CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE CORRETAGEM PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O fato de ter sido juntado aos autos cheque nominativo a terceira pessoa, não impõe acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa quanto à pretensão monitória em relação ao referido título representativo da dívida, quando evidenciado pelos demais elementos de prova, que a cártula foi indicada apenas como prova de que os valores previstos em contrato de intermediação imobiliária não foram devidamente quitados. 2. Nos termos dos artigos 725 e 727 do Código Civil, configurada a mediação do corretor, a remuneração lhe é devida ainda que as partes se arrependam do negócio antes de efetivá-lo. 3. É devida a comissão de corretagem nos casos em que for constatada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços empreendidos no serviço de corretagem. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada, no mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE CORRETAGEM PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O fato de ter sido juntado aos autos cheque nominativo a terceira pessoa, não impõe acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa quanto à pretensão monitória em relação ao referido título representativo da dívida, quando evidenciado pelos demais elementos de prova, que a cártula foi indicada apenas como prova de que os valores previstos em contrato de intermediaç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EXECUTADO E A PARTE EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a sentença exarada nos autos se mostra consentânea com o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial, em observância ao princípio da congruência ou adstrição, na forma prevista no artigo 460 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecido julgamento extra petita. 2. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ao se contrapor ao pleito deduzido na inicial, com base na alegação da existência de união estável entre a embargante e o executado, a parte embargada atraiu para si o ônus da prova a respeito do fato alegado, não havendo motivo para a inversão do ônus da prova. 4. Emergindo do acervo probatório produzido nos autos a conclusão de que o veículo penhorado no feito executivo não pertence ao executado, mas sim à parte embargante, deve ser desconstituída a penhora que recaiu sobre o bem. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EXECUTADO E A PARTE EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a sentença exarada nos autos se mostra consentânea com o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial, em observância ao princípio da congruência ou adstrição, na forma prevista no artigo 460 do Código de Proce...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMENDA A INICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Havendo pedido do autor para dilatar o prazo de modo a permitir o cumprimento integral da ordem judicial exarada, mostra eivado de exacerbado formalismo o indeferimento da petição inicial, sobretudo por se tratar de prazo processual de natureza dilatória. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMENDA A INICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrá...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Verificado que o cumprimento da sentença na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9pode ser promovido mediante simples cálculos aritméticos, tem-se por desnecessária a propositura de liquidação de sentença para fins da apuração do quantum devido. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Verificado que o cumprimento da sentença na Ação Civil Pública...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. Deficiência física comprovada. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Além da ordem constitucional brasileira, a preocupação do legislador ordinário volta-se à proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma a garantir o amplo acesso e a plena capacidade de locomoção. 2. Na hipótese vertente, deve ser garantido à autora, ora apelada, o direito de receber passe livre, uma vez comprovados os requisitos exigidos no artigo 1º, §1º, III da LeiDistrital 566/93. 3. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. Deficiência física comprovada. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Além da ordem constitucional brasileira, a preocupação do legislador ordinário volta-se à proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma a garantir o amplo acesso e a plena capacidade de locomoção. 2. Na hipótese vertente, deve ser garantido à autora, ora apelada, o direito de receber passe livre, uma vez comprovados os requisitos exigidos no artigo 1º, §1º, III da LeiDistrital 566/93. 3. Remess...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO CONTRATO. DETERMINAÇAO DE ESCLARECIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO CONTRATO. DETERMINAÇAO DE ESCLARECIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Trata...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Deve o credor fiduciário apresentar a memória de cálculo com o valor do débito juntamente com a inicial, para possibilitar que o devedor fiduciante, que desejar a restituição do bem livre de ônus, promova o pagamento integral da dívida pendente. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, na hipótese em que oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Deve o credor fiduciário apresentar a memória de cálculo com o valor do débito juntamente com a inicial, para possibilitar que o devedor fiduciante, que desejar a restituição do bem livre de ônus, promova o pagamento integral da dívida pendente. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, na...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o caput do artigo 284 do Código de Processo Civil, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, mostra-se correta a determinação de emenda à inicial, para fins de apresentação de planilha do débito, de modo a possibilitar ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus, promover o pagamento integral da dívida pendente. 3. A exigência de intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, somente é aplicável nas hipóteses de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do referido artigo. 4. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I, IV e VI, do CPC, na hipótese em que oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o caput do artigo 284 do Código de Processo Civil, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.Não tendo sido minimamente demonstrado o requerimento administrativo ou a demora injustificada no contrato bancário requerido, de modo a configurar a existência de pretensão resistida, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, ante a falta de interesse processual. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as pa...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INTERSTICIAL. SUSPENSÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tratando-se de imóvel intersticial, denominado beco, passível de regularização, afigura-se cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regularizada a situação envolvendo os imóveis erigidos em área intersticial (beco), ocupada pela parte agravante, afigurando-se prudente, portanto, aguardar o curso da ação originária, a fim de que seja esclarecida tal questão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INTERSTICIAL. SUSPENSÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tratando-se de imóvel intersticial, denominado beco, passível de regularização, afigura-se cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2. De fato, ainda que em um juízo de c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor da condenação, que foi homologado judicialmente. 2.Considerando que tal questão foi objeto de sentença, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria, cabendo apenas a realização dos cálculos para se apurar a quantia efetivamente devida nos termos do julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor da condenação, que foi homologado judicialmente. 2.Considerando que tal questão foi objeto de sentença, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria, cabendo apenas a realização dos cálculos para se apurar a quantia e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOR COMO ASSISTENTE DO INSS. POSSIBILIDADE. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no pólo passivo da ação acidentária de ex-empregador. 3.Nada obstante, afigura-se cabível o ingressoda ora agravante no pólo passivo da presente demanda, como assistente do INSS, uma vez que há interesse jurídico em que a autarquia previdenciária sagre-se vencedora, diante da previsão de propositura de ação regressiva contra a ex-empregadora do autor, caso seja constatada negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, conforme dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOR COMO ASSISTENTE DO INSS. POSSIBILIDADE. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não há que se falar em formação de litisconsórci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVADO E DO ESBULHO SOFRIDO. 01. Diante da incerteza acerca da posse em favor réu-agravante, e, ainda, considerando que a parte autora-agravada, demonstrou a melhor posse e o esbulho sofrido, impõe-se deferir o pedido liminar de reintegração de posse deduzido nos autos da ação originária. 02. Na hipótese vertente, a parte autora, ora agravada, comprovou a melhor posse sobre o imóvel, razão por que lhe deve ser assegurar, liminarmente, a proteção possessória. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVADO E DO ESBULHO SOFRIDO. 01. Diante da incerteza acerca da posse em favor réu-agravante, e, ainda, considerando que a parte autora-agravada, demonstrou a melhor posse e o esbulho sofrido, impõe-se deferir o pedido liminar de reintegração de posse deduzido nos autos da ação originária. 02. Na hipótese vertente, a parte autora, ora agravada, comprovou a melhor posse sobre o imóvel, razão por que lhe deve ser assegurar, li...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO ACORBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da obrigação do réu de prestar contas e apresentar a documentação pertinente. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida limitou-se a aplicar o entendimento firmado no v. acórdão exequendo, que reconheceu ao réu, ora agravante, o dever de prestar contas na forma mercantil, acompanhadas da documentação que legitime os cálculos apresentados. 3.Assim, o pleito do agravante não merece prosperar, porquanto a questão relativa ao dever de apresentar toda a documentação hábil a comprovar a correção das contas encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO ACORBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da obrigação do réu de prestar contas e apresentar a documentação pertinente. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida limitou-se a aplicar o entendimento firmado no v. acórdão exequendo, que reconheceu ao réu, ora agravante, o dever de prestar contas na forma mercantil, acompanhadas da documentação que legitime os cálculos aprese...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CF/88 E ARTIGO 14 DO CTN. 1. Nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 2. As disposições estatutárias da entidade sem fins lucrativos se mostram suficientes para a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 150, VI, 'c', da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional, que asseguram a imunidade tributária. 3. Tratando-se de contrato firmado em estrita consonância com as finalidades institucionais da entidade declarada como , incabível a incidência de I 4. Remessa oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CF/88 E ARTIGO 14 DO CTN. 1. Nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 2. As disposições estatutárias da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CAIC DO GAMA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a reconstrução da Instituição de Ensino, diante da precariedade das instalações físicas e da falta de acessibilidade aos alunos com necessidades educacionais especiais. 2. A condenação do Ente distrital à realização de reformas necessárias e urgentes não caracteriza ingerência na gestão discricionária da atividade executiva do Estado, nem tampouco ofende o princípio da separação de poderes, quando tem por escopo suprir omissão estatal do dever imposto pela Constituição de implementar políticas públicas para alcançar os seus objetivos fundamentais. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CAIC DO GAMA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a reconstrução da Instituição de Ensino, diante da precariedade das instalações físicas e da falta de acessibilidade aos alunos com necessidades educacionais especiais. 2. A condenação do Ente distrital à realização de reformas necessárias e urgentes não car...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA E O ACIDENTE SOFRIDO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral, mostra-se correto o reconhecimento do direito do autor à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA E O ACIDENTE SOFRIDO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral, mostra-se correto o reconhecimento do direito do autor à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. 2. Remessa de Of...