APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Demonstrado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013829-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Capitalização obstada também ante a inconstitucionalidade material. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065814-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. MATÉRIA VENTILADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO REFERENTE À AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, SEM INTEGRAR, CONTUDO, A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. QUESTÃO INCIDENTAL ABORDADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA (ART. 468, CPC). INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037232-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGAR O CÁLCULO PERICIAL SEM AS PARCELAS DE TELEFONIA MÓVEL E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DO CREDOR O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO TOGADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013413-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. DECISÃO QUE MENCIONOU NÃO TEREM OS JURADOS RECONHECIDO A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA PRIMEIRA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, DECLARADA PELO CONSELHO POPULAR E CONSIDERADA PELA MAGISTRADA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/2 (METADE) ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "A redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena-base, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado; quanto mais o agente se aprofundou na execução, quando mais se aproximou da consumação, menor a redução" (Julio Fabbrini Mirabete). 2 Mantida a condenação à pena privativa superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos, inviável o pleito pela fixação de regime aberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017043-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PELO EX-MARIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCARGO DESCUMPRIDO ENSEJANDO PREJUÍZOS À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E REGISTRO DE INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO REQUERIDO E DESPROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078575-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO. EXPOSIÇÃO A EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PROSTITUIÇÃO. QUADRO FÁTICO E PSICOLÓGICO DOS GENITORES SEM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS AO LONGO DO PERÍODO EM QUE OS FILHOS ESTIVERAM ABRIGADOS. ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA SUBSTITUTA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PARENTES INTERESSADOS EM EXERCER A GUARDA DAS CRIANÇAS. ADOÇÃO RECOMENDADA. ATENDIMENTO AO SUPERIOR INTERESSE DOS INFANTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014546-5, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido. Cobrança adiantada. Possibilidade. Vencimento antecipado. Abusividade. Comissão de permanência. Inovação recursal. Multa contratual. Incidência sobre a totalidade da parcela. Repetição do indébito descabida. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028751-2, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

EMPRÉSTIMO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos executados. Juros remuneratórios. Incidência da taxa selic. Inviabilidade. Limitação à média de mercado. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015885-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, AGENTE QUE DESCUMPRE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PROFERE INÚMERAS AMEAÇAS CONTRA A VIDA DA EX-COMPANHEIRA, SEU FILHO E FAMILIARES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030146-5, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030081-0, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE TENHA SEU REGULAR TRÂMITE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030918-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO ADSTRITO À NÃO-REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 131 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO PERICIAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INC. LXXVIII, CF). Cabe ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 131, CPC), determinar as provas necessárias e indeferir as inúteis ao processo (art. 130, CPC). Tratando-se, in casu, de ação de instituição de servidão administrativa, a prova pericial mostra-se sobrelevante para o dimensionamento do quantum indenizatório, tributária que é da busca da verdade real, razão por que inexiste teratologia na decisão agravada, determinativa da realização de segunda perícia, dada a circunstância de que a primeira não foi efetivada a contento. Assim sendo, impõe-se desprover o recurso, mas fixar, de ofício, prazo de 90 (noventa) dias para a sua efetivação, medida que encontra endosso no princípio da razoável duração do processo estampado no art. 5º, inc. LXXVII, da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021863-4, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E JULGA EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDORA QUE BUSCA EXCLUSIVAMENTE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEFONIA MÓVEL QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES DA FIXA, QUE JÁ FORAM INTEGRALMENTE EMITIDAS. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO EXARADO NA ORIGEM, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM. IMPOSIÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017739-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE OFERTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ASSENTADA PELO STJ E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL FIXO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS DESPESAS MÉDICAS APLICADO POR VÁRIOS ANOS. AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO AO DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, CDC). ELEVAÇÃO QUE, EM TAL CONTEXTO, NÃO OBRIGA O CONSUMIDOR (ART. 46, CDC). DEVER DE RESTITUIR A DIFERENÇA DAS QUANTIAS PAGAS EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063583-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, CF/88). RECURSO PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017020-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS REALIZAR AVALIAÇÃO INDIRETA, INDICOU NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO JUÍZO VALORES PRATICADOS NO MERCADO NÃO CONDIZENTES COM O AVALIADO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III, DO CPC. DECISÃO REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, DEFERINDO A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO SOBRE OS BENS PENHORADOS. "'Em regra a avaliação é definitiva e não deve ser refeita. No entanto, havendo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, é possível a sua repetição. Até porque, a execução deve se fazer da forma menos gravosa ao devedor.'" (TJSC - AI n. 1998.006048-6, de São José, rel. Des. Silveira Lenzi, DJ de 11-8-1998) (Agravo de Instrumento n. 2007.009393-4, de Tubarão, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. Em 23-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014850-2, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM LEVADA A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROVAS DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A ASSEGURAR O CRÉDITO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EXEGESE DO ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. "[...] no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito" (AgRg no AREsp n. 372264/MG, Min. Humberto Martins, 19.9.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013106-4, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. POSSIBILIDADE APENAS SE A LESÃO INCAPACITANTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA FOREM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073178-2, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS POR PARTE DO MAGISTRADO QUE, NO ENTANTO, OS JULGOU IMPROCEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072969-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).