CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU NULA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. CLARA OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE DESSA DECISÃO E DAS DEMAIS QUE A SUCEDERAM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467, 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038504-2, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO RESTRINJA-SE À DEMANDA, DE FATO, UTILIZADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.299.303/SC, de relatoria do Exmo. Min. Cesar Asfor rocha, j. 8.8.12, consolidou o entendimento de que o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo ativo de ação que visa a determinar, em relação à energia elétrica, que o ICMS incida apenas sobre a demanda utilizada, e não sobre a contratada. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 391 DO STJ E N. 21 DO TJSC. Prevê o enunciado da Súmula 391 do STJ que "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Igualmente a súmula n. 21 deste Tribunal dispõe que "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS DE FORMA SUCESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. APLICAÇÃO DO ART. 156, I, C/C ART. 168, I, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. "Quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição tem por termo inicial o dia imediato após o vencimento de cada uma delas, conforme se extrai dos artigos 158, I, 161, ambos do CTN e do artigo 394 do Código Civil de 2002. Precedentes" (STJ, Resp n. 1130316/ SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Turma, j. 20.10.11) REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. "Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, matéria que contempla a contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, porquanto engloba juros e correção monetária. Precedente daquela Corte: REsp 1.111.175/SP, julgado mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008 (recursos repetitivos) (Resp 1162816/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5.8.2010)" (AC n. 2010.024248-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3.11.10). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084296-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS PARA CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. UTILIZAÇÃO, POSTERIORMENTE, DESTE FUNDAMENTO PARA POSTULAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077614-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO RECONHECIDAMENTE INDEVIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO SOBRE ESSE PONTO. ABALO MORAL EVIDENTE. DANO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dever de indenizar, uma vez que o dano é in re ipsa. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. Nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053205-0, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO GERADO APÓS CANCELAMENTO. CONDUTA INDEVIDA. ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. PRETENDIDA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ, E EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052876-9, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. OFERTA DA CONCESSIONÁRIA COM A ISENÇÃO DAS LIGAÇÕES DE INTERURBANO RECEBIDO EM VIAGEM (IRV). COBRANÇA POSTERIOR DESSE SERVIÇO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA OPERADORA DE DDD. INVIABILIDADE DE REPASSE DESSES VALORES AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A ISENÇÃO, SEM DATA FINAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENTE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA A MAIOR SOBRE O SERVIÇO. É direito básico do consumidor ser informado acerca de todos os produtos e serviços que lhe forem disponibilizados. Em caso de cobrança sem a devida cientificação, há violação do disposto nos arts. 6º, III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor, DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA POR UMA EMPRESA DE COBRANÇA VINCULADA À RÉ. INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR ÚNICO DE R$ 50.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011630-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO RESTRINJA-SE À DEMANDA, DE FATO, UTILIZADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.299.303/SC, de relatoria do Exmo. Min. Cesar Asfor rocha, j. 8.8.12, consolidou o entendimento de que o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo ativo de ação que visa a determinar, em relação à energia elétrica, que o ICMS incida apenas sobre a demanda utilizada, e não sobre a contratada. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 391 DO STJ E N. 21 DO TJSC. Prevê o enunciado da Súmula 391 do STJ que "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Igualmente a súmula n. 21 deste Tribunal dispõe que "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS DE FORMA SUCESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. APLICAÇÃO DO ART. 156, I, C/C ART. 168, I, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. "Quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição tem por termo inicial o dia imediato após o vencimento de cada uma delas, conforme se extrai dos artigos 158, I, 161, ambos do CTN e do artigo 394 do Código Civil de 2002. Precedentes" (STJ, Resp n. 1130316/ SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Turma, j. 20.10.11) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.016658-4, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO CASSADA. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044494-4, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026591-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não comprovada a dependência financeira, não é devida a pensão previdenciária por morte à genitora de servidor público municipal solteiro, que com ela residia" (TJSC, AC n. 2011.034855-7. rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.08.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072406-9, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO RESTRINJA-SE À DEMANDA, DE FATO, UTILIZADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.299.303/SC, de relatoria do Exmo. Min. Cesar Asfor rocha, j. 8.8.12, consolidou o entendimento de que o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo ativo de ação que visa a determinar, em relação à energia elétrica, que o ICMS incida apenas sobre a demanda utilizada, e não sobre a contratada. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 391 DO STJ E N. 21 DO TJSC. Prevê o enunciado da Súmula 391 do STJ que "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Igualmente a súmula n. 21 deste Tribunal dispõe que "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS DE FORMA SUCESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. APLICAÇÃO DO ART. 156, I, C/C ART. 168, I, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. "Quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição tem por termo inicial o dia imediato após o vencimento de cada uma delas, conforme se extrai dos artigos 158, I, 161, ambos do CTN e do artigo 394 do Código Civil de 2002. Precedentes" (STJ, Resp n. 1130316/ SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Turma, j. 20.10.11) REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. "Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, matéria que contempla a contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, porquanto engloba juros e correção monetária. Precedente daquela Corte: REsp 1.111.175/SP, julgado mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008 (recursos repetitivos) (Resp 1162816/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5.8.2010)" (AC n. 2010.024248-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3.11.10). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORE RECOLHIDOS IRREGULARMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102350-8, de Garopaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL N. 2.586/03. EXERCÍCIO DO DIREITO CONDICIONADO À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, AINDA NÃO EDITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a parte final do art. 66 da Lei Municipal n. 2586/03, o exercício do direito ao auxílio-educação ficou condicionado à regulamentação por lei específica, inexistente no âmbito do ente federativo. Diante disso, o direito previsto ainda não pode ser exigido, visto que lhe falta condição expressamente prevista em lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016197-1, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não usufruída as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). PRETENSÃO DE QUE O ESTÍMULO OPERACIONAL INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95)" (TJSC, AC n. 2010.039886-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.8.10). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE 1, 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-suplementar, se, consolidadas as lesões sob a égide da Lei n. 6.367/76, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA POR PARTE DA AUTARQUIA. Não havendo concessão de benefício previdenciário anterior, e sequer requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser o dia da juntada do laudo aos autos, pois foi quando a autarquia verificou a incapacidade do segurado, de maneira inequívoca. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078667-7, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA BENESSE NO TEMPO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087171-8, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS A SERVIDOR FALECIDO. SUCESSOR QUE DEIXOU DE EFETUAR A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 50, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 412/08, incumbe ao sucessor efetuar a comunicação do óbito do servidor, no prazo de 10 (dez) dias. "A omissão quanto à alteração da situação fática, ocorrida com a morte da única beneficiária, induziu a Administração a realizar pagamentos indevidos que foram auferidos sem razão de direito. 3. A repetição de indébito sobre seu direito é dever da Administração, em se tratando de dinheiro público" (TRF4, AC n. 200271080050543, relª. Des.ª Fed. Maria Helena Rau de Souza, Terceira Turma, j. 1º.9.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073928-0, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL PELOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078004-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RETRATADA NA ORIGEM QUANTO AOS PLEITOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011751-1, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. JORNADA DE TRABALHO AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS PARA CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. UTILIZAÇÃO, POSTERIORMENTE, DESTE FUNDAMENTO PARA POSTULAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077610-2, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, 'tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la' (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLANTIO DE EUCALIPTOS. BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS EXPROPRIANTES ANTERIORMENTE À IMISSÃO NA POSSE. VALOR DO INVESTIMENTO PROPORCIONAL À PORÇÃO DA TERRA OBJETO DA SERVIDÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO "1. A constituição de servidão administrativa não enseja a perda do domínio da área declarada de utilidade pública, como ocorreria se o bem tivesse sido objeto de desapropriação. Em razão disso, a indenização devida em face da constituição administrativa deve ter parâmetro diferenciado. 2 Para fixação do quantum indenizatório referente às benfeitorias, considerara-se a situação delas no momento dos fatos e não se contempla valores advindos de meras projeções." (TJSC, AC n. 2008.021376-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 15.8.08). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Os juros moratórios devem incidir na proporção de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. A correção monetária incidir sobre a diferença havida entre o valor ofertado e o definitivamente fixado a contar da elaboração do laudo pericial, devendo ser calculada com base no INPC (Provimento 13/95 da CGJ), a partir do laudo pericial. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004861-8, de Garuva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).