134, de 12 de julho de 2007), que dispõem sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas no âmbito do Distrito Federal. 3. O engenho publicitário só pode ser instalado em área pública após a obtenção de licenciamento (autorização, concessão ou permissão) no órgão competente, conforme estipulado no art. 56 da Lei nº 3.036/02. 4. Não demonstrado o cumprimento dos requisitos para a instalação, reputa-se irregular o meio publicitário eleito, sendo, em consequência, legítima a atuação da Administração Pública que, no gozo dos atributos do poder de policia, realiza a apreensão e a remoção dos outdoors ao seu depósito, imputando à parte infratora os custos suportados com a operação e estocagem do produto, nos termos do art. 93 da citada Lei Distrital. 5. Não há óbices para que o DER/DF utilize a tabela de valores praticados pela AGEFIZ, constante em Ato Declaratório, devidamente publicado no órgão oficial, que descreve os fatos geradores que ensejam a avaliação de gastos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos. 6. Uma vez realizado concretamente o fato jurígeno previsto na norma, o intérprete deverá simplesmente aplicar o resultado previsto na norma. 7. Rejeitou-se preliminar de litispendência. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (outdoors) INSTALADOS EM ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAl Nº 3.036, DE 18 DE JULHO DE 2002. LEI DISTRITAL Nº 3.035, DE 18 DE JULHO DE 2002. PLANO DIRETOR DE PUBLICIDADE NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DIRITO FEDERAL. APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO. CUSTOS IMPUTÁVEIS AO INFRATOR. VALORES PREVISTOS EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso. No caso, não há identidade...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA. REDUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 3. Cediço que 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. (...) (Acórdão n.895977, 20140110991819APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 157). 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 5. A tese de excesso da multa contratual, estipulada no instrumento, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA. REDUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 2. Sobre a tarifa de cadastro e para os efeitos do art.543-C do CPC, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 3. Deve ser reduzida a Tarifa de Cadastro quando cobrado montante superior à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados, de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 4. Não havendo cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios na hipótese dos autos, remanescem válidas as cláusulas contratuais a respeito dos encargos moratórios. 5. O pedido de repetição em dobro das quantias cobradas, de forma indevida, pela Instituição Financeira somente tem lugar quando constatada a ocorrência de má-fé. Ainda que comprovada a previsão de cobrança de tarifas que não traduzem proveito em favor do consumidor, não se pode afirmar que a Instituição Financeira demandada tenha agido com má-fé. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofí...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIAS DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DO TEMPO NÃO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO. CABIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. 1. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. O fato de a parte não se conformar com a solução apresentada pelo expert judicial, por si só, não lhe confere o direito de renovação do ato, se não demonstrado fato substancial hábil a provocar a sua nulidade. 2. Para que reste configurado o acidente em serviço, faz-se necessária a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo servidor e o desempenho das atribuições de seu cargo, nos termos do art.212, da Lei n.8.112/90. 3. Para fins de progressão na carreira, de acordo com o disposto no art.102, da Lei n.8.112/90, com a redação vigente à época do fato, não se considera como tempo de efetivo serviço a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 24 (vinte e quatro) meses. 4. Verificado o equívoco no cômputo do tempo de serviço da Recorrente, para fins de progressão na carreira, revela-se cabível a readequação da servidora para padrão funcional compatível. 5. O reenquadramento, em casos tais, não representa ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia, uma vez que, deixando o servidor de preencher os requisitos temporais, inexiste o próprio direito subjetivo ao padrão requerido. 6. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando a Administração Pública, no exercício do poder-dever de autotutela, procede à revisão, devidamente fundamentada, dos atos administrativos que se revelem contrários à lei. 7. Não se conheceu do agravo retido, rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIAS DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DO TEMPO NÃO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO. CABIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. 1. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA MEDIDA. 1. Os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, motivo por que a Administração Pública pode promover a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. 2. Os atos coercitivos justificam-se pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados na presente hipótese no atual momento processual. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal possibilita ao eventual infrator de suas normas a ampla defesa e o contraditório, o que não foi oportunizado na situação em comento. Jurisprudência deste Egrégio. 4. Deu-se provimento ao recurso, a fim de determinar que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato tendente à demolição das obras.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA MEDIDA. 1. Os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, motivo por que a Administração Pública pode promover a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. 2. Os atos coercitivos...
CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que tal fixação assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1.694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 2. Demonstrada que o percentual fixado na instância a quo poderá comprometer sobrevivência da parte agravante, mostra-se necessária a redução do valor dos alimentos provisórios, sobretudo porque o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil, não podendo ser atribuído a apenas um deles. 3. Agravo provido.
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CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que tal fixação assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1.694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 2. Demonstrada que o percentual fixado na instância a quo poderá comprometer sobrevivência da parte agravante, mostra-se necessária a redução do valor dos alimentos provisórios, sobretudo por...
PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os jur...
PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os jur...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE COTA-PARTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O mero fato de haver arcado com a cota-parte que entendia devida, não basta para exonerar a Agravante da obrigação frente ao Agravado, haja vista que a condenação é solidária entre as rés. 2. Nesse sentido, cediço que, não cumprida a obrigação solidária, poderá o credor, nos termos do artigo 275 do Código Civil, exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, continuando todos os devedores responsáveis pela totalidade da obrigação. 3. A mera alegação de pagamento do valor que entende devido, não implica, necessariamente, o acerto do montante depositado, abrindo-se à parte autora oportunidade para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação pela ré condenada solidariamente, a teor dos artigos 276 e seguintes do Código Civil 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE COTA-PARTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O mero fato de haver arcado com a cota-parte que entendia devida, não basta para exonerar a Agravante da obrigação frente ao Agravado, haja vista que a condenação é solidária entre as rés. 2. Nesse sentido, cediço que, não cumprida a obrigação solidária, poderá o credor, nos termos do artigo 275 do Código Civil, exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, continuando todos os devedores responsáveis pela totalidade da obrigação. 3....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2. As fronteiras da lide não podem ser alargadas, à deriva da Lei e ao desejo do litigante. Nesse sentido, convém lembrar que a via estreita dos embargos de declaração não tolera inovações. Logo, se os recorrentes não veicularam a matéria na peça recursal inicial, não há omissão a ser sanada. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2. As fronteiras da lide não podem ser alargadas, à deriva da Lei e ao desejo do litigante. Nesse sentido, convém lembrar que a via estreita dos embargos de declaração não tolera inovações. Logo, se os recorrentes não veicularam a matéria na peça recursal inicial, não há omi...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria adotaram a Teoria Objetivo-subjetiva, para aplicação da norma estampada no art. 71 do CP, exigindo para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnios - vínculo subjetivo, que tem por escopo demonstrar que o agente criminoso tinha, desde o início da série delituosa, a intenção de cometer um crime único, embora por partes. 2. Para o reconhecimento do crime continuado, os delitos devem decorrer de um plano de ação comum, de um projeto único, ou seja, deve haver uma relação de dependência entre eles. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria adotaram a Teoria Objetivo-subjetiva, para aplicação da norma estampada no art. 71 do CP, exigindo para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnios - vínculo subjetivo, que tem por escopo demonstrar que o agente criminoso tinha, desde o início da série delituosa, a intenção de cometer um crime único, embora...
PENAL. PROCESSO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCriCIONAL REUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, VI, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCriCIONAL REUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, VI, 110, §1º e 115, todos do...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de droga apreendidas, individualizadas em inúmeras pequenas porções, estavam destinadas à difusão ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, b...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria adotaram a Teoria Objetivo-subjetiva, para aplicação da norma estampada no art. 71 do CP, exigindo para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnios - vínculo subjetivo, que tem por escopo demonstrar que o agente criminoso tinha, desde o início da série delituosa, a intenção de cometer um crime único, embora por partes. 2. Para o reconhecimento do crime continuado, os delitos devem decorrer de um plano de ação comum, de um projeto único, ou seja, deve haver uma relação de dependência entre eles. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria adotaram a Teoria Objetivo-subjetiva, para aplicação da norma estampada no art. 71 do CP, exigindo para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnios - vínculo subjetivo, que tem por escopo demonstrar que o agente criminoso tinha, desde o início da série delituosa, a intenção de cometer um crime único, embora...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO SUPOSTO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. É inviável a discussão de equívoco na capitulação do suposto crime em via estreita de habeas corpus por demandar análise de provas. 4. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO SUPOSTO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garan...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE ARMAS. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. É inviável a discussão a respeito da negativa de autoria em via estreita de habeas corpus por demandar análise de provas. 4. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada. .
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE ARMAS. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão caut...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Mostra-se adequada a prisão preventiva quando o paciente não é mais localizado no distrito da culpa a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Aprisão preventiva não transgride o princípio da presunção da inocência, também não é inconstitucional, se estiver devidamente fundamentada em seus requisitos legais, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 6. Anotícia de ser a paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 7. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 8. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 9. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão...