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Jurisprudência

TJDF APC - 927793-20140111532159APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. IRMÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PREENCHIDOS. 1. A Lei Complementar 769/2008 reconhece a possibilidade de os irmãos figurarem como dependentes do segurado, porém, desde que preenchidos alguns requisitos legais, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica-financeira. 2. A idade avançada da Apelante, por si só, não pode ser considerada uma situação de invalidez, mormente, quando não foi acostado aos autos qualquer laudo médico conclusivo quanto à invalidez. 3. A dependê...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927792-20150110404059APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927791-20140710144037APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. LEI Nº 9.514/97. TAXA PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o escopo de demonstrar a devolução do imóvel no mesmo estado e a fixação de indenização demasiadamente superior ao preço médio do aluguel, deve ser mantida a sentença recorrida. 2. A finalidade do disposto no Artigo 37-A da Lei nº. 9.514/97 é conferir ao credor fiduciário a justa retribuição pelo período de posse injusta do bem. Evita-se...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927790-20140710042225APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos arts.2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a Demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelos Autores como finais destinatários. 2. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração não configura, por si só, caso fort...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927789-20140110220158APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DESLIGAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. As alterações no Regulamento da Postalis que introduziram novo requisito para o recebimento do benefício complementar - afastamento da atividade na patrocinadora-, não se mostra irregular, uma vez que a alteração ocorreu nos termos da lei de regência e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927788-20150610056008APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927787-20150110451135APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limita...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927785-20140510091537APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dissabor do cotidiano, por ser inerente à vida em sociedade, não gera o dever de indenizar. 2. A responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 33...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927784-20140110850067APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes - além do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927783-20140111476697APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), pela sua natureza e pelos seus efeitos, encerra verdadeira transmissão de direitos, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que, aliás, dispensa a prestação de contas. 2. No caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar ser esta a natureza da procuração outorgada em favor da segunda ré. A propósito, ressalte-se que, no...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927782-20120110569009APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DA MARCA ESCOTEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sob pena de ofensa ao devido processo legal, não é possível ao Poder Judiciário, sem a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, afastar a validade de registro de marca por ele realizado. 2. A instituição de associação com a finalidade de formação de jovens, focados no trabalho em equipe e na vida ao ar livre e que utilize o termo escoteiro em suas atividades não implica em ofensa ao direito resguardado pela Lei nº 9.274/96. 3.O regi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927781-20140111638543APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Convenção de Dilação de prazo de entrega por 180 dias. Validade. RESCISÃO motivada pelo consumidor. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO de 10% do valor pago. Não cumulatividade com ARRAS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927780-20140310183150APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Na peça vestibular, a parte autora aduz que haveria tomado ciência de contrato de financiamento vinculado a seu no...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927779-20140510088098APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. 1. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de recurso, na melhor exegese do artigo 538 do CPC. 2. Desnecessário que o instrumento de procuração seja apresentado no seu original ou por cópia autenticada, sobressaindo a presunção de autenticidade dos documentos acostados pelas partes ao processo. Eventual exigência...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927778-20150110098194APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadore...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927777-20150610079083APC
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PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. A fixação do quantum reparatório deve atender aos pri...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927776-20150110770437APC
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APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. Em caso de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogad...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927775-20140111688396APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 3. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do IPC c...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927774-20140710202984APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que prevê prazo d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927772-20130110943114APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. SOBERANIA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ELEIÇÃO DE SÍNDICO NA PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PRETÉRITA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo retido não merece conhecimento quando não reiterado o pedido para sua apreciação no recurso apelatório ou em contrarrazões recursais, nos termos do art.523 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passív...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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