APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO ACERTO OU DESACERTO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DO COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.112.878/PR E RESP N. 1.112.880/PR, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADOS EM 12-05-10). DECISÃO QUE DEMARCOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CASO DE INOCORRÊNCIA DE INDICAÇÃO NO CONTRATO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISUM INALTERADO QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTA PORÇÃO. JUROS DE MORA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO NOS PERCENTUAIS pactuados. Limitação do encargo a 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 3 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. TUTELA JURISDICIONAL INALTERADA NESTA SEARA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064020-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050746-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA QUE INTERVEIO NOS AUTOS SEM JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A JUNTADA DO MANDATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024108-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

EXIBIÇÃO INCIDENTE. Contratos e extratos bancários. Revisional. Insurgência do banco. Relação de consumo. Facilitação da defesa. Vinda dos ajustes necessária. Presunção de veracidade. Penalidade que visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Provimento negado. O pleito de exibição dos ajustes se coaduna com o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sobretudo quando pretendida a revisão dos encargos da contratualidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006275-2, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. EXEGESE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004514-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida trata-se de delito de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma pela simples prática de um dos núcleos do tipo, prescindindo de prejuízo concreto para a sociedade ou para qualquer pessoa, pois o risco de dano é presumido. Logo, a conduta praticada não pode ser taxada de penalmente insignificante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018667-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. RUPTURA DO SUPRA ESPINHAL. PROVA PERICIAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TEOR DA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094104-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Mora descaracterizada. Cobrança de encargos abusivos. Inscrição no cadastro de inadimplentes obstada. Multa cominatória. Manutenção. Provimento negado Verificada a cobrança de encargos abusivos na normalidade descabe imputar ao consumidor voluntariedade no inadimplemento da obrigação, razão por que descaracterizada a mora e obstados seus efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094187-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE DESDE SUA ÚLTIMA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. ÚLTIMA PRISÃO CORRETAMENTE APLICADA COMO DATA-BASE. PEDIDO SUCESSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022384-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Julgamento além do pedido. Preliminar rejeitada. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Manutenção após quitado o débito. Abalo moral. Verba reparatória inalterada. Cobrança em duplicidade. Pagamento de encargos. Devolução em dobro. Honorários. Percentual condizente. Desprovimento. A manutenção injustificada do nome da consumidora nos cadastro de inadimplentes, aliada à cobrança de valores em duplicidade, enseja dano moral, e o valor arbitrado não comporta redução pois atende critérios proporcionais e razoáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007247-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE EXECUTADO COMPOSTO DE DIVERSAS VERBAS, ENTRE ELAS, DE PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NATUREZA ALIMENTAR DESSE CRÉDITO. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA À VISTA DA PREVALÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO ALIMENTAR. INTELECTO DO ART. 649, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073538-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022719-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência da credora. Ônus da prova. Inversão deferida no despacho inaugural. Falta de interesse. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Modificação nesta fase. Impossibilidade. Dobra acionária. Pagamento inviável. Verba pleiteada em outra demanda. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013734-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/4 DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO TÍPICO. CONDUTA DOLOSA. PERIGO DE DANO CONCRETO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054959-8, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO CLAVICULAR COM PERDA DA MOBILIDADE DA ARTICULAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.015288-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E O CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO CONSISTENTE NA DANIFICAÇÃO INTENCIONAL DO SEU UNIFORME PENITENCIÁRIO PARA A CONFECÇÃO DE UMA CORDA "TERESA". NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 118, I, E § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa"(STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 25-6-2013). [...] (Recurso de Agravo n. 2014.079637-9, de Criciúma, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-1-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028952-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022095-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019351-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NÃO CABIMENTO. BEM SUBTRAÍDO DO PROPRIETÁRIO. MANIFESTO ANIMUS FURANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a presença do animus furandi e que o objeto material não se enquadra na categoria de coisa alheia perdida, não é possível a desclassificação para o crime previsto no art. 169, II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005236-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).