PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O esposo pretende que seja reconhecido, de ofício, o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do casal enquanto durou o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, ou, subsidiariamente, que seja determinado ao juízo singular que profira decisão com a análise desse fundamento. 2. Ocorre que, embora afirme que efetuou o pagamento das referidas parcelas, não comprovou suas alegações, apenas se limitou a carrear outras despesas que não se relacionam diretamente com esse pagamento. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Una nime. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O esposo pretende que seja reconhecido, de ofício, o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do casal enquanto durou o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, ou, subsidiariamente, que seja determinado ao juízo singular que profira decisão com a análise desse fundamento. 2. Ocorre que, embora afirme que efetuou o pagamento das referidas parcelas, não comprovou suas alegaç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título no endereço constante no contrato. 2. Correta a determinação de emenda da inicial para comprovação da mora mediante notificação no endereço do devedor, sob pena de ensejar o indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título no endereço constante no contrato. 2. Correta a determinação de emenda da inicial para comprovação da mora mediante notificação no endereço do devedor, sob pena de ense...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar, a sua condição financeira desfavorável, e a necessidade de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira asubsistência da parte autora e de sua família, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar, a sua condição financeira desfavorável, e a necessidade de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira asubsistência da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ABUSO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONTRADIÇÃO. INCABÍVEIS. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca do alegado abuso de direito, tendo afastando tal alegação dada a ausência de provas suficientes para formar o convencimento desse juízo. 3. A contradição que desafia os embargos consiste na incompatibilidade interna do Acórdão, ou seja, entre as premissas estabelecidas e as conclusões alcançadas, e não com os argumentos defendidos por um das partes. 4. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ABUSO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONTRADIÇÃO. INCABÍVEIS. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, tendo o acórdão embargado se pronunciado acerca do alegado abuso de direito, tendo afastando tal alegação dada a ausência de provas suficientes para formar o convencimento desse juízo. 3. A contradição que desafia os embargos consiste na incompatibilidade interna do Acórdão, ou seja, entre as pre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. JUROSMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a contradição alegada referente a questão a incidência dos juros e da correção monetária sobre os lucros cessantes a partir do efetivo prejuízo, foi claramente debatida e exaurida quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. JUROSMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a contradição alegada referente a questão a incidência dos j...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão a contagem do prazo de 5(cinco) dias para oposição dos embargos de terceiros, bem como as razões para utilização da procuração outorgada ao advogado como marco inicial para contagem do prazo, foi claramente debatida e exaurida quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão a contagem do prazo de 5(cinco) dias para oposição d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TAXA MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 - Na hipótese, a questão relativa à taxa média de juros anuais praticada pelas instituições financeiras no período da contratação foi devidamente analisada, tomando-se como base documento juntado pela embargante, cuja análise comparativa das taxas de juros ali enumeradas, levou esse Colegiado à conclusão de que os percentuais de 5,99% ao mês e de 100,99% ao ano pactuados no contrato em tela afiguram-se razoáveis. 4 - Tendo a Turma concluído pela razoabilidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas pelas partes, subtendido está que não há se falar em violação aos princípios citados pela apelante, sendo, desnecessário, pois, a menção expressa sobre tais princípios da boa-fé, probidade, equilíbrio econômico e função social do contrato no voto condutor. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 6 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TAXA MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do julgado, com ampla rediscussão da causa. 2. Os embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, interpondo o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria de sorte a fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos, que deve atentar-se aos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do julgado, com ampla rediscussão da causa. 2. Os embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, interpondo o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria de sorte a fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos, que deve atentar-se aos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e não provi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou claramente acerca da adequação do valor indenizatório ante as circunstâncias fáticas do caso, destacando o atendimento do binômio reparação-prevenção, sem que isso resultasse em empobrecimento do autor e enriquecimento sem causa da vítima. 3. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou claramente acerca da adequação do valor indenizatório ante as circunstâncias fáticas do caso, destacando o atendimento do binômio reparação-prevenção, sem que isso resultasse em empobrecimento do autor e enriquecimento sem causa da vítima. 3. Embargos conhecidos e, no...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURIDICO. FIANÇA. VICIO FORMAL. AUSENCIA DE ASSINATURA. ANUÊNCIA PRESSUMIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O contrato de fiança, cuja natureza é adjeta ao contrato principal, não admite concordância ficta ou presumida por ocasião de sua feitura, tampouco por ocasião de sua prorrogação ou substituição da garantia. O artigo 819 do CC tem por escopo refletir a lisura quanto à manifestação da vontade do fiador. O erro, enquanto vício de consentimento, somente autoriza a anulação do negócio jurídico se inescusável, não podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A inscrição do nome da fiadora nos arquivos de consumo em razão de inadimplemento de contratos a que não tenha expressamente anuído ou que tenha assinado mediante erro é indevida. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURIDICO. FIANÇA. VICIO FORMAL. AUSENCIA DE ASSINATURA. ANUÊNCIA PRESSUMIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O contrato de fiança, cuja natureza é adjeta ao contrato principal, não admite concordância ficta ou presumida por ocasião de sua feitura, tampouco por ocasião de sua prorrogação ou substituição da garantia. O artigo 819 do CC tem por escopo refletir a lisura quanto à manifestação da vontade do fiador. O erro, enquanto vício de consentimento, somente autoriza a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINARES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXISTÊNCIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 231, II, do CPC, para que se proceda à citação editalícia basta que o réu esteja em local incerto ou ignorado, sendo desnecessário o esgotamento dos meios para sua localização. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial da presente ação contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si, sendo ainda certo que o demandado exerceu amplamente o seu direito de defesa sem nenhuma dificuldade. Na hipótese de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular o prazo prescricional é qüinqüenal. Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no tempo e na forma prescrita em lei, conforme o disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, correta a sentença que defere o pedido inicial aplicando o princípio do ônus da prova. Apelo conhecido e não provido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINARES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO EXISTÊNCIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 231, II, do CPC, para que se proceda à citação editalícia basta que o réu esteja em local incerto ou ignorado, sendo desnecessário o esgotamento dos meios para sua localização. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial da presente...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MP 2170-36. TABELA PRICE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. Falta interesse de agir com relação ao pedido de declaração de nulidade da comissão de permanência quando é ausente a sua contratação. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na medida provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da emenda constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da adi n. 2.316/DF. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. Não há ilegalidade na emissão de nota promissória, pois constitui mera garantia do crédito em caso de inadimplência. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MP 2170-36. TABELA PRICE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. Falta interesse de agir com relação ao pedido de declaração de nulidade da comissão de permanência quando é ausente a sua contratação. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO. TRASLADO COMPLETO. INTERESSE DE AGIR. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO DESIGNADA. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, o recurso de agravo deve ser instruído, necessariamente, com as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação, além de outras essenciais à apreciação do mérito, o que restou preenchido pelo agravante. 3. O retorno ao cumprimento da pena restritiva de direitos não retira o interesse do Ministério Público na realização de audiência para apuração de eventuais faltas graves no curso da execução. 4. A Lei de Execução Penal estabelece que o descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos importa em falta disciplinar de natureza grave. 5. Diante do descumprimento de condição imposta e ausente justificativa pelo sentenciado, o magistrado deve designar audiência de justificação e apurar a suposta falta grave, não sendo este ato discricionário, mormente porque, constatada a indisciplina, esta influi nos incidentes de execução, como a possibilidade do indulto e a conversão da pena e regime. 6. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO. TRASLADO COMPLETO. INTERESSE DE AGIR. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO DESIGNADA. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, o recurso de agravo deve ser instruído, necessariamente, com as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação, além de outras essenciais à apreciação do mérito, o que restou preenchido pelo agravante. 3. O r...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõe ser vedado ao apenado mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste e a determinação de comunicar à VEPEMA eventual mudança de endereço residencial, demonstrando verdadeiro desprezo à execução penal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente disp...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. O art. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. A isenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, está a das custas processuais. O art. 804 do CPP impõe a condenação do vencido ao pagamento desta rubrica, havendo tão somente a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos juridicamente hipossuficientes, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. A isenção do pagamento das custas é maté...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORAÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE REINCIDÊNCIA. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, quando o acusado portava a arma de fogo em meio a briga generalizada, com a presença de seus desafetos. 2. A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORAÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE REINCIDÊNCIA. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, quando o acusado portava a arma de fogo em meio a briga generalizada, com a presença de seus desafetos. 2. A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) ano...