habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE.ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. 1. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva, em casos de crimes que envolve violência doméstica e familiar contra idoso, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. Se a segregação cautelar é em prol da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e do asseguramento da paz e tranquilidade da vítima, não há configuração de constrangimento ilegal. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.
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habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE.ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. 1. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva, em casos de crimes que envolve violência doméstica e familiar contra idoso, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. Se a segregação cautelar é em prol da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. Dias não úteis não são considerados para a contagem processual, prorrogando-se o termo ad quem para o primeiro dia útil subseqüente. 2. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. Dias não úteis não são considerados para a contagem processual, prorrogando-se o termo ad quem para o primeiro dia útil subseqüente. 2. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 3....
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. 1. Restando comprovada amaterialidade do crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. 1. Restando comprovada amaterialidade do crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coleti...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL EM SEDE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela ofendida. 3. Aopção pela fruição do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL EM SEDE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na cl...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2-. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3- A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, apresentando odor etílico e 'olhos vermelhos, amolda-se ao artigo 306, caput, e §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo teste etílico. 4-Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2-. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra razões pa...
PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 1. A conduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público, é fato que se amolda ao tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a condenação como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3.O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Apurando-se a renda mensal do acusado pelas suas próprias informações prestadas no interrogatório judicial, não há se falar em ausência de provas quanto ao ponto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 1. A conduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público, é fato que se amolda ao tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e não havendo qualquer excl...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Apena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando nã...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO HARMÔNICO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na subtração de coisa alheia móvel, encontra-se presente um dos elementos que configuram o crime de roubo, sendo incabível a desclassificação para o crime de furto. 2. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial, cuja atividade é a compra, venda e conserto de celulares, aparelho de telefone celular proveniente de origem ilícita. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando o réu ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, incidindo uma delas na segunda fase da dosimetria, como reincidência. 4. Tratando-se de crime de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 6 (seis) meses por conta da valoração negativa dos antecedentes. 5. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 6. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 7. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO HARMÔNICO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na subtração de coisa alheia móvel, encontra-se presente um dos elementos que configuram o crime de roubo, sendo incabível a desclassificação para o crime de furto. 2. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada qu...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA. DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 2. A analogiain bonan partem só tem espaço em situações de lacuna da lei, o que não ocorre com os institutos da confissão espontânea e delação premiada. Assim, inviável a diminuição de 2/3 na reprimenda em face do reconhecimento da atenuante da confissão do apelante. 3. O valor de cada dia-multa pode variar entre 1/30 (um trigésimo) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos vigentes à data do fato, desde que haja decisão motivada, sob pena de decote e fixação no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA. DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS)....
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONDIZENTE COM PROVAS DOS AUTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DISTINTOS. INVIAVEL. COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Ainda que o réu permaneça em silêncio em juízo, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Tratando-se de julgamento de apenas um delito, analisado em processo distinto dos demais, cabe ao Juízo das Execuções Penais o reconhecimento de eventual continuidade delitiva, nos termos do artigo 66, inciso III, a, da Lei nº 7.210/1984, diante da concomitância das possíveis sentenças condenatórias. 4. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONDIZENTE COM PROVAS DOS AUTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DISTINTOS. INVIAVEL. COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Ainda que o réu permaneça em silêncio em juízo, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defes...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO NA PRIMERA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3.Acircunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio ne bis in idem. 4. Revelando-se elevada a quantidade da droga apreendida, possível utilizar este argumento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 em seu grau máximo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO NA PRIMERA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VEC. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 3. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 4. Muito embora não configure reincidência, a condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado posteriormente ao fato que ora se analisa, pode ser considerado na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes. 5. Aredução ou agravamento efetuado na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com a exasperação levada a efeito na primeira, para cada circunstância judicial desfavorável 6. Apena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada, atendendo-se aos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VEC. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LAD. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. O fato de o réu ter praticado a mercancia de entorpecentes nas proximidades de uma escola dá ensejo a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. 4. Aprocedência lícita, por si só, não afasta o perdimento da coisa, se comprovado que foi utilizada como instrumento para a prática de crime de tráfico de drogas. 5. Demonstrado a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correto a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei Antidrogas. 6. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LAD. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previs...
RECLAMAÇÃO. DESPACHO. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DE MENOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90 e precedentes jurisprudenciais. 2. Havendo elementos suficientes para a formação do convencimento do órgão ministerial, caso verifique não se tratar de hipótese de remissão como forma de exclusão do processo ou de promoção de arquivamento, nada impede que, desde logo, o Ministério Público ofereça representação, inaugurando a ação sócioeducativa pública, sem prejuízo de, em uma fase mais avançada do processo, e com a presença do adolescente, de seus responsáveis e defensor, seja concedida a remissão. 3. Reclamação conhecida e provida.
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RECLAMAÇÃO. DESPACHO. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DE MENOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90 e precedentes jurisprudenciais. 2. Havendo elementos suficientes para a formação do convencimento do órgão ministerial, caso verifique não se tra...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de companheira, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional transportando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de companheira, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional transportando drogas em suas cavidades naturais, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilid...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. qualificadora de ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. REINCIDENCIA. SEMIABERTO. 1. Oreconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde de perícia técnica, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do regime semiaberto. 3. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. qualificadora de ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. REINCIDENCIA. SEMIABERTO. 1. Oreconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde de perícia técnica, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do re...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR PROBATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DO POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.Arecusa de advogado em restituir ao cliente documentos pessoais que lhe foram entregues para a propositura de ação judicial é fato que se amolda ao artigo 356 do Código Penal. 2. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 3. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes de falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 4. Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 5. A situação financeira do sentenciado não influencia na quantidade de dias-multa, que é diretamente ligada à pena corporal, sendo critério apenas para estabelecer o seu valor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR PROBATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DO POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.Arecusa de advogado em restituir ao cliente documentos pessoais que lhe foram entregues para a propositura de ação judicial é fato que se amolda ao artigo 356 do Código Penal. 2. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, a conde...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA INICIAL DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PIORA NO QUADRO. PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRATAMENTO ADEQUADO. EVOLUÇÃO POSITIVA NO QUADRO DE SAÚDE DO SERVIDOR. PERÍCIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, configura-se prematuro o início do procedimento de aposentadoria por invalidez de servidor público sem que lhe seja concedida a mudança de lotação pleiteada, pois, ao contrário do que afirma o ente público, não há qualquer indício de que esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. 2. Em que pese a alegação do Distrito Federal de que, à época, a condição de saúde do servidor público indicava a aposentadoria por invalidez, nota-se que, com o tratamento adequado, seu quadro clínico evoluiu positivamente, detendo, agora, condições de trabalho após readaptação. 3. Presentes as condições de trabalho do servidor público, corroboradas por laudo pericial produzido em juízo, a parte deve ser readaptada, nos moldes do art. 277 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 4. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso voluntário e Remessa Oficial conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA INICIAL DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PIORA NO QUADRO. PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRATAMENTO ADEQUADO. EVOLUÇÃO POSITIVA NO QUADRO DE SAÚDE DO SERVIDOR. PERÍCIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, configura-se prematuro o início do procedimento de aposentadoria por invalidez de servidor públi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - MAJORAÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausente prova de preenchimento de todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de cabo e, posteriormente, de terceiro sargento nas mesmas datas em que o paradigma indicado como militar mais moderno, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 3. É devida a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência para montante que melhor se adéque à situação fática demonstrada nos autos, especialmente diante do tempo de tramitação do processo e da necessidade de interposição de Agravo de Instrumento para evitar a remessa dos autos à Justiça Federal.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - MAJORAÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausent...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESERTO E INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. UNIDADE PRONTA PARA OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Reputa-se deserto o recurso quando, no ato de interposição do recurso, inexistir a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. 2. O combate aos fundamentos do provimento recorrido mediante a singela remissão aos argumentos direcionados contra prévia sentença que fora cassada não se presta à satisfação do requisito de regularidade formal da apelação, diante da flagrante inobservância à dialeticidade recursal. 3. A prova dos autos revela que a promissária compradora adquiriu a titularidade do imóvel mediante registro do título translativo na respectiva matrícula, bem como que a unidade está em condições de ser imediatamente ocupada, o que autoriza o deferimento do pedido de condenação da construtora à obrigação de entregar as chaves. 4. As teses de defesa desvelam que a construtora ré não opõe verdadeira resistência ao pedido autoral de entrega das chaves da unidade imobiliária, de sorte que não há razão para que a pretensão seja julgada improcedente nesse ponto. 5. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESERTO E INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. UNIDADE PRONTA PARA OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Reputa-se deserto o recurso quando, no ato de interposição do recurso, inexistir a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. 2. O combate aos fundamentos do provimento recorrido mediante a singela remissão aos argumentos...