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Jurisprudência

TJDF APC - 921689-20150111213930APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM PAGAMENTO. EXCESSO DE PENHORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em caso de rejeição da impugnação à penhora, para a qual é imprescindível a garantia do juízo, os valores depositados são utilizados para o pagamento da dívida executada, ocorrendo, assim, a satisfação da obrigação. 2. A parte deve se desincumbir do seu ônus probatório de comprovar o excesso supostamente existente nos cálculos apresentados pela Con...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 921688-20140610058280APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO RITO ORIGINÁRIO.SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspend...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 921687-20100111285985APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 921686-20140111830569APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 921685-20130111154403APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTR...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 921684-20130111452983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arra...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 921683-20120111583748APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACEITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 1.102-A DO CPC. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. 1. Considerando-se que a ação monitória é o meio processual de cognição s...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 921681-20130810014578APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. A falta de localização dos bens do devedor não configura ausência d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RSE - 921679-20130110961264RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE NOVO RÉU. INDEFERIMENTO. PROCESSO EM FASE AVANÇADA DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se acertada a inadmissão de aditamento da denúncia para inclusão de corréu em ação penal em curso, em estágio procedimental avançado, precisamente na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, porquanto implicaria em inegável prejuízo à prestação jurisdicional em prazo razoável - mormente considerando a complexidade do caso e tempo decorrido desde os fatos. 2. O...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110215747APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Não se conhece do recurso integrativo quando demonstrada a ausência dos requisitos legais. Evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos, impõe-se a certificação do trânsito em...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 921664-20150020219317MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. ESTUDO NO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NULIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. A inobservância dos referidos princípios caracteriza a ilegalidade do ato impugnado, cuja anulação se im...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 921663-20150020070123MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. 1. A controvérsia travada nos autos depende de ampla dilação probatória, porquanto envolve questões relacionadas ao exame da situação fática esboçada na impetração, quanto ao aspecto das condições em que exercidas as atividades laborais por parte do impetrante, procedimento incompatível com o rito excepcional do writ. 2. Considerando que o mandado de segurança não admite dilação probatória, bem como pressup...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 921662-20150020152778AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111104910APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020221482AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310069972APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111253736APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020242116AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embar...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020172554AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 921654-20140310141013APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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