INFOJUD. Consulta. Indeferimento. Localização de bens dos devedores. Providência que compete à parte. Provimento negado. A diligência pleiteada pelo exequente demanda prova do esgotamento dos meios para localizar patrimônio dos devedores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017880-4, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITOS DEFENSIVOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061140-5, j. em 6/9/2011). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA BASILAR, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. QUANTIDADE MENSURADA PELO MAGISTRADO A QUO NA TERCEIRA FASE PARA NEGAR O BENEFÍCIO INSERIDO § 4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI. REPRIMENDA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, HC n. 123.999/MT, j. em 7/10/2014). RECLAMO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091005-8, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Conversão em execução. Indeferimento. Insurgência. Relação processual angularizada. Sentença. Pedido de alteração posterior. Inviabilidade. Desprovimento. A demandante buscou modificar o rito da causa depois de julgada e decorrido o prazo para recurso, mas inviável nestas circunstâncias executar o contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013432-1, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ULTRA PETITA, DIANTE DA APRECIAÇÃO DE FATOS NÃO DEBATIDOS PELAS PARTES. CONGRUÊNCIA EXTERNA DA DECISÃO NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM NOVA APRECIAÇÃO DA CONTENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARREDADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO BASEADA EM QUEBRA DA CLÁUSULA PERFIL, MOTIVADA PELO INTENTO DE DESFRUTAR DE BÔNUS SECURITÁRIO. RECUSA ILEGÍTIMA. APLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONTRATANTE. ENTIDADE QUE, PREVIAMENTE INFORMADA ACERCA DA REAL PROPRIEDADE DO AUTOMOTIVO, DE TITULARIDADE DO IRMÃO DO SÓCIO-GERENTE DA SEGURADA, ANUIU À PROPOSTA. DESÍDIA DA CORRETORA DE SEGUROS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA, POIS COMUNICARA À COMPANHIA A PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO. RESSARCIMENTO QUANTO AOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DEVIDO PELA SEGURADORA, LIMITADO ÀS QUANTIAS COMPROVADAS EM ORÇAMENTO E ABATIDO O VALOR CORRESPONDENTE À FRANQUIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA POSTULANTE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA E IMPROCEDENTE QUANTO À INTERMEDIADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073333-9, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Código de Defesa do Consumidor. Investidores financeiros. Inaplicabilidade. Autores que adquiriram direitos por cessão. Contratos originários não carreados pelos cessionários. Ônus que lhes competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017302-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. BENESSE DEFERIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO. O reconhecimento informal, assim qualificado aquele que não observou as formalidades do art. 226, II, do Código de Processo Penal, conquanto não detenha o mesmo valor probatório, pode ser considerado para a formação do convencimento. ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS GRAVES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE PROMOVE A SUBTRAÇÃO E O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. AGENTE QUE AGUARDA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA PARA GARANTIR O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PLANEJADO O INGRESSO EM RESIDÊNCIA OCUPADA. AUSÊNCIA DE DESVIO SUBJETIVO. 1 A apreensão da arma utilizada para a produção das lesões corporais é desimportante para o reconhecimento da qualificadora pelo resultado, até porque o seu uso foi admitido pelo concorrente e demonstrado pelos exames periciais. 2 Ao combinarem anteriormente e concorrerem para a consecução da atividade criminosa, seja como executor direto do delito, ingressando na residência, contribuindo para a intimidação da vítima e subtração da res furtiva, seja como vigia, buscando assegurar o sucesso da empreitada e a impunidade dos demais, os agentes atuaram como autores do roubo qualificado pelo resultado, desempenhando atividades essenciais ao cometimento do delito, motivo pelo qual deve ser afastada a participação de menor importância. 3 Tendo os réus decidido, como forma de subtração do patrimônio alheio, ingressar em residência sabidamente ocupada, sopesando, inclusive, que a presença da vítima não seria obstáculo significativo, certamente anuíram com a prática do delito mais grave ou, pelo menos, aceitaram o risco de produzi-lo. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CRIME AUTÔNOMO. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA PRÁTICA DE DELITO MENOS GRAVE. NÃO CABIMENTO. 1 Em homenagem ao princípio da presunção de inocência e com o intuito de evitar futuro bis in idem, que poderia advir do processamento e condenação dos réus pela prática do delito do Estatuto da Criança e do Adolescente, impossível o aumento da pena-base pelo envolvimento de adolescentes na empreitada criminosa. 2 A admissão da prática de delito menos grave, com o fito de ver aplicada pena mais branda, não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) E INFERIORES A 8 (OITO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO PARA UM DOS APELANTES. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO PROVISÓRIA INSUFICIENTE PARA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RESTRITA A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NATUREZA QUE REVELA A URGÊNCIA E O PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE INFORMA O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. 1 O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. 2 Sopesada a contribuição de cada agente, bem como o mal que adveio do concurso de vontades e ações de todos os envolvidos, deve ser afastada a assertiva de que não foram individualizadas as condutas para a decretação da medida extrema. 3 No que concerne ao disposto no art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, forçoso restringir o seu alcance às demais medidas cautelares, porquanto a prisão preventiva, por sua natureza, recai nas exceções legais em que se verifica a urgência e o perigo de ineficácia se promovido o contraditório prévio. 4 A segregação provisória não conduz à imposição antecipada de pena ou representa afronta aos princípios da não culpabilidade e do devido processo legal, porquanto detém pressupostos específicos e objetivos diferenciados da sanção imposta ao final do processo. A sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para consecução dos objetos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014638-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. VALOR DA CAUSA. DEMANDA PRINCIPAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS E NÃO DAS AVENÇAS COMO UM TODO. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO INCISO V DO ART. 259 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES. PROVEITO ECONÔMICO QUE PRETENDE A AUTORA ALCANÇAR COM A POSTULAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À VALORAÇÃO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO À DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA NA SEARA AGITADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087079-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083042-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE OFERTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ASSENTADA PELO STJ E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL FIXO CONTRIBUTIVO SOBRE DESPESA COM PRÓTESE ORTOPÉDICA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO MATERIAL INFORMADO À AUTORA E O INDICADO EM CONTA PACIENTE. FALHA DO SERVIÇO CONSTATADA. RESSARCIMENTO DEVIDO (ART. 30, CDC). JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO IGUALMENTE MANTIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PELA CONSUMIDORA, JÁ IDOSA, PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO COBRADO, PRIVANDO-A DOS RECURSOS POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INDENIZAÇÃO INALTERADA, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA OPERADORA DO PLANO E DESPROVIDOS O DO ENTE PREVIDENCIÁRIO E O DA DEMANDANTE. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074252-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) II. 1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes. 2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida (REsp n. 768363, Min. Humberto Gomes de Barros). III. "Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos." (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094094-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087415-4, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º DA LEI 1.060/1950. LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE 15%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080970-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DURANTE O ROUBO. MAJORANTE MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS, VÍNCULO PSICOLÓGICO E CONJUGAÇÃO DE VONTADES DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO, MAS APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA, AFIRMANDO QUE OBJETIVAVA A PRÁTICA DE CRIME MENOS GRAVE. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082179-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Protesto de título quitado no vencimento. Erro de digitação do código de barras. Falha que não pode ser atribuída à demandante. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Sucumbência alterada. Provimento. A apelante quitou parcela correspondente a compra de mercadorias da primeira requerida na data do respectivo vencimento, por meio de casa lotérica. Contudo, ainda assim teve o título protestado. Esta conduta enseja dano moral, o qual é fixado com razoabilidade e modicidade ante as circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024699-4, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO INDEFERIDO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030049-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, II E IV, E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELA AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado" (STJ, RHC 54.509/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030141-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA CONCORRÊNCIA DO RÉU. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a palavra da vítima é vacilante e insuficiente para a formação do juízo de certeza e que nenhuma outra prova foi produzida, além de que os elementos informativos não foram ratificados (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), impossível a reforma de sentença absolutória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006422-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. POSTULANTE QUE COLACIONOU AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS, COMO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE DUAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. DECISUM MODIFICADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005435-3, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE ALBERGA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDOS DE PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE. RECURSO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS QUE DEVERÁ OBSERVAR OS TERMOS BALIZADOS NO PRESENTE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA REQUERENTE NO PRAZO A SER ASSINADO PELA JULGADORA A QUO, PARA FINS DE ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA, BEM COMO PARA OBSTAR A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017010-7, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. PLEITO INACOLHIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes). 3 A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME CONEXO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A admissibilidade do crime conexo, a exemplo do delito doloso contra a vida, deve ser investigada na fase de formação da culpa, não sendo possível submetê-lo ao Conselho de Sentença se a imputação carecer de justa causa, bem como não haver prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017623-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).