DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão cuja Relatoria nos coube, decidiu por determinar que, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante de recolhimento de custas, o TJDFT faculte ao recorrente a juntada do comprovante original (REsp nº 1492311/ DF). Atento ao papel constitucional atribuído ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, de dar unidade ao direito federal, revelando o seu sentido de forma coerente, de maneira a permitir sua distribuição equânime entre os jurisdicionados, tudo em atenção ao axioma da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento prevalecente no STJ, para reconhecer que a juntada do comprovante de recolhimento não original, mas que contém o número de autenticação, não deve obstar o processamento do recurso, já que a exigência não consta no art. 511 do CPC. Preliminar rejeitada. 2 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4 - É inaplicável à hipótese dos autos a multa prevista pelo parágrafo único do art. 538 do CPC. Primeiro, porque não se trata de Embargos de Declaração interpostos com caráter protelatório, mas de recurso de Apelação em que se discutiu suposta carência de ação por ilegitimidade ativa, o que não foi submetido à anterior apreciação do Juiz a quo nos autos do presente Cumprimento de Sentença. Segundo, porque não se verifica nenhuma hipótese de litigância de má-fé que imponha a aplicação de multa, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, uma vez que a assertiva de litigância de má-fé deve vir acompanhada de comprovação irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que se utilizou do Poder Judiciário com fins ilícitos, o que não ocorreu na espécie. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do C...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao subtrair, mediante grave ameaça, o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, agindo na companhia de um indivíduo que não chegou a ser identificado. 2 A Lei 12.010/2010 modificou a Lei 8.069/90 sem alterar o procedimento de apuração de ato infracional, mantendo dessa forma a regra geral do efeito meramente devolutivo, embora possibilitando, excepcionalmente, o efeito suspensivo quando haja probabilidade de dano irreparável ao menor. Como este já se encontra em franca escalada infracional, a intervenção imediata e mais rigorosa do Estado é necessária para afastá-lo do ambiente sociofamiliar deletério no qual está imerso. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao roubo circunstanciado por concurso de pessoas se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor, sendo os fatos confirmados pela vítima e por uma testemunha ocular. Não se reconhece participação menos relevante quando o menor realiza tarefa essencial ao sucesso da ação infracional, com o pleno domínio do fato. 4 A gravidade dos fatos praticado com pluralidade de agentes e o contexto pessoal do inimputável, usuário de substâncias psicoativas, ausente da escola e convivendo com pessoas inclinadas à delinquência, justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao subtrair, mediante grave ameaça, o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, agindo na companhia de um indivíduo...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTAR A JUNTADA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor com quatorze anos de idade ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, quando, junto com três comparsas, abordaram mulher quando descia do carro na frente da sua casa e a empurraram para dentro, passando a agredi-la mediante esganadura, puxões de cabelo e socos na barriga e ainda ameaçando matar o seu bebê, com apenas dez meses de idade. O terror com restrição de liberdade foi liderado pelo representado e se prolongou por cerca de meia hora, durante a qual os comparsas amealhavam as coisas de valor da casa, para depois fugirem todos no carro da vítima, conduzido pelo menor. Durante a fuga estabanada, ele colidiu o automóvel contra um muro, sendo o acidente presenciado pela mãe, que o entregou pessoalmente aos componentes de uma guarnição da Polícia Militar, sendo em seguida reconhecido pela vítima. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo do recurso de apelação apenas quando há o risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, retirando-o prontamente do ambiente social e do círculo de amizades altamente deletério e corrosivo que o conduziram à prática infracional. 3 O relatório psicossocial da equipe interdisciplinar não é imprescindível à prolação da sentença, tratando-se de peça técnica acessória que objetiva subsidiar o Juiz na escolha da medida socioeducativa mais adequada. Assim, não há prejuízo capaz de ensejar nulidade processual quando outras evidências colhidas nos autos justificam a imposição da medida socioeducativa mais gravosa, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo circunstanciado se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor na posse da res furtiva, que confessa parcialmente a autoria, sendo os fatos corroborados ainda pelos testemunhos da vítima e dos policiais militares condutores do flagrante. 5 A internação por prazo indeterminado não superior a três se mostra justa e adequada, considerando a gravidade concreta da conduta e as suas circunstâncias, avultando o concurso de pessoas, o uso de revólver, a restrição de liberdade da vítima e o terror imposto à vítima mulher por cerca de trinta minutos, numa ação impregnada de ousadia, insensibilidade e destemor. Mesmo sem registro anterior de passagens no Juízo da Infância e Juventude, o menor debutou na seara infracional de maneira espetacular e assustadora: agrediu a vítima já subjugada, mediante esganadura, puxões de cabelos e socos na barriga, além de ameaçar matar seu bebê, com apenas dez meses de idade, encostando-lhe o revólver na nuca e ainda jogando-o perigosamente no sofá sem nenhum cuidado, causando lesões no pescoço. 6 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTAR A JUNTADA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor com quatorze anos de idade ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, quando, junto com três comparsas, abordaram mulher quando descia do carro na frente da sua casa e a empurraram para den...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE POR PARTE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, disparando tiros contra um desafeto à luz do dia, em local de intensa movimentação de pessoas, em revide a suposta ameaça de morte sem ser demonstrada por qualquer ato que denotasse a intenção de seu efetivo cumprimento. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo do recurso de apelação apenas quando há o risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, retirando-o prontamente do ambiente social e do círculo de amizades altamente deletério e corrosivo que o conduziram à prática infracional. 3 Não há exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando o agente alega que matou o inimigo porque este ameaçava matá-lo. Mesmo que haja efetiva ameaça, não justificariam a conduta proibida, porque os cidadãos de bem dispõem de meios adequados de conjurar ameaças a seus direitos, recorrendo ao aparato estatal. Não lhe é dado o direito de se armar e matar o inimigo, máxime quando não oferece qualquer perigo atual e imediato, nem ao menos demonstrando, por atos concretos, a intenção de cumprir a ameaça de morte. 4 A confissão espontânea do menor não impacta a definição da medida socioeducativa porque a legislação tutelar, inspirada na doutrina de proteção integral, é regida por princípios próprios, diversos daqueles que orientam o direito penal comum, baseado na retribuição e prevenção. 5 A internação por prazo indeterminado não superior a três se mostra justa e adequada, considerando a gravidade concreta da conduta e as suas circunstâncias. Mesmo sem registro anterior de passagens no Juízo da Infância e Juventude, o menor debutou na seara infracional de maneira espetacular e assustadora: disparou tiros de revólver contra seu inimigo à plena luz do dia, em local público de intensa movimentação de pessoas, expondo-as co risco de morte. 6 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE POR PARTE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, disparando tiros contra um desafeto à luz do dia, em local de intensa mo...
PENAL. AGRESSÃO COM LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a mulher com tapas e empurrões, irritado porque não achara os documentos da filha menor na casa da ex-companheira. Ele quebrou coisas arremessando-as no chão e mandou a filha menor da vítima recolher os cacos. Como esta não permitiu, sofreu agressões que resultaram nas lesões corporais descritas em laudo pericial médico. 2 Não cabe reclassificar a conduta para o crime de lesão corporal privilegiada se não há o menor indício da injusta provocação da vítima. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. AGRESSÃO COM LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a mulher com tapas e empurrões, irritado porque não achara os documentos da filha menor na casa da ex-companheira. Ele quebrou coisas arremessando-as no chão e mandou a filha menor da vítima recolher os cacos. Como esta não...
PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PARÃMETROS DE FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por danificar a porta de um Posto Policial. 2 A qualificadora do artigo 163, no parágrafo único, inciso III, do Código Penal, visando proteger o patrimônio dos entes de Direito Público Interno, não devendo haver distinção entre o patrimônio do Distrito Federal e dos demais entes, sob pena de ferir o princípio constitucional da isonomia no pacto federativo. Estando o patrimônio do Distrito Federal protegido pela norma descrita no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é o Ministério Público legitimado para propor a competente ação penal de natureza pública incondicionada, afastando-se a tese desclassificatória para dano simples. 3 Embora a sanção pecuniária seja proporcional à pena privativa de liberdade imposta, não há fundamentação idônea baseada na condição econômica do réu para impor o valor do dia-multa em montante superior ao mínimo legal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PARÃMETROS DE FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por danificar a porta de um Posto Policial. 2 A qualificadora do artigo 163, no parágrafo único, inciso III, do Código Penal, visando proteger o patrimônio dos entes de Direito Público Interno, não devendo hav...
PENAL. AMEAÇA À EX-NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaçar ex-namorada, inconformado com o fim do namoro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de ameaça quando o relato seguro e convincente da vítima e a comprovação de atos de violência contra a ex-namorada justificam a condenação do agressor. 3 A exasperação da pena deve ser proporcional em relação aos limites máximo e mínimo do tipo penal infringido. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. AMEAÇA À EX-NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaçar ex-namorada, inconformado com o fim do namoro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de ameaça quando o relato seguro e convincente da vítima e a comprovaçã...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E NOCIVIDADE DA CONDUTA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescentes submetidos a internação provisória pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, após subtraírem de transeuntes um telefone celular, um par de tênis e uma mochila, na companhia de outro jovem, intimidando-os com grave ameaça. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, afastando-o da seara infracional e proporcionando-lhe os meios necessários para refletir sobre a participação em outros atos infracionais igualmente graves, exigindo-se a intervenção enérgica do Estado. 3 Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito à liberdade quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada pela contumácia infracional. A internação serve não apenas para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social corrosivo onde está inserido, até que se proceda à análise mais acurada do caso, que já se encontra próximo de seu desfecho. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E NOCIVIDADE DA CONDUTA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescentes submetidos a internação provisória pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, após subtraírem de transeuntes um telefone celular, um par de tênis e uma mochila, na companhia de outro jovem, intimidando-os com grave ameaça. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem...
PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-MULHER E SOGRA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTERIO PUBLICO. ESTATUTO DO IDOSO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de ter infringindo duas vezes o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e o artigo147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso I da Lei 11.340/2006, por haver supostamente ameaçado a ex-mulher e praticado vias de fato contra ela e a ex-sogra. 2 A assistente de acusação não poderia questionar a extinção da punibilidade quanto ao crime de injúria contra idosa, porque o transcurso do prazo decadencial decorreu de sua própria desídia. A ação penal privada somente se transmudaria em ação pública se houvesse lei expressa. Ademais, só seria cabível a intervenção do Ministério Público se o interesse fosse de natureza civil e a idosa estivesse em situação risco. 3 Havendo dúvida razoável quanto aos fatos e considerando ambiente conflituoso entre os envolvidos, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-MULHER E SOGRA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTERIO PUBLICO. ESTATUTO DO IDOSO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de ter infringindo duas vezes o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e o artigo147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso I da Lei 11.340/2006, por haver supostamente ameaçado a ex-mulher e praticado vias de fato contra ela e a ex-sogra. 2 A assistente de acusação não poderia ques...
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o recolhimento de mandado de prisão expedido, sem o devido cumprimento, alegando que o sentenciado descumpriu a pena restritiva de direitos e deixou de comparecer a audiência para justificar-se. 2 Há que se esgotar os meios suassórios para intimar o sentenciado a se justificar pelo descumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, não sendo lícita a decretação imediata da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o recolhimento de mandado de prisão expedido, sem o devido cumprimento, alegando que o sentenciado descumpriu a pena restritiva de direitos e deixou de comparecer a audiência para justificar-se. 2 Há que se esgotar os meios suassórios para intimar o sentenciado a se justificar pelo descumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, não sendo lícita a decretação imediata da pr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CUMPRIMENTO INEGRAL DA PENA HEDIONDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DECRETOS 8.172/2013 E 8.380/2014. OFENSA AO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de penas por crime hediondo e por crimes comuns que recebe o benefício da comutação pelos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014. O Ministério Público recorre alegando ofensa à Constituição Federal e ao artigo 76 do Código Penal, pois só haveria o direito ao benefício depois de cumpridas integralmente as penas dos crimes hediondos. 2 Os decretos presidenciais indultórios não contrariam a Constituição, tampouco o artigo 76 do Código Penal. A vedação constitucional da concessão de anistia, indulto ou graça nos crimes hediondos, regulamentada na Lei 8.072/90, não deve obstar a comutação de penas por crimes comuns, estando claro nos decretos presidenciais que a redução recairá exclusivamente sobre as condenações que não tenham esse impedimento legal. 3 Os decretos presidenciais não são incompatíveis com o artigo 76 do Código Penal, pois este regula apenas a ordem em que devam ser cumpridas penas de natureza distinta, enquanto aquele apenas determina o requisito temporal para conceder a comutação. 4 Agravo desprovido
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CUMPRIMENTO INEGRAL DA PENA HEDIONDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DECRETOS 8.172/2013 E 8.380/2014. OFENSA AO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de penas por crime hediondo e por crimes comuns que recebe o benefício da comutação pelos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014. O Ministério Público recorre alegando ofensa à Constituição Federal e ao artigo 76 do Código Penal, pois só...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCONSTITUCIONAL NA VISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido ao sentenciado que cumpria pena de um ano e onze meses e dez dias de reclusão convertida em restritivas de direitos, por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou quando obtenham suspensão condicional da pena e tenham cumprido, até 25/12/2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 3 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade do indulto ao condenado por tráfico de droga, independentemente do lapso temporal da condenação, na ADI 2.795 DF. Também o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão do indulto, razão pela qual, de acordo com o princípio da hierarquia das normas, o Decreto 8.380/2014 não pode se sobrepor à Lei Ordinária e à Constituição Federal. 4 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCONSTITUCIONAL NA VISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido ao sentenciado que cumpria pena de um ano e onze meses e dez dias de reclusão convertida em restritivas de direitos, por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas d...
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS FASES DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes em continuidade delitiva o artigo 217-A, além do 233 do Código Penal, que cumpriu maior parte da condenação no regime fechado e foi progredido recentemente ao semiaberto. 2 Garante-se a progressão ao regime semiaberto se o réu cumpre o requisito temporal e possui bom comportamento carcerário, sendo certo que o exame criminológico que recomendou acompanhamento psicológico há quase quatro anos não obsta o benefício, pois tal providência deve ser garantida durante todo o cumprimento da pena, independente do regime ao qual o apenado está submetido. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TODAS AS FASES DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes em continuidade delitiva o artigo 217-A, além do 233 do Código Penal, que cumpriu maior parte da condenação no regime fechado e foi progredido recentemente ao semiaberto. 2 Garante-se a progressão ao regime semiaberto se o réu cumpre o requisito temporal e possui bom comportamento carcerário, sendo certo que o exame criminológico que recomendou acompanhamento p...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. PENAS DE CRIME HEDIONDO E COMUNS. RECURSO DA DEFESA PELA AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA REDUZIDA. RESTANTE DA PENA DE CRIME HEDIONDO EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/2014. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A defesa pretende reforma da sentença do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas que lhe deferiu ao condenado a comutação de pena nos crimes não impeditivos do benefício em extensão menor da que pretendia. 2 A pena relativa ao crime hediondo não pode ser objeto da comutação, como sugerem as contas formuladas pela defesa. A fração redutora incide apenas sobre o restante das penas relativas aos crimes comuns, e não sobre o somatório total das penas. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. PENAS DE CRIME HEDIONDO E COMUNS. RECURSO DA DEFESA PELA AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA REDUZIDA. RESTANTE DA PENA DE CRIME HEDIONDO EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/2014. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A defesa pretende reforma da sentença do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas que lhe deferiu ao condenado a comutação de pena nos crimes não impeditivos do benefício em extensão menor da que pretendia. 2 A pena relativa ao crime hediondo não pode ser objeto da comutação, como sugerem as contas formuladas pela defesa. A fração redutora i...
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o recolhimento de mandado de prisão sem o devido cumprimento, alegando que o descumprimento da pena restritiva de direitos e o não comparecimento em audiência para a devida justificação implicam a necessidade da prisão para que o agente seja orientado quanto ao cumprimento da pena. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de se justificar, não cabe a decretação imediata de sua prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o recolhimento de mandado de prisão sem o devido cumprimento, alegando que o descumprimento da pena restritiva de direitos e o não comparecimento em audiência para a devida justificação implicam a necessidade da prisão para que o agente seja orientado quanto ao cumprimento da pena. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de se justificar, não cabe a...
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque abriu conta bancária com documentos falsificados e obteve talão de cheques utilizado para comprar bijuterias. 2 Não há cerceamento de defesa por falta de interrogatório quando ocorre revelia. 3 A materialidade e a autoria do estelionato são comprovadas quando a confissão extrajudicial é corroborada por depoimentos colhidos na instrução, além de exame pericial. 4 A análise desfavorável dos antecedentes é justificada pelas condenações definitivas anteriores, mas o acréscimo deve ser proporcional ao tipo penal infringido. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque abriu conta bancária com documentos falsificados e obteve talão de cheques utilizado para comprar bijuterias. 2 Não há cerceamento de defesa por falta de interrogatório quando ocorre revelia. 3 A materialidade e a autoria do estelionato são comprovadas quando a confissão extrajudicial é corroborada por depoimentos colhidos na instrução, além de...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SINISTRO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO. TABELA FIPE. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autilização da tabela FIPE se mostra razoável como parâmetro de fixação de indenização de veículo envolvido em acidente, porquanto se trata na jurisprudência de instituto de pesquisa de uso amplamente reconhecido para a apuração do valor de mercado de automóveis. 2. Diante da não comprovação pela parte Apelante, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, de que veículos em condições semelhantes ao do objeto da lide tenham valor de mercado inferior ao montante, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SINISTRO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARÂMETRO. TABELA FIPE. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autilização da tabela FIPE se mostra razoável como parâmetro de fixação de indenização de veículo envolvido em acidente, porquanto se trata na jurisprudência de instituto de pesquisa de uso amplamente reconhecido para a apuração do valor de mercado de automóveis. 2. Diante da não comprovação pela parte Apelante, nos termos do art. 333, inciso I...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. 28 ANOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítimo o estabelecimento de limite de idade para ingresso em concurso público, se previsto em lei e no edital, em razão da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não afrontando os principios da isonomia e razoabilidade. 2. De acordo com a legislação de regência, o limite etário deve ser aferido no ato da matrícula do candidato no Curso de Formação e não na data da inscrição do concurso. 3. No caso, era possível se antever que o candidato já teria ultrapassado a idade exigida no edital, porquanto já contava com 28 anos na data da inscrição no certame. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. 28 ANOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítimo o estabelecimento de limite de idade para ingresso em concurso público, se previsto em lei e no edital, em razão da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não afrontando os principios da isonomia e razoabilidade. 2. De acordo com a legislação de regência, o limite etário deve ser aferido no ato da matrícula do candidato no Curso de Formação e não n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O pedido de homologação do acordo não acarreta a extinção do processo por perda de objeto, mas a sua suspensão até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e suspender o feito. (Acórdão n.885005, 20150110525866APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.: 231) 2. Apelação conhecida e provida.Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O pedido de homologação do acordo não acarreta a extinção do processo por perda de objeto, mas a sua suspensão até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e suspender o feito. (Acórdão n.885005, 20150110525866APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 07/08/2015...