PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S E CD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 doCódigo Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são diversos. 2. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que o réu expôs à venda CD's e DVD's, com violação a direito autoral, com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, § 2º, do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S E CD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou em incompatibilidade entre o artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e o do § 2º do artigo 184 doCódigo Penal, porquanto os objetos tratados em cada norma são diversos. 2. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que o...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente grau de dolo ou culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, incabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elementos estrapolam o tipo penal. 4. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra a agravante. 6. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, ainda que esta seja posterior, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2. Inviável reconhecer a configuração do crime impossível pelo fato de ter permanecido o apelante sob a constante vigilância dos fiscais da Loja e da segurança do shopping, pois, em que pese o monitoramento, o acusado não esteve totalmente impedido de obter sucesso na empreitada delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2. Inviá...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO POLICIAIS MILITARES FEMININAS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO E EDITAL. LEI 9.783/98. DIVISÃO TURMAS CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A atuação do Poder Judiciário, no que se refere a concursos públicos, se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital. 2) A Lei 9.713/98 estabeleceu que o efetivo de policiais militares femininos para os Quadros de Oficiais Militares se limita a 10% (dez por cento) em cada Quadro. Considerando que o edital do concurso definiu o quantitativo de vagas por gênero em observância à legislação vigente, é legal a classificação dos candidatos por nota e pelo sexo. 3) Não se pode falar em preterição das candidatas para participação no primeiro Curso de Formação realizado, quando este convocou apenas o número de concorrentes correspondentes ao número de vagas existentes para cada gênero. 4) É possível a criação de dois Cursos de Formação distintos, pois a organização das turmas para efetiva participação no curso pelos candidatos chamados diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade da administração da Polícia Militar. 5) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO POLICIAIS MILITARES FEMININAS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO E EDITAL. LEI 9.783/98. DIVISÃO TURMAS CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A atuação do Poder Judiciário, no que se refere a concursos públicos, se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital. 2) A Lei 9.713/98 estabeleceu que o efetivo de policiais militares femininos para os Quadros de Oficiais Militares se limita a 10% (dez por cento) em cada Quadro. Considerando que o edital do concurso definiu o quantitativo de va...
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. BENS. SERVIÇOS. DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao consumidor pessoa jurídica quando este adquire o produto ou serviço na qualidade de destinatário final do produto ou serviço. 3. Somente será negada a aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica quando o objetivo desta for incrementar a atividade negocial. 4. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 5. O Sistema Francês de Amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade. 6. A cobrança da denominada comissão de permanência, calculada com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não se reveste de qualquer ilegalidade. Todavia, ainda que possa ser calculada à taxa média de mercado, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos contratuais ou de inadimplência. 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. BENS. SERVIÇOS. DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao consumidor pessoa jurídica quando este adquire o produto ou serviço na quali...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível, mormente quando previsto contratualmente. Ademais, em se tratando de Cédulas de Crédito Bancário, essas possuem permissão expressa para a cobrança de juros capitalizados, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-s...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, con...
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01 A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessário ao paciente. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.
Ementa
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01 A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessário ao paciente. Recurso...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO. INDICE DE APLICAÇÃO. IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que as questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. 2) A instituição financeira que mantinha caderneta de poupança de seus clientes, na época dos expurgos inflacionários, é parte legítima para compor o polo passivo de ação que busca o pagamento dos percentuais correspondentes aos expurgos verificados no período de vigência dos planos econômicos. 3) Prescreve em vinte anos o pleito referente à correção monetária das cadernetas de poupança ativas entre 1987 e 1991, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 4) O fato de a atuação do depositário estar vinculada à legislação federal e às determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, não modifica a relação contratual pretérita. Se houve pagamento a menor, a instituição bancária depositária, que detém a titularidade dos respectivos ativos financeiros, se beneficiou, devendo, portanto, arcar com a devida complementação. Não há que se falar em estrito cumprimento da legislação vigente e, nem tampouco, em ausência de enriquecimento indevido da entidade financeira. 5) No período compreendido entre junho de 1987 a março de 1991, as quantias depositadas em poupança não foram corrigidas monetariamente no modo devido, pois se verificaram, à época, expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos que desatualizaram o valor da moeda, não tendo sido recompostos. 6) Aos titulares de cadernetas de poupança ativas no período entre 1987 e 1991, assiste direito a que os valores depositados sejam corrigidos monetariamente, por índice que atinja o melhor reflexo da inflação no período. A correção monetária devida constitui tão somente um meio de manutenção do valor da moeda frente à corrosiva inflação existente à época, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 7) O IPC - Índice de Preços ao Consumidor - é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser, esse índice, o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores, bom como o previsto na legislação. 8) Os juros remuneratórios têm por objetivo remunerar o capital mutuado e, no caso de caderneta de poupança, sua atualização se dá com a correção monetária, mais juros de 6% ao ano, consoante o previsto na Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964. Nesses termos, é correta a fixação de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde a data em que era devido o pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. 9) Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO. INDICE DE APLICAÇÃO. IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que as questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecid...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMINISTRADORA DE CONTRATO LOCATÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam aquele e o seu adversário. Logo, deve atender às condições da ação para que seja viável. Ademais, só é obrigatória, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o denunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a suportar os prejuízos do denunciante em eventual derrota judicial. Ausente esse requisito deve-se indeferir a intervenção de terceiro, quando este não responde a eventual ação de regresso. Não havendo pertinência subjetiva entre o emitente de cártulas de cheques, no caso locatário, dadas em pagamento ao locador - devolvidas em razão de insuficiência de fundos -, e a administradora de contrato de locação, não há de se falar em denunciação da lide, tampouco em compensação de valores entre estas cártulas e eventual valor deixado como caução locatícia junto à referida administradora. Nesse sentido, o pretenso direito, devolução de caução, deve ser postulado em ação própria, contra a administradora. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMINISTRADORA DE CONTRATO LOCATÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam aquele e o seu adversário. Logo, deve atender às condições da ação para que seja viável. Ademais, só é obrigatória, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o denunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a suportar os prejuízos do denunciante em eventual derrota ju...
CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. A adjudicação compulsória é a medida judicial que substitui a escritura pública na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao promissário comprador ou ao cessionário, depois de quitado o preço, com o objetivo de obter judicialmente o registro do imóvel, a fim de que o negócio jurídico tenha eficácia erga omnes. A adjudicação compulsória só pode ser demandada em face daquele que ostenta a condição de proprietário do imóvel e em favor daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direitos sobre o referido bem. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. A adjudicação compulsória é a medida judicial que substitui a escritura pública na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao promissário comprador ou ao cessionário, depois de quitado o preço, com o objetivo de obter judicialmente o registro do imóvel, a fim de que o negócio jurídico tenha eficácia erga omnes. A adjudicação compulsória só pode ser demandada em face daquele que ostenta a condição de proprietário do imóvel e em favor daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direi...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. DOLO. ERRO. TERMO ADITIVO. VÍCIO DE VONTADE SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ANULABILIDADE. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ATENDIMENTO AO NÚMERO DE PEDIDOS. 1. O dolo substancial é uma das espécies de vício de vontade que se verifica no emprego de artifício ardiloso com o objetivo de enganar outrem e, ao mesmo tempo, auferir proveito próprio. 2. O dolo substancial gera a nulidade relativa do contrato e o acidental dá azo à pretensão de indenização por perdas e danos (arts.145 e 146 do CC). 3. O erro, na codificação civil atual, ainda que perceptível, é causa de anulabilidade sempre que recair sobre elemento ou circunstância relevante, quando assumirá a qualificação de substancial (arts.138 e 139 do CC). 4. Havendo culpa de ambos os contratantes pela rescisão da avença, haja vista, por parte do vendedor, o dolo na negociação do termo aditivo do contrato que resultou na troca do objeto da venda e, por parte do comprador, o inadimplemento das prestações, há de serem restituídas as partes ao estado anterior, com a devolução do sinal e das parcelas vertidas, vedada a aplicação de cláusula penal e de qualquer retenção a título de cobrança por despesas administrativas. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, considerando-se, na análise da distribuição do ônus, a parcela de sucumbência na ação principal e na reconvenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. DOLO. ERRO. TERMO ADITIVO. VÍCIO DE VONTADE SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ANULABILIDADE. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ATENDIMENTO AO NÚMERO DE PEDIDOS. 1. O dolo substancial é uma das espécies de vício de vontade que se verifica no emprego de artifício ardiloso com o objetivo de enganar outrem e, ao mesmo tempo, auferir proveito próprio. 2. O dolo substancial gera a nulidade relativa do contrato e o acidental...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. Nos termos da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008 estabelece que apensão por morte é conferida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Logo, os requerentes devem satisfazer as condições exigidas, guardando a qualidade de dependentes econômicos do servidor falecido, para ter direito à pensão por morte. Tendo os requerentes apenas se tornado dependentes do servidor após o reconhecimento judicial, o direito ao referido benefício dos genitores não retroage à data do óbito. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. Nos termos da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Estando a ação monitória suficientemente instruída com documentos que permitam ao magistrado presumir a existência da relação jurídica entre as partes e presentes os requisitos legais (art. 1.102.a do CPC), não há de se falar em carência da ação. Não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora da demanda monitória. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Estando a ação monitória suficientemente instruída com documentos que permitam ao magistrado presumir a existência da relação jurídica entre as partes e presentes os requisitos legais (art. 1.102.a do CPC), não há de se falar em carência da ação. Não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora da demanda monitória. Apelação conhecida e não pro...