CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA O PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 3. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA O PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da constru...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A internação da parta autora em Unidade de Tratamento Intensivo de hospital particular, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual, eis que se faz necessário o exame da responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. 2. O direitoà preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde, caso em que deve arcar com os custos da internação em leito de UTI da rede privada. 4. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A internação da parta autora em Unidade de Tratamento Intensivo de hospital particular, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual, eis que se faz necessário o exame da responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares...
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator 2.O falecimento de paciente beneficiado por liminar e que, dado a falta de leito em UTI da rede pública de saúde do Distrito Federal, ocupava leito em UTI da rede privada não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que se faz necessário o prosseguimento da demanda, de modo a dirimir a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a internação. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde do paciente, possibilitando sua internação em UTI da rede pública de saúde ou, na ausência de vaga, em hospital da rede particular de saúde. 4.Comprovada a necessidade de internação em UTI, bem como a inexistência de vaga disponível na Rede Pública de Saúde do DF, deve o Distrito Federal arcar com as despesas de internação do paciente em leito de UTI de hospital privado. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator 2.O falecimento de paciente beneficiado...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE UMA ÚNICA PARCELA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PARCELA EXCLUÍDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.A prisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.In casu, considerando que o alimentante teve em seu favor provimento liminar que excluiu duas parcelas de mensalidades escolares do alimentando, sendo que apenas uma das parcelas ainda não havia vencido, impõe-se acolher a pretensão recursal para afastar a obrigação relativa ao pagamento da aludida mensalidade escolar do feito executivo. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE UMA ÚNICA PARCELA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PARCELA EXCLUÍDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.A prisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.In casu, considerando que o alimentante teve em seu favor provimento liminar que excluiu duas parcelas de mensalidades escolares do alimentando, sendo que apenas uma das parcelas ai...
APELAÇÃO CÍVEL. JARDINS MANGUEIRAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. 2. Nos termos do art. 333, I, CPC, ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. JARDINS MANGUEIRAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. 2. Nos termos do art. 333, I, CPC, ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 2 Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se dá por culpa dessa. 3 A previsão contratual de cláusula penal compensatória, com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel da construtora, impede a sua cumulação com lucros cessantes, tendo em vista que ambas possuem o mesmo caráter indenizatório. 4 Nos casos de rescisão contratual, não são devidos lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 2 Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resoluçã...
APELAÇÃO CÍVEL. POSTALIS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser discutidas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. As verbas recebidas a título de vale-refeição/alimentação e cesta-alimentação possuem natureza indenizatória e são pagos aos trabalhadores em atividade, motivo pelo qual não podem ser pagos aos inativos por meio de complementação de aposentadoria. 5. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) somente é deferida nos casos em que ficar comprovada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Trata-se, assim, de faculdade do juiz, devendo o Magistrado verificar, no caso concreto, sua real necessidade 6. Recurso conhecido parcialmente e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. POSTALIS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias alegadas nas razões do recur...
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO 1. No tocante à ilegitimidade passiva do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, tenho que não prospera, pois, tendo agido conforme exposto nos autos, é devida sua inclusão no pólo passivo como autor do esbulho, em obediência à teoria da asserção. 2. A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar o seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 4. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra nesse Condomínio, Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. 5. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório, de 1995, não se mostra suficiente.
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO 1. No tocante à ilegitimidade passiva do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, tenho que não prospera, pois, tendo agido conforme exposto nos autos, é devida sua inclusão no pólo passivo como autor do esbulho, em obediência à teoria da asserção. 2. A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2) Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 3) Sopesados os elementos pertinentes, considerando-se os fatos narrados, revela-se que a quantia arbitrada está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade 4) Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2) Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercus...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXISTÊNCIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para analisar o mérito da demanda reconvencional há necessidade que ocorra conexão entre ela com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do artigo 315 do CPC. Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no tempo e na forma prescrita em lei, conforme o disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, deve ser julgado procedente o pedido inicial de cobrança de título, cuja relação jurídica restou devidamente comprovada nos autos. Apelo conhecido e não provido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXISTÊNCIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para analisar o mérito da demanda reconvencional há necessidade que ocorra conexão entre ela com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do artigo 315 do CPC. Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no tempo e na forma prescrita em lei, conforme o disposto no artigo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE. INCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE. INCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Reconhecida a insuficiência do depósito efetuado pelo consignante, há cumprimento parcial da obrigação. 2 A mora do credor pode ser prevenida com o depósito extrajudicial previsto no § 1º, do artigo 890, do Código de Processo Civil. 3 Havendo sucumbência mínima, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem refletir essa discrepância proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do CPC, devendo cada uma delas suportar a sucumbência na medida de sua derrota. 4 Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Reconhecida a insuficiência do depósito efetuado pelo consignante, há cumprimento parcial da obrigação. 2 A mora do credor pode ser prevenida com o depósito extrajudicial previsto no § 1º, do artigo 890, do Código de Processo Civil. 3 Havendo sucumbência mínima, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem refletir essa discrepância proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do CPC, devendo cada...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA PREEXISTENTE NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. SÚMULA 303/STJ. INCIDÊNCIA MITIGADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. Conquanto a Súmula 303/STJ estabeleça que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido dispositivo não incide nos casos em que o embargado, a despeito de não ter dado causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), oferece contestação insurgindo-se contra o próprio mérito da demanda. Precedentes do STJ e deste eg. TJDFT. 2. Hipótese em que deve ser aplicado o princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), por ter o embargado resistido à resolução do problema. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA PREEXISTENTE NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. SÚMULA 303/STJ. INCIDÊNCIA MITIGADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. Conquanto a Súmula 303/STJ estabeleça que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido dispositivo não incide nos casos em que o embargado, a despeito de não ter dado causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), ofer...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Código Civil adota, no seu art. 1.196, a teoria objetiva da posse, defendida por Rudolf von Ihering, na medida em que, conferindo relevo apenas à disposição física da coisa ou à possibilidade de seu exercício, preocupa-se em privilegiar o corpus, definindo possuidor como aquele que exerce algum dos atributos da propriedade sobre um determinado bem. 2.Não há como deferir proteção possessória em favor daquele que não é possuidor do bem. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Código Civil adota, no seu art. 1.196, a teoria objetiva da posse, defendida por Rudolf von Ihering, na medida em que, conferindo relevo apenas à disposição física da coisa ou à possibilidade de seu exercício, preocupa-se em privilegiar o corpus, definindo possuidor como aquele que exerce algum dos atributos da propriedade sobre um determinado bem. 2.Não há como deferir proteção possessória em favor daquele que não é possuidor do bem. 3.Recurso conhecido...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO COM RELATIVAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. Não há que se falar em nulidade da sentença, quando o julgador aborda as teses defendidas pelas partes e os dispositivos legais importantes à decisão da lide. Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da parte ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento das mensalidades inadimplidas. Mesmo em se tratando de documento eivado de vício, pois firmado com parte relativamente incapaz, a convalidação do ato se deu com a frequência do aluno às aulas, após atingir a maioridade, o que demonstra não só a efetiva prestação do serviço pela instituição autora, como evidencia a vontade das partes. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO COM RELATIVAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. Não há que se falar em nulidade da sentença, quando o julgador aborda as teses defendidas pelas partes e os dispositivos legais importantes à decisão da lide. Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da parte ré, durante um semestre le...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO URBANA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O esgotamento das diligências para localização da parte ré, bem como o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 231 e 232 do CPC constituem pressupostos essenciais para o deferimento da citação por edital. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Assim, o exeqüente tem o prazo trienal, contado a partir do ajuizamento da ação executiva, para efetivar a citação dos devedores. Não realizado tal ato processual, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 3. Se a não realização da citação ocorrer decorrer do desconhecimento, por parte do autor, dos endereços dos réus, tal fato não pode ser imputado à morosidade do Poder Judiciário, motivo pelo qual não é aplicada a súmula 106 do STJ. 4. É devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (arts. 20 e 21, Lei Complementar nº 80/94), ainda que esteja atuando como Curadora Especial 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO URBANA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O esgotamento das diligências para localização da parte ré, bem como o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 231 e 232 do CPC constituem pressupostos essenciais para o deferimento da citação por edital. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Assim, o exeqüente tem o prazo trienal, contado a partir do ajuizamento da ação executiva, para...
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, CUJOS DADOS CADASTRAIS FORAM FRAUDADOS POR TERCEIRA PESSOA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Comprovando-se que a inclusão do nome da sociedade empresária em protesto de título e, consequentemente, nos cadastros de proteção ao crédito, se deu em razão de fraude perpetrada por terceiro que, utilizando-se dos dados cadastrais da sociedade lesada adquiriu mercadorias, sem o devido lastro, deve responder pelos danos apontados o autor da inclusão, pois cabe a este suportar os riscos de sua atividade, mormente quando age com incúria, deixando de verificar a veracidade dos documentos apresentados. 2 - A inclusão indevida é suficiente a ensejar indenização a título de dano moral, não sendo necessário que o prejudicado tenha que comprovar prejuízo, uma vez que este emerge da simples restrição creditícia. 3 - O quantum fixado como indenização pelos danos morais não deve ser exacerbado para não gerar enriquecimento ilícito do ofendido nem ínfimo, que não repare os atos lesivos praticados. 4 - O art. 21 do CPC dispõe que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, os ônus deverão ser considerados reciprocamente. Decaindo o autor de parte de seus pedidos, há sucumbência recíproca, porém, não equivalente. 5 - Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, CUJOS DADOS CADASTRAIS FORAM FRAUDADOS POR TERCEIRA PESSOA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Comprovando-se que a inclusão do nome da sociedade empresária em protesto de título e, consequentemente, nos cadastros de proteção ao crédito, se deu em razão de fraude perpetrada por terceiro que, utilizando-se dos dados cadastrais da sociedade lesada adquiriu mercadorias, sem o devido lastr...
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DOCUMENTAL E QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FRONTALMENTE CONTRADITÓRIAS ÀS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. OPORTUNIDADE PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Nos termos do art. 330 do CPC, tratando-se de matéria eminentemente documental, não se faz necessária a realização de instrução probatória, sendo possível a apreciação do mérito do caso em julgamento antecipado da lide. 2. Embora o processo apenas possa ser instaurado por provocação da parte, seu desenvolvimento se dá por impulso oficial (art. 262 do CPC), podendo o magistrado, até mesmo de ofício, determinar a realização das provas que considerar essenciais à elucidação da controvérsia. 3. No caso em apreço, tendo a parte, inicialmente, apresentado informações totalmente discrepantes com a prova documental juntada à inicial, não ofende o devido processo legal a conduta do magistrado de atribuir àquela novo prazo para esclarecimentos, sobretudo quando fora oportunizado à parte adversa manifestar-se sobre os argumentos vertidos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DOCUMENTAL E QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FRONTALMENTE CONTRADITÓRIAS ÀS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. OPORTUNIDADE PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Nos termos do art. 330 do CPC, tratando-se de matéria eminentemente documental, não se faz necessária a realização de instrução probatória, sendo possível a apreciação do mérito do caso em julgamento antecipado da lide. 2. Embora o processo apenas possa ser ins...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À APOSENTADORIA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED), ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC). PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. A súmula nº 85 do STJ diz que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Quando a questão versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, porquanto a incorporação pretendida refere-se à revisão dos proventos de aposentadoria e não a revisão do próprio ato de aposentadoria, não se trata de prescrição do fundo do direito. Cuida-se, na verdade, de prescrição que atinge uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a pretensão à percepção e incorporação da gratificação renova-se mês a mês. A Lei nº4.075/2007 foi revogada pela Lei nº 5.105/2013, passando a Gratificação por Regência de Classe (GARC) a ser Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED). O artigo 30 do referido dispositivo legal previu a incorporação da gratificação por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive às aposentadorias ocorridas em data anterior à vigência da lei. O pagamento dos retroativos da gratificação GAPED deve observar a Lei nº 5.105/2013 quanto às parcelas devidas a partir de 1º de março de 2013 (art. 42, da Lei nº 5.105/2013), sendo que antes dessa data deve ser considerada a Lei nº 4.075/2007 (art. 34, Lei nº 4.075/2007), com efeitos a partir de 1º de março de 2008, observado a prescrição quinquenal. Apelo conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À APOSENTADORIA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED), ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC). PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. A súmula nº 85 do STJ diz que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Quando a questão versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, porqua...