CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA NA INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO EXECUTADO. TODAVIA, ENCARGOS NÃO INSERIDOS NO REFERIDO CÔMPUTO. ADEMAIS, EVENTUAL INCIDÊNCIA DESSAS VERBAS QUE NÃO CONFIGURARIA EXCESSO, POIS QUE DECORREM DA LEI E NÃO DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059913-9, de Araquari, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 68 DA LEI N. 9.605/98). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOAS NATURAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028290-7, de São José do Cedro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER AFASTADAS NESTA ETAPA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073008-9, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Garantia do Juízo. Inconformismo da empresa de telefonia. Ordem de preferência. Dinheiro. Prioridade sobre apólice de seguro. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069921-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Falta. Cobrança inviável. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado também ante a inconstitucionalidade material. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047810-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Desacerto da decisão indemonstrado. Mora descaracterizada. Multa cominatória. Ausente interesse em recorrer neste tema. Repetição do indébito a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000409-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

Reexame em apelação cível. Embargos à execução. Contratos bancários. Revisão incidente. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017592-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Repetição do indébito descabida. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027572-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Percentual superior à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste indemonstrado. Tarifa de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Tarifa de serviços de terceiro. Falta de interesse neste tema. Mora descaracterizada. Sucumbência mantida. Apelo da autora acolhido. Recurso da financeira conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089495-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Ausente interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018335-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXECUTADO/EMBARGANTE POSITIVADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM POR FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRAR A LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MUNICÍPIO DEVEDOR E A EMPRESA POR ELE CONTRATADA. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026404-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREDICATIVOS PESSOAIS POSITIVOS E PROGNÓSTICO DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029923-2, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS. RECURSO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE CONFERIDA PELA LEI AO CREDOR DE AVERBAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM REGISTROS PÚBLICOS. ATO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA CREDORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O COMANDO JUDICIAL CAPAZ DE CAUSAR ESBULHO OU TURBAÇÃO PREVISTO NO ART. 1046, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E §4º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, DE ACORDO COM OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C". RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021881-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU OFENSA À SEGURANÇA COLETIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR A CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O delito de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. 2 A tese de ausência de dolo não merece prosperar, uma vez que o crime em apreço não exige a presença de finalidade específica, bastando a vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016281-8, de Itapiranga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. ALMEJADAS (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM AS CÓPIAS DAS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE OS LITIGANTES. PARTE DAS INFORMAÇÕES ILEGÍVEIS. POSSIBLIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO A PARTIR DOS DADOS NÍTIDOS E DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) QUE SE COADUNAM EM PARTE COM O POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS ABAIXO DO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO NOS TERMOS CONTRATADOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS EM ANÁLISE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PATENTEADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO GERADO PELA NEGATIVAÇÃO DA AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS NOS TERMOS BALIZADOS NO PRESENTE JULGAMENTO, ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA, BEM COMO OBSTAR (I) A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; E (II) OS DESCONTOS BANCÁRIOS. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. VERIFICADO QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO DO RECLAMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007656-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NO OMBRO E COTOVELO. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MORBIDADE ENSEJADORA DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003916-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031024-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031012-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030900-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA DETENTORA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. II. "Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos." (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.10.2012) III. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094027-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).