ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. IRMÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PREENCHIDOS. 1. A Lei Complementar 769/2008 reconhece a possibilidade de os irmãos figurarem como dependentes do segurado, porém, desde que preenchidos alguns requisitos legais, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica-financeira. 2. A idade avançada da Apelante, por si só, não pode ser considerada uma situação de invalidez, mormente, quando não foi acostado aos autos qualquer laudo médico conclusivo quanto à invalidez. 3. A dependência econômica não se confunde com o auxílio financeiro, tendo em vista que no caso de dependência econômica a interrupção do pagamento implica privação das necessidades básicas. Por sua vez, a supressão de auxílio econômico importa, apenas, a redução do padrão de vida dos assistidos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. IRMÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PREENCHIDOS. 1. A Lei Complementar 769/2008 reconhece a possibilidade de os irmãos figurarem como dependentes do segurado, porém, desde que preenchidos alguns requisitos legais, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica-financeira. 2. A idade avançada da Apelante, por si só, não pode ser considerada uma situação de invalidez, mormente, quando não foi acostado aos autos qualquer laudo médico conclusivo quanto à invalidez. 3. A dependê...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. LEI Nº 9.514/97. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o escopo de demonstrar a devolução do imóvel no mesmo estado e a fixação de indenização demasiadamente superior ao preço médio do aluguel, deve ser mantida a sentença recorrida. 2. A finalidade do disposto no Artigo 37-A da Lei nº. 9.514/97 é conferir ao credor fiduciário a justa retribuição pelo período de posse injusta do bem. Evita-se, assim, o enriquecimento ilícito daquele que ocupa irregularmente o bem imóvel. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. LEI Nº 9.514/97. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o escopo de demonstrar a devolução do imóvel no mesmo estado e a fixação de indenização demasiadamente superior ao preço médio do aluguel, deve ser mantida a sentença recorrida. 2. A finalidade do disposto no Artigo 37-A da Lei nº. 9.514/97 é conferir ao credor fiduciário a justa retribuição pelo período de posse injusta do bem. Evita-se...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos arts.2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a Demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelos Autores como finais destinatários. 2. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração não configura, por si só, caso fortuito ou de força maior, especialmente porque muitas vezes o desenrolar administrativo depende de providências a serem adotadas pelas construtoras e também porque eventual demora integra os riscos da própria atividade lucrativa exercida pelas Demandadas. 3. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Mostra-se viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 5. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos arts.2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a Demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelos Autores como finais destinatários. 2. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração não configura, por si só, caso fort...
APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DESLIGAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. As alterações no Regulamento da Postalis que introduziram novo requisito para o recebimento do benefício complementar - afastamento da atividade na patrocinadora-, não se mostra irregular, uma vez que a alteração ocorreu nos termos da lei de regência e com respeito ao regulamento. 2. Tendo as alterações do regulamento ocorrido antes do momento em que o jurisdicionado cumpriu todas as condições previstas para o recebimento do benefício de suplementação de aposentadoria, não há que se falar em violação a direito adquirido. 3. A previdência privada, diferentemente do regime de previdência social, tem caráter complementar e facultativo, sendo, portanto, regida pelo Direito Civil. Baseia-se em regime de capitalização que demanda prévia constituição de reserva, financiada pelos próprios participantes e assistidos, pelos aportes dos patrocinadores, se houver, e pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições. 4. O benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro do fundo, superávit ou déficit a influenciar os participantes de forma global, em razão do mutualismo, sendo certo que, no caso de desequilíbrio negativo, os participantes suportarão o ônus financeiro daí advindo. 5. Em razão do natural dinamismo do mercado e da economia, adotou-se, pela Lei 6.435/77, posteriormente mantido pela LC 108/2001, sistema de revisão dos valores de contribuições e benefícios, com a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador e observado o direito acumulado de cada participante. 6. Diante das normas regentes da relação cível-previdenciária em destaque, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de contribuição do assistido, tampouco a cobrança de contribuição extra. 7. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DESLIGAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. As alterações no Regulamento da Postalis que introduziram novo requisito para o recebimento do benefício complementar - afastamento da atividade na patrocinadora-, não se mostra irregular, uma vez que a alteração ocorreu nos termos da lei de regência e...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limita...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dissabor do cotidiano, por ser inerente à vida em sociedade, não gera o dever de indenizar. 2. A responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 4. Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido qualquer ato ilícito praticado pelas Demandadas, capaz de ensejar reparação por danos morais 5. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dissabor do cotidiano, por ser inerente à vida em sociedade, não gera o dever de indenizar. 2. A responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 33...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes - além do número de vagas -, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência e oportunidade. 2. Consoante a jurisprudência do c. STJ, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: quebra da ordem classificatória; contratação temporária precária para preenchimento de vagas existentes; ou surgimento de novas vagas, seja por criação de lei, seja por força de vacância durante o prazo de validade do certame. 3. A expiração do prazo de validade do concurso público representa óbice à pretensão de nomeação a cargo efetivo, porquanto esta só pode ocorrer enquanto válido o certame, conforme determina a Lei Complementar n.840/2011, que rege os servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 4. Não se tendo comprovado a ocorrência de situação extraordinária hábil a convolar mera expectativa de direito em direito subjetivo do Autor, não merece prosperar o pleito quanto à nomeação no certame. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes - além do...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), pela sua natureza e pelos seus efeitos, encerra verdadeira transmissão de direitos, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que, aliás, dispensa a prestação de contas. 2. No caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar ser esta a natureza da procuração outorgada em favor da segunda ré. A propósito, ressalte-se que, nos autos onde a Apelante pretendeu a anulação da execução extrajudicial, essa argumentou que haveria outorgado procuração à segunda ré para que esta administrasse o imóvel, haja vista que praticamente não ficaria em Brasília, por motivo de viagens a serviço. 3. Contraditoriamente, naqueles autos, não houve alegação da Recorrente no sentido de que haveria transmitido os direitos sobre o imóvel, enquanto no presente feito, a segunda ré corrobora, em sua contestação, que haveria recebido procuração em seu favor, apenas para que pudesse administrar o bem em nome da Apelante. 4. Não havendo transmissão de direitos nos termos do artigo 29 da Lei 9.514/97, permanece responsável o fiduciante, quanto ao pagamento dos encargos previstos no § 8º do artigo 27 da mesma Lei. 5. Apelação não provida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), pela sua natureza e pelos seus efeitos, encerra verdadeira transmissão de direitos, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que, aliás, dispensa a prestação de contas. 2. No caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar ser esta a natureza da procuração outorgada em favor da segunda ré. A propósito, ressalte-se que, no...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DA MARCA ESCOTEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sob pena de ofensa ao devido processo legal, não é possível ao Poder Judiciário, sem a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, afastar a validade de registro de marca por ele realizado. 2. A instituição de associação com a finalidade de formação de jovens, focados no trabalho em equipe e na vida ao ar livre e que utilize o termo escoteiro em suas atividades não implica em ofensa ao direito resguardado pela Lei nº 9.274/96. 3.O registro de um termo como marca de produto ou de serviço perante o INPI não é realizado para o fim de se conceder exclusividade de uma atividade. 4. A ocorrência de violação ao registro da marca dependeria de prova da distribuição de produtos ou de serviços com o termo reservado no INPI, o que não ocorre na espécie. 5. Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento ao apelo requerida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DA MARCA ESCOTEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sob pena de ofensa ao devido processo legal, não é possível ao Poder Judiciário, sem a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, afastar a validade de registro de marca por ele realizado. 2. A instituição de associação com a finalidade de formação de jovens, focados no trabalho em equipe e na vida ao ar livre e que utilize o termo escoteiro em suas atividades não implica em ofensa ao direito resguardado pela Lei nº 9.274/96. 3.O regi...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Convenção de Dilação de prazo de entrega por 180 dias. Validade. RESCISÃO motivada pelo consumidor. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO de 10% do valor pago. Não cumulatividade com ARRAS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como destinatária final. 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A natureza de arras confirmatórias também impede a retenção do sinal no caso de desistência, pois que constitui início do pagamento do preço ajustado somente. 5. Negou-se provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Convenção de Dilação de prazo de entrega por 180 dias. Validade. RESCISÃO motivada pelo consumidor. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO de 10% do valor pago. Não cumulatividade com ARRAS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como d...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Na peça vestibular, a parte autora aduz que haveria tomado ciência de contrato de financiamento vinculado a seu nome, por meio de carta/cobrança, figurando a Instituição Financeira como credora. Como se trata de relação consumerista, todos na cadeia de desenvolvimento dos fatos são solidários, em se cuidando de responsabilidade objetiva, como a do caso em estudo. Em tese, o Banco-Recorrente pode responder aos efeitos da r. sentença, repelindo-se, pois, ilegitimidade passiva. 2.Se verificada a distinção de objeto entre as ações confrontadas, repele-se alegação de litispendência. 3.Cediço que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). 4. A contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do consumidor gera-lhe diversos transtornos, havendo, pois, nexo de casualidade entre tal contratação, a cobrança indevida, e o dano correspondente, apontando para a condenação do réu no pagamento da indenização respectiva, nos termos do art. 6°, VI do CDC. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 8.Preliminares rejeitadas. Apelo e recurso adesivo não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Na peça vestibular, a parte autora aduz que haveria tomado ciência de contrato de financiamento vinculado a seu no...
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. 1. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de recurso, na melhor exegese do artigo 538 do CPC. 2. Desnecessário que o instrumento de procuração seja apresentado no seu original ou por cópia autenticada, sobressaindo a presunção de autenticidade dos documentos acostados pelas partes ao processo. Eventual exigência fica vinculada à impugnação no que diz respeito à forma ou conteúdo. 3. Nos termos do artigo 319 do CPC não há previsão para se considerar, como efeito da revelia, o desentranhamento da peça contestatória, que deverá ser tão somente tida por inexistente. 4. No caso em apreço, em que a empresa intermediadora e a prestadora do serviço de seguros vinculam-se, de forma a integrarem o mesmo conglomerado econômico, prevalece a Teoria da Aparência. Nesses termos, conquanto representem empresas distintas, as diferenças entre as mesmas não são, facilmente, alcançadas pelos consumidores, concebendo-se, portanto, pessoas jurídicas que se confundem. 5. São aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento do seguro devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC. 6. Conquanto o contrato de seguro seja um contrato de adesão e a relação submeta-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, é certo que as cláusulas que excluem sua cobertura não são necessariamente abusivas, haja vista a própria natureza deste tipo de contrato. Entretanto, como dito alhures, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento do seguro devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC. 7. No caso em comento, restou evidenciado nos autos que as Rés, sem justificativa plausível, recusaram-se a pagar o valor do sinistro sofrido pelo Autor, em razão de furto no seu estabelecimento, para o qual havia contratado seguro. 8. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. 1. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de recurso, na melhor exegese do artigo 538 do CPC. 2. Desnecessário que o instrumento de procuração seja apresentado no seu original ou por cópia autenticada, sobressaindo a presunção de autenticidade dos documentos acostados pelas partes ao processo. Eventual exigência...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Amorosidade na atuação de órgãos administrativospara a expedição de habite-se e eventual crise no mercado imobiliário não constituem hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 3. Aconsequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas acrescidas de valor referente à cláusula penal compensatória ou lucros cessantes, contudo, no que se refere à devolução dos valores pagos, repele-se a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 4. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes.Precedentes deste e. TJDF 5. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do artigo 396 do Código Civil, em razão das cláusulas abusivas quanto à restituição de valores inseridas pela construtora do imóvel. Portanto, não prevalece o posicionamento de que os juros moratórios contarse-iam do trânsito em julgado da sentença. 6. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 7. Negou-se provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadore...
PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 3. Ainda que reconhecida a reciprocidade da sucumbência, repele-se compensação de honorários de advogado. De acordo com o artigo 23 da Lei n.8.906/1994 (EOAB), os honorários incluídos na condenação pertencem aos advogados e constituem direito autônomo. Rechaça-se compensação de direitos alheios. 4. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios.
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PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. A fixação do quantum reparatório deve atender aos pri...
APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. Em caso de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. Em caso de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 3. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do IPC como índice de correção monetária.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 3. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do IPC c...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 3. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 4. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 6. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser contado a partir do atraso da Construtora na entrega da unidade imobiliária, já computada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pois a partir de tal momento os adquirentes ficam desprovidos do uso do imóvel e deixam de usufruí-lo. 7. Pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 8. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes. 9. Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que prevê prazo d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. SOBERANIA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ELEIÇÃO DE SÍNDICO NA PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PRETÉRITA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo retido não merece conhecimento quando não reiterado o pedido para sua apreciação no recurso apelatório ou em contrarrazões recursais, nos termos do art.523 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. A sobreposição de nova decisão assemblear, autorizando a remuneração da subsíndica, exsurge do poder soberano da assembleia para reger as relações entre os condôminos. Não há qualquer impossibilidade de que a decisão anterior, em que outrora se concluiu pela impossibilidade de remuneração da subsíndica, engesse a atuação da assembleia em interesse dos condôminos. 4. Ao assumir o papel de principal gestor do condomínio, o síndico aderiu a uma série de obrigações legais de caráter administrativo, entre as quais o de gerir os haveres e bens em nome do condomínio. Dessa forma, ao administrar recursos alheios, ele se submete ao dever de prestar contas de sua gerência à parte interessada, a fim de demonstrar de forma inequívoca o fiel cumprimento de suas obrigações, no período em que exerceu a questionada função. 5. O ordenamento jurídico não admite que o condômino, isoladamente, proponha ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia dos condôminos. 6. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 7. Apelo conhecido. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. SOBERANIA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ELEIÇÃO DE SÍNDICO NA PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PRETÉRITA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo retido não merece conhecimento quando não reiterado o pedido para sua apreciação no recurso apelatório ou em contrarrazões recursais, nos termos do art.523 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passív...