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Jurisprudência

TJDF AGI - 922136-20150020210743AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O esposo pretende que seja reconhecido, de ofício, o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do casal enquanto durou o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, ou, subsidiariamente, que seja determinado ao juízo singular que profira decisão com a análise desse fundamento. 2. Ocorre que, embora afirme que efetuou o pagamento das referidas parcelas, não comprovou suas alegaç...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 922135-20150020276033AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título no endereço constante no contrato. 2. Correta a determinação de emenda da inicial para comprovação da mora mediante notificação no endereço do devedor, sob pena de ense...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 922134-20150020300694AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar, a sua condição financeira desfavorável, e a necessidade de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira asubsistência da...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 922133-20150020290968AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 922132-20150020275996AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710045062APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ABUSO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONTRADIÇÃO. INCABÍVEIS. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca do alegado abuso de direito, tendo afastando tal alegação dada a ausência de provas suficientes para formar o convencimento desse juízo. 3. A contradição que desafia os embargos consiste na incompatibilidade interna do Acórdão, ou seja, entre as pre...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111794846APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. JUROSMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a contradição alegada referente a questão a incidência dos j...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710335602APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão a contagem do prazo de 5(cinco) dias para oposição d...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410013592APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TAXA MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111772213APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do julgado, com ampla rediscussão da causa. 2. Os embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, interpondo o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria de sorte a fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos, que deve atentar-se aos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e não provi...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710353029APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou claramente acerca da adequação do valor indenizatório ante as circunstâncias fáticas do caso, destacando o atendimento do binômio reparação-prevenção, sem que isso resultasse em empobrecimento do autor e enriquecimento sem causa da vítima. 3. Embargos conhecidos e, no...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 922123-20110310113946APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURIDICO. FIANÇA. VICIO FORMAL. AUSENCIA DE ASSINATURA. ANUÊNCIA PRESSUMIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O contrato de fiança, cuja natureza é adjeta ao contrato principal, não admite concordância ficta ou presumida por ocasião de sua feitura, tampouco por ocasião de sua prorrogação ou substituição da garantia. O artigo 819 do CC tem por escopo refletir a lisura quanto à manifestação da vontade do fiador. O erro, enquanto vício de consentimento, somente autoriza a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922122-20121310048519APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINARES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXISTÊNCIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 231, II, do CPC, para que se proceda à citação editalícia basta que o réu esteja em local incerto ou ignorado, sendo desnecessário o esgotamento dos meios para sua localização. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial da presente...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922121-20140111614098APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922120-20150710025648APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MP 2170-36. TABELA PRICE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. Falta interesse de agir com relação ao pedido de declaração de nulidade da comissão de permanência quando é ausente a sua contratação. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 922119-20160020019132HBC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 922118-20160020001423RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO. TRASLADO COMPLETO. INTERESSE DE AGIR. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO DESIGNADA. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, o recurso de agravo deve ser instruído, necessariamente, com as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação, além de outras essenciais à apreciação do mérito, o que restou preenchido pelo agravante. 3. O r...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 922117-20160020012878RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente disp...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 922116-20140310121622APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. O art. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. A isenção do pagamento das custas é maté...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 922115-20150110708067APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORAÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE REINCIDÊNCIA. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, quando o acusado portava a arma de fogo em meio a briga generalizada, com a presença de seus desafetos. 2. A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) ano...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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