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Jurisprudência

TJDF APC - 922158-20130111620797APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA O PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da constru...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 922157-20140111003485RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A internação da parta autora em Unidade de Tratamento Intensivo de hospital particular, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual, eis que se faz necessário o exame da responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 922156-20140111254482RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator 2.O falecimento de paciente beneficiado...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 922155-20150020275633AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE UMA ÚNICA PARCELA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PARCELA EXCLUÍDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.A prisão civil do devedor de alimentos, diante de seu caráter excepcional, somente deve ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar. 2.In casu, considerando que o alimentante teve em seu favor provimento liminar que excluiu duas parcelas de mensalidades escolares do alimentando, sendo que apenas uma das parcelas ai...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922154-20130110194797APC
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APELAÇÃO CÍVEL. JARDINS MANGUEIRAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. 2. Nos termos do art. 333, I, CPC, ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922153-20140111513088APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 2 Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resoluçã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922152-20150020324328AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922150-20150111350990APC
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APELAÇÃO CÍVEL. POSTALIS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias alegadas nas razões do recur...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922149-20080810033650APC
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO 1. No tocante à ilegitimidade passiva do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, tenho que não prospera, pois, tendo agido conforme exposto nos autos, é devida sua inclusão no pólo passivo como autor do esbulho, em obediência à teoria da asserção. 2. A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922148-20121110044289APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2) Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercus...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922147-20120410096544APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXISTÊNCIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para analisar o mérito da demanda reconvencional há necessidade que ocorra conexão entre ela com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do artigo 315 do CPC. Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no tempo e na forma prescrita em lei, conforme o disposto no artigo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922146-20150110280299APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE. INCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922145-20150110571425APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Reconhecida a insuficiência do depósito efetuado pelo consignante, há cumprimento parcial da obrigação. 2 A mora do credor pode ser prevenida com o depósito extrajudicial previsto no § 1º, do artigo 890, do Código de Processo Civil. 3 Havendo sucumbência mínima, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem refletir essa discrepância proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do CPC, devendo cada...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922144-20140111280505APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA PREEXISTENTE NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. SÚMULA 303/STJ. INCIDÊNCIA MITIGADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. Conquanto a Súmula 303/STJ estabeleça que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido dispositivo não incide nos casos em que o embargado, a despeito de não ter dado causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), ofer...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922143-20140810042838APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Código Civil adota, no seu art. 1.196, a teoria objetiva da posse, defendida por Rudolf von Ihering, na medida em que, conferindo relevo apenas à disposição física da coisa ou à possibilidade de seu exercício, preocupa-se em privilegiar o corpus, definindo possuidor como aquele que exerce algum dos atributos da propriedade sobre um determinado bem. 2.Não há como deferir proteção possessória em favor daquele que não é possuidor do bem. 3.Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922142-20140111360769APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO COM RELATIVAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. Não há que se falar em nulidade da sentença, quando o julgador aborda as teses defendidas pelas partes e os dispositivos legais importantes à decisão da lide. Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da parte ré, durante um semestre le...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922141-20060110489852APC
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO URBANA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O esgotamento das diligências para localização da parte ré, bem como o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 231 e 232 do CPC constituem pressupostos essenciais para o deferimento da citação por edital. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Assim, o exeqüente tem o prazo trienal, contado a partir do ajuizamento da ação executiva, para...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922140-20140111486350APC
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DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, CUJOS DADOS CADASTRAIS FORAM FRAUDADOS POR TERCEIRA PESSOA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Comprovando-se que a inclusão do nome da sociedade empresária em protesto de título e, consequentemente, nos cadastros de proteção ao crédito, se deu em razão de fraude perpetrada por terceiro que, utilizando-se dos dados cadastrais da sociedade lesada adquiriu mercadorias, sem o devido lastr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922139-20140111296299APC
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DOCUMENTAL E QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FRONTALMENTE CONTRADITÓRIAS ÀS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. OPORTUNIDADE PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Nos termos do art. 330 do CPC, tratando-se de matéria eminentemente documental, não se faz necessária a realização de instrução probatória, sendo possível a apreciação do mérito do caso em julgamento antecipado da lide. 2. Embora o processo apenas possa ser ins...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922137-20150110344939APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À APOSENTADORIA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED), ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC). PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. A súmula nº 85 do STJ diz que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Quando a questão versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, porqua...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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