main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 921928-20120111028158APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do C...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APR - 921924-20150130030053APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao subtrair, mediante grave ameaça, o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, agindo na companhia de um indivíduo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 921923-20150910201629APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTAR A JUNTADA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor com quatorze anos de idade ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, quando, junto com três comparsas, abordaram mulher quando descia do carro na frente da sua casa e a empurraram para den...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 921922-20150910147586APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE POR PARTE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, disparando tiros contra um desafeto à luz do dia, em local de intensa mo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 921921-20151210011885APR
Ementa
PENAL. AGRESSÃO COM LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a mulher com tapas e empurrões, irritado porque não achara os documentos da filha menor na casa da ex-companheira. Ele quebrou coisas arremessando-as no chão e mandou a filha menor da vítima recolher os cacos. Como esta não...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 921920-20141210047865APR
Ementa
PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PARÃMETROS DE FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por danificar a porta de um Posto Policial. 2 A qualificadora do artigo 163, no parágrafo único, inciso III, do Código Penal, visando proteger o patrimônio dos entes de Direito Público Interno, não devendo hav...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 921919-20140610001379APR
Ementa
PENAL. AMEAÇA À EX-NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaçar ex-namorada, inconformado com o fim do namoro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de ameaça quando o relato seguro e convincente da vítima e a comprovaçã...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 921917-20150020210670EIR
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 921916-20160020006019HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E NOCIVIDADE DA CONDUTA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescentes submetidos a internação provisória pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, após subtraírem de transeuntes um telefone celular, um par de tênis e uma mochila, na companhia de outro jovem, intimidando-os com grave ameaça. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 921915-20140111124159APR
Ementa
PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-MULHER E SOGRA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTERIO PUBLICO. ESTATUTO DO IDOSO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de ter infringindo duas vezes o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e o artigo147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso I da Lei 11.340/2006, por haver supostamente ameaçado a ex-mulher e praticado vias de fato contra ela e a ex-sogra. 2 A assistente de acusação não poderia ques...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 921914-20160020003349RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o recolhimento de mandado de prisão expedido, sem o devido cumprimento, alegando que o sentenciado descumpriu a pena restritiva de direitos e deixou de comparecer a audiência para justificar-se. 2 Há que se esgotar os meios suassórios para intimar o sentenciado a se justificar pelo descumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, não sendo lícita a decretação imediata da pr...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 921913-20160020000646RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CUMPRIMENTO INEGRAL DA PENA HEDIONDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DECRETOS 8.172/2013 E 8.380/2014. OFENSA AO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de penas por crime hediondo e por crimes comuns que recebe o benefício da comutação pelos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014. O Ministério Público recorre alegando ofensa à Constituição Federal e ao artigo 76 do Código Penal, pois só...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 921912-20160020001167RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCONSTITUCIONAL NA VISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido ao sentenciado que cumpria pena de um ano e onze meses e dez dias de reclusão convertida em restritivas de direitos, por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas d...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 921911-20150020329085RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS FASES DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes em continuidade delitiva o artigo 217-A, além do 233 do Código Penal, que cumpriu maior parte da condenação no regime fechado e foi progredido recentemente ao semiaberto. 2 Garante-se a progressão ao regime semiaberto se o réu cumpre o requisito temporal e possui bom comportamento carcerário, sendo certo que o exame criminológico que recomendou acompanhamento p...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 921910-20160020008305RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. PENAS DE CRIME HEDIONDO E COMUNS. RECURSO DA DEFESA PELA AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA REDUZIDA. RESTANTE DA PENA DE CRIME HEDIONDO EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/2014. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A defesa pretende reforma da sentença do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas que lhe deferiu ao condenado a comutação de pena nos crimes não impeditivos do benefício em extensão menor da que pretendia. 2 A pena relativa ao crime hediondo não pode ser objeto da comutação, como sugerem as contas formuladas pela defesa. A fração redutora i...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 921909-20150020327890RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o recolhimento de mandado de prisão sem o devido cumprimento, alegando que o descumprimento da pena restritiva de direitos e o não comparecimento em audiência para a devida justificação implicam a necessidade da prisão para que o agente seja orientado quanto ao cumprimento da pena. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de se justificar, não cabe a...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 921908-20150111265999APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque abriu conta bancária com documentos falsificados e obteve talão de cheques utilizado para comprar bijuterias. 2 Não há cerceamento de defesa por falta de interrogatório quando ocorre revelia. 3 A materialidade e a autoria do estelionato são comprovadas quando a confissão extrajudicial é corroborada por depoimentos colhidos na instrução, além de...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 921832-20150110219106APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SINISTRO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO. TABELA FIPE. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autilização da tabela FIPE se mostra razoável como parâmetro de fixação de indenização de veículo envolvido em acidente, porquanto se trata na jurisprudência de instituto de pesquisa de uso amplamente reconhecido para a apuração do valor de mercado de automóveis. 2. Diante da não comprovação pela parte Apelante, nos termos do art. 333, inciso I...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 921831-20140110535209APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. 28 ANOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítimo o estabelecimento de limite de idade para ingresso em concurso público, se previsto em lei e no edital, em razão da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não afrontando os principios da isonomia e razoabilidade. 2. De acordo com a legislação de regência, o limite etário deve ser aferido no ato da matrícula do candidato no Curso de Formação e não n...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 921829-20120111788768APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O pedido de homologação do acordo não acarreta a extinção do processo por perda de objeto, mas a sua suspensão até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e suspender o feito. (Acórdão n.885005, 20150110525866APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão