PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 85 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082774-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO. ATRIBUIÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 44, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, INCUMBE AO PODER OU ÓRGÃO QUE O SERVIDOR ERA VINCULADO ENQUANTO ESTAVA EM ATIVIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Este Tribunal, em situação similar, já entendeu que "o IPREV não tem atribuição de emitir certidão 'como se vivo fosse', mas, sim, o documento é expedido pelo órgão da Administração Direta no qual o servidor falecido exercia suas funções" (TJSC, ACMS n. 2014.051785-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.3.15). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051786-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088102-5, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO, NEM POSSUIDOR, TAMPOUCO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL TRIBUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual, não se configurando, em relação à executada, qualquer das situações supra reportadas, é de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam" (Apelação Cível n. 2013.048517-4, de Forquilhinha, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 01/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003005-1, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085346-6, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DA AUTORA É INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. À demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - estão disponíveis no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque o réu não foi instado a apresentá-los. PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078963-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de "segurado especial" a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de", entre outras hipótese, "produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais" que explore atividade "agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ATORVASTATINA 20 MG, SUSTRATE 10 MG, CLOPIDROGEL 75 MG, SELOZOK 50 MG" E "SOMALGIN CARDIO 100 MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024143-7, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AJUSTE SINIEF 19/2012. CONVÊNIO ICMS 38/2013. PREENCHIMENTO DE FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL ARREDADA. ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADAS. INFORMAÇÕES INSERTAS NA FCI DISPONÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO FISCO APÓS A EDIÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 88/2013. INDICAÇÃO APENAS DO RESPECTIVO NÚMERO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SIGILO FISCAL E LIVRE CONCORRÊNCIA PRESERVADOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039262-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DETALHAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS. MERA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. Não se olvida do precedente do STJ que estabeleceu nova orientação acerca da incidência dos juros de mora e da atualização monetária (Resp. n. 1.270.439/PR), bem como do decidido na ADI n. 4.357/DF. Contudo, recente decisão do STF concluiu pela aplicação integral da Lei n. 9.494/1997, até que a Corte se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que a julgou parcialmente inconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088443-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DOS ART. 108, INC. II E 109, INC. I, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (Apelação Cível n. 2012.000093-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067548-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/2009. VANTAGEM QUE NÃO SE ESTENDE AO PROFESSOR AUXILIAR. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084024-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos" (STJ, AgRg no AREsp n. 128924/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28/08/2012). "O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que agiu ele com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias" (STJ, AgRg no Resp n. 1308982/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073920-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇAS DE VALORES A MAIOR E ENVIO DE FATURAS APÓS O CANCELAMENTO DO TERMINAL. AUTORA QUE ALEGA A INTERRUPÇÃO DA SUA GESTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA COM A RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DEMANDADA E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. PEDIDO DE ABALO MORAL QUE SE RESTRINGIU AO ABORTAMENTO PREMATURO. ÔNUS DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. Numa gravidez de risco, complicações não podem ser consideradas fatores imprevisíveis ou extraordinários. Sua ocorrência pode ser debitada a uma série de causas, as quais, todavia, devem restar amplamente amparadas por prova técnica contundente. A inexistência de prova inequívoca nos autos a confortar a assertiva de que a causa principal, ou, ao menos, uma das causas, da interrupção da gravidez tenha decorrido de ato praticado pela demandada conduzem à improcedência do pedido, pela ausência de nexo causal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094622-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017016-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O LABOR EXCEDEU A CARGA HORÁRIA PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE BOM RETIRO. LCM N. 01/2003. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIREITO AO ADIMPLEMENTO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. "A Administração não pode furtar-se ao implemento das horas-extras de fato prestadas por servidores seus, [...] porque tal procedimento patentearia inobjetável e abominável locupletamento ilícito" (RN n. 2009.012207-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-10-2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 APÓS 1°-7-2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070400-5, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR(ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016922-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITO RECURSAL EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO COMBATIDO, PORQUANTO REALIZADO POR AUTORIDADE JURIDICAMENTE INCOMPETENTE. ARGUMENTO PROCEDENTE. ATO QUE SOMENTE PODERIA SER EXERCIDO POR JUIZ TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. "Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta do FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista" (STJ. Conflito de Competência n. 99.422, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 24-6-2009). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.034315-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação cível em ação civil pública. Pretendida anulação de editais de concurso público ante a ausência de reserva de vagas para afro-brasileiros. Decreto de improcedência em primeira instância, com afastamento, por inconstitucionalidade incidental, de dispositivo de Lei local que previa a referida reserva. Magistrado que se serve dos fundamentos exarados em acórdão do Plenário desta Corte na mesma matéria, que por sua vez declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do mandamento legal. Alegação de que a sentença teria conferido indevidamente o efeito erga omnes e a eficácia vinculante àquela decisão. Inocorrência. Acórdão desta Corte, ademais, que, em observância à Cláusula de Reserva de Plenário, reconhece a pecha da inconstitucionalidade ante a quebra do princípio da isonomia e da vedação de distinção de sexo, idade, cor ou estado civil como critério de admissão ao trabalho, conforme consta do art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por determinação do art. 39, §2º, da CF, entre outros aspectos jurídicos e constitucionais. Recurso desprovido. Aos magistrados de primeira instância é conferido o poder de reconhecer a mácula da inconstitucionalidade de leis e atos normativos, e por conseguinte, de adotar, como razão expressa de decidir, os fundamentos de declaração de inconstitucionalidade exarados por esta Corte no controle difuso de constitucionalidade sobre a mesma norma objeto da controvérsia. Não se trata, in casu, de atribuir efeitos erga omnes e eficácia vinculante àquela decisão, oriunda do controle incidenter tantum de constitucionalidade, mas de aderir àquele decisum invalidante, e que fulmina o permissivo legal que consubstancia a causa de pedir da presente demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064886-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR. SUFICIÊNCIA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À APLICAÇÃO DAS MULTAS E DOS JUROS. DESNECESSIDADE. IMPOSTO HOMOLOGADO COM ESTEIO NAS INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO § 5º DO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida. Sem que o contribuinte instrua os embargos com prova que respalde a versão de ter havido erro na apuração do ICMS, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceio do direito de defesa". (Apelação Cível n. 2012.091034-4, de São José, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 29/10/2013). "O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independente de notificação ao devedor" (Lei n.º 5.983/81, art. 62, com a redação da Lei 10.789/98). Julgados do Superior Tribunal de Justiça afirmam, implicitamente, a constitucionalidade dessa lei: "Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF [que equivale, no âmbito federal, à GIA], elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (REsp n.º 445.561, Min. José Delgado; REsp n.º 281.867, Min. Peçanha Martins)" (Apelação Cível n. 2002.022347-1, de Blumenau, Relator: Des. Newton Trisotto, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 18/08/2003). "Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução". (STJ, AgRg no Ag n. 485.548, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 06/05/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055653-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).