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Jurisprudência

TJDF APR - 922114-20150110347883APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 922113-20140110070646APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S E CD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 doCódigo Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são diversos. 2. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que o...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 922112-20141010078176APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 922110-20150110431158APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 922109-20130110841247APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2. Inviá...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 922108-20150110470737APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO POLICIAIS MILITARES FEMININAS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO E EDITAL. LEI 9.783/98. DIVISÃO TURMAS CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A atuação do Poder Judiciário, no que se refere a concursos públicos, se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital. 2) A Lei 9.713/98 estabeleceu que o efetivo de policiais militares femininos para os Quadros de Oficiais Militares se limita a 10% (dez por cento) em cada Quadro. Considerando que o edital do concurso definiu o quantitativo de va...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922107-20140110933089APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. BENS. SERVIÇOS. DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao consumidor pessoa jurídica quando este adquire o produto ou serviço na quali...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922106-20150110222395APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922105-20150110737219APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-s...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922104-20130110144500APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, con...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 922103-20140111475243APO
Ementa
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01 A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessário ao paciente. Recurso...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922102-20110110166256APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO. INDICE DE APLICAÇÃO. IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que as questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecid...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922101-20140111194438APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922100-20140111613794APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMINISTRADORA DE CONTRATO LOCATÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam aquele e o seu adversário. Logo, deve atender às condições da ação para que seja viável. Ademais, só é obrigatória, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o denunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a suportar os prejuízos do denunciante em eventual derrota ju...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922099-20130310043786APC
Ementa
CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. A adjudicação compulsória é a medida judicial que substitui a escritura pública na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao promissário comprador ou ao cessionário, depois de quitado o preço, com o objetivo de obter judicialmente o registro do imóvel, a fim de que o negócio jurídico tenha eficácia erga omnes. A adjudicação compulsória só pode ser demandada em face daquele que ostenta a condição de proprietário do imóvel e em favor daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922097-20130710355320APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. DOLO. ERRO. TERMO ADITIVO. VÍCIO DE VONTADE SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ANULABILIDADE. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ATENDIMENTO AO NÚMERO DE PEDIDOS. 1. O dolo substancial é uma das espécies de vício de vontade que se verifica no emprego de artifício ardiloso com o objetivo de enganar outrem e, ao mesmo tempo, auferir proveito próprio. 2. O dolo substancial gera a nulidade relativa do contrato e o acidental...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922096-20140110866076APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. Nos termos da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922095-20130110354445APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922094-20150110080235APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Estando a ação monitória suficientemente instruída com documentos que permitam ao magistrado presumir a existência da relação jurídica entre as partes e presentes os requisitos legais (art. 1.102.a do CPC), não há de se falar em carência da ação. Não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora da demanda monitória. Apelação conhecida e não pro...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922093-20150020314954AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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