APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II, POR DUAS VEZES, UMA DELAS C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PREFACIAL AFASTADA. "O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado" (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, j. em 21/3/2013). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008426-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

CONEXÃO. Busca e apreensão. Revisional. Contratos distintos. Identidade de objeto. Inocorrência. Reunião dos processos. Inviabilidade. Provimento concedido. A possessória e a revisional dizem com contratos diversos, razão por que ausente conexão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016701-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ABANDONO DE CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030713-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO POR AMBAS AS PARTES. DIREITO DE VIZINHANÇA. MAU USO DA PROPRIEDADE E INTERFERÊNCIAS DANOSAS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (ART. 333, I, CPC). DEMONSTRAÇÕES, EM VERDADE, DE RECIPROCIDADE DE CONDUTAS LESIVAS, CUJA ORIGEM E EXTENSÃO NÃO FORAM REVELADAS PELOS ELEMENTOS COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afigura-se inadequado e até imprudente o acolhimento da pretendida intervenção mandamental, bem como do pleito indenizatório, quando os elementos constantes dos autos põem em dúvida a própria narrativa inaugural, não revelando os exatos contornos da hostilidade nutrida pelas partes, tampouco a unilateralidade das condutas abusivas e a real repercussão na segurança, sossego e saúde dos proprietários (art. 1.277, CC) - elementos indispensáveis à procedência da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056455-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030862-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Rejeição liminar. Insurgência. Garantia do juízo. Matéria apreciada em reclamo anterior. Cálculos do credor. Excesso. Tema não analisado na origem. Matéria de defesa. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013552-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA DEMANDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ALUDIDO DIPLOMA. REGRAS INAPLICÁVEIS À RECORRIDA POIS ESTA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL. POTENCIAL ESPECULADORA FINANCEIRA. AÇÃO QUE ENVOLVE 103 (CENTO E TRÊS) CONTRATOS DE CESSÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E DE MERA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE MERECE GUARIDA. APELADA QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS GENÉRICAS. DEMANDANTE QUE DEVERIA VAZAR NA INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS PERSEGUIDOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINARIAMENTE FIRMADOS PELOS CEDENTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES PRIMITIVOS QUE INVIABILIZA SABER SE OS MESMOS JÁ FORAM CEDIDOS OU SE A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA JÁ FOI OU ESTÁ SENDO BUSCADA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ABROQUELADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB O ESPECTRO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO E REBELDIA DA AUTORA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022678-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO, BEM COMO DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM AUMENTO DO NÚMERO DE FILHOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os alimentos, prévia e validamente acordados em juízo entre os interessados, somente devem ser minorados quando o alimentante comprovar, de forma induvidosa, o alegado decréscimo de sua condição econômico-financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045965-1, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26.11.2010) (TJSC, AC n. 2013.047131-9, de Itajaí, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 19/9/2013). "A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051685-5, Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 14-12-2010). (TJSC, AC n. 2011.007873-9, de Itajaí, Rel. Des. Denise Volpato, j. 9/4/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002628-2, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário. Via original. Emenda necessária. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001115-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO NÃO VERIFICADO. TERMO INICIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. O contrato de seguro de acidentes pessoais, após a edição da Lei n. 11.382/2006, deixou de integrar o rol dos títulos executivos previstos no art. 585, III, do CPC, não figurando, portanto, como instrumento hábil a deflagrar a pretensão executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009376-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado também ante a inconstitucionalidade material. Recurso Especial. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Mora. Sobrestamento. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086106-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Caracterizado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que não se fazem presentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018455-3, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL COM APOSENTADORIA ESPECIAL, POIS DEFERIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE (INDEVIDAMENTE SUSTADO) ANTES DA LEI N. 9.528/97, QUE VEDOU TAL CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/ 09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Presentes os requisitos da lei vigente ao tempo da concessão do auxílio-acidente, vale dizer, ocorrência de lesão, nexo etiológico com a atividade laboral desenvolvida e redução da capacidade de trabalho, ademais do que sendo este, à época, vitalício (art. 86 da Lei n. 8.213/91), irreprochável mostra-se a decisão a quo, que restabeleceu tal benefício, indevidamente suprimido por invocada inacumulabilidade com aposentadoria especial, eis que esta vedação só veio a ser erigida pela Lei n. 9.528/97, à qual não se pode emprestar efeito retroativo prejudicial ao obreiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050406-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMINAR DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE HIPOTECAS E LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA (ART. 461, §5º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013307-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO-PRESTAÇÃO, A TEMPADA, DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO PROCON. POSTURA SANCIONÁVEL PECUNIARIAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ES n. 2013/ 0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.11.2013, DJe. de 2.12.2013). É de ter-se, então, como escorreitas as multas aplicadas no caso dos autos pelo Procon Municipal, pois reverenciados os pressupostos acima elencados, arbitrando-se, cada qual delas em 5.000 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), numa escala de 200 até 50.000 UFIRs, não se tratando, ademais, de sanções infligidas por malferimento a obrigação inter partes, mas sim, por descumprimento de prazo na prestação de informações requisitadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084729-8, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AJUSTADO EM FAVOR DA FILHA MENOR. DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE NÃO DIMINUÍRAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO. VERBA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002605-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A FILHA. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AMEAÇAS. EFETIVO TEMOR DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Demonstrado que a conduta foi cometida contra a filha, vítima mulher, baseada no gênero, havida no âmbito da unidade doméstica e da família, além de ter constituído violência psicológica e causado intenso sofrimento da mesma natureza, incontestável a aplicação da Lei Maria da Penha. 2 Considerando que as vítimas promoveram a representação, deixaram de retratá-la na audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06, bem como não afirmaram possuir tal intento ao serem ouvidas pelo Juízo, descabida a extinção da punibilidade pela retratação ou, ainda, pelo perdão, que se restringe à ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010306-5, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030898-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a justiça -, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes no feito. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008240-0, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MAIOR FREQUENTADORA DE CURSO DE ENSINO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA QUE ATENDEU A PEDIDO SUBSIDIÁRIO E MINOROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA, ANTES EM 3,85 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA O PATAMAR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE DA ALIMENTANDA. MENOR DE 24 ANOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA A MANUTENÇÃO DA PROLE. VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016473-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).